Submitted by Silvana Teresinha Dornelles Studzinski (sstudzinski) on 2016-05-04T14:54:40Z No. of bitstreams: 1 Mamede Rodrigues de Sousa Júnior_.pdf: 1077623 bytes, checksum: 73f0ab57594828077cfb140ee2cf5598 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-04T14:54:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Mamede Rodrigues de Sousa Júnior_.pdf: 1077623 bytes, checksum: 73f0ab57594828077cfb140ee2cf5598 (MD5) Previous issue date: 2015-05-26 / Nenhuma / A vedação ao confisco se reveste de natureza de princípio constitucional, identificando-se com a proteção ao mínimo existencial necessário a uma existência digna e não se confundindo com outros preceitos protetivos do contribuinte, como o princípio da capacidade contributiva. O mínimo existencial é o conjunto de bens e direitos necessários para o desenvolvimento e emancipação da pessoa humana, sendo este um dos objetivos do Estado Democrático de Direito. Dessa forma, partindo da premissa de que o direito tributário é tradicionalmente abordado de maneira exegético-positivista, sob um modelo de legalidade baseado no formalismo e na interpretação através de métodos semânticos, o problema enfrentado na pesquisa foi como dar efetividade ao princípio tributário da vedação ao confisco por meio de uma interpretação constitucionalmente adequada.Sendo assim, deve ser superada a visão tradicional sobre o direito de propriedade, em que predomina o viés patrimonialista e individualista, substituindo-a por uma regulação da propriedade voltada para sua funcionalização e repersonalização, buscando a concretização da solidariedade social.Na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal foram encontradas decisões conflitantes, sugerindo a necessidade de maior cuidado da Corte quanto à coerência dos argumentos utilizados e das razões de decidir. Além disso, percebeu-se que a abordagem do STF ainda sofre forte influência do positivismo jurídico, quando busca estabelecer critérios apriorísticos para identificar o percentual de alíquota que identificaria uma tributação confiscatória. / The prohibition to confiscate is a constitutional principle, bound to the protection of the existential minimum necessary to a decent existence and not to be confused with other protections for the taxpayer, as the principle of ability to pay. The existential minimum is the set of assets and rights necessary for the development and emancipation of the human person, which is one of the democratic rule of law goals. Thus, on the premise that the tax law is traditionally approached exegetical-positivist way, under a legal model based on formalism and interpretation through semantic methods, the problem faced in the research was how to give effect to the principle of tax confiscation through a constitutionally proper interpretation. Therefore, must be overcome the traditional view on the right to property, characterized by patrimonial and individualistic bias, replacing it with a property regulation aimed for functionalization and repersonalization, seeking the achievement of social solidarity. In the jurisprudence of the Supreme Court were found conflicting decisions, suggesting the need for greater care of the Court as to the consistency among the arguments and reasons to decide. In addition, it was noted that the STF approach still suffers strong influence of legal positivism, when seeking to establish a priori criteria to identify the rate that would identify confiscatory taxation.

O autor aborda a conformidade das execuções fiscais de anuidades aos princípios do Devido Processo Legal e da Capacidade Contributiva, especialmente após o advento da Lei nº 12.514/2011, que alterou a definição do fato gerador da Contribuição devida aos Conselhos de Fiscalização Profissional. Valendo-se de pesquisa jurisprudencial sobre a forma como vêm sendo utilizados os meios para salvaguardar os créditos tributários, a presente dissertação questiona os parâmetros adotados para o deferimento de penhoras eletrônicas no âmbito destas execuções, considerando as peculiaridades da constituição do crédito tributário e da extração do título executivo pelas diversas projeções regionais dos Conselhos de Fiscalização. Com base no postulado da razoabilidade, apresenta critérios alternativos aptos a mitigar o caráter confiscatório da ordem de bloqueio e proteger o mínimo existencial dos executados, minimizando o risco de indisponibilidade de valores diretamente comprometidos com despesas de alimentação, saúde e moradia. / The author discusses the compliance of the procedure prior to tax foreclosure to the Due Process of Law and Contributory Capacity, especially after the advent of Law 12.514/2011, which changed the definition of the taxable event of the contribution due to the Supervisory Boards of Professional Activity. Drawing on jurisprudential research on how has been used the tools to safeguard the tax credits, the author also analyzes the parameters that have been used for the acceptance of electronic attachment under these executions, considering the peculiarities of the constitution of the tax credit and the extraction of the enforcement by the various projections of regional councils. Based on the postulate of reasonableness, the author presents alternative proposals able to mitigate the confiscatory nature of the freezing order and protect the vital minimum of the debtors, minimizing the risk of embrancing amounts directly committed to food expenses, health and housing.

This dissertation is focused on an analysis of economic policies toward the private insurance industry in the Czech lands between 1938 and 1945 and a description of insurance policy confiscations by the Nazi authorities. It examines the division of insurance companies after the Munich Pact and the subsequent new spheres of influence in the insurance industry. It looks closely at the new conditions for the industry within the Protectorate of Bohemia and Moravia and its development from 1939 to 1945. The author describes different strategies through which Nazi authorities and German companies increased their control over protectorate insurance companies and how the confiscated assets were transferred to Germany. The process of Aryanization is also explained.

Im vorliegenden Band sind die Beiträge der vom 25. bis zum 27. März 2008 in Wien stattgefundenen Tagung Bibliotheken in der NS-Zeit – Provenienzforschung und Bibliotheksgeschichte zusammengefasst. Die Universität Wien und das Wiener Rathaus bildeten einen würdigen und ansprechenden Rahmen für die Vorträge und Diskussionen. Der Band folgt dabei in seiner Struktur den Panels der Tagung mit ihren eng miteinander verwobenen Themenschwerpunkten: Provenienzforschung, Bibliotheken in der NS-Zeit, Wien und Bücherraub in den besetzten Gebieten.

O autor aborda a conformidade das execuções fiscais de anuidades aos princípios do Devido Processo Legal e da Capacidade Contributiva, especialmente após o advento da Lei nº 12.514/2011, que alterou a definição do fato gerador da Contribuição devida aos Conselhos de Fiscalização Profissional. Valendo-se de pesquisa jurisprudencial sobre a forma como vêm sendo utilizados os meios para salvaguardar os créditos tributários, a presente dissertação questiona os parâmetros adotados para o deferimento de penhoras eletrônicas no âmbito destas execuções, considerando as peculiaridades da constituição do crédito tributário e da extração do título executivo pelas diversas projeções regionais dos Conselhos de Fiscalização. Com base no postulado da razoabilidade, apresenta critérios alternativos aptos a mitigar o caráter confiscatório da ordem de bloqueio e proteger o mínimo existencial dos executados, minimizando o risco de indisponibilidade de valores diretamente comprometidos com despesas de alimentação, saúde e moradia. / The author discusses the compliance of the procedure prior to tax foreclosure to the Due Process of Law and Contributory Capacity, especially after the advent of Law 12.514/2011, which changed the definition of the taxable event of the contribution due to the Supervisory Boards of Professional Activity. Drawing on jurisprudential research on how has been used the tools to safeguard the tax credits, the author also analyzes the parameters that have been used for the acceptance of electronic attachment under these executions, considering the peculiarities of the constitution of the tax credit and the extraction of the enforcement by the various projections of regional councils. Based on the postulate of reasonableness, the author presents alternative proposals able to mitigate the confiscatory nature of the freezing order and protect the vital minimum of the debtors, minimizing the risk of embrancing amounts directly committed to food expenses, health and housing.

O autor aborda a conformidade das execuções fiscais de anuidades aos princípios do Devido Processo Legal e da Capacidade Contributiva, especialmente após o advento da Lei nº 12.514/2011, que alterou a definição do fato gerador da Contribuição devida aos Conselhos de Fiscalização Profissional. Valendo-se de pesquisa jurisprudencial sobre a forma como vêm sendo utilizados os meios para salvaguardar os créditos tributários, a presente dissertação questiona os parâmetros adotados para o deferimento de penhoras eletrônicas no âmbito destas execuções, considerando as peculiaridades da constituição do crédito tributário e da extração do título executivo pelas diversas projeções regionais dos Conselhos de Fiscalização. Com base no postulado da razoabilidade, apresenta critérios alternativos aptos a mitigar o caráter confiscatório da ordem de bloqueio e proteger o mínimo existencial dos executados, minimizando o risco de indisponibilidade de valores diretamente comprometidos com despesas de alimentação, saúde e moradia. / The author discusses the compliance of the procedure prior to tax foreclosure to the Due Process of Law and Contributory Capacity, especially after the advent of Law 12.514/2011, which changed the definition of the taxable event of the contribution due to the Supervisory Boards of Professional Activity. Drawing on jurisprudential research on how has been used the tools to safeguard the tax credits, the author also analyzes the parameters that have been used for the acceptance of electronic attachment under these executions, considering the peculiarities of the constitution of the tax credit and the extraction of the enforcement by the various projections of regional councils. Based on the postulate of reasonableness, the author presents alternative proposals able to mitigate the confiscatory nature of the freezing order and protect the vital minimum of the debtors, minimizing the risk of embrancing amounts directly committed to food expenses, health and housing.

Traditionally, it has been understood that taxes have only a collection purpose. Nevertheless, our constitutional tax legal system has allowed the existence of extra tribute taxes, that is, those who pursue “something else” Are they constitutionally legitimate? In this article, and on the basis of thejurisprudence of the Constitutional Court of Peru, the author explains its content and their sustenance, as well as its limits: the principles of Constitutional Tax Law. / Tradicionalmente se ha entendido que los tributos sólo cuentan con un propósito recaudatorio. Sin embargo, nuestro sistema constitucional tributario ha permitido la existencia de los tributos extrafiscales; aquellos que persiguen “algo más” ¿Son acaso constitucionalmente legítimos? En este artículo, y sobre la base de la jurisprudencia del Tribunal Constitucional del Perú, el autor explica su contendido y su sustento, así como sus límites: Los principios del Derecho Constitucional Tributario.

Im vorliegenden Band sind die Beiträge der vom 25. bis zum 27. März 2008 in Wien stattgefundenen Tagung Bibliotheken in der NS-Zeit – Provenienzforschung und Bibliotheksgeschichte zusammengefasst. Die Universität Wien und das Wiener Rathaus bildeten einen würdigen und ansprechenden Rahmen für die Vorträge und Diskussionen. Der Band folgt dabei in seiner Struktur den Panels der Tagung mit ihren eng miteinander verwobenen Themenschwerpunkten: Provenienzforschung, Bibliotheken in der NS-Zeit, Wien und Bücherraub in den besetzten Gebieten.:Hall, Murray G.: Dr. Gerhard Renner (1952-2008); Babendreier, Jürgen: Ausgraben und Erinnern : Raubgutrecherche im Bibliotheksregal; Jahn, Thomas, Kellner, Stephan: Forschung nach NS-Raubgut an der Bayerischen Staatsbibliothek; Reifenberg, Bernd: "Eigentlich schade, dass Sie so spät damit angefangen haben …" : NS-Raubgut aus jüdischem Besitz in der Universitätsbibliothek Marburg; Pudler, Heike: Recherche, Nachweis und Restitution von NS-Raubgut in der Staatsbibliothek zu Berlin; Harbeck, Matthias, Kobold, Sonja: Spurensicherung – Provenienzforschung zur Bibliothek von Agathe Lasch : ein Projekt an der Universitätsbibliothek der Humboldt Universität zu Berlin; Hoffrath, Christiane: Die Welt von Gestern : Widmungsexemplare aus der Bibliothek von Elise und Helene Richter ; ein Beitrag der Provenienzforschung an der Universitäts- und Stadtbibliothek Köln; Bergmann, Katharina: Universitätsbibliothek Graz 1938 bis 1945 : Bibliotheksgeschichte und Provenienzforschung; Reuss, Cordula: Die Universitätsbibliothek Leipzig in der Zeit des Nationalsozialismus; Hilz, Helmut: "Einer gründlichen Nachprüfung unterzogen" : die Bibliothek des Deutschen Museums in der NS-Zeit; Wanninger, Susanne: Rudolf Buttmann im Spiegel von Selbst- und Fremdbeschreibungen; Lang, Hans-Joachim: Die Tübinger Juristen-Fakultät als Schnäppchenjäger : zum Schicksal der Privatbibliothek des verfolgten Völkerrechtlers Max Fleischmann aus Halle; Hanak-Lettner, Werner: Phantombibliothek und Bücherasyl : ein Ausstellungskonzept als Einblick in die Bibliothek des Jüdischen Museums Wien; Adunka, Evelyn: Salomon Frankfurter (1856–1941); Mertens, Christian: Die Wienbibliothek in der NS-Zeit; Malina, Peter: "Werke, denen keine große Wichtigkeit beizumessen ist?" : zur Provenienzforschung und Restitutionsarbeit an der Hauptbibliothek der Universitätsbibliothek Wien; Löscher, Monika: Provenienzforschung an der Universitätsbibliothek Wien; Mentzel, Walter, Bauer, Bruno: Stumme Zeitzeugen : medizinische und medizinhistorische Bibliotheken an der Medizinischen Fakultät der Universität Wien während der NS-Zeit; Mezynski, Andrzej: Polnische Bibliotheken in den Jahren 1939 bis 1945 : die Politik der Besatzungsmächte und der Verlust von Büchersammlungen in Polen; Schroeder, Werner: "Zusammenholung russischer Literatur an Ort und Stelle" : der "Forschungstrupp Ost" in der Sowjetunion 1941–1943; Sutter, Sem C.: H. A. Krüss and Gustav Abb as Library Administrators in Occupied Territories; Schidorsky, Dov: Shunamis Suche nach Schätzen im europäischen Exil und die Problematik der Restitution im Staat Israel

La recherche vise à vérifier si et comment, au niveau de l’UE, la lutte contre la criminalité (surtout organisée) est conduite dans le respect de droits et libertés fondamentales, et si la coopération en matière entre les États membres peut promouvoir des standards de protection élevés et homogènes. La traditionnelle reluctance des États à confier les relatives compétences à l’Union a fortement entravé le développement d’un « espace de liberté, sécurité et justice » équilibré. Aujourd’hui le Traité de Lisbonne fournit des outils importants. Après avoir présenté la sécurité dans l’UE, j’aborde la coopération judiciaire pénale. J’analyse la riche production normative à finalité répressive, aussi que les mesures récemment adoptées à finalité protectrice et promotionnelle. Ensuite, je passe à la coopération policière et à l’intervention de l’EU en matière financière / patrimoniale, en tandem avec les droits à la protection des données personnelles et de la propriété privé. / The research aims to verify whether and how, at the EU level, the fight against crime (particularly organized crime) is perpetuated in full respect of fundamental rights and freedoms, and whether cooperation among Member States in this field can promote high and homogeneous standards of protection.The historical reluctance of Member States to give the relative competences to the Union has strongly obstructed the development of an equilibrated “area of freedom, security and justice”. However, the Lisbon Treaty has provided important tools. After firstly presenting security in the EU, I discuss judicial cooperation in criminal matters. Both the rich normative production aimed at repression, and the more recently adopted measures finalized at guarantying and promoting individual rights are analyzed. Then, I pass to police cooperation and EU financial / patrimonial intervention, together with the right to protection of personal data and the right to property - the two most at stake.

La criminalità organizzata ha aumentato la propria presenza nell’economia legale attraverso l’infiltrazione in aziende, generando così delle conseguenze negative per il sistema economico e alterando le relazioni tra attori economici. Molti paesi europei hanno adottato dei sistemi di recupero di capitali illeciti, ma l’Italia è la sola che prevede anche il recupero di aziende come misura di contrasto efficace. La politica di recupero dei capitali illeciti dovrebbe ridurre l’infiltrazione della criminalità organizzata nelle aziende, ma ad oggi è assente una valutazione la politica di recupero delle aziende infiltrate da gruppi criminali. Questa tesi intende valutare la politica di recupero delle aziende infiltrate dalla criminalità organizzata in Italia. L’analisi riguarda la valutazione dell’efficacia, efficienza e impatto di questa politica e, attraverso lo studio di nove casi, propone un nuovo quadro di analisi che combina diversi metodi (es. analisi degli indici di bilancio) e fonti (es. casi giudiziari e bilanci). Lo studio dei casi mostra che il recupero delle aziende è efficace se l’amministratore giudiziario ha esperienze manageriali; è efficiente se i procedimenti di recupero sono brevi e l’azienda viene destinata ad uso sociale; ed ha un impatto positivo se i media e le associazioni locali si interessano alle sorti dell’azienda. / By misusing legitimate businesses, organised crime is increasingly present in legal economies, generating serious consequences for legal systems and distorting relationships among legal actors. Several European countries have adopted asset-recovery regimes, but Italy is the only one that foresees the confiscation of companies as an effective countermeasure. Taking profits out of crime should curtail its infiltration into legitimate businesses, but there are no evaluations of the recovery of companies once infiltrated by organised crime. This study aims to evaluate the recovery of confiscated companies infiltrated by organised crime in Italy. It measures the effectiveness, efficiency and impact of this policy, and, analysing nine cases to assess the achievement of the policy objectives, proposes a new analytical framework that combines different methods (e.g. financial ratio analysis) and sources (e.g. judicial files and balance sheets) to evaluate asset-recovery policies. The results from case studies show that the recovery of companies is effective if the legal administrator has managerial skills; it is efficient if the proceedings are short and the company is disposed to social reuse; and it has a positive impact if media and local associations show an interest in the company.