Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2015-03-05T17:58:17Z No. of bitstreams: 1 60700972.pdf: 761349 bytes, checksum: 68ee25a669dab7c3fd3d2c9d9fa2a6a4 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-05T17:58:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 60700972.pdf: 761349 bytes, checksum: 68ee25a669dab7c3fd3d2c9d9fa2a6a4 (MD5) / Esta pesquisa tem por objeto a ADIn 4.209, julgada em Março de 2012 pelo Supremo Tribunal Federal. Na ocasião, o Tribunal - em menos de 24 horas - modificou a sua própria decisão, que considerava inconstitucional a medida provisória que criára o Instituto Chico Mendes de Biodiversidade e Conservação ou ICMBio. Aparentemente, o Supremo não imaginava que, outras centenas de Medidas Provisórias, padeciam do mesmo vício: não haviam sido apreciadas preliminarmente por uma Comissão Mista de Deputados e Senadores, como determina a Constituição (Artigo 62, §9). Isso significava que, em tese, toda essa legislação, que inclusive criou importantes programas de governo, poderia ser objeto de questionamento. Diante de intensa reação no Congresso e outros espaços da esfera pública o Supremo recuou. De forma tecnicamente controversa e recorrendo à uma interpretação dita “consequencialista”, a Corte modificou o entendimento firmado no dia anterior. No primeiro dia de julgamento, o STF havia considerado o pedido da ADIn parcialmente procedente, reconhecendo a inconstitucionalidade da violação ao Artigo 62, §9 da Constituição Federal. No dia seguinte porém, conforme expressão do ministro relator, “medindo as consequências que a decisão poderia acarretar”, o STF julgou a ADIn improcedente. A decisão assentou que que a inconstitucionalidade proveniente do descumprimento do artigo citado, teria apenas eficácia ex nunc. Na prática o Tribunal acabou convalidando, de forma controvertida, todas aquelas Medidas Provisórias aprovadas sem o devido processo legislativo. O caso foi amplamente divulgado pela imprensa, e a comunidade jurídica criticou veementemente a decisão. Para alguns a decisão foi tomada em atropelo a regras básicas em matéria de controle de constitucionalidade; para outros especialistas, a tomada de decisão privilegiou argumentos políticos indo de encontro a metodologia jurídica que preza por argumentos de princípio; houve ainda outras críticas, não só de juristas, mas também, outros cientistas sociais. O foco da pesquisa foi justamente problematizar a decisão usando não só critérios jurídico-dogmáticos, mas também instrumental interdisciplinar. A metodologia eleita para o trabalho foi o estudo de caso. O resultado final do trabalho faz parte de um esforço que visa fomentar o debate sobre as jurisdição constitucional e decisões jurídicas. A discussão sobre o tema pode colaborar para que as decisões tomadas pelos magistrados sejam melhor fundamentadas, incrementando a legitimidade do Poder Judiciário e próprio Estado Democrático de Direito.

Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2015-03-05T17:58:17Z No. of bitstreams: 1 60700972.pdf: 761349 bytes, checksum: 68ee25a669dab7c3fd3d2c9d9fa2a6a4 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-05T17:58:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 60700972.pdf: 761349 bytes, checksum: 68ee25a669dab7c3fd3d2c9d9fa2a6a4 (MD5) / Esta pesquisa tem por objeto a ADIn 4.209, julgada em Março de 2012 pelo Supremo Tribunal Federal. Na ocasião, o Tribunal - em menos de 24 horas - modificou a sua própria decisão, que considerava inconstitucional a medida provisória que criára o Instituto Chico Mendes de Biodiversidade e Conservação ou ICMBio. Aparentemente, o Supremo não imaginava que, outras centenas de Medidas Provisórias, padeciam do mesmo vício: não haviam sido apreciadas preliminarmente por uma Comissão Mista de Deputados e Senadores, como determina a Constituição (Artigo 62, §9). Isso significava que, em tese, toda essa legislação, que inclusive criou importantes programas de governo, poderia ser objeto de questionamento. Diante de intensa reação no Congresso e outros espaços da esfera pública o Supremo recuou. De forma tecnicamente controversa e recorrendo à uma interpretação dita “consequencialista”, a Corte modificou o entendimento firmado no dia anterior. No primeiro dia de julgamento, o STF havia considerado o pedido da ADIn parcialmente procedente, reconhecendo a inconstitucionalidade da violação ao Artigo 62, §9 da Constituição Federal. No dia seguinte porém, conforme expressão do ministro relator, “medindo as consequências que a decisão poderia acarretar”, o STF julgou a ADIn improcedente. A decisão assentou que que a inconstitucionalidade proveniente do descumprimento do artigo citado, teria apenas eficácia ex nunc. Na prática o Tribunal acabou convalidando, de forma controvertida, todas aquelas Medidas Provisórias aprovadas sem o devido processo legislativo. O caso foi amplamente divulgado pela imprensa, e a comunidade jurídica criticou veementemente a decisão. Para alguns a decisão foi tomada em atropelo a regras básicas em matéria de controle de constitucionalidade; para outros especialistas, a tomada de decisão privilegiou argumentos políticos indo de encontro a metodologia jurídica que preza por argumentos de princípio; houve ainda outras críticas, não só de juristas, mas também, outros cientistas sociais. O foco da pesquisa foi justamente problematizar a decisão usando não só critérios jurídico-dogmáticos, mas também instrumental interdisciplinar. A metodologia eleita para o trabalho foi o estudo de caso. O resultado final do trabalho faz parte de um esforço que visa fomentar o debate sobre as jurisdição constitucional e decisões jurídicas. A discussão sobre o tema pode colaborar para que as decisões tomadas pelos magistrados sejam melhor fundamentadas, incrementando a legitimidade do Poder Judiciário e próprio Estado Democrático de Direito.

Submitted by Kenia Bernini (kenia.bernini@ufpel.edu.br) on 2018-08-16T22:02:40Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Larissa_Russo_Gonçalves_Dissertação.pdf: 1832556 bytes, checksum: 6e8eecf02ca98ce12f7e7598e566faab (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-16T22:02:40Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Larissa_Russo_Gonçalves_Dissertação.pdf: 1832556 bytes, checksum: 6e8eecf02ca98ce12f7e7598e566faab (MD5) Previous issue date: 2017-10-20 / Conselho Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq / Esta dissertação objetiva apresentar uma análise da ideologia das medidas provisórias editadas no primeiro governo Lula. Tendo como base um projeto de pesquisa mais amplo, o qual visa apresentar uma nova metodologia de classificação ideológica dos partidos políticos brasileiros, que este trabalho desenvolveu seus métodos. De acordo com esta acepção, compreende-se a necessidade levar em consideração a defasagem da classificação ideológico-partidária presente nos ditames da ciência política nacional hegemônica. Por isto, defende-se a relevância de apresentar uma metodologia para classificação da ideologia de partidos brasileiros que abarque os diversos sentidos emanados do campo político discursivo. Entendendo que tomar as noções de “direita”, “esquerda” e “ideologia” como conceitos dados a priori resulta em uma falha teórico-metodológica, neste trabalho buscou-se apreender os sentidos referidos acima a partir da articulação discursiva que eflui dos pronunciamentos dos parlamentares federais no cenário da Câmara dos Deputados, deste modo, foi possível perceber que a significação do campo político é advinda do próprio campo. A referida compilação de pronunciamentos gerou dados que resultaram em um Quadro de Sentidos Ideológicos, cujo papel fundamental é possibilitar a operacionalização da análise. Este Quadro, construído no âmbito do grupo de pesquisa IdAD, é constituído de significações advindas dos pronunciamentos dos parlamentares e baseado na sistematização dos sentidos ideológicos mais recorrentes, relaciona os níveis dos espectros ideológicos às políticas públicas mais específicas. A classificação ideológica aqui proposta, faz-se necessário esclarecer, não visa em momento algum apresentar uma análise essencialística ou intuir que “tal partido” é essencialmente de esquerda ou de direita, pelo contrário, esta classificação pretende desenvolver um mecanismo sensível às oscilações ideológicas presentes no recorte temporal escolhido. Através disto, foi possível perceber quais as políticas contidas nas medidas provisórias do primeiro governo Lula estão situadas em um espectro mais à direita ou à esquerda a partir do Quadro de Sentidos Ideológicos. / This thesis aims to present an analysis of the ideology of temporary acts issued in the first Lula administration. Based on a broader research project, which aims to present a new methodology of ideological classification of Brazilian political parties, this paper developed its methods. According to this meaning, it is understood the necessity to take into account the lag of the ideological-party classification present in the dictates of the hegemonic national political science. For this reason, the relevance of presenting a methodology to classify the ideology of Brazilian parties that encompasses the different meanings emanating from the discursive political field is defended. Understanding that taking the notions of "right", "left" and "ideology" as concepts given “a priori” results in a theoretical-methodological failure, this work sought to apprehend the aforementioned meanings from the discursive articulation that emanates from the pronouncements of federal parliamentarians in the scenario of the Chamber of Deputies, in this way, it was possible to perceive that the significance of the political field comes from the field itself. This compilation of pronouncements generated data that resulted in a Table of Ideological Senses, whose fundamental role is to enable the operationalization of the analysis. This framework, built within the scope of the IdAD research group, is made up of meanings derived from the parliamentarian pronouncements and based on the systematization of the most recurrent ideological senses, relates the levels of ideological specters to the most specific public policies. The ideological classification proposed here makes it necessary to clarify, it does not aim at any moment to present an essentialistic analysis or to intuit that "this party" is essentially left or right, on the contrary, this classification intends to develop a mechanism sensitive to the present ideological oscillations in the chosen time cut. Through this, it was possible to perceive which policies contained in the temporary acts of the first Lula government are situated in a more right or left spectrum from the Table of Ideological Senses.

A presente dissertação tem como objeto a emenda constitucional 32 de 2001, a qual regulamentou o uso das medidas provisórias, estabelecendo limites materiais para o seu conteúdo e um rito mais rigoroso de tramitação. Entre as principais regras estabelecidas, estavam o fim das reedições e o estabelecimento de um prazo de 45 dias para a apreciação das MPs pelo Congresso, sob pena de trancamento da pauta legislativa. A dissertação analisa, em primeiro lugar, as razões que levaram os parlamentares a aprovarem as novas regras. O argumento defendido é que não se tratou de uma reação do Congresso contra a usurpação da função legislativa pelo Presidente, como fora justificado na época. O avanço da PEC das MPs se deveu sobretudo à divisão interna na coalizão de governo, que abriu espaço para a atuação estratégica da oposição. Além disso, a mudança no posicionamento dos ministros do Supremo Tribunal Federal e a campanha da OAB pela limitação do instrumento aumentaram os custos da protelação na apreciação da proposta. Os jogos que ocorriam em outras arenas alteraram os payoffs dos atores na arena parlamentar, criando incentivos para a cooperação entre governo e oposição. Finalmente, a aproximação das eleições presidenciais e a incerteza sobre os papeis que cada partido desempenharia no próximo governo propiciaram um contexto favorável ao acordo. Em seguida, são investigados os efeitos das novas regras sobre a relação entre Executivo e Legislativo. Ao contrário do esperado, o novo rito de tramitação não foi efetivo na redução das medidas provisórias. O uso do instrumento foi intensificado nos anos seguintes à aprovação da emenda constitucional. A principal razão foi o mecanismo de trancamento de pauta estabelecido pela EC 32, o qual conferiu ao Presidente amplo controle sobre a pauta legislativa. As MPs passaram a ser apreciadas em 120 dias, com alto percentual de aprovação. O efeito inesperado da emenda constitucional é explicado pelos pressupostos equivocados que motivaram a campanha pela limitação das MPs. A usurpação dos poderes legislativos era justificada pela paralisia do Congresso, que não apreciava as medidas provisórias deixando espaço para o Executivo legislar unilateralmente. A intensificação do uso do instrumento no período seguinte à EC 32 confirma que as medidas provisórias não são usadas contra as preferências da maioria. Ao contrário, mesmo com a obrigatoriedade de votação em Plenário e o uso frequente de mecanismos legislativos de negação de quórum pela oposição, o governo sai vitorioso em grande parte das votações. Assim, o controle da agenda é útil para coordenar as preferências da maioria e reforçar o seu poder. / This dissertation focuses on the Constitutional Amendment n.32 of 2001, which regulates the use of provisional measures (the Brazilian president´s executive decrees) and sets material limits on its content and more rigorous proceedings. Among its main rules were the prohibition of decree re-issuances and the establishment of a 45-day period for provisional measures to be appreciated by the Congress, under penalty of limiting the legislative agenda. First, the dissertation examines the reasons that led lawmakers to adopt the new rules. The argument is that such adoption was not the congressmen´s reaction against the president´s usurpation of the legislative function, as had been then justified. The advance in the constitutional amendment of the provisional measures results mainly from an internal division in the government coalition, which paved the way for the strategic behavior of the opposition. Moreover, changes in the opinion of the Justices of Brazilian Supreme Court and the Brazilian Bar Association´s campaign for the limitation of the instrument increased the costs of delaying the assessment of the proposal. Events taking place in other arenas have changed the payoffs of the players in the parliamentary arena, creating incentives for cooperation between government and the opposition. Finally, the upcoming presidential elections and the uncertainty about each party´s roles in the next government provided an environment conducive to agreement. Next, we investigated the effects of the new rules in the relationship between executive and legislative branches. Contrary to expectations, the new proceedings failed to reduce the number of presidential decrees. The use of the instrument increased in the years following the approval of the constitutional amendment. The main reason was the mechanism to limit the agenda under Constitutional Amendment n.32, which secured the president wide control over the legislative agenda. The provisional measures started to be assessed within 120 days, with a high percentage of approval. The unexpected effect of the constitutional amendment is explained through the flawed assumptions that led the campaign for the limitation of provisional measures. The \"usurpation of legislative powers\" was justified by the paralysis of Congressmen, who refrained from voting the provisional measures and left room for the Executive to legislate unilaterally. Broader use of the instrument in the period following the Constitutional Amendment n.32 confirms that the provisional measures are not used against the preferences of the majority. Instead, even with mandatory voting in the floor and the frequent use of legislative quorum denial mechanisms by the opposition, the government emerges victorious in most of the votes. Thus, control of the agenda is useful to coordinate the preferences of the majority and strengthen its power.

Orientador: Fernando Andrade Fernandes / Resumo: A Constituição do Brasil proíbe expressamente ao Chefe do Poder Executivo editar medidas provisórias que versem sobre direito penal. Trata-se de uma vitória em prol dos direitos fundamentais, alcançada com a promulgação da Emenda Constitucional n.º 32, de 11 de setembro de 2001, uma vez que, até então nada existia constitucionalmente expresso sobre a possibilidade de se tratar de direito penal por meio daquela espécie normativa. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência adotavam o entendimento pacífico de que, em razão do princípio da legalidade, e da reserva de lei, direito fundamental do indivíduo, o Estado não poderia ingerir na sua esfera de liberdade já que aqueles princípios exigiam, para a legislação penal, a edição de lei formalmente perfeita, feita de acordo com o modelo de processo legislativo previsto na Constituição. No entanto, por diversas vezes, no decorrer da história, vimos tipos incriminadores sendo criados por medidas provisórias, o que originou este estudo sobre a responsabilidade do estado pela aplicação de medidas provisórias com conteúdo penal. Ora, se antes da Emenda Constitucional n.º 32 nada havia expressamente em sede constitucional que proibia a criação de tipos constitucionais por medidas provisórias, e efetivamente foi criado lei penal incriminadora convertida de medida provisória, então como ficariam as relações oriundas da efetiva aplicação dessa lei? O Estado seria obrigado a responsabilizar quem tivesse sua liberdade cerceada em razão da sua efetiva aplicação? Haveria a necessidade de uma declaração prévia de inconstitucionalidade para que o Estado fosse civilmente responsável. Essas indagações serão respondidas ao longo da dissertação, onde serão analisados a evolução histórica dos institutos tratados, bem como a visão doutrinária sobre o tema para, ...(Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: The Brazilian Constitution expressly forbids the Head of the Government's Executive Branch to issue provisional measures relative to penal rights. This represents a victory of the basic rights, achieved by means of Constitutional Amendment decree No. 32 dated September 11, 2001, considering that, until such a date, nothing was mentioned in the Constitution about the possibility of handling penal rights through that kind of decree. Both the doctrine and the jurisprudence adopted the pacific understanding that, in view of the legality principle and, as a norm, the principle of the basic rights of the individual, the State could not penetrate its sphere of freedom, since those principles required, as far as it concerned the penal legislation, the elaboration of formally perfect laws, made in accordance with the legislative process model foreseen in the Constitution. However, for several times along the history, we have seen incriminating kinds of such being created by provisional measures, which resulted in this study of the State's responsibility over the enforcement of penal-oriented provisional measures. Thus, if before Constitutional Amendment No. 32, nothing was mentioned in the Constitution which prohibited the creation of constitutional types by means of provisional measures and in fact the incriminating penal law was created through a conversion of a provisional measure, then how would all relations resulting from the effective application of this law stand? Would the State be required to blame whomever had his freedom restrained as a result of its effective enforcement? There would be the need of a previous statement of unconstitutionality so that the State could be civilly made responsible. These questions shall be answered in the course of the essay, where the historical evolution of the referred to institutions will be ...(Complete abstract, click electronic access below) / Mestre

A presente dissertação tem como objeto a emenda constitucional 32 de 2001, a qual regulamentou o uso das medidas provisórias, estabelecendo limites materiais para o seu conteúdo e um rito mais rigoroso de tramitação. Entre as principais regras estabelecidas, estavam o fim das reedições e o estabelecimento de um prazo de 45 dias para a apreciação das MPs pelo Congresso, sob pena de trancamento da pauta legislativa. A dissertação analisa, em primeiro lugar, as razões que levaram os parlamentares a aprovarem as novas regras. O argumento defendido é que não se tratou de uma reação do Congresso contra a usurpação da função legislativa pelo Presidente, como fora justificado na época. O avanço da PEC das MPs se deveu sobretudo à divisão interna na coalizão de governo, que abriu espaço para a atuação estratégica da oposição. Além disso, a mudança no posicionamento dos ministros do Supremo Tribunal Federal e a campanha da OAB pela limitação do instrumento aumentaram os custos da protelação na apreciação da proposta. Os jogos que ocorriam em outras arenas alteraram os payoffs dos atores na arena parlamentar, criando incentivos para a cooperação entre governo e oposição. Finalmente, a aproximação das eleições presidenciais e a incerteza sobre os papeis que cada partido desempenharia no próximo governo propiciaram um contexto favorável ao acordo. Em seguida, são investigados os efeitos das novas regras sobre a relação entre Executivo e Legislativo. Ao contrário do esperado, o novo rito de tramitação não foi efetivo na redução das medidas provisórias. O uso do instrumento foi intensificado nos anos seguintes à aprovação da emenda constitucional. A principal razão foi o mecanismo de trancamento de pauta estabelecido pela EC 32, o qual conferiu ao Presidente amplo controle sobre a pauta legislativa. As MPs passaram a ser apreciadas em 120 dias, com alto percentual de aprovação. O efeito inesperado da emenda constitucional é explicado pelos pressupostos equivocados que motivaram a campanha pela limitação das MPs. A usurpação dos poderes legislativos era justificada pela paralisia do Congresso, que não apreciava as medidas provisórias deixando espaço para o Executivo legislar unilateralmente. A intensificação do uso do instrumento no período seguinte à EC 32 confirma que as medidas provisórias não são usadas contra as preferências da maioria. Ao contrário, mesmo com a obrigatoriedade de votação em Plenário e o uso frequente de mecanismos legislativos de negação de quórum pela oposição, o governo sai vitorioso em grande parte das votações. Assim, o controle da agenda é útil para coordenar as preferências da maioria e reforçar o seu poder. / This dissertation focuses on the Constitutional Amendment n.32 of 2001, which regulates the use of provisional measures (the Brazilian president´s executive decrees) and sets material limits on its content and more rigorous proceedings. Among its main rules were the prohibition of decree re-issuances and the establishment of a 45-day period for provisional measures to be appreciated by the Congress, under penalty of limiting the legislative agenda. First, the dissertation examines the reasons that led lawmakers to adopt the new rules. The argument is that such adoption was not the congressmen´s reaction against the president´s usurpation of the legislative function, as had been then justified. The advance in the constitutional amendment of the provisional measures results mainly from an internal division in the government coalition, which paved the way for the strategic behavior of the opposition. Moreover, changes in the opinion of the Justices of Brazilian Supreme Court and the Brazilian Bar Association´s campaign for the limitation of the instrument increased the costs of delaying the assessment of the proposal. Events taking place in other arenas have changed the payoffs of the players in the parliamentary arena, creating incentives for cooperation between government and the opposition. Finally, the upcoming presidential elections and the uncertainty about each party´s roles in the next government provided an environment conducive to agreement. Next, we investigated the effects of the new rules in the relationship between executive and legislative branches. Contrary to expectations, the new proceedings failed to reduce the number of presidential decrees. The use of the instrument increased in the years following the approval of the constitutional amendment. The main reason was the mechanism to limit the agenda under Constitutional Amendment n.32, which secured the president wide control over the legislative agenda. The provisional measures started to be assessed within 120 days, with a high percentage of approval. The unexpected effect of the constitutional amendment is explained through the flawed assumptions that led the campaign for the limitation of provisional measures. The \"usurpation of legislative powers\" was justified by the paralysis of Congressmen, who refrained from voting the provisional measures and left room for the Executive to legislate unilaterally. Broader use of the instrument in the period following the Constitutional Amendment n.32 confirms that the provisional measures are not used against the preferences of the majority. Instead, even with mandatory voting in the floor and the frequent use of legislative quorum denial mechanisms by the opposition, the government emerges victorious in most of the votes. Thus, control of the agenda is useful to coordinate the preferences of the majority and strengthen its power.

Made available in DSpace on 2016-06-02T19:14:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 3498.pdf: 791019 bytes, checksum: d130db4e495135cddec9455c254be4a6 (MD5) Previous issue date: 2011-03-09 / This dissertation is a revision of the post-1988 Brazilian presidentialism, analyzing the available literature. The surveys point to a conclusion that the Brazilian presidentialism has gained reasonable levels of institutionalization, contradicting many of the criticisms raised about the potential for institutionalization. This establishment was in large measure because the stabilization of the party system that has polarized yourself arround of the seven main parties, improving its internal functioning and the consistent performance in National Congress, thus minimizing the possible effects of high fragmentation and especially becoming able to provide effective support in the executive branch. This, in turn, has taken it upon themselves to use very effectively the powers and mechanisms to its disposal to enforce its agenda of government, becoming away from the conflict between the powers and the feared decisional paralysis, as predicted. Summarizing, despite his apparent problems in the post-1988, in the Brazilian presidentialism prevails an important democratic character that certainly keep the process of institutionalization of the country. / Essa dissertação trata-se de uma revisão do presidencialismo brasileiro pós- 1988, através da análise da literatura disponível. Os levantamentos realizados convergem para a conclusão de que o presidencialismo brasileiro tem conquistado razoáveis níveis de institucionalização, contrariando muitas das críticas levantadas contra si. Esse estabelecimento se deu em grande medida pela estabilização do sistema partidário que polarizou em torno dos sete maiores partidos, aperfeiçoou seu funcionamento interno e sua atuação coerente no Congresso, minimizando assim os possíveis efeitos da alta fragmentação, e principalmente podendo conceder um apoio efetivo ao Poder Executivo. Este, por sua vez, tem se encarregado de utilizar com muita eficiência os poderes e mecanismos de que dispõe para fazer prevalecer sua agenda de governo, distanciando os conflitos entre os poderes e a temida e profetizada paralisia decisória. Em suma, apesar de problemas aparentes, o presidencialismo brasileiro nos moldes atuais tem levado adiante o processo de institucionalização da democracia.

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:24:13Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2002Bitstream added on 2014-06-13T19:30:51Z : No. of bitstreams: 1 figueiredo_an_me_fran.pdf: 430947 bytes, checksum: bd6e41102eaeac1522678d766866a18b (MD5) / A Constituição do Brasil proíbe expressamente ao Chefe do Poder Executivo editar medidas provisórias que versem sobre direito penal. Trata-se de uma vitória em prol dos direitos fundamentais, alcançada com a promulgação da Emenda Constitucional n.º 32, de 11 de setembro de 2001, uma vez que, até então nada existia constitucionalmente expresso sobre a possibilidade de se tratar de direito penal por meio daquela espécie normativa. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência adotavam o entendimento pacífico de que, em razão do princípio da legalidade, e da reserva de lei, direito fundamental do indivíduo, o Estado não poderia ingerir na sua esfera de liberdade já que aqueles princípios exigiam, para a legislação penal, a edição de lei formalmente perfeita, feita de acordo com o modelo de processo legislativo previsto na Constituição. No entanto, por diversas vezes, no decorrer da história, vimos tipos incriminadores sendo criados por medidas provisórias, o que originou este estudo sobre a responsabilidade do estado pela aplicação de medidas provisórias com conteúdo penal. Ora, se antes da Emenda Constitucional n.º 32 nada havia expressamente em sede constitucional que proibia a criação de tipos constitucionais por medidas provisórias, e efetivamente foi criado lei penal incriminadora convertida de medida provisória, então como ficariam as relações oriundas da efetiva aplicação dessa lei? O Estado seria obrigado a responsabilizar quem tivesse sua liberdade cerceada em razão da sua efetiva aplicação? Haveria a necessidade de uma declaração prévia de inconstitucionalidade para que o Estado fosse civilmente responsável. Essas indagações serão respondidas ao longo da dissertação, onde serão analisados a evolução histórica dos institutos tratados, bem como a visão doutrinária sobre o tema para,... / The Brazilian Constitution expressly forbids the Head of the Government’s Executive Branch to issue provisional measures relative to penal rights. This represents a victory of the basic rights, achieved by means of Constitutional Amendment decree No. 32 dated September 11, 2001, considering that, until such a date, nothing was mentioned in the Constitution about the possibility of handling penal rights through that kind of decree. Both the doctrine and the jurisprudence adopted the pacific understanding that, in view of the legality principle and, as a norm, the principle of the basic rights of the individual, the State could not penetrate its sphere of freedom, since those principles required, as far as it concerned the penal legislation, the elaboration of formally perfect laws, made in accordance with the legislative process model foreseen in the Constitution. However, for several times along the history, we have seen incriminating kinds of such being created by provisional measures, which resulted in this study of the State’s responsibility over the enforcement of penal-oriented provisional measures. Thus, if before Constitutional Amendment No. 32, nothing was mentioned in the Constitution which prohibited the creation of constitutional types by means of provisional measures and in fact the incriminating penal law was created through a conversion of a provisional measure, then how would all relations resulting from the effective application of this law stand? Would the State be required to blame whomever had his freedom restrained as a result of its effective enforcement? There would be the need of a previous statement of unconstitutionality so that the State could be civilly made responsible. These questions shall be answered in the course of the essay, where the historical evolution of the referred to institutions will be ...(Complete abstract, click electronic access below)

Esta tese analisa o processo decisório legislativo nos casos da criação e reforma do BACEN e do CMN em 1964 e 1994, ocorridos no âmbito de planos exitosos de combate à inflação (PAEG e Plano Real, respectivamente). A definição de um formato institucional para a autoridade monetária é uma escolha dos legisladores em termos da produção da política pública de responsabilidade daqueles órgãos, que em ambos os casos foi importante na busca da estabilidade de preços. A partir da Teoria Política Formal utilizaram-se dados primários e fontes secundárias para construir modelo e hipóteses que consideraram as dimensões de interesse geral (combate à inflação) e de políticas particularistas/distributivistas (crédito rural e representação privada no CMN). Concluiu-se que em ambos os processos a iniciativa do Poder Executivo foi fundamental para o resultado final, contudo, em ambas as situações, mesmo durante o ano de 1964 (período militar), o Legislativo teve papel relevante na definição do formato final de ambas as decisões. No primeiro caso houve uma barganha entre os Poderes Executivo e Legislativo para aprovação da proposta, que envolveu concessões no sentido de garantir representação privada no CMN e a institucionalização do crédito rural. No segundo caso o uso da Medida Provisória caracterizou uma forma diferente de coordenação entre os poderes, em que a MP atuou para diminuir a incerteza em relação aos resultados do plano e às alterações na composição do CMN e assim permitir a aprovação da matéria. Os resultados da tese, favorecidos pela comparação de dois períodos diversos do sistema político brasileiro, colaboram com a análise das relações Executivo-Legislativo, sobretudo ao valorizar os instrumentos legislativos do Presidente da República e a forma de equacionamento da incerteza nos processos decisórios. Ainda, permite-se um maior conhecimento da realidade legislativa durante o ano de 1964, quando, ao menos para a Reforma Bancária, não se pode falar de solapamento dos poderes e prerrogativas do Congresso Nacional pelo governo militar. / This thesis analysis two legislative decision making process that created and reformed BACEN and CMN in 1964 and 1994, occasions of successful economic stabilization plans (respectively PAEG and Plano Real). The institutional form of the monetary authority represents a political choice to perform certain public policies, what was important to achieve price stabilization in both cases. A model based on Analytical Theory was build and it used primary data and bibliographical sources to test hypothesis. The model and its hypothesis considered general interests (stabilized prices) and particularistic interests (private representation at the monetary authority and loans to agricultural activities). Results showed that the Executive Branch was important when initiate both legislative process, however, the Legislative Branch was important too, even during the Military Government initiated in april 1964. In the first case Executive and Legislative branches swap support, when Executive Branch conquered a new format to monetary authority and Parliament got private representation in the CMN and the building of the rural credit policy. In the second case, the use of provisional decree (Medida Provisória) made results of stabilization process and CMN reform safer, what could coordinate Executive and Legislative branches in a different way and put the Parliament pro-reform. The thesis results are important comparing two periods of Brazilian political system, which improves the knowledge about Executive-Legislative relations. Legislative instruments of Executive Branch and the management of uncertainty are central elements in this comparison. Besides, the thesis increases the knowledge about Brazilian Congress during the first year of Military Government, showing that for Bank Reform Parliament was important and could influence the institutional format of the monetary authority.

Esta tese analisa o processo decisório legislativo nos casos da criação e reforma do BACEN e do CMN em 1964 e 1994, ocorridos no âmbito de planos exitosos de combate à inflação (PAEG e Plano Real, respectivamente). A definição de um formato institucional para a autoridade monetária é uma escolha dos legisladores em termos da produção da política pública de responsabilidade daqueles órgãos, que em ambos os casos foi importante na busca da estabilidade de preços. A partir da Teoria Política Formal utilizaram-se dados primários e fontes secundárias para construir modelo e hipóteses que consideraram as dimensões de interesse geral (combate à inflação) e de políticas particularistas/distributivistas (crédito rural e representação privada no CMN). Concluiu-se que em ambos os processos a iniciativa do Poder Executivo foi fundamental para o resultado final, contudo, em ambas as situações, mesmo durante o ano de 1964 (período militar), o Legislativo teve papel relevante na definição do formato final de ambas as decisões. No primeiro caso houve uma barganha entre os Poderes Executivo e Legislativo para aprovação da proposta, que envolveu concessões no sentido de garantir representação privada no CMN e a institucionalização do crédito rural. No segundo caso o uso da Medida Provisória caracterizou uma forma diferente de coordenação entre os poderes, em que a MP atuou para diminuir a incerteza em relação aos resultados do plano e às alterações na composição do CMN e assim permitir a aprovação da matéria. Os resultados da tese, favorecidos pela comparação de dois períodos diversos do sistema político brasileiro, colaboram com a análise das relações Executivo-Legislativo, sobretudo ao valorizar os instrumentos legislativos do Presidente da República e a forma de equacionamento da incerteza nos processos decisórios. Ainda, permite-se um maior conhecimento da realidade legislativa durante o ano de 1964, quando, ao menos para a Reforma Bancária, não se pode falar de solapamento dos poderes e prerrogativas do Congresso Nacional pelo governo militar. / This thesis analysis two legislative decision making process that created and reformed BACEN and CMN in 1964 and 1994, occasions of successful economic stabilization plans (respectively PAEG and Plano Real). The institutional form of the monetary authority represents a political choice to perform certain public policies, what was important to achieve price stabilization in both cases. A model based on Analytical Theory was build and it used primary data and bibliographical sources to test hypothesis. The model and its hypothesis considered general interests (stabilized prices) and particularistic interests (private representation at the monetary authority and loans to agricultural activities). Results showed that the Executive Branch was important when initiate both legislative process, however, the Legislative Branch was important too, even during the Military Government initiated in april 1964. In the first case Executive and Legislative branches swap support, when Executive Branch conquered a new format to monetary authority and Parliament got private representation in the CMN and the building of the rural credit policy. In the second case, the use of provisional decree (Medida Provisória) made results of stabilization process and CMN reform safer, what could coordinate Executive and Legislative branches in a different way and put the Parliament pro-reform. The thesis results are important comparing two periods of Brazilian political system, which improves the knowledge about Executive-Legislative relations. Legislative instruments of Executive Branch and the management of uncertainty are central elements in this comparison. Besides, the thesis increases the knowledge about Brazilian Congress during the first year of Military Government, showing that for Bank Reform Parliament was important and could influence the institutional format of the monetary authority.