Submitted by Tatiana Lima (tatianasl@ufba.br) on 2015-03-19T19:24:37Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao_Versão_Final Luciana Bomfim Terra.pdf: 1769931 bytes, checksum: ff96feba24e5a5e04ec4eb253460db2a (MD5) / Approved for entry into archive by Tatiana Lima (tatianasl@ufba.br) on 2015-03-20T19:15:21Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertacao_Versão_Final Luciana Bomfim Terra.pdf: 1769931 bytes, checksum: ff96feba24e5a5e04ec4eb253460db2a (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-20T19:15:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao_Versão_Final Luciana Bomfim Terra.pdf: 1769931 bytes, checksum: ff96feba24e5a5e04ec4eb253460db2a (MD5) / A implementação da Lei de Acesso à Informação, no Brasil, é um tema ainda pouco explorado, tendo em vista a recente aprovação da Lei 12.527/2011, que entrou em vigor em 16 de maio de 2012, através do Decreto 7.724. Esta pesquisa teve como objetivo a analise de como a Universidade Federal da Bahia vem implementando a LAI e como vem acontecendo a produção e a disponibilização das informações para o cidadão, sob a ótica da transparência apregoada pela Controladoria-Geral da União. Para isso, foram utilizados os parâmetros teóricos, baseados nos estudos de Carter, Neuman e Calland que foram organizados em três dimensões: legal, institucional e social. Através da pesquisa documental e de entrevistas realizadas com os servidores da UFBA, foi possível desenvolver o estudo de caso, numa abordagem qualitativa. Com os resultados alcançados, conclui-se que a UFBA vem atendendo às exigências legais, parcialmente, e não está preparada para a aplicação dos procedimentos necessários a fim de que a implementação da lei aconteça efetivamente. Dessa forma, está despreparada para assumir o compromisso com a transparência das informações governamentais. The implementation of the Law on Access to Information, in Brazil, is still a relatively unexplored subject in view of the recent adoption of the Law 12.527/2011, which entered into force on May 16, 2012, through Decree 7.724 This research aimed to examine how the Universidade Federal da Bahia has been implementing the LAI is happening and how the production and provision of information to the citizens, from the perspective of transparency touted by the Controladoria Geral da União. For this, we used the theoretical parameters, based on studies of Carter, Neuman and Calland which were organized in three dimensions: legal, institutional and social. Through desk research and interviews with the officers of the University, it was possible to develop the case study, a qualitative descriptive approach. With a results obtained, it is concluded that the UFBA been meeting the legal requirements, partly, but is not prepared to the implementation of the necessary procedures to ensure that the implementation of the law effectively happen. Thus, is unprepared to commit to transparency of government information. Keywords:

Submitted by Clebson Anjos (clebson.leandro54@gmail.com) on 2016-03-10T17:43:48Z No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 1670094 bytes, checksum: 26b5ff03e06f80c66854d11021dce063 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-03-10T17:43:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 1670094 bytes, checksum: 26b5ff03e06f80c66854d11021dce063 (MD5) Previous issue date: 2015-11-20 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / Various segments of society have increasingly claiming efficient public services, which has created new philosophies of work focused on enhancing the public dialogue and transparency of information in the custody of the state. Within this approach, there is the Access to Information Act (LAI), which brought significant changes in the treatment and provision of information by the Brazilian Public Administration. Faced with the developments and changes that have occurred on the issue of access to information by various forces - government, international organizations, society, technology - it becomes much important to know how is in practice the implementations provided by the legislation, as far it is known, the full implementation of the resolutions on the LAI is not yet a reality in all organs of the Brazilian Public Administration. Thus, the aim of this study was to analyze the implementation process of the access Act to Information under the Federal Institute of Education , Science and Technology of Paraíba (IFPB), a federal agency that provides public services within the technology education at different levels and modalities teaching, research and extension. Then were collected through literature, from books, websites, magazines and periodicals, issues such as efficiency in the Public Service, Information Society and the Access to Information Act. As a case study, took up as drive object of the Rectory of IFPB, from which it was possible to analyze how is the implementation of LAI in your environment using the technique of observation of their official website, as well as interviews with six of its servers. According to its qualitative method of processing the data, we used content analysis to analyze the results, where categories were created for the results, which was presented from its relation to the specific objectives of the work. After analyzing the results and their confrontation with the theoretical basis of this research, it was concluded that the implementation process of LAI in IFPB has not met all the main determinations of law listed in this work. It was found that, in relation to the awareness about the law, it is necessary to create mechanisms that foster more properly and that the institute's website has met the vast majority of determinations. With regard to the Citizen Information Service (SIC), some specific changes presented in this work need to be done to realize their full operation. / Diversos segmentos da sociedade têm cada vez mais reivindicado serviços públicos eficientes, o que tem criado novas filosofias de trabalho focadas na valorização do diálogo público e da transparência das informações sob a guarda do Estado. Dentro deste enfoque, destaca-se a Lei de Acesso à Informação (LAI), a qual trouxe mudanças significativas no tratamento e disponibilização das informações por parte do Administração Pública Brasileira. Diante das evoluções e mudanças que têm ocorrido na questão do acesso à informações por parte de diversas forças – governo, organismos internacionais, sociedade, tecnologia – torna-se de grande relevância conhecer como se dá na prática as implementações previstas na legislação, uma vez que, até onde se tem conhecimento, a plena aplicação das determinações na LAI ainda não é realidade em todos os órgãos da Administração Pública Brasileira. Sendo assim, o objetivo do trabalho foi analisar o processo de implementação da Lei de Acesso à Informação no âmbito do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba (IFPB), autarquia federal que presta serviços públicos no âmbito da educação tecnológica, nos diferentes níveis e modalidades de ensino, pesquisa e extensão. Foram então coletados por meio da pesquisa bibliográfica, a partir de livros, sites, revistas e periódicos, temas como Eficiência no Serviço Público, Informação para a Sociedade e a Lei de Acesso à Informação. Sendo um estudo de caso, teve-se como objeto a unidade da Reitoria do IFPB, a partir da qual foi possível analisar como se encontra a implementação da LAI em seu ambiente utilizando-se da técnica da observação do seu site oficial, bem como de entrevistas realizadas com seis de seus servidores. De acordo com seu método qualitativo de tratamento dos dados, utilizou-se a Análise de Conteúdo para a análise dos resultados, onde foram criadas categorias para os resultados, a qual foi apresentado a partir de sua relação com os objetivos específicos do trabalho. Após as análises dos resultados e sua confrontação com a base teórica desta pesquisa, pôde-se concluir que o processo de implementação da LAI no IFPB não tem atendido a todas as principais determinações da lei elencadas neste trabalho. Constatou-se que, em relação à conscientização acerca da lei, é preciso criar mecanismos que a fomente com mais propriedade e que o site do instituto tem atendido à grande maioria das determinações. No que se refere ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), algumas mudanças específicas apresentadas neste trabalho precisam ser feitas para tornar realidade seu pleno funcionamento.

Submitted by EMERY SUMIE MASUKO KOMONO null (06777930817) on 2017-09-15T17:05:47Z No. of bitstreams: 1 dissertação final.pdf: 2000539 bytes, checksum: 267ed4b0d21e158dd1fcf599da8c2fd4 (MD5) / Approved for entry into archive by Monique Sasaki (sayumi_sasaki@hotmail.com) on 2017-09-19T17:12:08Z (GMT) No. of bitstreams: 1 komono_esm_me_bauru.pdf: 2000539 bytes, checksum: 267ed4b0d21e158dd1fcf599da8c2fd4 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-19T17:12:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 komono_esm_me_bauru.pdf: 2000539 bytes, checksum: 267ed4b0d21e158dd1fcf599da8c2fd4 (MD5) Previous issue date: 2017-08-21 / Os princípios democráticos introduzidos com a Constituição Federal de 1988 contribuíram para remodelação da comunicação pública no Brasil, marcada pela adoção de critérios crescentemente participativos e intermediados por recursos tecnológicos. Assim, tanto a criação do Governo Eletrônico como a aprovação da Lei de Acesso à Informação decorrem de políticas públicas com vistas a aperfeiçoar o atendimento público e incentivar a participação popular numa sociedade amparada por condições de informação e comunicação. A Lei de Acesso à Informação, dentre outras inovações, passou a exigir dos órgãos públicos a disponibilização proativa das informações por meio da Internet em consonância com padrões de acessibilidade e usabilidade. Dentre os direitos sociais previstos pela Constituição, encontra-se a Previdência Social, cujas estatísticas e características demonstram ser detentora de uma expressiva demanda espontânea e emergencial. O presente estudo buscou analisar a disponibilização das informações com o uso dos recursos de acessibilidade e usabilidade pela Previdência Social por meio de seu Portal Eletrônico. A utilização das técnicas de Análise de Conteúdo associada à pesquisa bibliográfica possibilitou mensurar o grau de transparência ativa, acessibilidade, usabilidade e incentivo à participação popular no Portal da Previdência Social. Os resultados da pesquisa mostram que a Previdência Social cumpre os requisitos da Lei de Acesso à Informação, ainda que parcialmente, de modo formal e objetivo; mas evidenciam a necessidade da efetiva otimização no uso dos recursos de usabilidade e acessibilidade para manutenção de um sítio eletrônico fácil, simples, direto, amigável e confiável, com possibilidades de oferecer autoatendimento virtual e aperfeiçoar o processo de interação, conhecimento e reconhecimento das necessidades e interesses dos cidadãos. / The democratic principles introduced with the Federal Constitution of 1988 contributed to the reshaping of public communication in Brazil, marked by the adoption of criteria that are increasingly participatory and intermediated by technological resources. Thus, both the creation of Electronic Government and the approval of the Law on Access to Information stem from public policies aimed at improving public service and encouraging popular participation in a society supported by conditions of information and communication. The Law on Access to Information, among other innovations, required public bodies to proactively provide information through the Internet in line with accessibility and usability standards. Among the social rights provided by the Constitution is Social Security, whose statistics and characteristics show that it has a significant spontaneous and emergency demand. The present study sought to analyze the availability of information with the use of accessibility and usability resources by Social Security through its Electronic Portal. The use of Content Analysis techniques associated with bibliographic research made it possible to measure the degree of active transparency, accessibility, usability and incentive to popular participation in the Social Security Portal. The results of the research show that Social Security meets the requirements of the Access to Information Law, even partially, in a formal and objective way; but demonstrate the need to effectively optimize the use of usability and accessibility resources to maintain an easy, simple, direct, friendly and reliable electronic site, with the possibility of offering virtual self-service and improving the process of interaction, knowledge and recognition of needs and interests of citizens.

Submitted by JOSIANE SANTOS DE OLIVEIRA (josianeso) on 2017-12-13T12:36:34Z No. of bitstreams: 1 Xenise Milhomem Brandão Araújo_.pdf: 1137412 bytes, checksum: c97c40a0e7aa4ebc0a2d88f8cc6b3cd6 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-12-13T12:36:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Xenise Milhomem Brandão Araújo_.pdf: 1137412 bytes, checksum: c97c40a0e7aa4ebc0a2d88f8cc6b3cd6 (MD5) Previous issue date: 2017-09-27 / Nenhuma / Esta pesquisa visou analisar o nível de transparência das informações sobre os atos da gestão pública divulgadas nos sítios eletrônicos de prefeituras de municípios dos estados de Tocantins e Goiás. Quanto à metodologia, é classificada como descritiva, documental e quantitativa. Foram acessados os sites oficiais de 66 prefeituras tocantinenses e 71 goianas, analisados por faixa populacional, separando os municípios obrigados e dispensados de publicar informações públicas em meio eletrônico. Os resultados dos 137 municípios, de modo geral, revelam que a observância à LAI, em média, foi melhor do que à LRF. As capitais se equiparam na conformidade com a LAI, mas relacionado à LRF, Palmas (TO) apresenta maior pontuação do que Goiânia (GO). Comparando a aderência à LAI, a pontuação média dos municípios goianos é maior do que a dos tocantinenses, exceto nos municípios com a faixa populacional acima de 100.000 habitantes, que ocorre o inverso. No quesito de obediência à LRF, o índice médio de Goiás é maior, o que se repete em todas as faixas populacionais verificadas. Concernente aos critérios acessibilidade, os estados se destacam na mesma proporção quanto aos aspectos avaliados. Já os aspectos da acessibilidade foram melhor mensurados em Tocantins. / This research aimed to analyze the level of transparency of the information about the public management acts disclosed in the websites of city halls of the states of Tocantins and Goiás. As for the methodology, it is classified as descriptive, documentary and quantitative. The official websites of 66 counties of Tocantins and 71 of Goiás, analyzed by population, were accessed, separating the municipalities required and exempted from publishing public information in electronic media. The results of the 137 municipalities, in general, show that compliance with LAI, on average, was better than that of the RFL. The capitals are equipped in compliance with the LAI, but related to the LRF, Palmas (TO) has a higher score than Goiânia (GO). Comparing the adherence to LAI, the average score of the municipalities of Goiás is higher than that of the Tocantins, except in municipalities with a population of over 100,000 inhabitants, which is the reverse. In the question of compliance with the LRF, the average index of Goiás is higher, which is repeated in all verified population ranges. Regarding accessibility criteria, the states stand out in the same proportion as the evaluated aspects. The aspects of accessibility were better measured in Tocantins.

Orientadora: Prof. Dra. Maria Gabriela Silva Martins da Cunha Marinho / Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do ABC, Programa de Pós-Graduação em Ciências Humanas e Sociais, 2017. / A Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 é considerada por alguns estudiosos o marco legal do direito de acesso à informação pública na sociedade ocidental. Essa declaração inova ao explicitar o direito de acesso à informação como direito humano fundamental, influenciando constituições de diferentes países que passaram a versar pela primeira vez o direito de acesso à informação em seus artigos, contribuindo para o surgimento de leis específicas regulamentando o assunto. Verifica-se assim, que há um processo de expansão da publicação de leis de acesso à informação em diferentes democracias consolidadas ou em vias de consolidação. Tal processo é resultado da atuação da sociedade civil que pressionou seus governos para obter o direito de se informar sobre os abusos anteriores desses governos, principalmente nos países que passaram por regimes ditatoriais, e das pressões das organizações internacionais que publicaram diferentes tratados internacionais versando sobre a transparência pública e o combate à corrupção. A promoção da política de acesso à informação é indispensável para a concretização da participação dos cidadãos na vida pública e política, resguardando o seu direito de controlar e vigiar as ações e decisões de seus governos eleitos democraticamente. Em 2011 o Brasil regulamentou a sua lei de acesso à informação, depois de vinte e três anos da promulgação da Constituição e após oito anos de tramitação, sendo o 90º país no mundo a regulamentá-la. O país foi, portanto, retardatário, considerando que diferentes países já haviam feito essa regulamentação bem anteriormente, por exemplo, o México, em 2002. As raízes patrimonialistas e conservadora, a postura autoritária do serviço público herdada do regime civil-militar que ainda resiste às mudanças, a falta de impessoalidade e publicidade nas relações políticas, as recorrentes práticas de corrupção, e o despreparo da classe política para lidar com as questões de transparência, participação e controle social são fatores que podem explicar semelhante atraso para a regulamentação e implementação da lei de acesso no Brasil. Todavia, o direito a informação é um indicador de cidadania e está assegurado na Constituição brasileira de 1988, tendo sido regulamentado pela lei federal 12.527, de 2011. No Estado de São Paulo a lei federal foi regulamentada pelo decreto 58.052, de 2012. Esta pesquisa analisa a política pública de acesso à informação do Governo do Estado de São Paulo com enfoque no Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), num aspecto basilar: as solicitações de informações feitas pelos cidadãos que tiveram o acesso negado em primeira instância recursal pelos gestores públicos e foram parar na segunda instância entre o período de 2013 a 2016. Na finalidade de demonstrar como se configuraram as arbitrariedades dos gestores públicos ao se utilizarem de sua margem discricionária de decisão administrativa nessas negativas, considerando os regramentos emanados da Constituição e da lei de acesso. A discussão proposta só é possível numa perspectiva interdisciplinar, pois há diferentes questões sociais, culturais e políticas envolvidas no processo de regulamentação e implementação da lei de acesso na administração pública, principalmente pelo ineditismo da lei de acesso no Brasil e da análise proposta. / The Universal Declaration of the Rights of Man and the Citizen of 1789 is considered by some scholars the legal demarcation of the right of access to public information in Western society. This declaration innovates by explaining the right of access to information as a fundamental human right, influencing constitutions of different countries that started to deal for the first time with the right of access to information in their articles, contributing to the emergence of specific regulatory laws concerning this subject. This way it is verified that, there is a process of expanding the publication of access to information laws in different democracies consolidated or under consolidation. This process is the result of civil society action pressioning governments for obtain the right to be informed of past abuses by these governments, especially in countries that have gone through dictatorial regimes, and the pressures of international organizations that have published different international treaties on public transparency and the fight against corruption. The promotion of the policy of access to information is indispensable for the realization of citizens' participation in public and political life, safeguarding their right to control and vicarious as actions and decisions of their democratically elected governments. In 2011 Brazil regulated its law on access to information, after twenty-three years of promulgation of the Constitution and after the years of tramitation, being the 90th country in the world to regulate it. The country was therefore laggard, considering that different countries had already done this regulation well before, for example Mexico in 2002. The patrimonialist and conservative roots, an authoritarian posture of the public service inherited from the civil-military regime that still resists to changes, the lack of impersonality and publicity in political relations, such as practical recurrences of corruption, and the unpreparedness of the political class to deal with issues of transparency, participation and social control are factors that can be advanced towards a regulation and implementation of the Law of Access in Brazil. However, the right to information is an indicator of citizenship and is guaranteed in the Brazilian Constitution of 1988, and was regulated by federal law 12,527 of 2011. In the State of São Paulo, this federal law was regulated by Decree 58,052, of 2012. This research analyze the public policy of access to information of the Government of the State of São Paulo with a focus on Citizen Information Service (SIC), in a basilar aspect: the requests for information made by citizens who were denied access at first instance by public managers and went to the second instance between the period from 2013 to 2016. In purpose to demonstrate how the arbitrariness of public managers when using their discretionary margin of administrative decision in these negative ones, considering the regulations emanated from the Constitution and access law. The proposed discussion is only possible in an interdisciplinary perspective, since there are different social, cultural and political issues involved in the process of regulation and implementation of access law in public administration, mainly due to the novelty of the access law in Brazil and the proposed analysis.

INTRODUÇÃO: A Lei de Acesso à Informação Pública (LAI) regulamenta o direito à informação estabelecido pela Constituição Federal de 1988, exigindo que os órgãos governamentais garantam o direito de acesso à informação pública mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. Parte-se do pressuposto de que as leis produzidas pelo Legislativo podem ser consideradas \"informação pública\" e por isso devem ser disponibilizadas ao cidadão num formato simples e acessível. Para tanto, precisam ser organizadas, estruturadas e disseminadas, conforme as necessidades do público em geral. A Ciência da Informação, enquanto ciência responsável por investigar o fluxo da informação, desde a produção, até a disseminação e uso, busca atender às necessidades de informação de seus usuários via uso de metodologias e procedimentos específicos de organização da informação e do conhecimento. No escopo desta pesquisa sua ação não resultou em reescrever o texto das leis de forma simplificada, mas em criar métodos para sua organização e estruturação. OBJETIVO: Apresentar meios para melhorar o acesso à informação legislativa, com base em experiência realizada na elaboração de uma proposta de sistema de legislação previdenciária acessível para públicos não especialistas. MÉTODO: A partir do uso de metodologias da Organização Representação do Conhecimento, sobretudo dos Sistemas de Organização do Conhecimento, e das bases teóricas da Terminologia (teórica e concreta), da Análise de Conteúdos e da Arquitetura da Informação foi possível coletar, organizar e estruturar os termos da legislação previdenciária; estabelecer redes lógico-semânticas entre os conceitos; criar designações; nomear categorias e estabelecer relações entre categorias e termos (relação hierárquica, relação associativa e relação de equivalência); definir entradas preferenciais e estabelecer rótulos. RESULTADOS: A experiência de elaborar metodologias para melhorar o acesso à informação legislativa utilizando como modelo a legislação previdenciária se mostrou eficaz e pode ser aplicada a outras leis utilitárias ao cidadão, sobretudo as que regulamentam direitos sociais. CONCLUSÃO: Conclui-se que é possível elaborar um sistema de informação legislativa a partir de metodologias da Organização e Representação do Conhecimento e de outras áreas que dialogam com a Ciência da Informação. A Lei de Acesso à Informação impõe que os órgãos públicos disponibilizem acesso à informação, no entanto, não é possível disponibilizar sem organizar. Do mesmo modo, não é possível disponibilizar sem adequar a linguagem à realidade do cidadão. Iniciativas que buscam combater a desinformação legislativa são necessárias e contribuem para o pleno exercício da cidadania, uma vez que possibilitam que o cidadão conheça seus direitos, não ignore seus deveres e participe das conquistas promovidas pela cidadania, tendo condição intelectual e senso crítico para debater os problemas da sociedade civil, buscando soluções que sejam benéficas para si e para a coletividade. / INTRODUCTION: The Law on Access to Public Information (LAI) regulates the right to information established by the 1988 Federal Constitution, demanding that the government agencies ensure the right of access to public information through objective and agile procedures, in a transparent and clear way with easy to understand language. It is assumed that the laws made by the Legislative branch can be considered \"public information\" and therefore should be made available to the public in a simple and accessible format. Thus, they need to be organized, structured and disseminated, according to the needs of the general public. The Science of Information, while science responsible for investigating the flow of information, from its production to its dissemination and use, seeks to meet the information needs of their users via the use of methodologies and specific procedures for the organization of the information and the knowledge. In the scope of this research its action did not result in rewriting the text laws in a simplified manner, but to create methods for its organization and structure. OBJECTIVE: To introduce ways to improve the access to legislative information, based on the experience in elaborating a proposal for a system of social security legislation accessible to non-specialists public. METHOD: From the use of methodologies of Organization Knowledge Representation, especially of Systems of Knowledge Organization, and the theoretical foundation of Terminology (theoretical and factual) of the Analysis of Content and Information Architecture, it was possible to collect, organize and structure the terms of social security legislation; to establish logical-semantic networks among the concepts; to create designations; to name categories and establish relations between categories and terms (hierarchical relationship, associative relationship and equivalence relationship); to set preferred entries and establish labels. RESULTS: The experience of developing methodologies for improving access to legislative information using the social security legislation as a model was effective and can be applied to other useful laws to citizen, particularly the ones governing the social rights. CONCLUSION: It is concluded that it is possible to develop a system of legislative information from methodologies of Organization and Representation of Knowledge and other areas that dialog with the Information Science. The Law on Access to Information imposes agencies to provide access to information, however, it is not possible to make them available without organizing them. Similarly, it is not possible to make them available without adapting the language to the reality of the citizen. Initiatives that seek to combat legislative misinformation are necessary and contribute to the full exercise of citizenship, once they enable the citizens to know their rights, do not ignore their duties and join the achievements promoted by citizenship, having intellectual condition and critical sense to discuss the problems of the civil society seeking solutions that can be beneficial to themselves and to the collectivity.

INTRODUÇÃO: A Lei de Acesso à Informação Pública (LAI) regulamenta o direito à informação estabelecido pela Constituição Federal de 1988, exigindo que os órgãos governamentais garantam o direito de acesso à informação pública mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. Parte-se do pressuposto de que as leis produzidas pelo Legislativo podem ser consideradas \"informação pública\" e por isso devem ser disponibilizadas ao cidadão num formato simples e acessível. Para tanto, precisam ser organizadas, estruturadas e disseminadas, conforme as necessidades do público em geral. A Ciência da Informação, enquanto ciência responsável por investigar o fluxo da informação, desde a produção, até a disseminação e uso, busca atender às necessidades de informação de seus usuários via uso de metodologias e procedimentos específicos de organização da informação e do conhecimento. No escopo desta pesquisa sua ação não resultou em reescrever o texto das leis de forma simplificada, mas em criar métodos para sua organização e estruturação. OBJETIVO: Apresentar meios para melhorar o acesso à informação legislativa, com base em experiência realizada na elaboração de uma proposta de sistema de legislação previdenciária acessível para públicos não especialistas. MÉTODO: A partir do uso de metodologias da Organização Representação do Conhecimento, sobretudo dos Sistemas de Organização do Conhecimento, e das bases teóricas da Terminologia (teórica e concreta), da Análise de Conteúdos e da Arquitetura da Informação foi possível coletar, organizar e estruturar os termos da legislação previdenciária; estabelecer redes lógico-semânticas entre os conceitos; criar designações; nomear categorias e estabelecer relações entre categorias e termos (relação hierárquica, relação associativa e relação de equivalência); definir entradas preferenciais e estabelecer rótulos. RESULTADOS: A experiência de elaborar metodologias para melhorar o acesso à informação legislativa utilizando como modelo a legislação previdenciária se mostrou eficaz e pode ser aplicada a outras leis utilitárias ao cidadão, sobretudo as que regulamentam direitos sociais. CONCLUSÃO: Conclui-se que é possível elaborar um sistema de informação legislativa a partir de metodologias da Organização e Representação do Conhecimento e de outras áreas que dialogam com a Ciência da Informação. A Lei de Acesso à Informação impõe que os órgãos públicos disponibilizem acesso à informação, no entanto, não é possível disponibilizar sem organizar. Do mesmo modo, não é possível disponibilizar sem adequar a linguagem à realidade do cidadão. Iniciativas que buscam combater a desinformação legislativa são necessárias e contribuem para o pleno exercício da cidadania, uma vez que possibilitam que o cidadão conheça seus direitos, não ignore seus deveres e participe das conquistas promovidas pela cidadania, tendo condição intelectual e senso crítico para debater os problemas da sociedade civil, buscando soluções que sejam benéficas para si e para a coletividade. / INTRODUCTION: The Law on Access to Public Information (LAI) regulates the right to information established by the 1988 Federal Constitution, demanding that the government agencies ensure the right of access to public information through objective and agile procedures, in a transparent and clear way with easy to understand language. It is assumed that the laws made by the Legislative branch can be considered \"public information\" and therefore should be made available to the public in a simple and accessible format. Thus, they need to be organized, structured and disseminated, according to the needs of the general public. The Science of Information, while science responsible for investigating the flow of information, from its production to its dissemination and use, seeks to meet the information needs of their users via the use of methodologies and specific procedures for the organization of the information and the knowledge. In the scope of this research its action did not result in rewriting the text laws in a simplified manner, but to create methods for its organization and structure. OBJECTIVE: To introduce ways to improve the access to legislative information, based on the experience in elaborating a proposal for a system of social security legislation accessible to non-specialists public. METHOD: From the use of methodologies of Organization Knowledge Representation, especially of Systems of Knowledge Organization, and the theoretical foundation of Terminology (theoretical and factual) of the Analysis of Content and Information Architecture, it was possible to collect, organize and structure the terms of social security legislation; to establish logical-semantic networks among the concepts; to create designations; to name categories and establish relations between categories and terms (hierarchical relationship, associative relationship and equivalence relationship); to set preferred entries and establish labels. RESULTS: The experience of developing methodologies for improving access to legislative information using the social security legislation as a model was effective and can be applied to other useful laws to citizen, particularly the ones governing the social rights. CONCLUSION: It is concluded that it is possible to develop a system of legislative information from methodologies of Organization and Representation of Knowledge and other areas that dialog with the Information Science. The Law on Access to Information imposes agencies to provide access to information, however, it is not possible to make them available without organizing them. Similarly, it is not possible to make them available without adapting the language to the reality of the citizen. Initiatives that seek to combat legislative misinformation are necessary and contribute to the full exercise of citizenship, once they enable the citizens to know their rights, do not ignore their duties and join the achievements promoted by citizenship, having intellectual condition and critical sense to discuss the problems of the civil society seeking solutions that can be beneficial to themselves and to the collectivity.