As teorias habermasianas da razão comunicativa e da democracia deliberativa permitem entender a prática comunicativa por meio de atos de fala que podem levar ao entendimento mútuo, quando inseridos em um procedimento de deliberação. Esse procedimento permite a busca do consenso e a formação legítima do direito por meio da participação popular na elaboração de normas ambientais. Essa inter-relação entre direito ambiental e participação popular é necessária em virtude da ruptura do equilíbrio ecológico promovida pela preponderância de interesses privados. Essa distorção é amenizada quando os destinatários das normas participam de sua elaboração, conscientes da necessidade de proteção ambiental, por meio de um procedimento que lhes garanta a livre argumentação. A qualidade de uma deliberação está relacionada à forma como ocorre a captação da opinião e da vontade, que precisa atender a diversos pressupostos para chegar-se a um procedimento ideal de deliberação. A participação popular na elaboração de normas ambientais, quando ocorre por meio desse procedimento ideal, permite a formação legítima do direito ambiental. / Habermas's theories of communicative reason and deliberative democracy allow us to understand the communicative practice through speech acts that can lead to mutual understanding, when inserted into a deliberation procedure. This allows the search for consensus and the formation of legitimate rights through popular participation in the drafting of environmental statutes. This interrelationship between environmental law and popular participation is necessary because of the disruption of ecological balance promoted by the preponderance of private interests. This distortion is mitigated when the addressees of the rules involved in its preparation, conscious of the need for environmental protection by means of a procedure that guarantees the freedom argument. The quality of a deliberation is related to how is made the collection of the opinion and the will, which must meet several assumptions to arrive at an ideal procedure of deliberation. Popular participation in development of environmental statutes, when it occurs through this ideal procedure, allows the formation of legitimate environmental law.

As teorias habermasianas da razão comunicativa e da democracia deliberativa permitem entender a prática comunicativa por meio de atos de fala que podem levar ao entendimento mútuo, quando inseridos em um procedimento de deliberação. Esse procedimento permite a busca do consenso e a formação legítima do direito por meio da participação popular na elaboração de normas ambientais. Essa inter-relação entre direito ambiental e participação popular é necessária em virtude da ruptura do equilíbrio ecológico promovida pela preponderância de interesses privados. Essa distorção é amenizada quando os destinatários das normas participam de sua elaboração, conscientes da necessidade de proteção ambiental, por meio de um procedimento que lhes garanta a livre argumentação. A qualidade de uma deliberação está relacionada à forma como ocorre a captação da opinião e da vontade, que precisa atender a diversos pressupostos para chegar-se a um procedimento ideal de deliberação. A participação popular na elaboração de normas ambientais, quando ocorre por meio desse procedimento ideal, permite a formação legítima do direito ambiental. / Habermas's theories of communicative reason and deliberative democracy allow us to understand the communicative practice through speech acts that can lead to mutual understanding, when inserted into a deliberation procedure. This allows the search for consensus and the formation of legitimate rights through popular participation in the drafting of environmental statutes. This interrelationship between environmental law and popular participation is necessary because of the disruption of ecological balance promoted by the preponderance of private interests. This distortion is mitigated when the addressees of the rules involved in its preparation, conscious of the need for environmental protection by means of a procedure that guarantees the freedom argument. The quality of a deliberation is related to how is made the collection of the opinion and the will, which must meet several assumptions to arrive at an ideal procedure of deliberation. Popular participation in development of environmental statutes, when it occurs through this ideal procedure, allows the formation of legitimate environmental law.

As teorias habermasianas da razão comunicativa e da democracia deliberativa permitem entender a prática comunicativa por meio de atos de fala que podem levar ao entendimento mútuo, quando inseridos em um procedimento de deliberação. Esse procedimento permite a busca do consenso e a formação legítima do direito por meio da participação popular na elaboração de normas ambientais. Essa inter-relação entre direito ambiental e participação popular é necessária em virtude da ruptura do equilíbrio ecológico promovida pela preponderância de interesses privados. Essa distorção é amenizada quando os destinatários das normas participam de sua elaboração, conscientes da necessidade de proteção ambiental, por meio de um procedimento que lhes garanta a livre argumentação. A qualidade de uma deliberação está relacionada à forma como ocorre a captação da opinião e da vontade, que precisa atender a diversos pressupostos para chegar-se a um procedimento ideal de deliberação. A participação popular na elaboração de normas ambientais, quando ocorre por meio desse procedimento ideal, permite a formação legítima do direito ambiental. / Habermas's theories of communicative reason and deliberative democracy allow us to understand the communicative practice through speech acts that can lead to mutual understanding, when inserted into a deliberation procedure. This allows the search for consensus and the formation of legitimate rights through popular participation in the drafting of environmental statutes. This interrelationship between environmental law and popular participation is necessary because of the disruption of ecological balance promoted by the preponderance of private interests. This distortion is mitigated when the addressees of the rules involved in its preparation, conscious of the need for environmental protection by means of a procedure that guarantees the freedom argument. The quality of a deliberation is related to how is made the collection of the opinion and the will, which must meet several assumptions to arrive at an ideal procedure of deliberation. Popular participation in development of environmental statutes, when it occurs through this ideal procedure, allows the formation of legitimate environmental law.

FundaÃÃo Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Cientifico e TecnolÃgico / Pensar em estratÃgias que conciliem o desenvolvimento econÃmico e a conservaÃÃo ambiental à um desafio constante no mundo atual. Tendo em vista essa necessidade, a presente dissertaÃÃo objetiva fazer um estudo exploratÃrio sobre alguns aspectos sociais e ambientais da Ãrea de ProteÃÃo Ambiental (APA) da Serra da Aratanha e regiÃo do entorno. As APAs sÃo categorias de Unidades de ConservaÃÃo (UC), definidas em lei, e estÃo incluÃdas dentre as principais estratÃgias utilizadas para a conservaÃÃo do meio ambiente no Brasil. Neste estudo, busca-se compreender como a existÃncia de uma UC influencia determinada regiÃo, e como por ela à influenciada, tanto em relaÃÃo aos aspectos conservacionistas, quanto em relaÃÃo aos aspectos sociais. Os mÃtodos escolhidos para o alcance do objetivo deste trabalho sÃo os seguintes: conjunto de parÃmetros e variÃveis para diagnosticar a estrutura socioeconÃmica da populaÃÃo; questÃes objetivas e discursivas (a partir de questionÃrio estruturado) para verificar o nÃvel de conhecimento e indicadores para avaliar o cumprimento das normas ambientais por parte da populaÃÃo e da gestÃo responsÃvel. Dentre os resultados obtidos, destaca-se o Ãndice de Cumprimento das Normas Ambientais (Icna), que resultou em 0,44, assumindo-se, assim, que o cumprimento das normas ambientais pela populaÃÃo e gestores se encontra no limiar entre os nÃveis de cumprimento avaliados como baixo e mÃdio. As consequÃncias desse resultado sÃo percebidas no diagnÃstico socioambiental: o desconhecimento dos entrevistados em relaÃÃo Ãs questÃes conservacionistas da APA, e a realizaÃÃo de atividades cotidianas que agridem o meio ambiente, tais como jogar lixo ao cÃu aberto e queimÃ-lo. A partir dos resultados obtidos nessas etapas, foram elaboradas propostas para uma gestÃo mais eficaz da regiÃo, que visam à conservaÃÃo ambiental, tais como um fortalecimento das relaÃÃes entre gestores e populaÃÃo, e o aumento das atividades de educaÃÃo ambiental na regiÃo.

Made available in DSpace on 2014-06-12T16:29:41Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo6644_1.pdf: 2244061 bytes, checksum: 31b69c4254e2671cce300a15efa44dbc (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2011 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / A reforma agrária no Brasil apresenta-se como uma necessidade histórica, para possibilitar o acesso do homem do campo à terra, estimulando a agricultura familiar e inibindo a migração para as cidades. Porém, os assentamentos de reforma agrária têm causado danos ambientais significativos pela forma como são implantados. Este trabalho teve por objetivo avaliar o cumprimento de normas ambientais, por agricultores em assentamentos de reforma agrária, através do uso de indicadores. Para tanto, o trabalho foi dividido em duas etapas. A primeira delas consistiu em conhecer e caracterizar as Áreas de Preservação Permanente (APPs) e as Reservas Legais (RLs) de dois assentamentos rurais - Divina Graça e Serra Grande - situados, respectivamente, nos municípios de Pombos e Vitória de Santo Antão, na Zona da Mata de Pernambuco. Após o mapeamento dos usos do solo nas áreas de estudo, desenvolveu-se a segunda etapa, a qual consistiu na construção de um índice, que pudesse possibilitar a avaliação de desempenho ambiental desses assentamentos. A análise dos dados obtidos com este trabalho possibilitou identificar uma inadimplência nos dois assentamentos estudados, em relação à legislação ambiental em vigor, principalmente no que se refere às APPs de margem. Essas áreas, que são extremamente importantes para a preservação dos cursos d água, apresentaram um baixo nível de cumprimento das normas ambientais, quando comparadas às RLs de ambos os assentamentos, o que levou à classificação, de acordo com o ICNA Índice de Cumprimento de Normas Ambientais , de um bom estado de conservação nas RLs, em função, sobretudo, das ações de restauração já desenvolvidas nessas áreas

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:42:22Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo8563_1.pdf: 4361265 bytes, checksum: 70cedb3f0a1ba044490eff9b738e0506 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2011 / Muitos problemas ambientais legitimam a necessidade de se promover a adequação ambiental de assentamentos rurais. A despeito da legislação ambiental vigente e das atribuições institucionais conferidas ao INCRA e aos órgãos ambientais, ainda persistem muitas dificuldades para que os assentamentos se ajustem a uma condição ambientalmente sustentável. Assim, esta pesquisa teve por objetivo geral analisar o papel e a atuação do INCRA e da CPRH, no processo de adequação ambiental de assentamentos rurais em Pernambuco, caracterizando as atribuições legais desses órgãos nessa adequação, conhecendo e analisando os procedimentos de licenciamento ambiental e avaliando os reflexos da atuação deles no cumprimento da legislação ambiental. A metodologia utilizada incluiu a análise da legislação ambiental, busca de dados nas instituições, visita aos assentamentos e a elaboração e uso de indicadores de cumprimento da legislação ambiental para identificar o Índice de Cumprimento da Legislação Ambiental nos Assentamentos (ICLAS) em nove assentamentos situados em diferentes regiões do Estado de Pernambuco. Quanto aos resultados, na legislação que dá suporte à atuação dos dois órgãos estudados, as atribuições deles puderam ser claramente identificadas e a pesquisa possibilitou evidenciar a abrangência e pertinência das mesmas. Mas, na prática, muitos empecilhos dificultam o cumprimento da legislação ambiental pelos órgãos estudados, apesar do esforço dedicado por alguns funcionários. No INCRA, verificaram-se irregularidades como: assentamentos sem estudos de viabilidade ambiental; Reservas Legais não averbadas; ausência de pedido/concessão de licença ambiental; forte degradação das Áreas de Preservação Permanente (APP); e não promoção do uso sustentável das Reservas Legais. Na CPRH, foi visto que a condição de atuação do órgão frente ao licenciamento ambiental é deficiente, e entre os nove assentamentos estudados, sete estavam irregulares quanto ao licenciamento. No âmbito da pesquisa, pôde-se perceber as seguintes dificuldades: más condições estruturais dos assentamentos; falta de conhecimento sobre a situação ambiental dos assentamentos por parte dos dois órgãos; dificuldade de acesso a áreas de preservação; especulação imobiliária em alguns assentamentos inseridos em locais de interesse econômico; e ocorrência de infrações ambientais. Diante dos resultados, foi analisado que: um dos maiores problemas no INCRA está na falta de licenciamento dos assentamentos e averbação da Reserva Legal; o ICLAS foi ruim para o INCRA e regular para a CPRH. Foi possível concluir que essa situação leva à ocorrência de irregularidades nos locais e danos ao meio ambiente, havendo-se de se fortalecer propostas modificadoras nos assentamentos e nas instituições estudadas, para que sejam atores ativos no cumprimento da legislação ambiental e na consolidação da adequação ambiental dos assentamentos

Made available in DSpace on 2015-03-05T19:12:38Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 20 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Com o crescente interesse mundial e com a conscientização de que as organizações e os órgãos governamentais devem desempenhar um papel importante no âmbito do desenvolvimento sustentável, várias normas e recomendações de disclosure ambiental estão sendo editadas. Alguns organismos internacionais ligados à área contábil, tais como o Intergovernmental Working Group of Experts on International Standards of Accounting and Reporting (ISAR/UNCTAD) e a International Federation of Accountants (IFAC), têm dedicado atenção às informações contábeis relativas à sustentabilidade ambiental. Da mesma forma, nos Estados Unidos da América e no Brasil, alguns organismos têm emitido normativas relacionadas ao registro contábil e à publicação de informes ambientais. Tais normativas estão relacionadas tanto com a identificação quanto a evidenciação das informações de natureza ambiental nos relatórios anuais das companhias. Nesse contexto, o presente estudo, de caráter exploratório, visa a avaliar o nível de aderência de uma amost / With the growing worldwide interest and awareness of organizations and government organs that have an important role in the area of sustainable development, various standards and recommendations for environmental information disclosure are being issued. Some international entities connected to accounting, such as the Intergovernmental Working Group of Experts on International Standards of Accounting and Reporting (ISAR/UNCTAD) and the International Federation of Accountants (IFAC), have turned their attention to accounting information that relates to environmental sustainability. In the same way, in United States of America and Brazil some entities have issued standards for account recording and publication of environmental information. These standards relate both to identification and environmental nature information reporting in annual corporate reports. In this context, this exploratory study seeks to evaluate the degree of conformance of a sample of 10 (ten) companies in chemical and petrochemical sector,

SILVA, Lilian Pâmela Lima e. Diagnóstico socioambiental e utilização de indicadores como propostas metodógicas para melhorar o desenvolvimento local e a Conservação Ambiental na Serra da Aratanha. 2013. 152 f. : Dissertação (mestrado) - Universidade federal do Ceará, Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação, Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento e Meio Ambiente, Fortaleza-CE, 2013. / Submitted by guaracy araujo (guaraa3355@gmail.com) on 2016-05-12T18:20:01Z No. of bitstreams: 1 2013_dis_lplsilva.pdf: 5527722 bytes, checksum: 97db9631befa512ada2ecec66a06d5e8 (MD5) / Approved for entry into archive by guaracy araujo (guaraa3355@gmail.com) on 2016-05-12T18:21:05Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2013_dis_lplsilva.pdf: 5527722 bytes, checksum: 97db9631befa512ada2ecec66a06d5e8 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-12T18:21:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2013_dis_lplsilva.pdf: 5527722 bytes, checksum: 97db9631befa512ada2ecec66a06d5e8 (MD5) Previous issue date: 2013 / Pensar em estratégias que conciliem o desenvolvimento econômico e a conservação ambiental é um desafio constante no mundo atual. Tendo em vista essa necessidade, a presente dissertação objetiva fazer um estudo exploratório sobre alguns aspectos sociais e ambientais da Área de Proteção Ambiental (APA) da Serra da Aratanha e região do entorno. As APAs são categorias de Unidades de Conservação (UC), definidas em lei, e estão incluídas dentre as principais estratégias utilizadas para a conservação do meio ambiente no Brasil. Neste estudo, busca-se compreender como a existência de uma UC influencia determinada região, e como por ela é influenciada, tanto em relação aos aspectos conservacionistas, quanto em relação aos aspectos sociais. Os métodos escolhidos para o alcance do objetivo deste trabalho são os seguintes: conjunto de parâmetros e variáveis para diagnosticar a estrutura socioeconômica da população; questões objetivas e discursivas (a partir de questionário estruturado) para verificar o nível de conhecimento e indicadores para avaliar o cumprimento das normas ambientais por parte da população e da gestão responsável. Dentre os resultados obtidos, destaca-se o Índice de Cumprimento das Normas Ambientais (Icna), que resultou em 0,44, assumindo-se, assim, que o cumprimento das normas ambientais pela população e gestores se encontra no limiar entre os níveis de cumprimento avaliados como baixo e médio. As consequências desse resultado são percebidas no diagnóstico socioambiental: o desconhecimento dos entrevistados em relação às questões conservacionistas da APA, e a realização de atividades cotidianas que agridem o meio ambiente, tais como jogar lixo ao céu aberto e queimá-lo. A partir dos resultados obtidos nessas etapas, foram elaboradas propostas para uma gestão mais eficaz da região, que visam à conservação ambiental, tais como um fortalecimento das relações entre gestores e população, e o aumento das atividades de educação ambiental na região.

Made available in DSpace on 2015-03-05T17:21:12Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 26 / Nenhuma / Relacionando o direito com a moral, em um contexto de mundo globalizado e complexo, faz-se uma tentativa de se denunciar a falência do modelo jurídico positivista kelseniano, em face de uma pluralidade de normas internacionais, ligadas ao meio ambiente, que, assim como ocorre com aquelas que versam sobre os direitos humanos, acabam por não serem devidamente obedecidas pelos atores da comunidade internacional. Para tanto, analisa-se a questão da cogência das referidas normas, visando estabelecer se este ponto que diferencia o direito da moral é essencial para que as normas adquiram efetividade. Não obstante, como alternativa ao modelo positivista sob análise, persegue-se um paradigma diferenciado, a fim de que se possa, como alternativa fundada em um parâmetro epistemológico aberto, condizente com uma visão transdisciplinar e em conformidade com preceitos éticos fundados na teoria da responsabilidade de Hans Jonas, demonstrar que a adesão às normas ocorre muito mais pelo teor moral existente nas mesmas, do que

Os problemas socioambientais enfrentados na atualidade apresentam novos desafios para a Educação Ambiental e para o Direito Ambiental. Dentre eles, destaca-se a necessidade de efetivação de ações e políticas públicas voltadas à ampliação do acesso a conhecimentos e práticas que contribuam para a emancipação, empoderamento e potencialização de pessoas e grupos para a participação em processos decisórios. Participação esta, que engloba desde a mudança individual de atitudes até o engajamento com causas políticas e socioambientais em benefício de toda a coletividade. No entanto, para que a participação popular ocorra de forma equilibrada e justa no sentido de corrigir possíveis injustiças sociais, seja bem informada e crítica para afastar qualquer possibilidade de manipulação, e apresente resultados efetivos de modo a não desmotivar os envolvidos nos diferentes processos participativos-democráticos, demonstra-se necessária a apropriação por parte dos cidadãos de mecanismos voltados ao controle social e ao melhor acesso à justiça. Neste contexto, o presente trabalho propôs-se a buscar contribuições provenientes da literatura e da doutrina dos campos do Direito Ambiental e da Educação Ambiental e a efetuar consultas junto a especialistas e participantes de iniciativas-piloto (cursos, oficinas e palestras) promovidas dentro da proposta de interface entre estas duas áreas do saber. Com a triangulação dos resultados obtidos e a realização de análises sobre questões relevantes surgidas no decorrer da pesquisa, concluiu-se que o desenvolvimento de práticas educativas que dialoguem com os preceitos da Educação Ambiental crítica e emancipatória e com os princípios, normas e instrumentos correlatos ao Direito Ambiental, efetuado de maneira contextualizada com os diversos aspectos relacionados às questões socioambientais, pode trazer grandes contribuições para o enfrentamento dos problemas socioambientais e configurar-se como um caminho promissor para a construção participativa de políticas públicas estruturantes voltadas ao estabelecimento de sociedades cada vez mais sustentáveis e justas. Dentre os potenciais benefícios vislumbrados com a implementação de tais políticas públicas, destacam-se: aumento da compreensão sobre as estruturas do Estado, acordos sociais e normas relacionadas à proteção ambiental; valorização das medidas preventivas de danos ao meio ambiente; internalização dos conceitos de direitos, deveres e responsabilidades compartilhadas e diferenciadas entre os diversos setores da sociedade; estímulo à análise crítica dos contextos em que se inserem as questões socioambientais; maior acesso à informação e à justiça em matéria de meio ambiente; diminuição na ocorrência de ilícitos ambientais e aumento da punição aos infratores de forma exemplar; manutenção da biodiversidade e dos processos ecológicos; revisão de atos e atitudes individuais e coletivas; auxílio na construção participativa de novos conhecimentos com o envolvimento de educadores e educandos; compreensão da importância do engajamento político e social para o benefício da coletividade; aumento do monitoramento da sociedade pela própria sociedade; e manutenção dos avanços legislativos já alcançados pelo País. / The environmental problems faced in our days present new challenges for Environmental Education and Environmental Law. Among them, we highlight the need for effective actions and intended to broaden access to knowledge and practices that contribute to the emancipation and empowerment of individuals and groups to participate in decision-making process. This kind of participation includes individual changes of attitudes and engagement with political and environmental causes for the benefit of the whole community. However, for the occurrence of popular participation in a balanced and fair way to correct social injustices, with the guarantee for the people of being well informed and able to avoid any possibility of manipulation, some mechanisms are required to increase social control and to improve the access to justice. In this context, the present study aimed to seek contributions from literature and doctrine related to Environmental Law and Environmental Education and also worked with the proposal to listen the opinions and reports of experiences from experts and participants of pilot initiatives (courses , workshops and lectures) promoted under the proposed of interface between these two fields of knowledge. With the method called triangulation of results and by conducting analyzes on relevant issues arising in the course of the study, the researcher was able to conclude that the development of educational practices that follow the principles of critical reflections and emancipatory actions related to the Environmental Education, and at the same time, adopting the principles, standards and tools that guide the Environmental Law issues, it is possible to bring important contributions to dealing with environmental problems and to increase the public participation in the construction of structural policies aimed at establishing sustainable societies. The potential benefits achieved with the implementation of this kind of public policy include: increasing the understanding about the state structures, social arrangements and laws related to environmental protection; enhancement of preventive actions to avoid environmental damages; internalization of the concepts of rights, duties and responsibilities shared among the different sectors of society; encouragement of the practice of critical analysis in the contexts that social and environmental issues are operated; improving access to information and justice in environmental matters; decreasing occurrence of environmental offenses and increasing punishment for offenders; maintenance of biodiversity and ecological processes; revision of individual and collective actions; aid in the construction of new knowledge with participation of researchers, teachers and students; increasing the understanding about the importance of political and social participation for the benefit of the whole community; improving the practice of monitoring and protecting environmental issues by the citizens; and maintenance of legislative progress already achieved by the Country.