O Protocolo de Adesão à Organização Mundial do Comércio da China, assinado em dezembro de 2001, permitiu a outros países membros considerarem a China como uma economia \"não de mercado\" até o final de 2016. O objetivo deste trabalho é responder a seguinte pergunta: Pode o Reconhecimento de Economia de Mercado (REM) ser medido em seu compliance? O proxy utilizado parra o compliance foi o número de investigações antidumping iniciadas por país. A expectativa é que os países que reconhecem o status de economia de mercado da China iniciem menos investigações antidumping do que aqueles que ainda tratam a China como uma economia \"não de mercado\". Isso explicaria por que o governo chinês tem feito campanha desde 2001 para ganhar REM entre seus parceiros econômicos. A utilização de modelos de contagem demonstra que o REM teve um impacto positivo na redução do número de investigações antidumping contra produtos chineses. O atual desenvolvimento econômico da China depende muito de seu acesso a recursos energéticos, o que cada vez mais influencía mudanças nos Investimento Direto Estrangeiro (IDE) chinês com a finalidade de possibilitar o acesso a recursos que estão localizados no exterior. O objetivo deste trabalho é responder às seguintes perguntas: Em que medida a procura por recursos energéticos afetou os IDE entre 2005 e 2012? Essa procura foi sensível à locação geográfica dos recursos? Os dados sobre IDE chineses foram obtidos do China Global Investment Tracker, e utilizaram-se determinantes domésticos de IDE, testados empiricamente na literatura existente, para medir o impacto da produção de energia do país anfitrião na alocação de investimentos. Ao aplicar MCO e um modelo com lag espacial em uma amostra de 92 países demostrou-se que os recursos energéticos do país anfitrião foram o principal motor da IDE chinesa, e que não houve sensibilidade geográfica aos recursos. / China´s Protocol of Accession to the World Trade Organization, signed on December 2001, allowed other country members to consider China as a Non Market Economy (NME) until the end of 2016. The aim of this paper is to answer the following question: Can the Market Economy Status (MES) Recognition be measured in its compliance? The proxy used for that compliance was the number of antidumping investigations initiated per country. The expectation is that countries recognizing Chinese MES would initiate fewer antidumping investigations than countries still treating China as a Non Market Economy. This would explain why the Chinese Government has been campaigning vigorously since 2001 to gain MES among its economic partners. Using count-models we demonstrate that MES had a positive impact in reducing the number of antidumping investigations against Chinese products. China´s current economic development depends heavily on its access to energetic resources, and it is increasingly shaping Chinese Outward Foreign Direct Investment (OFDI) in a quest for gaining access to resources that are located abroad. The aim of this paper is to answer the two following questions: How much did the Chinese global quest for energy drive its OFDI between 2005 and 2012? Has the quest for energy been sensitive to the geographical location of the resources? Data on Chinese OFDI was retrieved from the China Global Investment Tracker, and we used diverse Host-Countries determinants of OFDI tested before in the literature and measured the impact of Host-Country energy production in the allocation of investments. Using OLS and a Spatial Lagged Model we demonstrate that energetic resources were the main driver of Chinese OFDI in 92 host countries during the studied period, and that there was no sensitivity to the geographical location of the resources.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Daniela Bertotti.pdf: 582370 bytes, checksum: fb343d89c831de1fcaf24011f3af56bf (MD5) Previous issue date: 2009-08-18 / Fundo Mackenzie de Pesquisa / The general proposal of this academic work is focused on the studies to adopt a minimum labour standard, called Social Standard by the World Trade Organization. The themes shown through the research are inside the recent social rights crisis problems approached by a perspective that examines the impact of adopting an ideology of the free market related to the Labour Law. Therefore, the problems worked in this search are studied by the view of the effectuation of the Labour Law in an International plan, it means, it is possible to analyse, as well, the recent understanding by the International Labour Organization about the theme. To reach theses proposals, it will be analysed the structure of the World Trade Organization, elaborating, a study of its functions and attribution. In the same way, it will be discussed, detailed, the concept of this tool called Social Standard, tracing lines of direction about its structure and working. At last, it will be described issues about Social Dumping, free market and protectionism. The comprehension of this phenomenon will be highly important in the researched wanted in the globalization scenery. / A proposta geral do presente trabalho centra-se no estudo da adoção de padrões mínimos trabalhistas, as chamadas cláusulas sociais, pela Organização Mundial do Comércio. Os temas trazidos pela pesquisa estão inseridos na problemática da atual crise dos direitos sociais abordados sob uma perspectiva que examina os impactos da adoção da ideologia do livre-comércio em sua relação com o Direito do Trabalho. Dessa forma, os problemas tratados nessa investigação são vislumbrados sob a ótica da efetivação dos Direitos do Trabalho no plano internacional, ou seja, faz-se, também, a análise do atual entendimento da Organização Internacional do Trabalho sobre o tema. Para alcançar tais propósitos, analisaremos a estrutura da Organização Mundial do Comércio, elaborando um estudo de suas funções e atribuições. Da mesma forma, abordaremos, detalhadamente, o conceito desse instrumento denominado cláusulas sociais, traçando diretrizes acerca de sua estrutura e funcionamento. Discorre-se, por fim, sobre as questões do dumping social, do livre-mercado e do protecionismo. A compreensão desses fenômenos será imprescindível na pretendida abordagem em um cenário de globalização.

A intensificação do comércio e o aumento da interdependência econômica entre os países geram a necessidade de criar regras para assegurar a previsibilidade aos operadores do comércio internacional. A Organização Mundial do Comércio (OMC) criou um sistema de solução de controvérsias, com o intuito de garantir o cumprimento dessas regras. Esse sistema é essencial para permitir que países em desenvolvimento questionem práticas ilegais realizadas por países desenvolvidos, permitindo inclusive a suspensão de concessões ou outras obrigações (retaliação), mediante o cumprimento de certas condições. Todavia, a assimetria econômica entre os Estados muitas vezes dificulta a retaliação no âmbito do mesmo acordo que foi violado por determinado membro da OMC. A suspensão de concessões ou outras obrigações em acordo da OMC diferente daquele violado é conhecida como retaliação cruzada. Nesse contexto, a retaliação cruzada em propriedade intelectual (TRIPS) pode despontar como uma opção para os países em desenvolvimento, quando estes participarem de uma disputa contra países desenvolvidos na OMC. Isso se deve à importância da propriedade intelectual para a economia dos países desenvolvidos. A retaliação cruzada em propriedade intelectual foi autorizada em apenas três casos dos mais de 460 existentes na OMC: EC Bananas III (DS27), US Gambling (DS265) e US - Cotton (DS267). A última dessas disputas, o contencioso do algodão, envolve um pleito do Brasil em face dos Estados Unidos. Embora tenha sido autorizado nesses três precedentes, o mecanismo jamais foi aplicado. Diante desse cenário, a presente dissertação analisa de forma multidisciplinar, considerando os precedentes mencionados, se a autorização para aplicar a retaliação cruzada em propriedade intelectual induz o cumprimento de decisões adotadas pelo Órgão de Solução de Controvérsias da OMC. Essa verificação considera os desafios de aplicar a retaliação cruzada em propriedade intelectual e os efeitos da ameaça do uso do mecanismo sobre as negociações. No tocante às negociações, é fundamental considerar a interação que ocorre entre os setores público e privado dos dois países envolvidos em determinada controvérsia. Essa influência mútua entre os setores deve ser compreendida à luz da teoria dos jogos de dois níveis, também analisada neste estudo. / L\'intensification du commerce et l´interdépendence accrue entre les pays exigente l´établissement des règles pour assurer la prévisibilité aux opérateurs de commerce international. L´Organisation Mondiale du Commerce (OMC) a crée un système de règlements de différends, afin d´assurer le respect de ces règles. Ce système est essentiel pour permettre aux pays en développement de contester les mesures illicites adoptées par les pays développés, y compris en permettant la suspension de concessions ou d´autres obligations (contre-mesures), sous certaines conditions. Cependant, l´asymétrie économique entre les États entrave souvent l´adoption de contre-mesures dans le cadre de l´accord qui a été violé par un membre donné de l´OMC. La suspension de concessions ou d´autres obligations se rapportant à un accord de l´OMC différent de celui qui a été viole s´appelle rétorsion croisée. Dans ce contexte, la rétorsion croisée en propriété intellectuelle (TRIPS) peut apparaître comme une option pour les pays en développement, quand ceux-ci sont parties à une dispute contre les pays développés à l´OMC. Ceci ressort de l´importance que représente la propriété intellectuelle pour l´économie des pays développés. La rétorsion croisée en propriété intellectuelle a été autorisée seulement en trois cas, parmis les plus de 460 qui existent à l´OMC: EC Bananas III (DS27), US Gambling (DS265) e US - Cotton (DS267). La dernière de ces disputes, le contentieux du coton, se rapporte à une demande du Brésil contre les États-Unis. Bien qu´autorisé dans ces trois précédents, le mécanisme n´a jamais été appliqué. Face à ce scenario, la presente thèse analyse de manière multidisciplinaire, en tenant compte des précédents mentionnés, si l´autorisation pour appliquer la rétorsion croisée en propriété intellectuelle conduit au respect des décisions prises par l´Organe de Règlement des Différends de l´OMC. Cette vérification considère les défis d´appliquer la rétorsion croisée en propriété intellectuelle et les effets de la menace de l´utilisation du mecanisme sur les négociations. En ce qui concerne les negociations, il est fondamental considérer l´intéraction qui a lieu entre les secteurs public et privé des deux pays impliqués dans un différend donné. Cette influence mutuelle entre les secteurs doit être comprise à la lumière de la théorie des jeux à deux niveaux, également analysée dans cette étude.

A comunidade internacional tem se convencido sobre a seriedade da mudança climática e a necessidade de respostas urgentes para combatê-la. No entanto, a ausência de um regime universal com metas para os principais poluidores faz com que cada país adote ações individuais de maneira descoordenada. Esse descompasso levanta preocupações sobre possíveis impactos para a competitividade e a eficácia dos esforços dos países com políticas climáticas mais ambiciosas. Com o escopo de neutralizar tais ameaças, desponta a alternativa de adoção de ajustes de carbono na fronteira para equalizar os encargos ambientais entre a indústria doméstica e as importações. Nesse contexto, a presente tese defende a criação de disciplinas internacionais para orientar o uso de ajustes de carbono em sintonia com os valores do livre comércio e da preservação do clima. Recomenda-se que as negociações internacionais sejam lideradas pelas Nações Unidas, na moldura do regime climático, porém, em estreito diálogo e cooperação com a Organização Mundial do Comércio (OMC). A partir da análise de possíveis cenários, o trabalho expressa preferência por disciplinas multilaterais. Reconhece-se, contudo, méritos em arranjos intermediários, como os instrumentos setoriais. Por fim, indica-se um roteiro sobre os principais aspectos da aplicação dos ajustes de carbono que mereceriam apreciação em plano internacional. / The international community has acknowledged the need for urgent responses to address climate change. However, in the absence of a global agreement setting binding targets for all major polluters, countries pursue individual actions in an uncoordinated fashion. Such a situation raises concerns on competitiveness impacts and on the environmental effectiveness of climate policies of most countries, especially those leading the way. As a solution to level the playing field vis-à-vis international competitors, countries evaluate the use of border carbon adjustments. Against this background, this analysis supports the design of international disciplines to guide the use of border carbon adjustments in line with the goals of free trade and climate protection. It argues that the United Nations should lead those negotiations in the framework of the climate regime, in close dialogue and cooperation with the World Trade Organization (WTO). Based on an analysis of multiple scenarios, this essay favours the adoption of multilateral disciplines. It recognizes, however, advantages in alternative approaches such as sectorial agreements. Finally, it proposes a roadmap on key aspects concerning the use of border carbon adjustments that merit consideration in the international arena.

Made available in DSpace on 2016-06-24T04:09:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Folha de Rosto.pdf: 1353106 bytes, checksum: 418e6e605676f643e0d1b2afc719794e (MD5) Previous issue date: 2006-04-10 / With the development of the international trade, the quarrels became constant around the forms of regulation and the solution of conflicts between the nations, in this context appears the World Trade Organization (WTO). Before entering the study of the OMC and of its methods of solution of conflicts, it is necessary investigate the history of the development of the international trade before and after the Second World War I, and the multilateral organisms with emphasis in the General Agreement of Commerce and Tariffs (GATT). The ways of solution of international conflicts are object of the study, as much its historical part, as the current one, having as main focus the Dispute Settlement Body (DSB) of the WTO. As much in the historical part as in the part of the methods of international solution of conflicts, the participation of the developing countries is studied. And, is made studies of cases of the performance of the developing countries in some demands proposal before the DSB. Of this form, the work demonstrated as it was the participation of the developing countries in the development of the international trade and in the DSB of WTO / Com o desenvolvimento do comércio mundial, às discussões em torno das formas de regulação do mesmo e da solução de conflitos entre as nações tornou-se uma constante, neste contexto surge a Organização Mundial do Comércio (OMC) Antes de ingressar no estudo da OMC, propriamente dito, e de seus métodos de solução de conflitos, é necessário perquirir a história do desenvolvimento do comércio internacional antes e após a Segunda Guerra Mundial, e os organismos multilaterais criados, com ênfase no Acordo Geral de Comércio e Tarifas (GATT). Os meios de solução de conflitos internacionais são objeto do estudo, tanto sua parte histórica, como a atual, tendo como foco principal o Órgão de Solução de Conflitos (OSC) da OMC. Tanto na parte histórica como na parte dos métodos de solução de conflitos internacional, a participação dos países em desenvolvimento (PED) é objeto de análise. E, são feitos estudos de casos da atuação dos países em desenvolvimento em algumas demandas proposta perante o OSC. Desta forma, o trabalho demonstrou como foi a participação dos PED no desenvolvimento do comércio internacional e no OSC da OMC

A partir da década de 1990, dois processos político-econômicos alteraram o modo de produção da política externa brasileira e a relação do país com as organizações internacionais do comércio. No âmbito doméstico, igualmente influenciado pelo sistema internacional pós Guerra-Fria e de retorno gradual aos preceitos democráticos na América Latina, procedeu-se a politização da política externa por meio do fortalecimento das instituições democráticas, da organização dos grupos de interesses em associações autônomas e pela abertura de múltiplos canais de comunicação entre essas associações e as agências governamentais que, para além do Ministério das Relações Exteriores, adentraram o processo decisório de produção da política externa. No âmbito internacional, tanto regional quanto multilateral, as organizações internacionais do comércio alicerçadas em princípios não-discriminatórios avançaram a “legalização” dos seus sistemas de solução de controvérsias por meio da fixação de normas e procedimentos judiciais obrigatórios, que implicou a internacionalização da política doméstica. Esse dois processos estão vinculados pelo papel fundamental conferido às instituições democráticas na formulação da política externa do Brasil e na responsabilidade pela implementação das decisões internacionais provenientes dos órgãos de solução de controvérsias que o país participa. Os confrontos entre a indústria multinacional de pneus novos instaladas no Brasil e a indústria de pneus reformados brasileira, mercosulina e européia, cada um transcorrido em âmbitos próprios – nacional, regional e multilateral –, mas reciprocamente relacionados, põem em evidência os mecanismos de politização da política externa e de internacionalização da política doméstica, apontam as qualidades do desenho institucional das organizações internacionais em que se desenvolvem as relações internacionais econômicas contemporâneas e identificam as vicissitudes que emergem desse desenho institucional. / Since the 1990s, two political-economic processes have changed the decision making process of Brazilian foreign policy and the country’s relationship with international trade organizations. In the domestic sphere, also influenced by the international system after the Cold War and by the gradual return to democratic precepts in Latin America, led to the politicization of foreign policy by strengthening democratic institutions, organization of group of interests in autonomous associations ad by opening up multiple channels of communication between these associations and government agencies that, besides the Ministry of Foreign Affairs, entered the decision making process of foreign policy. In the international sphere, both regional and multilateral, trade organizations, based upon non-discriminatory principles, advanced the “legalization” of dispute settlement systems attached to them by setting mandatory norms and procedures, which led to the internationalization of domestic politics. These two processes are linked by the role of democratic institutions in formulating foreign policy and in the responsibility for the implementation of international decisions from the dispute settlement systems which Brazil participates. The clashes between new tires multinationals industries installed in Brazil and retreaded tires industries from Brazil, Mercosur and European Communities, each passed on their own spheres – national, regional and multilateral –, but mutually related, highlight the mechanisms of politicization of foreign policy and the internationalization of domestic politics, indicates the qualities of the institutional design in which contemporary international economic relations develops and identify the vicissitudes that emerge from this institutional design.

Essa dissertação tem como objetivo principal examinar a atuação dos órgãos governamentais e grupos de interesse na formação da posição oficial brasileira nas Reuniões das Partes do Protocolo de Cartagena. Sendo assim, o que se segue é uma tentativa de analisar em que medida o ambiente doméstico influenciou os negociadores brasileiros a adotarem posicionamentos diferenciados nas Reuniões das Partes do Protocolo de Cartagena. Argumenta-se que o desempenho brasileiro nas Reuniões das Partes do Protocolo de Cartagena pode ser explicado considerando a influência das Estruturas Domésticas, que filtraram as preferências de entidades representativas de vários segmentos da sociedade sobre a questão da biossegurança dos transgênicos. Ocorre que vínculos entre a burocracia governamental e entidades da sociedade civil constituíram-se de forma desigual em diferentes momentos, contribuindo para que o Brasil apresentasse posições diferenciadas nessas Reuniões. Estudos recentes na literatura teórica das Relações Internacionais têm enfatizado a importância de se considerar o processo de formação da posição do país em relação ao grau de credibilidade e poder de barganha dos representantes no âmbito negociador. Assim, utiliza-se a abordagem teórico-conceitual conhecida por Jogos dos Dois Níveis (Two-Level Games), que trata sobre a interação entre os níveis de análise doméstico e externo. Assim sendo, verificou-se que as estruturas domésticas – com primazia do Executivo – contribuíram para que as preferências do grupo negociador estabelecido entre o MRE/Itamaraty, MCT, MAPA, influenciassem a formulação da posição brasileira na COP/MOP 1 e 2. O que se constata disso é que a configuração homogênea da arena política doméstica nesse momento, consubstanciada pelo insulamento da burocracia governamental, influenciou no perfil das posições assumidas pelo Brasil nessas duas reuniões do Protocolo. Já na COP/MOP 3, a despeito do fato que a estrutura doméstica fosse mais heterogênea e dividida, o grupo negociador nessa ocasião apresentou um menor poder de barganha na mesa de negociações (nível I), na medida em que o Brasil fez concessões quanto às regras de identificação de carregamentos de transgênicos – a coexistência do “pode conter” e do “contém” vigorará até 2012 –, contribuindo com propostas no sentido de criar um consenso sobre a criação de uma identificação clara para o movimento transfronteiriço de transgênicos. Na ocasião, o win-set da arena política doméstica apresentou-se maior nesta reunião em relação às duas anteriores, sinalizando uma maior possibilidade de se alcançar o acordo internacional. Todavia, ressalta-se que essa condição fez com que diminuísse a capacidade de barganha do governo vis-à-vis outros negociadores, tal como prevê o argumento dos Jogos de Dois Níveis. / This thesis main goal is to examine the performance of government agencies and interest groups in the formation of official position in the Brazilian Meeting of the Parties to the Cartagena Protocol. So, what follows is an attempt to examine the extent to which the domestic environment influenced the brazilian negotiators to adopt different positions in the Meetings of the Parties to the Cartagena Protocol. It is argued that the performance in the Brazilian Meetings of the Parties to the Cartagena Protocol can be explained considering the influence of domestic structures, which filters the preferences of organizations representing various segments of society on the issue of biosafety of transgenic. It so happens that ties between the government bureaucracy and civil society organizations formed are unevenly at different times, contributing to that Brazil provide differentiated positions in these meetings. Recent studies in theoretical literature of international relations have emphasized the importance of considering the process of forming the country's position regarding the level of credibility and bargaining power of the representatives under negotiator. Thus, using the theoretical and conceptual approach known as the Two-Level Games, which discusses the interaction between the levels of domestic and external review. Therefore, it was found that the domestic structures - with primacy of the executive - that contributed to the preferences of the group negotiator (MRE/Itamaraty, MCT and MAPA), influenced the formulation of the Brazilian position at COP / MOP 1 and 2. What we see is that the homogeneous setting of the domestic political arena at that time, embodied by the isolation of the government bureaucracy, influence the profile of the positions taken by Brazil in these two meetings of the Protocol. Already at COP / MOP 3, despite the fact that the domestic structure was more heterogeneous and divided, the negotiating group on that occasion showed the least bargaining power in negotiations to table (level I), to the extent that Brazil has made concessions on the rules for the identification of shipments of transgenics - the coexistence of "may contain" and "contains" runs until 2012 - and contributes with proposals to create a consensus on the establishment of a clear identification for the transboundary movement of transgenics. At the time, the win-set of the domestic political arena proved to be greater at this meeting for two previous, signaling a greater chance of achieving the international agreement. However, emphasizes that this condition has caused the decreased ability to bargain from the government vis-à-vis other negotiators, as foreseen in the argument of the Two Levels Games. / Esta disertación tiene como objetivo principal examinar la actuación de los órganos gubernamentales y grupos de interés en la creación de la posición oficial brasileña en las Reuniones de las Partes del Protocolo de Cartagena. De esta forma, la presente investigación analiza en qué medida el ambiente doméstico influyó a los negociadores brasileños a adoptar posiciones diferentes en dichas Reuniones. Se argumenta que el desempeño brasileño puede ser explicado considerando la influencia de las Estructuras Domésticas que filtraron las preferencias de entidades representativas de varios segmentos de la sociedad sobre la cuestión de la bioseguridad de los transgénicos. Los vínculos entre la burocracia gubernamental y entidades de la sociedad civil se constituyeron de forma desigual en diferentes momentos, lo cual contribuyó para que Brasil presente estas posiciones diferenciadas en esas Reuniones. Estudios recientes en la literatura teórica de las Relaciones Internacionales han enfatizado la importancia de considerar el proceso de formación de la posición de un país teniendo en cuenta el grado de credibilidad y poder de negociación de sus representantes. Así, se utiliza la aproximación teórica-conceptual conocida como Juego de los Dos Niveles (Two-Level Games), que trata son la interacción entre los niveles de análisis doméstico y externo. De esta manera, se verificó que las estructuras domésticas – principalmente del Ejecutivo – contribuyeron para que las preferencias del grupo negociador establecido entre el MRE/Itamaraty, MCT, MAPA, influyeran la formulación de la posición brasileña en la COP/MOP 1 y 2. Lo que se constata de esto es que la configuración homogénea de la arena política doméstica en ese momento, consubstanciada por el aislamiento de la burocracia gubernamental, influyó en el perfil de las posiciones asumidas por el Brasil en esas dos reuniones del Protocolo. En la COP/MOP 3, a pesar del hecho que la estructura doméstica fuera más heterogénea y dividida, el grupo negociador en esa ocasión presentó un menor poder de negociación en la mesa (nivel I), en medida de que Brasil hizo concesiones en cuanto a las reglas de identificación de cargamentos de transgénicos – la coexistencia del “poder contener” y del “contenido” se fortalecerá hasta el 2012 –, contribuyendo con propuestas en el sentido de crear un consenso sobre la creación de una identificación clara para el movimiento transfronterizo de transgénicos. En esa ocasión, o win-set de la arena política doméstica se presentó más grande en relación con las dos anteriores, señalando una mayor posibilidad de alcanzarse un acuerdo internacional. Aunque, se resalta que esa condición hizo con que disminuyera la capacidad de negociación del gobierno vis a vis con otros negociadores, tal como lo prevé el argumento de los Juegos de Dos Niveles.

As discussões sobre as relações entre o Acordo TRIPS e a Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB) encontram-se na agenda internacional desde a realização da IV Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio, ocorrida em novembro de 2001, em Doha no Catar. Apesar da considerável atenção que o tema tem recebido nos fóruns internacionais, o debate sobre o tratamento adequado da questão persiste sem solução. A presente tese apresenta uma abrangente análise das conexões que existem entre a proteção dos direitos de propriedade intelectual e a conservação da diversidade biológica. Além disso, a partir de uma análise de conceitos de propriedade intelectual como patentes, indicações geográficas, transferência de tecnologia e propriedade comunitária de conhecimentos tradicionais, destacam-se elementos necessários para o uso sustentável e conservação dos recursos biológicos. / The goal of establishing a positive relationship between the TRIPS Agreement and the Convention on Biological Diversity has been on the international agenda since the fourth Ministerial Conference of the World Trade Organization (WTO), in Doha, Qatar, in November 2001. Despite a considerable amount of attention in the international forums, the debate about the appropriate parameter of this relationship persists without resolution. This thesis provides a comprehensive analysis of the relationship between the protection of intellectual property rights and the conservation of biological diversity. Furthermore, that upon analysis of concepts of intellectual property such as patents, geographical indications, technology transfer and communal property over traditional knowledge, issues are identified to support the conservation and sustainable use of the biological resources.

Essa dissertação tem como objetivo principal examinar a atuação dos órgãos governamentais e grupos de interesse na formação da posição oficial brasileira nas Reuniões das Partes do Protocolo de Cartagena. Sendo assim, o que se segue é uma tentativa de analisar em que medida o ambiente doméstico influenciou os negociadores brasileiros a adotarem posicionamentos diferenciados nas Reuniões das Partes do Protocolo de Cartagena. Argumenta-se que o desempenho brasileiro nas Reuniões das Partes do Protocolo de Cartagena pode ser explicado considerando a influência das Estruturas Domésticas, que filtraram as preferências de entidades representativas de vários segmentos da sociedade sobre a questão da biossegurança dos transgênicos. Ocorre que vínculos entre a burocracia governamental e entidades da sociedade civil constituíram-se de forma desigual em diferentes momentos, contribuindo para que o Brasil apresentasse posições diferenciadas nessas Reuniões. Estudos recentes na literatura teórica das Relações Internacionais têm enfatizado a importância de se considerar o processo de formação da posição do país em relação ao grau de credibilidade e poder de barganha dos representantes no âmbito negociador. Assim, utiliza-se a abordagem teórico-conceitual conhecida por Jogos dos Dois Níveis (Two-Level Games), que trata sobre a interação entre os níveis de análise doméstico e externo. Assim sendo, verificou-se que as estruturas domésticas – com primazia do Executivo – contribuíram para que as preferências do grupo negociador estabelecido entre o MRE/Itamaraty, MCT, MAPA, influenciassem a formulação da posição brasileira na COP/MOP 1 e 2. O que se constata disso é que a configuração homogênea da arena política doméstica nesse momento, consubstanciada pelo insulamento da burocracia governamental, influenciou no perfil das posições assumidas pelo Brasil nessas duas reuniões do Protocolo. Já na COP/MOP 3, a despeito do fato que a estrutura doméstica fosse mais heterogênea e dividida, o grupo negociador nessa ocasião apresentou um menor poder de barganha na mesa de negociações (nível I), na medida em que o Brasil fez concessões quanto às regras de identificação de carregamentos de transgênicos – a coexistência do “pode conter” e do “contém” vigorará até 2012 –, contribuindo com propostas no sentido de criar um consenso sobre a criação de uma identificação clara para o movimento transfronteiriço de transgênicos. Na ocasião, o win-set da arena política doméstica apresentou-se maior nesta reunião em relação às duas anteriores, sinalizando uma maior possibilidade de se alcançar o acordo internacional. Todavia, ressalta-se que essa condição fez com que diminuísse a capacidade de barganha do governo vis-à-vis outros negociadores, tal como prevê o argumento dos Jogos de Dois Níveis. / This thesis main goal is to examine the performance of government agencies and interest groups in the formation of official position in the Brazilian Meeting of the Parties to the Cartagena Protocol. So, what follows is an attempt to examine the extent to which the domestic environment influenced the brazilian negotiators to adopt different positions in the Meetings of the Parties to the Cartagena Protocol. It is argued that the performance in the Brazilian Meetings of the Parties to the Cartagena Protocol can be explained considering the influence of domestic structures, which filters the preferences of organizations representing various segments of society on the issue of biosafety of transgenic. It so happens that ties between the government bureaucracy and civil society organizations formed are unevenly at different times, contributing to that Brazil provide differentiated positions in these meetings. Recent studies in theoretical literature of international relations have emphasized the importance of considering the process of forming the country's position regarding the level of credibility and bargaining power of the representatives under negotiator. Thus, using the theoretical and conceptual approach known as the Two-Level Games, which discusses the interaction between the levels of domestic and external review. Therefore, it was found that the domestic structures - with primacy of the executive - that contributed to the preferences of the group negotiator (MRE/Itamaraty, MCT and MAPA), influenced the formulation of the Brazilian position at COP / MOP 1 and 2. What we see is that the homogeneous setting of the domestic political arena at that time, embodied by the isolation of the government bureaucracy, influence the profile of the positions taken by Brazil in these two meetings of the Protocol. Already at COP / MOP 3, despite the fact that the domestic structure was more heterogeneous and divided, the negotiating group on that occasion showed the least bargaining power in negotiations to table (level I), to the extent that Brazil has made concessions on the rules for the identification of shipments of transgenics - the coexistence of "may contain" and "contains" runs until 2012 - and contributes with proposals to create a consensus on the establishment of a clear identification for the transboundary movement of transgenics. At the time, the win-set of the domestic political arena proved to be greater at this meeting for two previous, signaling a greater chance of achieving the international agreement. However, emphasizes that this condition has caused the decreased ability to bargain from the government vis-à-vis other negotiators, as foreseen in the argument of the Two Levels Games. / Esta disertación tiene como objetivo principal examinar la actuación de los órganos gubernamentales y grupos de interés en la creación de la posición oficial brasileña en las Reuniones de las Partes del Protocolo de Cartagena. De esta forma, la presente investigación analiza en qué medida el ambiente doméstico influyó a los negociadores brasileños a adoptar posiciones diferentes en dichas Reuniones. Se argumenta que el desempeño brasileño puede ser explicado considerando la influencia de las Estructuras Domésticas que filtraron las preferencias de entidades representativas de varios segmentos de la sociedad sobre la cuestión de la bioseguridad de los transgénicos. Los vínculos entre la burocracia gubernamental y entidades de la sociedad civil se constituyeron de forma desigual en diferentes momentos, lo cual contribuyó para que Brasil presente estas posiciones diferenciadas en esas Reuniones. Estudios recientes en la literatura teórica de las Relaciones Internacionales han enfatizado la importancia de considerar el proceso de formación de la posición de un país teniendo en cuenta el grado de credibilidad y poder de negociación de sus representantes. Así, se utiliza la aproximación teórica-conceptual conocida como Juego de los Dos Niveles (Two-Level Games), que trata son la interacción entre los niveles de análisis doméstico y externo. De esta manera, se verificó que las estructuras domésticas – principalmente del Ejecutivo – contribuyeron para que las preferencias del grupo negociador establecido entre el MRE/Itamaraty, MCT, MAPA, influyeran la formulación de la posición brasileña en la COP/MOP 1 y 2. Lo que se constata de esto es que la configuración homogénea de la arena política doméstica en ese momento, consubstanciada por el aislamiento de la burocracia gubernamental, influyó en el perfil de las posiciones asumidas por el Brasil en esas dos reuniones del Protocolo. En la COP/MOP 3, a pesar del hecho que la estructura doméstica fuera más heterogénea y dividida, el grupo negociador en esa ocasión presentó un menor poder de negociación en la mesa (nivel I), en medida de que Brasil hizo concesiones en cuanto a las reglas de identificación de cargamentos de transgénicos – la coexistencia del “poder contener” y del “contenido” se fortalecerá hasta el 2012 –, contribuyendo con propuestas en el sentido de crear un consenso sobre la creación de una identificación clara para el movimiento transfronterizo de transgénicos. En esa ocasión, o win-set de la arena política doméstica se presentó más grande en relación con las dos anteriores, señalando una mayor posibilidad de alcanzarse un acuerdo internacional. Aunque, se resalta que esa condición hizo con que disminuyera la capacidad de negociación del gobierno vis a vis con otros negociadores, tal como lo prevé el argumento de los Juegos de Dos Niveles.

Made available in DSpace on 2010-04-20T20:20:20Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2003-10-07T00:00:00Z / O objetivo deste estudo é apresentar uma visão dos processos presentes das relações internacionais, segundo as regras da ela - a OMC - realmente focando-se nas transações comerciais OMC, e, como conseqüência final, se contribui de forma positiva para o internacional.