Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-12-21T11:26:05Z No. of bitstreams: 1 Alexandre Cardeal de Oliveira Arneiro.pdf: 1407359 bytes, checksum: 5f398c30ff5997fedefd1e89ac0ca309 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-12-21T11:26:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Alexandre Cardeal de Oliveira Arneiro.pdf: 1407359 bytes, checksum: 5f398c30ff5997fedefd1e89ac0ca309 (MD5) Previous issue date: 2017-12-14 / Conselho Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq / This dissertation aims to analyse the responsibility of WTO Member for the so-called private standards, in the light of the State responsibility in international law for the acts of private persons. It proposes a dialogue of integration of the general international law, understood as lex generalis, with the WTO law, that is the lex generalis assuming the hypothesis that the application of States international practice supposedly gives more unity to international public law and effectiveness to WTO law. The development of the research is justified in the exploratory and hypothetic-deductive method, from the functions of the State international responsibility and the conventional and consuetudinary rules codified by the International Law Comission (ILC). The Agreements TBT and SPS foresee the Members’ duty to assure that the agreement provisions, v.g. the most favoured nation principles and the prohibition of unnecessary or excessive non-tariff barriers, should be accomplished also by the nongovernmental standardizing bodies. With that regard this study approaches the categories of State responsibility for private acts stated on the ILC Draft Articles of 2001 to the situations where Members can incur in responsibility for involvement. This assertion is valid not only for the TBT Agreement but also to SPS Agreement, thanks to the interpretative function of the lex generalis. Finally it confirms the hypothesis that application of international responsibility law, as a soft law, ought contribute to effectiveness of WTO law, as it impedes Members to use ways of damaging thirds, though mechanisms of collaboration with private parties under their control, supervision or direction / Esta dissertação tem o objetivo de analisar a responsabilidade dos Membros da OMC pelos chamados padrões privados, à luz do direito da responsabilidade internacional do Estado por atos de particulares. Realiza-se um diálogo de integração do direito internacional geral, na forma de lex generalis, com o direito da OMC, na condição de lex specialis, abordagem que se justifica tendo em vista a hipótese que a aplicação da prática internacional pode conferir maior unidade ao direito internacional público e eficácia ao direito da OMC. O desenvolvimento do trabalho se orienta por um método exploratório e hipotético-dedutivo, a partir das funções da responsabilidade internacional do Estado e da identificação das regras, convencionais e costumeiras, codificadas pela CDI. Os Acordos TBT e SPS preveem o dever dos Membros de assegurar que as disposições dos acordos – como o princípio da nação mais favorecida e a proibição de medidas não-tarifárias desnecessárias ou excessivas – sejam cumpridas também pelos órgãos padronizadores não-governamentais. Nesse mister, estudo aproxima as categorias de responsabilidade do Estado por atos de particulares do Projeto de Artigos da CDI de 2001 das situações em que pode haver responsabilidade do Membro sobre os padrões privados, encontrando-se duas categorias: responsabilidade por omissão e responsabilidade por envolvimento, operação válida não só para as violações ao Acordo TBT, mas também ao Acordo SPS, tendo em vista a função interpretativa da lex generalis. Ao fim, confirma-se a hipótese de que a aplicação do direito da responsabilidade internacional, na condição de soft law, pode contribuir para a efetividade do direito da OMC, ao impedir que Membros utilizem de artifícios para prejudicar terceiros, utilizando mecanismos de colaboração com particulares sob seu controle, supervisão ou direção

Após a criação do Acordo Geral Sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) em 1947, as barreiras não tarifárias passaram a ser o principal instrumento utilizado pelos países para a proteção do mercado nacional. Os países que buscavam a liberalização do comércio internacional passaram, então, a buscar soluções a fim de conter tais barreiras. Havia uma dificuldade em identificar quando uma medida que restringia o comércio internacional era uma proteção disfarçada ao comércio de quando ela perseguia fins legítimos como a proteção da saúde humana e animal. Com o advento da Organização Mundial do Comércio (OMC), alguns acordos anexos foram assinados que visavam diferenciar essas medidas e proteger a liberdade comercial alcançada nas rodadas do GATT. Entre esses acordos, entrou em vigor o Acordo sobre Barreiras Sanitárias e Fitossanitárias (SPS) que trata de medidas que visam proteger a vida e a saúde humana, animal e vegetal. Esse acordo, apesar de essencial para um país exportador de commodities como o Brasil, recebeu pouca atenção da academia jurídica brasileira. Buscando amenizar essa lacuna, o presente trabalho se propôs a aprofundar o estudo do acordo sob uma perspectiva jurídica. Assim, sua origem, seu escopo de aplicação, seus princípios e características, e sua aplicação no Sistema de Solução de Controvérsias (SSC) da OMC são explanados no primeiro capítulo dessa dissertação O Acordo SPS também estabeleceu a criação do Comitê sobre Barreiras Sanitárias e Fitossanitárias (Comitê SPS) que administra a aplicação e o debate dos temas relacionados ao acordo. E é sobre esse comitê que o segundo capítulo dessa pesquisa se debruça. O objetivo da dissertação é demonstrar e melhor compreender que, apesar do comitê possuir diversas funções, duas são de extrema relevância, a saber, seu papel como harmonizador internacional e como solucionador de conflitos. Na persecução desses objetivos, o comitê conta com diversos instrumentos como as notificações e as preocupações comerciais específicas (PCEs) que são estudadas e detalhadas no presente trabalho. Para desenvolver essa pesquisa, foram realizados levantamentos bibliográficos, documentais e jurisprudenciais junto à OMC e a outras instituições e, a partir dos dados coletados, foi aplicado o método hipotético-dedutivo. Os resultados vieram a comprovar e a limitar o escopo da natureza harmonizadora e solucionadora de conflitos do Comitê SPS, esclarecendo os meandros do trabalho diplomático no seio do comitê. Resta claro que o comitê é um ator essencial e ativo no comércio internacional. / After the creation of the General Agreement on Tariffs and Trade (GATT) in 1947, the non-tariff barriers have become the main instrument used by countries to protect their national markets. Countries seeking liberalization of international trade began, then, to seek solutions in order to restrain such barriers. There was a difficulty in identifying when a measure that restricting the international trade was a disguised trade protection from when it pursued legitimate purposes such as the protection of the human and animal health and lives. With the advent of the World Trade Organization (WTO), some attachments agreements were signed in order to differentiate between these measures and to protect the free trade achieved in the GATT rounds. Among these agreements, entered into force the Agreement on Sanitary and Phytosanitary Barriers (SPS) that deals with measures to protect human, animal and plant health and lives. This agreement, although essential to a commodities exporter such as Brazil, received little attention from the Brazilian legal academia. Seeking to mitigate this gap, this study aimed to further study the agreement in a legal perspective. Thus, its origin, its scope of application, its principles and features, and its application in the WTO Dispute Settlement System (SSC) are explained in the first chapter of this dissertation. The SPS Agreement also established the creation of the Committee on Sanitary and Phytosanitary Barriers (SPS Committee) that manages the application and discussion of issues related to the agreement. Moreover, it is on this committee that the second chapter of this research focuses The purpose of this research is to demonstrate and to understand that, although the committee has several functions, two are of utmost importance, namely its role as international harmonizer and as conflict solver. In pursuing these objectives, the committee uses several instruments such as the notifications and the specific trade concerns (STCs) that are studied and detailed in this paper. To develop this research, bibliographical, documentary and jurisprudential surveys within the data of WTO and other institutions were conducted, and based on the data collected, it was applied the hypothetical-deductive method. The results came to prove and to define the scope of the SPS Committee as an international harmonizer and as a conflict solver, explaining the intricacies of diplomatic work within the committee. Therefore, it is clear that the committee is an essential and active player in international trade.

Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro / A tese analisa a relação entre liberalização do comércio exterior, formação de coalizões políticas e restrições a políticas econômicas redistributivas. Na primeira parte, são analisados três momentos do processo de liberalização do Brasil: (i) a implementação do cronograma de liberalização formulado em 1990 pelo governo de Fernando Collor; (ii) as negociações para a criação da Área de Livre Comércio das Américas lançadas em 1994; e (iii) as negociações da Rodada Doha da Organização Mundial do Comércio lançadas em 2001. Na segunda parte, se comparam as restrições enfrentadas pela coalizão de esquerda eleita no Brasil em 2002 com as enfrentadas por outros governos de esquerda na América do Sul. As hipóteses são que as (i) coalizões políticas, na liberalização do comércio exterior, dependem da etapa do processo de abertura, que altera os efeitos do comércio sobre a renda e as políticas à disposição dos grupos para defenderem-se, e (ii) da estrutura do setor produtivo. Na segunda etapa, a hipótese é que (iii) abertura restringe políticas redistributivas mais profundas, mas não qualquer política heterodoxa. / The thesis examines the relationship between trade liberalization and class alliances. In the first section, three moments of the process of internationalization of Brazilian economy were analyzed: (i) the implementation of the liberalization schedule formulated in 1990 by the government of Fernando Collor; (ii) the negotiations for the creation of the Free Trade Area of the Americas launched in 1994; and (iii) the Doha Round negotiations of the World Trade Organization launched in 2001. In the second section, it was analysed international restrictions faced by the leftist coalition elected in Brazil, in 2002, in comparison to those elected in other South American countries.

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:23:37Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2011-04-29Bitstream added on 2014-06-13T18:50:55Z : No. of bitstreams: 1 fattori_j_me_mar.pdf: 984617 bytes, checksum: 9412fb33e5752bf6cd9e3bcb2fe03741 (MD5) / O objetivo deste trabalho é analisar as transformações que se deram na Política Externa Brasileira na década de 1980 e sua conformação numa nova estratégia de inserção internacional do país na década seguinte. Esse estudo tem como ponto de partida a política externa do país na década de 1970, que foi caracterizada como o Pragmatismo Responsável. As transformações que se deram no cenário internacional neste período, ao lado da falência do modelo de desenvolvimento interno de industrialização via substituição de importações, serão o pano de fundo para a nova estratégia de inserção do país. A ideia de autonomia pela distância, que marca a estratégia de inserção nos anos do pragmatismo responsável é substituída, na década de 1990, pela ideia de autonomia pela integração ou participação. A análise se desenvolve a partir de um acompanhamento das alterações do posicionamento externo do país nos diferentes foros internacionais: relações bilaterais, regionais e multilaterais, focando na atuação do Brasil nas negociações da Rodada Uruguai do GATT e na nova relação que se estabelece entre modelo de desenvolvimento interno e cenário externo neste momento. Percebemos que há continuidades nos princípios gerais que norteiam os posicionamentos externos do país, mas cada governo vai implementar isso de maneira distinta, levando em conta o cenário internacional, a correlação de forças internas e o modelo de desenvolvimento adotado, estabelecendo assim uma relação mais ou menos funcional entre política externa e desenvolvimento. / The aim of this study is to analyze the changes that occurred in Brazilian Foreign Policy in the 1980s and its conformation in a new strategy of the country‟s international insertion in the following decade. This study has as its starting point the country's foreign policy in the 1970s that was characterized as the Responsible Pragmatism. The transformations that took place on the international scene during this period, alongside the failure of the development model of industrialization through import-substitution procedure will be the backdrop for the new country‟s insertion strategy. The idea of autonomy through distance, which marks the insertion strategy in the years of responsible pragmatism is replaced in the 1990s by the idea of autonomy through integration or participation. The analysis is developed through a monitoring of changes in the external positioning of the country in various international forums: bilateral, regional and multilateral, focusing on the Brazilian acting in the Uruguay Round of GATT and the new relation that is established between the internal development model and external environment at the moment. We noticed that there are continuities in the general principles that guide the country‟s external positions, but each government will implement it differently, taking into account the international scenario, the internal correlation of forces and the development model adopted; establishing this way, a more or less functional relation between foreign policy and development.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Relações Internacionais, 2008. / Submitted by Debora Freitas de Sousa (deborahera@gmail.com) on 2009-07-24T13:42:57Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao_Raphael_Coutinho_Cunha.pdf: 1273639 bytes, checksum: 8b733d032d9f663e0ec85423e14b9cec (MD5) / Approved for entry into archive by Tania Milca Carvalho Malheiros(tania@bce.unb.br) on 2009-07-27T13:30:52Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertacao_Raphael_Coutinho_Cunha.pdf: 1273639 bytes, checksum: 8b733d032d9f663e0ec85423e14b9cec (MD5) / Made available in DSpace on 2009-07-27T13:30:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao_Raphael_Coutinho_Cunha.pdf: 1273639 bytes, checksum: 8b733d032d9f663e0ec85423e14b9cec (MD5) Previous issue date: 2008-07-08 / O Brasil tem adotado tradicionalmente postura defensiva em negociações multilaterais sobre o comércio de serviços no âmbito do GATT e da OMC. A literatura acadêmica indica que as preferências de atores domésticos não-governamentais são uma das principais variáveis para se explicar decisões em matéria de política comercial e política externa econômica. O objetivo desta dissertação, portanto, é avaliar em que medida as preferências de atores não-governamentais influenciaram a posição negociadora brasileira nas negociações comerciais multilaterais sobre serviços. Em outras palavras, investiga-se se as preferências não-governamentais constituem variável relevante para explicar as decisões tomadas pela diplomacia brasileira no tema de serviços. Para tanto, a posição negociadora do país nas negociações sobre serviços é estudada em dois momentos distintos: (a) na Rodada Uruguai do GATT; e (b) na Rodada Doha da OMC. Em ambos os casos, dois subsetores de serviços foram enfocados: (i) serviços de engenharia e construção e (ii) serviços financeiros, especialmente bancários. As evidências reunidas incluem documentação primária (correspondência diplomática), entrevistas com atores governamentais e nãogovernamentais e matérias de jornal, além da literatura relevante. A evidência disponível sugere que, em ambos os casos estudados, a posição negociadora brasileira não pode ser explicada por meio das preferências de atores não-governamentais e da atuação de grupos de interesse. Algumas explicações alternativas também são brevemente discutidas: os determinantes institucionais da política externa econômica, como a autonomia burocrática; e as idéias dos tomadores de decisão acerca da relação entre proteção comercial e desenvolvimento econômico. _________________________________________________________________________________ ABSTRACT / Brazil has traditionally adopted a defensive stance on the liberalization of trade in services in multilateral negotiations within GATT and the WTO. The academic literature in the field indicates that societal preferences constitute one of the most relevant variables for explaining trade policy and foreign economic policy decisions. Therefore, this dissertation aims to assess the extent to which societal preferences have influenced Brazil's position in multilateral trade negotiations on services. In other words, I examine whether societal preferences constitute a relevant explanatory variable in accounting for the decisions made by Brazilian diplomacy on the issue of services. To this end, the country's position in negotiations on trade in services is examined at two different moments: (a) the Uruguay Round of GATT; and (b) the Doha Round of the WTO. In both case studies, I focus on two services subsectors: (i) engineering and construction services; and (ii) financial services, especially banking. The evidence analyzed includes archival sources (diplomatic correspondence), interviews with governmental and non-governmental actors, newspaper articles and relevant literature. I find that, in both cases, the negotiating position adopted by the Brazilian government cannot be explained by reference to societal preferences and interest groups politics. Alternative explanations – such as the institutional determinants of foreign economic policy (e.g. state autonomy); and the ideas held by decision makers about the relation between protectionism and economic development – are also briefly discussed.

Esta pesquisa tem como objetivo analisar as alterações ocorridas no perfil da diplomacia econômica brasileira, atividade que era, tradicionalmente, de competência do Estado, desempenhada pelo Ministério de Relações Exteriores (MRE). Com as mudanças ocorridas nas estruturas políticas domésticas, a partir da redemocratização e da abertura econômica, no entanto, verificou-se a emergência de novos atores, estatais e não estatais, que passaram a participar desse processo. Essa remodelação ocasionou a ruptura do isolamento burocrático do MRE e de sua responsabilidade quase exclusiva pela formulação dos posicionamentos internacionais do Brasil. Para atender ao objetivo deste estudo, escolheu-se como objeto de análise o processo doméstico de elaboração dos posicionamentos brasileiros para as negociações agrícolas da Rodada Doha, no período entre 2003 e 2008, em que ocorreu uma expressiva interlocução entre atores representantes do Governo e da sociedade civil, no âmbito do Grupo Técnico Informal. Desse modo, este estudo busca identificar os diferentes atores que participaram desse processo, seus interesses específicos, em que medida eles foram incorporados na atuação internacional do Brasil e, por fim, o papel do MRE diante da emergência desses novos atores. O foco desta pesquisa é a análise do nível doméstico da diplomacia econômica e a compreensão de como ocorre a formulação desse processo. O nível internacional também será considerado, com a finalidade de explicarem-se os constrangimentos internacionais que influenciam nas decisões finais dos formuladores da diplomacia. Para tanto, serão utilizados, como ferramentas para a análise, os modelos teóricos que enfatizam a interação entre os níveis doméstico e internacional. / This research aims to analyze the changes in the profile of Brazilian economic diplomacy. Traditionally, diplomacy was an activity of competence of the State, predominantly performed by the Ministry of Foreign Affairs (MRE). However, with the changes in the national political structures, from democratization and economic liberalization, there has been the emergence of new actors, state and non-state actors, who came to participate in this process. This characterized the rupture of MRE’s bureaucratic insulation and its almost exclusive responsibility on the formulation of the Brazil's international placements. To reach the objective of this study, the object of analysis chosen was be the domestic process of preparation of Brazilian’s placements for agricultural negotiations of the Doha Round, in the period between 2003 and 2008, in which there was a significant dialogue between representatives of the government actors and civil society within the Informal Technical Group. Thus, this study seeks to identify the different actors who participated in this process, their specific interests, to what extent they have been incorporated into international operations in Brazil and, finally, the role of MRE before the emergence of these new actors. The focus of this research will be the domestic level of analysis, since the main goal is to understand how the process formulation of economic diplomacy occurs. However, the international level will also be taken into consideration, in order to explain the international constraints that influence the final decisions of the framers of diplomacy. For this purpose, theoretical models that emphasize the interaction between the domestic and international levels will be used as analysis tools.

Submitted by Raoni Rugai Marinho (raonirmarinho@gmail.com) on 2015-03-11T14:52:13Z No. of bitstreams: 1 Dissertação - RRM_20150311.pdf: 998586 bytes, checksum: 81f50db5cdf96110f5bba72b66357ea4 (MD5) / Approved for entry into archive by Renata de Souza Nascimento (renata.souza@fgv.br) on 2015-03-11T16:25:42Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação - RRM_20150311.pdf: 998586 bytes, checksum: 81f50db5cdf96110f5bba72b66357ea4 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-11T16:31:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação - RRM_20150311.pdf: 998586 bytes, checksum: 81f50db5cdf96110f5bba72b66357ea4 (MD5) Previous issue date: 2015-02-11 / Motivado pelas diversas discussões em torno do futuro das negociações multilaterais do comércio mundial, utilizando o embasamento de trabalhos anteriores realizados a partir de dados de exportação e importação nos Estados Unidos da América, o presente trabalho busca estimar impactos econômicos ao Brasil das diretivas do Acordo de Facilitação de Comércio de Bali, utilizando-se para isso de Modelo de Equilíbrio Geral já consolidado no tratamento de comércio internacional, bem como sua base de dados. Os principais resultados indicam uma reindustrialização das exportações brasileiras, e permitem concluir que a adesão ao Acordo gera ganhos ao Brasil, e que o país segue na direção correta nesse aspecto. Tais resultados se mostram úteis na formulação de futuras diretrizes para a abertura comercial. / Motivated by the various discussions on the future of the multilateral negotiations of world trade, using previous works, which used data on export and import in the United States of America as basis, this paper seeks to estimate the economic impacts of the policies of Bali Trade Facilitation Agreement to Brazil, making use of a consolidated Computable General Equilibrium model in the treatment of international trade, as well as its database. The main results indicate a reindustrialization of Brazilian exports, and show that the adherence to the Agreement generates gains in Brazil, and that the country goes in the right direction in this regard. Such results could be useful in elaborating future guidelines for trade liberalization.

Made available in DSpace on 2010-04-20T20:53:43Z (GMT). No. of bitstreams: 3 142238.pdf.jpg: 12875 bytes, checksum: 3363ec46c6cf9a53c998faf66cb25a8b (MD5) 142238.pdf.txt: 342676 bytes, checksum: fe9a6fa71e4491baaeca2608886bf418 (MD5) 142238.pdf: 856334 bytes, checksum: 100cb9bb0482a1655b5223ff52a5f113 (MD5) Previous issue date: 2005-02-04T00:00:00Z / O princípio da não-discriminação no tratamento entre os membros da OMC é um dos pilares do sistema multilateral de comércio. Esta regra geral acomoda, entretanto, uma série de mecanismos de exceção, entre os quais a autorização para que os países concedam preferências comerciais de forma unilateral. Grande parte da literatura sobre os programas de preferências comerciais unilaterais tende a enfatizar os elementos puramente econômicos, sendo pouco explorados os aspectos políticos relacionados a estes programas. Este trabalho centra-se na análise do programa de preferências comerciais unilaterais, criado pela Andean Trade Preference Act de 1991, pelo qual os Estados Unidos concedem preferencias unilaterais à Bolívia, Colômbia, Equador e Peru. Apesar do seu objetivo oficial ser o auxílio à diversificação das exportações dos beneficiários e diminuição do cultivo de culturas ligadas à produção de drogas, a avaliação desenvolvida neste trabalho não identificou efeitos significativos do programa sobre a diversificação das exportações ou produção de coca e cocaína. Verifica-se, por outro lado, que embora não seja exigida reciprocidade dos beneficiários em matéria tarifária, os Estados Unidos vinculam a outorga a uma série de condicionalidades de natureza comercial e não-comercial, como propriedade intelectual, direitos trabalhistas e proteção aos investidores, as quais refletem interesses específicos norte-americanos. A conclusão do estudo é de que a importância da ATPA não pode ser explicada pelo aspecto estritamente comercial. A existência do programa e sua renovação em 2002 são mais compreensíveis quando o analisamos como um instrumento de política externa dos Estados Unidos, pelo qual este país estabelece vínculos comerciais como forma de exercício de coerção suave sobre os beneficiários.

Após a criação do Acordo Geral Sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) em 1947, as barreiras não tarifárias passaram a ser o principal instrumento utilizado pelos países para a proteção do mercado nacional. Os países que buscavam a liberalização do comércio internacional passaram, então, a buscar soluções a fim de conter tais barreiras. Havia uma dificuldade em identificar quando uma medida que restringia o comércio internacional era uma proteção disfarçada ao comércio de quando ela perseguia fins legítimos como a proteção da saúde humana e animal. Com o advento da Organização Mundial do Comércio (OMC), alguns acordos anexos foram assinados que visavam diferenciar essas medidas e proteger a liberdade comercial alcançada nas rodadas do GATT. Entre esses acordos, entrou em vigor o Acordo sobre Barreiras Sanitárias e Fitossanitárias (SPS) que trata de medidas que visam proteger a vida e a saúde humana, animal e vegetal. Esse acordo, apesar de essencial para um país exportador de commodities como o Brasil, recebeu pouca atenção da academia jurídica brasileira. Buscando amenizar essa lacuna, o presente trabalho se propôs a aprofundar o estudo do acordo sob uma perspectiva jurídica. Assim, sua origem, seu escopo de aplicação, seus princípios e características, e sua aplicação no Sistema de Solução de Controvérsias (SSC) da OMC são explanados no primeiro capítulo dessa dissertação O Acordo SPS também estabeleceu a criação do Comitê sobre Barreiras Sanitárias e Fitossanitárias (Comitê SPS) que administra a aplicação e o debate dos temas relacionados ao acordo. E é sobre esse comitê que o segundo capítulo dessa pesquisa se debruça. O objetivo da dissertação é demonstrar e melhor compreender que, apesar do comitê possuir diversas funções, duas são de extrema relevância, a saber, seu papel como harmonizador internacional e como solucionador de conflitos. Na persecução desses objetivos, o comitê conta com diversos instrumentos como as notificações e as preocupações comerciais específicas (PCEs) que são estudadas e detalhadas no presente trabalho. Para desenvolver essa pesquisa, foram realizados levantamentos bibliográficos, documentais e jurisprudenciais junto à OMC e a outras instituições e, a partir dos dados coletados, foi aplicado o método hipotético-dedutivo. Os resultados vieram a comprovar e a limitar o escopo da natureza harmonizadora e solucionadora de conflitos do Comitê SPS, esclarecendo os meandros do trabalho diplomático no seio do comitê. Resta claro que o comitê é um ator essencial e ativo no comércio internacional. / After the creation of the General Agreement on Tariffs and Trade (GATT) in 1947, the non-tariff barriers have become the main instrument used by countries to protect their national markets. Countries seeking liberalization of international trade began, then, to seek solutions in order to restrain such barriers. There was a difficulty in identifying when a measure that restricting the international trade was a disguised trade protection from when it pursued legitimate purposes such as the protection of the human and animal health and lives. With the advent of the World Trade Organization (WTO), some attachments agreements were signed in order to differentiate between these measures and to protect the free trade achieved in the GATT rounds. Among these agreements, entered into force the Agreement on Sanitary and Phytosanitary Barriers (SPS) that deals with measures to protect human, animal and plant health and lives. This agreement, although essential to a commodities exporter such as Brazil, received little attention from the Brazilian legal academia. Seeking to mitigate this gap, this study aimed to further study the agreement in a legal perspective. Thus, its origin, its scope of application, its principles and features, and its application in the WTO Dispute Settlement System (SSC) are explained in the first chapter of this dissertation. The SPS Agreement also established the creation of the Committee on Sanitary and Phytosanitary Barriers (SPS Committee) that manages the application and discussion of issues related to the agreement. Moreover, it is on this committee that the second chapter of this research focuses The purpose of this research is to demonstrate and to understand that, although the committee has several functions, two are of utmost importance, namely its role as international harmonizer and as conflict solver. In pursuing these objectives, the committee uses several instruments such as the notifications and the specific trade concerns (STCs) that are studied and detailed in this paper. To develop this research, bibliographical, documentary and jurisprudential surveys within the data of WTO and other institutions were conducted, and based on the data collected, it was applied the hypothetical-deductive method. The results came to prove and to define the scope of the SPS Committee as an international harmonizer and as a conflict solver, explaining the intricacies of diplomatic work within the committee. Therefore, it is clear that the committee is an essential and active player in international trade.

Analisa o impacto da convergência tecnológica na atual classificação do setor de comunicação do GATS e, em que medida tal impacto altera os compromissos assumidos pelos Membros da OMC nos serviços de telecomunicação e audiovisual, e em particular no que respeita ao conteúdo audiovisual. Ademais, investiga os interesses brasileiros na questão diante das iniciativas governamentais para a regulação do conteúdo audiovisual. Com base na experiência profissional da autora na OMC e no setor de comunicação no Brasil, da leitura de doutrina nacional e estrangeira sobre o tema proposto e de conversas com negociadores brasileiros na OMC, o trabalho verifica primeiramente a estrutura básica do GATS, seu histórico de negociações, indicando as motivações para a inclusão no Acordo do setor de comunicação, bem como sua arquitetura organizacional que é fundamental para a flexibilidade conferida aos Membros. Trata, ainda, do controle pela OMC na aplicação das obrigações concernentes ao GATS. Posteriormente, discute o tratamento dado ao setor de comunicação e, em particular, aos subsetores de telecomunicação e audiovisual, bem como suas diferenças e inter-relações, verificando exemplos práticos do impacto da convergência, bem como da internet. Na sequência, aborda dispositivos do GATS que preservam a capacidade dos Membros de eleger políticas regulatórias, examinando o artigo VI(4), pois garante um equilíbrio entre a premissa de liberalização comercial da OMC e o direito à preservação da capacidade regulatória dos Membros. Verifica, também, o conceito de regulamentação doméstica no GATS e nos direitos brasileiro e comparado, vislumbrando o alcance da regulação de conteúdo audiovisual no Acordo, e se, dada a natureza especial que a ele se atribui, deve ou não ser tratado de modo especial. Para tanto, analisa a distinção entre os enfoques cultural e econômico protagonizados, respectivamente, por União Europeia e Estados Unidos, e a influência da Convenção da UNESCO sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais nos compromissos em audiovisual, mesmo sem ser parte integrante do GATS. Mostra, também, o atual cenário sobre conteúdo audiovisual no GATS, examinando os marcos regulatórios norte-americano e europeu, inclusive no tocante às cotas de conteúdo nacional, bem como a influência desses marcos nas negociações, inclusive no âmbito de propostas apresentadas na Rodada Doha. Verifica, ainda, que há poucos compromissos e muitas isenções à cláusula de nação mais favorecida inseridas nas Listas Nacionais, o que leva ao exame da Lista brasileira para o setor de comunicação. Examina, na sequência, as decisões do Órgão de Solução de Controvérsias da OMC que poderão ser utilizadas em futuras controvérsias sobre o setor. Por fim, trata do marco regulatório sobre conteúdo audiovisual no direito brasileiro, observando os efeitos da convergência, além de estudar se a legislação atual comporta as mudanças por ela provocadas. Para tanto, analisa a atuação das agências reguladoras e Ministérios que disciplinam o setor da comunicação face às garantias constitucionais da liberdade de expressão e acesso à informação para entender a relação entre conteúdo e regulação e verificar quais situações justificam a regulação. No contexto, verifica a iniciativa brasileira quanto à criação de cotas de conteúdo nacional. / This thesis analyses the impact of technological convergence at the current classification of the communications sector at the GATS and to which extent it changes the commitments made by the WTO Members at the telecommunications and audiovisual services, in particular regarding audiovisual content. In addition, it examines the Brazilian interests regarding governmental initiatives for audiovisual content regulation. Based on the professional experience of the author at the WTO and the communications sector in Brazil, a considerable amount of foreign and Brazilian literature about the proposed subject and conversations with Brazilian negotiators at the WTO, the thesis firstly analyses the basic structure of the GATS, contextualizes its negotiations, pointing out the motivations to include the communications sector and verifies its organizational architecture, which is fundamental to preserve the flexibility granted to WTO Members. Secondly, it discusses the treatment given to the communications sector, mainly to the subsectors of telecommunications and audiovisual, as well as the differences and correlations among those subsectors. It also verifies practical examples of the impact of technological convergence and the internet at the sector. Thirdly, it addresses GATS provisions preserving Members capacity to choose regulatory policies. The work analyses article VI (4) which guarantees the balance between WTO commercial liberalization and the right to preserve Members regulatory capacity. Also, it addresses the domestic regulation concept at the GATS and at Brazilian and foreign laws in order to understand the extent of audiovisual content regulation at the referred agreement and whether audiovisual content should be treated in a special way. In this sense, it studies the distinction between cultural and economic approaches defended respectively by the European Union and the USA and the influence of the UNESCO Convention on the Protection and Promotion of the Diversity of Cultural Expressions on the commitments made for audiovisual services, even without being part of the GATS. Fourthly, it shows the current GATS scenario on audiovisual content by examining the European and the US legal frameworks, including content quotas, and the influence of said frameworks at the negotiations, including as per the Members proposals submitted at the Doha Round. It also verifies that there are few commitments and many exemptions to the MNF clause listed in the National Schedules of specific commitments, therein included the Brazilian schedule for the communications sector. The thesis also discusses certain decisions of the WTO Dispute Settlement Body which could be used in future disputes related to the sector. Finally, it addresses the Brazilian legal framework on audiovisual content, identifying the effects of convergence, and examines whether the current legal framework supports the changes caused by convergence. In this sense, the work analyses the role of regulatory agencies and ministries ruling on the communications sector in Brazil vis à vis the constitutional guarantees of freedom of expression and access to information so as to understand the relation between content and regulation and to verify which situations justify content regulation. In this context, it verifies the Brazilian content quotas initiative.