El presente trabajo en buena cuenta intenta examinar precisamente algunos de los problemas que plantean los actos de disposición o negocios jurídicos sobre patrimonio ajeno, haciendo especial referencia a la denominada adquisición a non domino. Podemos decir, preliminarmente, que este término es una fórmula descriptiva que sirve para calificar el fenómeno por el cual un sujeto logra adquirir la propiedad de un bien aun cuando su transferente no era el legítimo propietario. Vale la pena entonces preguntarse: ¿Cuál es la razón de semejante posibilidad? ¿Cuáles son los criterios normativos para su reconocimiento y aplicación?. En nuestro país, los supuestos de adquisición a non domino aún no han sido estudiados de manera sistemática, que permita comprender no sólo el tratamiento de su estructura y su función, sino también de sus alcances y sus límites. Esta situación conlleva comúnmente, y sin mayores esfuerzos, a sostener dos posiciones: a) asignar a la buena fe un rol fundamental como criterio de solución de conflictos que hace posible la adquisición (posición favorable); b) impedir la adquisición toda vez que presupone siempre la realización de un tipo penal: delito de estelionato (posición desfavorable). Permítasenos dudar, por lo menos, de las dos aseveraciones mencionadas; y, más bien, transformarlas en preguntas: ¿es suficiente la buena fe para tutelar las adquisiciones a non domino? ¿Es la buena fe límite y medida de la protección de los terceros adquirentes? ¿La conducta delictiva de sólo uno de los partícipes del acto impide irremediablemente una adquisición a non domino? ¿Cuáles son los alcances de la tutela? Todas estas cuestiones serán discutidas a lo largo de este trabajo, el cual se divide en cinco capítulos. En el primer capítulo, abordamos sucintamente el problema general del negocio jurídico sobre patrimonio ajeno y nos centramos en algunos conceptos jurídicos fundamentales que se formularon a raíz de los actos de disposición de bienes ajenos, que intentaron explicar y justificar su posibilidad. Se hace referencia, en sentido crítico, a una vieja polémica acerca de si la facultad de disposición se adscribe o no al contenido derecho de propiedad, donde la primera postura sostiene que la facultad de disposición está fuera del derecho de propiedad y esto explicaría los actos de disposiciones de bienes ajenos; dado que, por regla, correspondería al propietario y, por excepción, a un tercero. Asimismo, se revisa la categoría denominada “legitimación para obrar”, en sentido sustancial, que permitirá explicar la validez estructural y la ineficacia funcional de los negocios sobre patrimonio ajeno. Por último, se analiza el fenómeno general de la circulación jurídica de bienes y el sistema de transferencia de propiedad en el Perú, lo que es de importancia para desarrollos posteriores. / Tesis

A presente tese propõe o reconhecimento dos novos papéis desempenhados pela autonomia privada na regulação de aspectos da sociedade da informação. Dada a dimensão da rede de computadores, o seu carater transnacional e a dificuldade para e estabelecimento de uma regulação jurídica internacional uniforme, a autonomia privada, como poder de pradução de efeitos jurídicos, pode apresentar-se como alternativa complementar (nãoexcludente) para a disciplina de questões relacionadas ao estabelecimento de pactos negociais através da rede (o chamado comércio eletrônico) e para a eventual diluição de conflitos deles decorrentes. Ante a ampla liberdade concedida aos particulares e que se materializa através dos inúmeros e criativos empregos que continuamente têm sido atribuidos à rede de computadores, espreita-se uma gama variável de riscos decorrentes do exercício da própria liberdade e que dizem respeito, exemplificativamente,à disseminação de sites eletrônicos falsos, o não-cumprimento de contratos e a ineficácia de decisões judiciais para além dos limites territoriais do Estado prolator da decisão. Em vista destes fatos (a circunscrição da sociedade da informação entre os limites da liberdade e do risco), a tese propõe a contenção dos perigos e o reforço da segurança dos negócios jurídicos mediante o exercício da autonomia privada. Neste esforço se situam os procedimentos de certificação dos sites e de suas práticas através de selos (labelização), gerando uma nomatividade particular, de caráter obrigatório aos que a ela se submetam, transcendente das fronteiras nacionais. Ao mesmo tempo, propõe-se o estabelecimento de mecanismos para a solução de eventuais conflitos que levem em conta as características mais próprias da comércio online, tais como a distância entre as partes, a sobreposição de ordenamentos jurídicos diversos e a necessidade de agilidade das decisões através dos chamados online dispute resolution, notadamente através do emprego da arbitragem eletrônica. / Examine some of the characters that could be played by the private autonomy for the regulation of the information's society aspects that's wanted in this text (thesis). Because of the dimension of tbe computer's net is given, his transnational character and the difficulty for the establishment of international legal standard regulations, the private autonomy, as a power of auto-regulations for private interests, could presents itself as an alternative to discipline questions related to the establishment of negotiable agreements through the net and the eventual dilution of conflicts. So, the prelminary question is about the fact that the infomation's society is based between the liberty and the risk. Before of the great liberty allowed to the private users that shows up through the innumerable and creative uses that has to be attributed to the computer´s net, it could be observed a great variable of risks resulting from the exercise of the own liberty, that had to be, specificaliy, with the false homepage dissemination, with the not compliance with the agreements and the inefficiency of the legal decisions beyond the territorid limits of the State that is responsible for the decision. Therefore, shows up a new psoposal for the business seded by the net, as resultkig from performative acts or from tacit declarations to conclude behaviors, both as expressions of the private liberty. For the risk's restrictions there is the suggestion for the site's certification and its practice with the use of stamps and the establishment of private forms of controversy's dilution, showing one actual expression of the private autonomy and of the civil society.

A presente tese propõe o reconhecimento dos novos papéis desempenhados pela autonomia privada na regulação de aspectos da sociedade da informação. Dada a dimensão da rede de computadores, o seu carater transnacional e a dificuldade para e estabelecimento de uma regulação jurídica internacional uniforme, a autonomia privada, como poder de pradução de efeitos jurídicos, pode apresentar-se como alternativa complementar (nãoexcludente) para a disciplina de questões relacionadas ao estabelecimento de pactos negociais através da rede (o chamado comércio eletrônico) e para a eventual diluição de conflitos deles decorrentes. Ante a ampla liberdade concedida aos particulares e que se materializa através dos inúmeros e criativos empregos que continuamente têm sido atribuidos à rede de computadores, espreita-se uma gama variável de riscos decorrentes do exercício da própria liberdade e que dizem respeito, exemplificativamente,à disseminação de sites eletrônicos falsos, o não-cumprimento de contratos e a ineficácia de decisões judiciais para além dos limites territoriais do Estado prolator da decisão. Em vista destes fatos (a circunscrição da sociedade da informação entre os limites da liberdade e do risco), a tese propõe a contenção dos perigos e o reforço da segurança dos negócios jurídicos mediante o exercício da autonomia privada. Neste esforço se situam os procedimentos de certificação dos sites e de suas práticas através de selos (labelização), gerando uma nomatividade particular, de caráter obrigatório aos que a ela se submetam, transcendente das fronteiras nacionais. Ao mesmo tempo, propõe-se o estabelecimento de mecanismos para a solução de eventuais conflitos que levem em conta as características mais próprias da comércio online, tais como a distância entre as partes, a sobreposição de ordenamentos jurídicos diversos e a necessidade de agilidade das decisões através dos chamados online dispute resolution, notadamente através do emprego da arbitragem eletrônica. / Examine some of the characters that could be played by the private autonomy for the regulation of the information's society aspects that's wanted in this text (thesis). Because of the dimension of tbe computer's net is given, his transnational character and the difficulty for the establishment of international legal standard regulations, the private autonomy, as a power of auto-regulations for private interests, could presents itself as an alternative to discipline questions related to the establishment of negotiable agreements through the net and the eventual dilution of conflicts. So, the prelminary question is about the fact that the infomation's society is based between the liberty and the risk. Before of the great liberty allowed to the private users that shows up through the innumerable and creative uses that has to be attributed to the computer´s net, it could be observed a great variable of risks resulting from the exercise of the own liberty, that had to be, specificaliy, with the false homepage dissemination, with the not compliance with the agreements and the inefficiency of the legal decisions beyond the territorid limits of the State that is responsible for the decision. Therefore, shows up a new psoposal for the business seded by the net, as resultkig from performative acts or from tacit declarations to conclude behaviors, both as expressions of the private liberty. For the risk's restrictions there is the suggestion for the site's certification and its practice with the use of stamps and the establishment of private forms of controversy's dilution, showing one actual expression of the private autonomy and of the civil society.

A presente tese propõe o reconhecimento dos novos papéis desempenhados pela autonomia privada na regulação de aspectos da sociedade da informação. Dada a dimensão da rede de computadores, o seu carater transnacional e a dificuldade para e estabelecimento de uma regulação jurídica internacional uniforme, a autonomia privada, como poder de pradução de efeitos jurídicos, pode apresentar-se como alternativa complementar (nãoexcludente) para a disciplina de questões relacionadas ao estabelecimento de pactos negociais através da rede (o chamado comércio eletrônico) e para a eventual diluição de conflitos deles decorrentes. Ante a ampla liberdade concedida aos particulares e que se materializa através dos inúmeros e criativos empregos que continuamente têm sido atribuidos à rede de computadores, espreita-se uma gama variável de riscos decorrentes do exercício da própria liberdade e que dizem respeito, exemplificativamente,à disseminação de sites eletrônicos falsos, o não-cumprimento de contratos e a ineficácia de decisões judiciais para além dos limites territoriais do Estado prolator da decisão. Em vista destes fatos (a circunscrição da sociedade da informação entre os limites da liberdade e do risco), a tese propõe a contenção dos perigos e o reforço da segurança dos negócios jurídicos mediante o exercício da autonomia privada. Neste esforço se situam os procedimentos de certificação dos sites e de suas práticas através de selos (labelização), gerando uma nomatividade particular, de caráter obrigatório aos que a ela se submetam, transcendente das fronteiras nacionais. Ao mesmo tempo, propõe-se o estabelecimento de mecanismos para a solução de eventuais conflitos que levem em conta as características mais próprias da comércio online, tais como a distância entre as partes, a sobreposição de ordenamentos jurídicos diversos e a necessidade de agilidade das decisões através dos chamados online dispute resolution, notadamente através do emprego da arbitragem eletrônica. / Examine some of the characters that could be played by the private autonomy for the regulation of the information's society aspects that's wanted in this text (thesis). Because of the dimension of tbe computer's net is given, his transnational character and the difficulty for the establishment of international legal standard regulations, the private autonomy, as a power of auto-regulations for private interests, could presents itself as an alternative to discipline questions related to the establishment of negotiable agreements through the net and the eventual dilution of conflicts. So, the prelminary question is about the fact that the infomation's society is based between the liberty and the risk. Before of the great liberty allowed to the private users that shows up through the innumerable and creative uses that has to be attributed to the computer´s net, it could be observed a great variable of risks resulting from the exercise of the own liberty, that had to be, specificaliy, with the false homepage dissemination, with the not compliance with the agreements and the inefficiency of the legal decisions beyond the territorid limits of the State that is responsible for the decision. Therefore, shows up a new psoposal for the business seded by the net, as resultkig from performative acts or from tacit declarations to conclude behaviors, both as expressions of the private liberty. For the risk's restrictions there is the suggestion for the site's certification and its practice with the use of stamps and the establishment of private forms of controversy's dilution, showing one actual expression of the private autonomy and of the civil society.

A regulamentação das hipóteses de erro no Direito Obrigacional foi objeto de profunda alteração em razão da nova redação atribuída à matéria pelo novo Código Civil e em razão do novo cenário desenhado pelo princípio da manutenção do contrato. A presente dissertação trata das diferenças entre a regulamentação do erro em face do Código anterior (1916 – “CC/16”, artigos 86 a 113) e do novo Código (2002 – “CC/02”, artigos 138 a 166). Além disso, a dissertação trata sobre as conseqüências advindas do desfazimento do negócio jurídico por erro, inclusive sobre eventual indenização. As questões propostas e que subjazem esta dissertação são: em quais situações a parte pode requerer o desfazimento por erro? A existência de erro, somente, é suficiente para que se declare inválido o contrato? E quais são as conseqüências da invalidação do negócio jurídico? Há algum dever indenizatório? As respostas a essas questões serão umas, se analisadas a partir das regras do Código Civil de 1916, e outras, se respondidas com base nas regras do Código Civil de 2002. A dissertação analisa o fato de, em regra, a doutrina apontar como modificação do novo Código Civil a introdução do princípio da proteção da confiança daquele que não agiu em erro. Na verdade, no entanto, essa proteção já era implementada na vigência do Código Civil anterior (CC/16), por meio do dever de indenizar. Portanto, a proteção da outra parte não é novidade introduzida pelo novo Código Civil (CC/02). A tese exposta nesta dissertação aponta para o fato de que, além da proteção da outra parte, a lei protege o contrato em si, como uma forma de proteger o comércio, ou seja, todos os demais contratos que dependem dele, direta ou indiretamente. E essa proteção é colocada em prática ao se dificultar o desfazimento do negócio jurídico por erro. Nesse sentido, o novo Código Civil inovou ao acrescentar um outro requisito para o desfazimento do negócio por erro: a sua recognoscibilidade. / The regulation of the hypotheses of mistake in Contract Law has suffered deep modifications due to the new wording of the new Civil Code and the new scenario drafted by the principle of maintenance of the contract. The presented thesis covers the differences between the old regulation supported by the old Civil Code (1916 – “CC/16”, articles 86 to 113) and the new one (2002 – “CC/02”, articles 138 to 166). Besides that, it deals with the consequences of the extinguishment of the contract due to mistake, including the possibility of indemnification of the other party. The questions posed, which are beneath this thesis, are: in which situations a party may avoid a contract for mistake? The existence of the mistake, solely, is enough to make the contract unenforceable? And what are the consequences? Is there any duty of indemnification? The answers will be different according to the rules of the Civil Code of 1916 and the 2002 one. In general, writers have pointed out as the modification introduced by the new Civil Code the protection of the other party that has not acted in mistake. Actually, this protection has been in evidence since the old Civil Code (CC/16), what was put into practice throughout the duty of indemnification. Thus, the protection of the other party is not the change introduced by the new Civil Code (CC/02). The point is that the new law, besides protecting the other party, protects also the contract itself, as a means of protection of the market, or, in other words, all other contractual relations that depend on it, direct or indirectly. And this protection is put into practice by making more difficult to terminate the contract for mistake. In this sense, the new Civil Code added one more requisite: the recognosibility of the mistake.

A regulamentação das hipóteses de erro no Direito Obrigacional foi objeto de profunda alteração em razão da nova redação atribuída à matéria pelo novo Código Civil e em razão do novo cenário desenhado pelo princípio da manutenção do contrato. A presente dissertação trata das diferenças entre a regulamentação do erro em face do Código anterior (1916 – “CC/16”, artigos 86 a 113) e do novo Código (2002 – “CC/02”, artigos 138 a 166). Além disso, a dissertação trata sobre as conseqüências advindas do desfazimento do negócio jurídico por erro, inclusive sobre eventual indenização. As questões propostas e que subjazem esta dissertação são: em quais situações a parte pode requerer o desfazimento por erro? A existência de erro, somente, é suficiente para que se declare inválido o contrato? E quais são as conseqüências da invalidação do negócio jurídico? Há algum dever indenizatório? As respostas a essas questões serão umas, se analisadas a partir das regras do Código Civil de 1916, e outras, se respondidas com base nas regras do Código Civil de 2002. A dissertação analisa o fato de, em regra, a doutrina apontar como modificação do novo Código Civil a introdução do princípio da proteção da confiança daquele que não agiu em erro. Na verdade, no entanto, essa proteção já era implementada na vigência do Código Civil anterior (CC/16), por meio do dever de indenizar. Portanto, a proteção da outra parte não é novidade introduzida pelo novo Código Civil (CC/02). A tese exposta nesta dissertação aponta para o fato de que, além da proteção da outra parte, a lei protege o contrato em si, como uma forma de proteger o comércio, ou seja, todos os demais contratos que dependem dele, direta ou indiretamente. E essa proteção é colocada em prática ao se dificultar o desfazimento do negócio jurídico por erro. Nesse sentido, o novo Código Civil inovou ao acrescentar um outro requisito para o desfazimento do negócio por erro: a sua recognoscibilidade. / The regulation of the hypotheses of mistake in Contract Law has suffered deep modifications due to the new wording of the new Civil Code and the new scenario drafted by the principle of maintenance of the contract. The presented thesis covers the differences between the old regulation supported by the old Civil Code (1916 – “CC/16”, articles 86 to 113) and the new one (2002 – “CC/02”, articles 138 to 166). Besides that, it deals with the consequences of the extinguishment of the contract due to mistake, including the possibility of indemnification of the other party. The questions posed, which are beneath this thesis, are: in which situations a party may avoid a contract for mistake? The existence of the mistake, solely, is enough to make the contract unenforceable? And what are the consequences? Is there any duty of indemnification? The answers will be different according to the rules of the Civil Code of 1916 and the 2002 one. In general, writers have pointed out as the modification introduced by the new Civil Code the protection of the other party that has not acted in mistake. Actually, this protection has been in evidence since the old Civil Code (CC/16), what was put into practice throughout the duty of indemnification. Thus, the protection of the other party is not the change introduced by the new Civil Code (CC/02). The point is that the new law, besides protecting the other party, protects also the contract itself, as a means of protection of the market, or, in other words, all other contractual relations that depend on it, direct or indirectly. And this protection is put into practice by making more difficult to terminate the contract for mistake. In this sense, the new Civil Code added one more requisite: the recognosibility of the mistake.

A regulamentação das hipóteses de erro no Direito Obrigacional foi objeto de profunda alteração em razão da nova redação atribuída à matéria pelo novo Código Civil e em razão do novo cenário desenhado pelo princípio da manutenção do contrato. A presente dissertação trata das diferenças entre a regulamentação do erro em face do Código anterior (1916 – “CC/16”, artigos 86 a 113) e do novo Código (2002 – “CC/02”, artigos 138 a 166). Além disso, a dissertação trata sobre as conseqüências advindas do desfazimento do negócio jurídico por erro, inclusive sobre eventual indenização. As questões propostas e que subjazem esta dissertação são: em quais situações a parte pode requerer o desfazimento por erro? A existência de erro, somente, é suficiente para que se declare inválido o contrato? E quais são as conseqüências da invalidação do negócio jurídico? Há algum dever indenizatório? As respostas a essas questões serão umas, se analisadas a partir das regras do Código Civil de 1916, e outras, se respondidas com base nas regras do Código Civil de 2002. A dissertação analisa o fato de, em regra, a doutrina apontar como modificação do novo Código Civil a introdução do princípio da proteção da confiança daquele que não agiu em erro. Na verdade, no entanto, essa proteção já era implementada na vigência do Código Civil anterior (CC/16), por meio do dever de indenizar. Portanto, a proteção da outra parte não é novidade introduzida pelo novo Código Civil (CC/02). A tese exposta nesta dissertação aponta para o fato de que, além da proteção da outra parte, a lei protege o contrato em si, como uma forma de proteger o comércio, ou seja, todos os demais contratos que dependem dele, direta ou indiretamente. E essa proteção é colocada em prática ao se dificultar o desfazimento do negócio jurídico por erro. Nesse sentido, o novo Código Civil inovou ao acrescentar um outro requisito para o desfazimento do negócio por erro: a sua recognoscibilidade. / The regulation of the hypotheses of mistake in Contract Law has suffered deep modifications due to the new wording of the new Civil Code and the new scenario drafted by the principle of maintenance of the contract. The presented thesis covers the differences between the old regulation supported by the old Civil Code (1916 – “CC/16”, articles 86 to 113) and the new one (2002 – “CC/02”, articles 138 to 166). Besides that, it deals with the consequences of the extinguishment of the contract due to mistake, including the possibility of indemnification of the other party. The questions posed, which are beneath this thesis, are: in which situations a party may avoid a contract for mistake? The existence of the mistake, solely, is enough to make the contract unenforceable? And what are the consequences? Is there any duty of indemnification? The answers will be different according to the rules of the Civil Code of 1916 and the 2002 one. In general, writers have pointed out as the modification introduced by the new Civil Code the protection of the other party that has not acted in mistake. Actually, this protection has been in evidence since the old Civil Code (CC/16), what was put into practice throughout the duty of indemnification. Thus, the protection of the other party is not the change introduced by the new Civil Code (CC/02). The point is that the new law, besides protecting the other party, protects also the contract itself, as a means of protection of the market, or, in other words, all other contractual relations that depend on it, direct or indirectly. And this protection is put into practice by making more difficult to terminate the contract for mistake. In this sense, the new Civil Code added one more requisite: the recognosibility of the mistake.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 HAMID C B JR.pdf: 1174776 bytes, checksum: 128318ada1c92e63a1f02c4e4fac0fee (MD5) Previous issue date: 2007-04-27 / This work verifies the possibility of typically void transactions having their effects preserved in spite of the nullity of the transaction. It starts with the study of legal transactions as regards their existence, in a summary fashion, their validity and effectiveness. Afterwards the hypothesis of absolute nullity and mere voidability are studied in order to verify which criterion could justify the preservation of the typically void transactions. In the first chapters the examination of validity and the effects of the legal transaction is done with the study of some aspects concerning the existence. The study has the objective of identifying the elements and the conditions of effectiveness. In order to reach the specific studies of the void legal transaction, the distinctions between nullity and voidability and the nature of the referred invalidity have been examined. In this context, each situation foreseen in the Civil Code as a hypothesis of nullity and voidability has been analyzed, as well as some characteristics of the law suits filed in order to dissolve or declare the nullity of the transaction. The direct and indirect effects of the void legal transactions and the principles that can justify their preservation are analyzed and confronted with their purpose to the institute. In a proper chapter, the situations in which the effectiveness of a typically void transaction could be preserved in light of the applicability of principles and values that could justify such conclusion have been studied. In the final chapter presents jurisprudence that demonstrates the existence of concrete situations to which the conclusions of this work are applied / O trabalho objetiva verificar a possibilidade de negócios tipicamente nulos, apesar da nulidade, terem seus efeitos preservados. Para tanto, inicia com o estudo dos negócios jurídicos nos planos da existência, de modo breve, da validade e da eficácia. Posteriormente, estuda as hipóteses de nulidade e anulabilidade, para então verificar quais critérios podem justificar a preservação dos negócios tipicamente nulos. Nos capítulos iniciais, examina a validade e os efeitos dos negócio jurídico, com o estudo de alguns aspectos relativos à existência. Cuida de identificar seus elementos e suas condições de eficácia. Para alcançar o estudo específico dos efeitos do negócio nulo, examina as distinções entre nulidades e anulabilidadese e a natureza dessas invalidades. Nesse contexto, cada uma das situações previstas no Código Civil como hipótese de nulidade e anulabilidade é analisada, assim como determinadas características das ações ajuizadas com o fim de desconstituir ou declarar a nulidade do negócio. Os efeitos dos negócios inválidos, indiretos e diretos, e os princípios que podem justificar a preservação deles são analisados, em confronto com sua utilidade para o instituto. Em capítulo próprio, examina as situações em que a eficácia de um negócio tipicamente nulo poderia ser preservada, em face da incidência de princípios e valores que pudessem justificar tal conclusão. No capítulo final, apresenta jurisprudência que demonstra a existência de situações concretas, casuísticas, que se sujeitam às conclusões a que chegou

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Joana Graeff Martins.pdf: 340063 bytes, checksum: 7ecb4026656d301fb1036d2d912cfd33 (MD5) Previous issue date: 2008-05-06 / The present paper intends to study the theory of the cause from a standpoint of the private law being focused by the constitutional principles. First, the origin of the cause, the cause s evolution and its characteristics (that still today to cause deep divergence in regard of terminology and concept) will be analyzed trying to evidence that the cause is truly a requirement of the legal acts. This paper will also analyze the interpretation and application of the theory of the cause and its different conceptions, so that it can be demonstrated the important role played by the cause and its influence in the theory of contracts and, consequently, in legal transactions. After, by means of a deeply investigation of national and foreign legal scholars' lessons it will seek to demonstrate that the cause acts as an instrument of functionalization of the private autonomy also in the Brazilian legal system, even though it is not expressly contemplated in its rules of law. Finally, considering that the particular contractors must search worthy interests contemplated by the legal system, entirely illuminated by the constitutional principles, as well as the legal transactions must privilege the effects pursued by the contractors, this paper will evidence that the cause is the legal institute that allows to identify if a legal transaction carries through or not the constitutional project / A presente dissertação tem por objetivo o estudo da teoria da causa à luz de um direito privado funcionalizado pelos princípios constitucionais. Primeiro, analisar-se-á a origem da causa, sua evolução, suas características (que ainda hoje provocam profunda divergência terminológica e conceitual), buscando evidenciá-la como verdadeiro requisito dos negócios jurídicos bilaterais. Analisar-se-ão também a interpretação e a aplicação da teoria da causa e suas diferentes concepções, para que se logre demonstrar o importante papel da causa e a influência que exerce nos negócios. Em seguida, por meio do exame acurado das lições de autores nacionais e estrangeiros, buscar-se-á demonstrar que a causa atua como instrumento de funcionalização da autonomia privada também no direito brasileiro, embora não consagrada expressamente no ordenamento jurídico. Por fim, considerando-se que os particulares contratantes devem buscar interesses dignos de tutela pelo ordenamento jurídico, iluminado inteiramente pelos princípios constitucionais, assim como deve o negócio jurídico privilegiar os efeitos efetivamente perseguidos pelos contratantes, constatar-se-á que a causa é o instituto jurídico que permite identificar se o negócio realiza ou não o projeto constitucional

[pt] As recentes crises econômicas pelas quais o Brasil passou nos últimos dois anos - como a pandemia de Covid-19 e a guerra entre Rússia e Ucrânia - geraram inúmeras perturbações no cumprimento dos contratos e, por conseguinte, o desequilíbrio de suas prestações. A implementação do contrato de execução continuada ou diferida e seus reflexos no tempo geram, por si sós, uma gama de riscos que precisam ser geridos de modo eficaz. O presente estudo tem como objetivo analisar os limites do negócio jurídico da tutela ex lege do equilíbrio contratual prevista nos artigos 317 e 478 a 480 do Código Civil brasileiro, amplamente negociada por partes paritárias, em que estas estabeleçam seus próprios critérios para a configuração da excessiva onerosidade, modificando, restringindo ou excluindo a tutela ex lege do equilíbrio contratual, bem como afastando, definitivamente ou provisoriamente, as ações revisional e/ou resolutiva previstas nos citados dispositivos legais. Essa análise se mostra relevante, uma vez que a legislação civil pátria não declarou, nem forneceu qualquer indicativo sobre a natureza das referidas normas. / [en] The recent economic crises that Brazil has experienced in the last two years - such as the Covid-19 pandemic and the war between Russia and Ukraine - have generated numerous disruptions in the fulfillment of contracts, and, consequently, the imbalance of its benefits. The implementation of the continuous or deferred execution s contract and its effects in time generate, by itself, a range of risks that need to be managed effectively. The present study aims to analyze the limits of the juristic act of the ex lege protection of the contractual balance provided for in articles 317 and 478 to 480 of the Brazilian Civil Code, widely negotiated between parity parties and, in which contractors establishes its own criteria for the configuration of excessive burden, modifying, restricting or excluding the ex lege protection of the contractual balance, and removing, definitively or provisionally, the revisional and/or the resolutive actions provided in the aforementioned provisions. Such analysis is relevant, since the national civil legislation did not state, nor provided any indication as to the nature of those rules.