Este trabalho apresenta uma proposta de publicação de dados de execução do orçamento público em acordo com a legislação brasileira. A partir das leis e da revisão da literatura foram levantados requisitos que devem ser considerados numa publicação de dados que seja processável por máquina. São apresentadas dimensões de dados como qualidade de dados, metadados e taxonomia, além das abordagens Dados Governamentais Abertos e Linked Data. A proposta de publicação resultante além de alinhada com os requisitos estudados prevê processamento por máquina em três níveis: tratamento de dados, validação de dados e colecionamento de conjuntos de dados. Com as tecnologias selecionadas, como XBRL e XSLT, alcançou-se um modelo que atendeu cartorze requisitos levantados, abrindo caminho para estudos como a de uma rede de conjuntos de dados baseada nesta proposta. / This paper presents a proposal for publishing public budget data in accordance with Brazilian law. From the laws have raised requirements that must be considered in the publication data format that is machine-processable. From the literature review were also raised requirements that are part of the proposed publication of this work, such as controlled vocabularies, metadata and taxonomy. Two approaches of open data were also considered in the preparation of the publication format: Open Government Data and Linked Data. The proposed publication resulting from this work, that use technologies like XBRL and XSLT, is aligned with the raised requirements provides three levels of machine-processing: data processing, data validation and collecting datasets.

A tese analisa o processo de mudança no ciclo de gestão de finanças públicas (ciclo PFM) do setor público do país, utilizando a abordagem da sociologia institucional aplicada ao estudo das organizações (teoria organizacional institucional). Alterações legais recentes têm proposto novas regras no ciclo PFM, o que requer mudanças na lógica institucional orçamentária largamente presentes nas organizações do setor público. Esse é o caso da introdução do planejamento de resultados (PBB) no país, que contém uma lógica que conflita com a lógica orçamentária por inputs. Como as lógicas são conflitantes, e desafiam o status quo, os atores na organização passam a resistir às propostas. Consequentemente, a estratégia de implementação de tais reformas acaba por contemplar ajustes de escopo, revisões de prazos de adoção, quase sempre justificadas pelas restrições colocadas pela \'falta de estrutura\' dos municípios. Contrariando tal justificativa, a tese propõe que a baixa adoção das reformas decorre de resistências de natureza institucional, quando lógicas institucionais conflitantes reduzem as chances de adoção das práticas levando ao uso cerimonial quando existe uma fonte de coerção externa. Essa resistência seria reduzida se atores com maior reflexividade percebessem pontos favoráveis na reforma e passassem a apoiar a nova prática, sobretudo se janelas de oportunidade para sensibilização dos demais indivíduos na organização fossem criadas. Foi empregada uma abordagem mixed-method. Iniciou-se com a abordagem qualitativa, pela observação participante em uma prefeitura um município de grande porte do Estado de São Paulo. A observação participante articulada com a teoria institucional sugeriu as hipóteses de que uma maior renovação das equipes que atuam em planejamento e orçamento aumentaria as chances de adoção do PBB, sobretudo na presença de choque exógeno que questionasse a forma como a organização vem operando. As hipóteses foram testadas na parte quantitativa com dados do planejamento de resultado de 639 municípios do Estado de São Paulo para os anos de 2011 e 2015. Os resultados indicam que, para amostra de municípios de São Paulo, a crise fiscal acabou fortalecendo a lógica orçamentária tradicional, supostamente pela pressão de obter respostas de curto-prazo. Ainda, observa-se a presença generalizada de uso cerimonial da prática do PBB em algum nível. Em alguns casos, mais de 40% dos indicadores de desempenho e metas não possuem qualquer valor informacional. Por fim, observado pelo uso cerimonial da prática, são discutidos alguns fatores que poderiam ter potencializado o baixo nível de institucionalização da nova prática orçamentária. Entre tais fatores estão o modelo de adoção do PBB adotado desde 2002 e a ausência de um patrocinador da reforma presente no processo de difusão, enfraquecendo a etapa de teorização a favor da reforma. / The thesis analyzes the process of change in public finances management cycles (PFM cycle) in the country\'s public sector, using an institutional sociology approach applied to the study of organizations. Recent legal changes propose new rules for the PFM cycle that require a change in institutional budgetary logic. This is the case with the introduction of performance based budgeting (PBB) in the country, the logic of which conflicts with a budgetary logic based on inputs. Since the logics are in conflict and challenge the status quo, the actors in organizations come to resist the proposals. Consequently, a strategy to implement such reforms ends up encompassing scope adjustments, revisions to adoption deadlines, and restrictions arising from the lack of municipal structure. Contrary to this justification, the thesis proposes that the low adoption of these reforms stems from resistance of an institutional nature, in which the conflicting institutional logics reduce the chances of adoption of such practices, leading to ceremonial use when there is a source of external coercion. This resistance would be reduced if those of greatest importance in an organization perceived favorable aspects of the reform and thus would come to support the new practice, above all if windows of opportunity to raise the awareness of others in the organization were created. A mixed method approach was employed. It began with a qualitative approach, by observing participants in a city hall of a large municipality in the state of São Paulo. A participant observation articulated with an institutional theory gave rise to the hypotheses that greater renewal for teams that act in planning and budgeting would increase the chances of adopting PBB, especially with the presence of shock that questions the way in which an organization has been operating. The hypotheses were tested quantitatively using performance based budgeting data from 639 municipalities in the state of São Paulo from 2011-2015. The results indicate that, for a set of São Paulo municipalities, a crisis ended up consolidating traditional budgetary logic, supposedly due to pressure to achieve short-term results. We also observed a generalized presence of ceremonial practice of PBB at some level. In some cases, more than 40% of the indicators and targets do not possess informational value. Finally, based on observations of this use of ceremonial practice, we discuss some factors that would have potentiated the low level of institutionalization of the new budgetary practice. Among these values, the PBB adoption model since 2002 and an absence of a sponsor for the reform mean that there is no process of diffusion, thus weakening a theorization stage in favor of the reform.

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Essa pesquisa objetiva verificar a garantia de prioridade absoluta de crianças e adolescentes nas políticas públicas do governo federal. Para tanto, resgata o processo de criação dos novos direitos de crianças e adolescentes, que se origina na Assembléia Nacional Constituinte (ANC) 1987-1988, perpassa a discussão da comunidade internacional para a criação da Convenção sobre os Direitos da Criança (CDC) e resulta em uma legislação nacional, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sob a égide da Doutrina da Proteção Integral. Essa legislação reflete os novos direitos de crianças e adolescentes brasileiros como cidadãos e cidadãs, titulares de direitos especiais por sua condição peculiar de desenvolvimento e compõe os critérios de garantia, defesa e promoção de seus direitos humanos. Esse estudo também traz informações sobre a desigualdade social brasileira para inferir que o investimento em políticas públicas para infância e adolescência é um dos mecanismos para promover desenvolvimento sustentável, construir bases para uma sociedade mais justa e igualitária e que, quando aliadas a políticas de transferências de renda, oportunizam condições sólidas para reduzir o grau de desigualdade social, com efetiva melhora da qualidade de vida da população. A prioridade absoluta foi estimada a partir de um método de apuração do Orçamento Criança e Adolescente (OCA) que filtra as políticas orçamentárias voltadas ao público infanto-adolescente, nos termos do ECA, por critérios de exclusividade e direcionamento. Os resultados indicam que, apesar das melhoras recentes em indicadores socioeconômicos e na qualidade de vida da população brasileira, ainda falta um longo caminho para o respeito ao princípio da prioridade absoluta de crianças e adolescentes nas políticas públicas do governo federal, pois os recursos públicos da União estão à mercê do pagamento dos juros, encargos e amortizações da dívida pública. Com isso, as políticas sociais ficam mantidas em segundo plano, e sua arrecadação tem caráter regressivo, baseada em tributos indiretos, no que o financiamento das políticas públicas é feito pela população mais pobre, majoritariamente, justamente a que mais demanda as políticas públicas sociais. / This research aims to estimate if the absolute priority of children and teenagers on the public policy of the federal government has been assured. To do that, it ransoms the process of creation of the new rights of children and teenagers, which origins at the Constituent National Assembly during 1987-1988, pass over the international community discussions for the assents of the Convention on the Rights of the Child (CRC) and results in a legislation called Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). It establishes the Integral Protection Doctrine in Brazil, the new condition of children and teenagers as citizens, with special rights for their growth condition, and the conditions to guaranty, to defense and to promote their human rights. This research also brings information about the brazilian social inequality to deduce the public policy for children and teenagers investments are able to promote sustainable development, to build sustainers of a society more equality based on human rights, and when associated with income distribution policies create solid conditions to reduce the social inequality degree and effective improve on life quality of the people. The absolute priority has been estimated from a method to compute the budget for children and teenagers, called Orçamento Criança e Adolescente (OCA) based on exclusiveness and directionament criterions. The results indicates that, despite the recent betters on socioeconomic indicators and life quality improve of Brazilian people, there still a long way until the respect to the principle of the absolute priority of children and teenagers in public policies of the federal government, since the federal public resources are being used to the public debt, the social policies are being set in second plan, and their gathering has regressive impact, notability indirect tributes, so the poorer ones financing the public policies, just those who more need the social public policies.

Esta tese tem como objetivo o estudo da infraestrutura sob uma perspectiva de direito público, abordando diversos mecanismos que podem ser utilizados para o seu desenvolvimento, em especial para o Brasil. O esforço é trazer uma contribuição original no sentido de analisar o tema sob a ótica da ação do Estado, diferentemente de outras abordagens existentes sob a ótica da indústria que atua nos diversos setores de infraestrutura. Inicialmente, faz-se imperioso analisar o conceito de infraestrutura, sua origem com o contexto militar e sua inter-relação com o desenvolvimento econômico e social. Tendo em vista a multiplicidade de abordagens, busca-se um conceito ad hoc e taxonômico a fim de definir o que vem a ser infraestrutura pública preocupação não externada, por exemplo, na legislação pátria. A infraestrutura é vista, nesse sentido, como determinante ao desenvolvimento econômico e social. Sedimentadas essas bases, verificasse o caráter instrumental da infraestrutura e sua função estratégica, tanto na seara econômica como social. A despeito de sua importância, não é despiciendo recordar que a infraestrutura representa um custo considerável ao Estado; daí a razão para se debruçar sobre as formas de seu financiamento. Traçadas essas premissas, parte-se para a análise do planejamento governamental orçamentário na infraestrutura pública, constatando a importância, hodiernamente, do planejamento de médio e longo prazo nesse processo, especialmente com o Plano Plurianual brasileiro. Nessa dinâmica orçamentária, diversos fatores contribuem para a redução de investimentos no setor e outras propostas visam a ampliar a quantidade de recursos públicos a esses projetos: em razão disso, o estudo é concluído com um capítulo acerca dos instrumentos para o desenvolvimento da infraestrutura pública. Verifica-se a questão do problema da falta de espaço fiscal e o uso de alguns instrumentos orçamentários para mitigá-lo, como o crédito público, a vinculação de receitas e a despesa mínima obrigatória para infraestrutura pública. Por derradeiro, a investigação dá-se com relação aos investimentos públicos internacionais em infraestrutura, em especial os da República Popular da China em outros países. / This thesis has as purpose to study public infrastructure under a public law perspective: it examines many mechanisms which can be used for its development, mainly in the Brazilian context. The efforts here are the development of an unprecedented contribution in order to discuss the subject based on a vision of the government, unlike existing approaches from the industry perspective. With an origin from the military practice, the concept of infrastructure is intimately interrelated with economic and social development. Considering the multiplicity of approaches about the subject, I intend to organize an ad hoc and taxonomic concept to define what public infrastructure is, what is not provided for Brazilian legislation. Infrastructure is conceived as a decisive factor to economic and social development. Once having defined and contextualized the concept of infrastructure development, its role in both social and economic development is posited. Despite the importance of infrastructure development, it represents significant costs to countries investing in it. This is the reason why it is important to study how the Brazilian government invests in this sector. Using the aforementioned definitions, this work investigates governmental budgetary planning infrastructure with an emphasis on mid- and long-term planning processes, particularly within the Brazilian Multi-Year Plan. It is also indispensable the assessment of the main budgetary aspects related to public spending on infrastructure: in this budgetary dynamics, some issues contribute to the reduction of investments in the sector. Given budgetary limitations, the study concludes with a chapter on alternatives to current infrastructure development policies in Brazil. The lack of fiscal space is crucial to understanding the problem, along with the attempt to reduce this effect by using some budgetary mechanisms, such as public debt, earmarking and minimum mandatory spending on public infrastructure. Finally, the investigation is connected to international public investments in infrastructure, especially by the Peoples Republic of China in other countries.

Este trabalho apresenta uma proposta de publicação de dados de execução do orçamento público em acordo com a legislação brasileira. A partir das leis e da revisão da literatura foram levantados requisitos que devem ser considerados numa publicação de dados que seja processável por máquina. São apresentadas dimensões de dados como qualidade de dados, metadados e taxonomia, além das abordagens Dados Governamentais Abertos e Linked Data. A proposta de publicação resultante além de alinhada com os requisitos estudados prevê processamento por máquina em três níveis: tratamento de dados, validação de dados e colecionamento de conjuntos de dados. Com as tecnologias selecionadas, como XBRL e XSLT, alcançou-se um modelo que atendeu cartorze requisitos levantados, abrindo caminho para estudos como a de uma rede de conjuntos de dados baseada nesta proposta. / This paper presents a proposal for publishing public budget data in accordance with Brazilian law. From the laws have raised requirements that must be considered in the publication data format that is machine-processable. From the literature review were also raised requirements that are part of the proposed publication of this work, such as controlled vocabularies, metadata and taxonomy. Two approaches of open data were also considered in the preparation of the publication format: Open Government Data and Linked Data. The proposed publication resulting from this work, that use technologies like XBRL and XSLT, is aligned with the raised requirements provides three levels of machine-processing: data processing, data validation and collecting datasets.

Este trabalho apresenta um grupo de processos para a integracao de dados e esquemas das receitas e despesas da execucao do orcamento publico brasileiro nas tres esferas governamentais: governo federal, estadual e municipios. Estes processos visam resolver problemas de heterogeneidade encontrados pelo cidadao ao buscar por informacoes publicas em diferentes entes. Estas informacoes atualmente sao disponibilizadas pelos portais de transparencia que seguem a obrigatoriedade definida pelo arcabouco legal brasileiro, no qual estes devem publicar, dentre outras informacoes, o registro de receitas, despesas, transferencias financeiras e processos licitatorios, de forma integra, primaria, autentica e atualizada. Porem, apesar das exigencias citadas por lei, nao existe um padrao para publicacao, alem de inconsistencias e ambiguidades de dados entre os diferentes portais. Assim, este trabalho visa resolver estes problemas de heterogeneidade enfrentados pelo cidadao. Para tal, como prova de conceito foram selecionados os dados de receitas e despesas do governo federal, do governo do estado de Sao Paulo e de 645 municipios do estado de Sao Paulo. Este trabalho padronizou um modelo conceitual de receitas e despesas baseado no manual tecnico do orcamento redigido pelo governo federal anualmente. A partir deste modelo criou-se esquemas de dados padronizados de acordo com os datasets que estao disponibilizados nos portais de transparencia de cada ente federativo, assim como um esquema integrado entre estes. Os dados de execucao orcamentaria do periodo de 2010 a 2014 dos governos citados foram extraidos dos portais, passando por um processo de transformacao e limpeza, e carregados no sistema integrador. Apos os dados carregados no sistema, a partir do prototipo foi possivel obter informacoes a respeito da execucao orcamentaria as quais nao eram possiveis de se realizar de forma direta acessando os portais de transparencia, ou, quando possivel o trabalho de compilacao da informacao seria muito elevado. Tambem foi possivel analisar e apontar possiveis falhas sistemicas nos portais de transparencia atraves dos resultados obtidos no processo, podendo contribuir com a melhoria destes. / This dissertation presents a process group for data integration and schemes of the Brazilian public budget s revenues and expenditures from all government level spheres (municipalities, states and nationwide). These process group aims to solve some heterogeneity problems to access public information provided by different government entities. Budget information is currently disclosed on e-gov portals, which must comply the requirements set by the Brazilian legal framework. Data about revenues, expenses, financial transfers and bidding processes must be published in a primary, authentic and updated way. However, there is no standards for publication, besides the poor data quality and inconsistencies found in the same data provided by different portals. Thus, this work aims to give some contributions to address these heterogeneity problems. To achieve this, we implemented a proof of concept that gathers revenue and expenditure data from the Brazilian federal government, the state government of Sao Paulo and 645 municipalities of Sao Paulo state. As a result, this work has standardized a conceptual model of revenues and expenses based on the technical manual of the budget. From this model, we created standardized data schemas according to the datasets that are available at the website of transparency of each government entity, as well as an integrated scheme between them. Data disclosed from 2010-2014 by all mentioned government were gathered, cleaned and loaded into the prototype. The resulting data warehouse allows queries about budget execution in Brazil that are not possible to perform directly accessing the transparency portals, or, when it is possible, this compilation work is very time consuming. During the validation phase was also possible to analyze and identify possible some failures in the e-gov portals and some recomendations try to give some contribution to their improvement.

O direito à saúde abriga um feixe de atribuições, dentre elas encontra-se a assistência farmacêutica. Atualmente, as ações judiciais de medicamentos funcionam como via alternativa ao acesso pelo Sistema Único de Saúde. Este tipo de ação tem como objeto tanto os medicamentos previstos na rede pública como aqueles não incorporados ao sistema público. O presente trabalho teve como objetivo analisar a desprogramação causada pelo fornecimento de medicamentos não padronizados e consequentemente não previstos no orçamento público aprovado, sendo custeados pelos cofres públicos em razão das demandas judiciais. O trabalho aborda o tema por uma perspectiva que evidencia a lógica da Assistência Farmacêutica federal. / The right to health houses a bundle of tasks, among which is pharmaceutical care. Currently, lawsuits involving medicines work as an alternative access to the Sistema Único de Saúde. This type of legal action has as object both drugs provided in the public system and those not incorporated into the public system. This study aimed to analyze the deprogramming caused by nonstandard drug supply and therefore not included in the approved government budget, being funded by the public purse because of lawsuits. This paper addresses the issue from a perspective that emphasizes the logic of public pharmaceutical care.

Esta tese tem como objetivo o estudo da infraestrutura sob uma perspectiva de direito público, abordando diversos mecanismos que podem ser utilizados para o seu desenvolvimento, em especial para o Brasil. O esforço é trazer uma contribuição original no sentido de analisar o tema sob a ótica da ação do Estado, diferentemente de outras abordagens existentes sob a ótica da indústria que atua nos diversos setores de infraestrutura. Inicialmente, faz-se imperioso analisar o conceito de infraestrutura, sua origem com o contexto militar e sua inter-relação com o desenvolvimento econômico e social. Tendo em vista a multiplicidade de abordagens, busca-se um conceito ad hoc e taxonômico a fim de definir o que vem a ser infraestrutura pública preocupação não externada, por exemplo, na legislação pátria. A infraestrutura é vista, nesse sentido, como determinante ao desenvolvimento econômico e social. Sedimentadas essas bases, verificasse o caráter instrumental da infraestrutura e sua função estratégica, tanto na seara econômica como social. A despeito de sua importância, não é despiciendo recordar que a infraestrutura representa um custo considerável ao Estado; daí a razão para se debruçar sobre as formas de seu financiamento. Traçadas essas premissas, parte-se para a análise do planejamento governamental orçamentário na infraestrutura pública, constatando a importância, hodiernamente, do planejamento de médio e longo prazo nesse processo, especialmente com o Plano Plurianual brasileiro. Nessa dinâmica orçamentária, diversos fatores contribuem para a redução de investimentos no setor e outras propostas visam a ampliar a quantidade de recursos públicos a esses projetos: em razão disso, o estudo é concluído com um capítulo acerca dos instrumentos para o desenvolvimento da infraestrutura pública. Verifica-se a questão do problema da falta de espaço fiscal e o uso de alguns instrumentos orçamentários para mitigá-lo, como o crédito público, a vinculação de receitas e a despesa mínima obrigatória para infraestrutura pública. Por derradeiro, a investigação dá-se com relação aos investimentos públicos internacionais em infraestrutura, em especial os da República Popular da China em outros países. / This thesis has as purpose to study public infrastructure under a public law perspective: it examines many mechanisms which can be used for its development, mainly in the Brazilian context. The efforts here are the development of an unprecedented contribution in order to discuss the subject based on a vision of the government, unlike existing approaches from the industry perspective. With an origin from the military practice, the concept of infrastructure is intimately interrelated with economic and social development. Considering the multiplicity of approaches about the subject, I intend to organize an ad hoc and taxonomic concept to define what public infrastructure is, what is not provided for Brazilian legislation. Infrastructure is conceived as a decisive factor to economic and social development. Once having defined and contextualized the concept of infrastructure development, its role in both social and economic development is posited. Despite the importance of infrastructure development, it represents significant costs to countries investing in it. This is the reason why it is important to study how the Brazilian government invests in this sector. Using the aforementioned definitions, this work investigates governmental budgetary planning infrastructure with an emphasis on mid- and long-term planning processes, particularly within the Brazilian Multi-Year Plan. It is also indispensable the assessment of the main budgetary aspects related to public spending on infrastructure: in this budgetary dynamics, some issues contribute to the reduction of investments in the sector. Given budgetary limitations, the study concludes with a chapter on alternatives to current infrastructure development policies in Brazil. The lack of fiscal space is crucial to understanding the problem, along with the attempt to reduce this effect by using some budgetary mechanisms, such as public debt, earmarking and minimum mandatory spending on public infrastructure. Finally, the investigation is connected to international public investments in infrastructure, especially by the Peoples Republic of China in other countries.

Este trabalho apresenta um grupo de processos para a integracao de dados e esquemas das receitas e despesas da execucao do orcamento publico brasileiro nas tres esferas governamentais: governo federal, estadual e municipios. Estes processos visam resolver problemas de heterogeneidade encontrados pelo cidadao ao buscar por informacoes publicas em diferentes entes. Estas informacoes atualmente sao disponibilizadas pelos portais de transparencia que seguem a obrigatoriedade definida pelo arcabouco legal brasileiro, no qual estes devem publicar, dentre outras informacoes, o registro de receitas, despesas, transferencias financeiras e processos licitatorios, de forma integra, primaria, autentica e atualizada. Porem, apesar das exigencias citadas por lei, nao existe um padrao para publicacao, alem de inconsistencias e ambiguidades de dados entre os diferentes portais. Assim, este trabalho visa resolver estes problemas de heterogeneidade enfrentados pelo cidadao. Para tal, como prova de conceito foram selecionados os dados de receitas e despesas do governo federal, do governo do estado de Sao Paulo e de 645 municipios do estado de Sao Paulo. Este trabalho padronizou um modelo conceitual de receitas e despesas baseado no manual tecnico do orcamento redigido pelo governo federal anualmente. A partir deste modelo criou-se esquemas de dados padronizados de acordo com os datasets que estao disponibilizados nos portais de transparencia de cada ente federativo, assim como um esquema integrado entre estes. Os dados de execucao orcamentaria do periodo de 2010 a 2014 dos governos citados foram extraidos dos portais, passando por um processo de transformacao e limpeza, e carregados no sistema integrador. Apos os dados carregados no sistema, a partir do prototipo foi possivel obter informacoes a respeito da execucao orcamentaria as quais nao eram possiveis de se realizar de forma direta acessando os portais de transparencia, ou, quando possivel o trabalho de compilacao da informacao seria muito elevado. Tambem foi possivel analisar e apontar possiveis falhas sistemicas nos portais de transparencia atraves dos resultados obtidos no processo, podendo contribuir com a melhoria destes. / This dissertation presents a process group for data integration and schemes of the Brazilian public budget s revenues and expenditures from all government level spheres (municipalities, states and nationwide). These process group aims to solve some heterogeneity problems to access public information provided by different government entities. Budget information is currently disclosed on e-gov portals, which must comply the requirements set by the Brazilian legal framework. Data about revenues, expenses, financial transfers and bidding processes must be published in a primary, authentic and updated way. However, there is no standards for publication, besides the poor data quality and inconsistencies found in the same data provided by different portals. Thus, this work aims to give some contributions to address these heterogeneity problems. To achieve this, we implemented a proof of concept that gathers revenue and expenditure data from the Brazilian federal government, the state government of Sao Paulo and 645 municipalities of Sao Paulo state. As a result, this work has standardized a conceptual model of revenues and expenses based on the technical manual of the budget. From this model, we created standardized data schemas according to the datasets that are available at the website of transparency of each government entity, as well as an integrated scheme between them. Data disclosed from 2010-2014 by all mentioned government were gathered, cleaned and loaded into the prototype. The resulting data warehouse allows queries about budget execution in Brazil that are not possible to perform directly accessing the transparency portals, or, when it is possible, this compilation work is very time consuming. During the validation phase was also possible to analyze and identify possible some failures in the e-gov portals and some recomendations try to give some contribution to their improvement.

Esta tese trata do processo legislativo orçamentário e de que maneira uma reformulação dessa atividade exercida pelo Parlamento pode se tomar uma alternativa às limitações que esse Poder tem sofrido no que concerne às suas atividades fundamentais na atual concepção da separação de Poderes no Brasil. A partir do aprimoramento do processo legal de formação das leis do orçamento, o Legislativo pode melhor desempenhar a sua função de elaborador dessas normas e, mais do que isso, pode aprimorar sua atividade de controle sobre as ações da Administração Pública na execução do orçamento. Neste estudo, são apresentadas propostas de mudança do sistema de formação das leis orçamentárias que, além de não exigirem uma alteração substancial na forma do próprio orçamento autorizativo, pressupõem mudanças pontuais e à disposição do Parlamento, que muitas vezes dispensam alterações regimentais, legais ou constitucionais, para bem participar da elaboração das políticas públicas oriundas das peças orçamentárias e, ainda, melhor desempenhar suas atividades de controle sobre os gastos públicos. / This thesis is about the legislative budget process and how a reformulation of this activity practiced by Parliament might become an alternative to the limitations that this power has been going through in regard to their fundamental activities in the current conception of the separation of powers in Brazil. From the improvement of the legal process of forming the budget laws, the legislature can better play its role as the developer of such standards and more than that, can enhance the activity of control over the actions of public administration in implementing the budget. In this study, proposals of changing on the formation procedure of budget laws are introduced to turn the Parliament able to participate in the development of public policy derived from the budget and also better perform their activities of control over public spending.