Esta tese investiga os papéis políticos assumidos pela produção e o uso de estatísticas sobre crimes e criminosos na história recente das instituições que compõem o chamado sistema de justiça criminal brasileiro (polícias Civil e Militar, Ministério Público, Poder Judiciário e Estabelecimentos Carcerários), em São Paulo. Por meio da análise de documentos e formulários de coleta de dados, defende-se que, mesmo após a redemocratização e as pressões para a estruturação de procedimentos de controle público das agências estatais de pacificação social, o segredo permanece como modus-operandi desse sistema, no qual dados são produzidos, mas não há coordenação entre produtores e usuários; entre oferta e demanda da informação. Dessa forma, não havendo consenso sobre os papéis das estatísticas criminais disponíveis, há um movimento simultâneo de crescimento dos estoques de dados gerados como subproduto da adoção de modernas ferramentas de informática, de um lado, e, paradoxalmente, há o reforço da opacidade e da “experiência" institucional das práticas burocráticas no desenho e operação de políticas públicas de pacifi cação social, de outro. O resultado alcançado reforça a manutenção dos mecanismos de reprodução de verdades profissionais e institucionais nos modelos vigentes de segurança pública e justiça criminal, garantindo a permanência e a governabilidade em relação às pressões democráticas por mudanças nos padrões de policiamento e no acesso à justiça. / This thesis investigates the political roles taken by the production and use of crime and criminal offenders statistics on the recent history of the institutions that compose the Brasilian criminal justice system (the police, prosecution, judiciary and prisons) in São Paulo. Through the analysis of documents and data collecting forms, the thesis defends that, despite the redemocratization and the (political) pressure in order to organize the public control procedures of the governmental agencies of social pacifi cation, the secret remains the modus operandi of this system, in which data is produced but there is no coordination between producers and users or supply and demand of information. Along with the lack of consensus on the roles of the available criminal statistics, there is, on the one hand, an increment of data stores resulting from the constant use of technological tools. On the other hand, the opaqueness and institucional “experience" of bureaucratic practices are reinforced in planing and managing public policies of social pacifi cation. The consequence is the maintenance of mechanisms that reproduce institutional and professional truths in the current models of public law enforcement and criminal justice and that guarantee the permanence and governmentability in relation to democratic pressure for changes in the patterns of policing and access to justice.

Esta tese investiga os papéis políticos assumidos pela produção e o uso de estatísticas sobre crimes e criminosos na história recente das instituições que compõem o chamado sistema de justiça criminal brasileiro (polícias Civil e Militar, Ministério Público, Poder Judiciário e Estabelecimentos Carcerários), em São Paulo. Por meio da análise de documentos e formulários de coleta de dados, defende-se que, mesmo após a redemocratização e as pressões para a estruturação de procedimentos de controle público das agências estatais de pacificação social, o segredo permanece como modus-operandi desse sistema, no qual dados são produzidos, mas não há coordenação entre produtores e usuários; entre oferta e demanda da informação. Dessa forma, não havendo consenso sobre os papéis das estatísticas criminais disponíveis, há um movimento simultâneo de crescimento dos estoques de dados gerados como subproduto da adoção de modernas ferramentas de informática, de um lado, e, paradoxalmente, há o reforço da opacidade e da “experiência” institucional das práticas burocráticas no desenho e operação de políticas públicas de pacifi cação social, de outro. O resultado alcançado reforça a manutenção dos mecanismos de reprodução de verdades profissionais e institucionais nos modelos vigentes de segurança pública e justiça criminal, garantindo a permanência e a governabilidade em relação às pressões democráticas por mudanças nos padrões de policiamento e no acesso à justiça. / This thesis investigates the political roles taken by the production and use of crime and criminal offenders statistics on the recent history of the institutions that compose the Brasilian criminal justice system (the police, prosecution, judiciary and prisons) in São Paulo. Through the analysis of documents and data collecting forms, the thesis defends that, despite the redemocratization and the (political) pressure in order to organize the public control procedures of the governmental agencies of social pacifi cation, the secret remains the modus operandi of this system, in which data is produced but there is no coordination between producers and users or supply and demand of information. Along with the lack of consensus on the roles of the available criminal statistics, there is, on the one hand, an increment of data stores resulting from the constant use of technological tools. On the other hand, the opaqueness and institucional “experience” of bureaucratic practices are reinforced in planing and managing public policies of social pacifi cation. The consequence is the maintenance of mechanisms that reproduce institutional and professional truths in the current models of public law enforcement and criminal justice and that guarantee the permanence and governmentability in relation to democratic pressure for changes in the patterns of policing and access to justice.

Submitted by Heraldo Barros (heraldo@fapesp.br) on 2011-09-15T18:23:08Z No. of bitstreams: 1 Acompanhamento das Ouvidorias.pdf: 1609273 bytes, checksum: 0a3ac15dfbf9a4526e21d1cf7b11c315 (MD5) / Approved for entry into archive by Suzinei Teles Garcia Garcia (suzinei.garcia@fgv.br) on 2011-09-15T18:25:38Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Acompanhamento das Ouvidorias.pdf: 1609273 bytes, checksum: 0a3ac15dfbf9a4526e21d1cf7b11c315 (MD5) / Approved for entry into archive by Suzinei Teles Garcia Garcia (suzinei.garcia@fgv.br) on 2011-09-15T18:25:49Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Acompanhamento das Ouvidorias.pdf: 1609273 bytes, checksum: 0a3ac15dfbf9a4526e21d1cf7b11c315 (MD5) / Made available in DSpace on 2011-09-15T18:42:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Acompanhamento das Ouvidorias.pdf: 1609273 bytes, checksum: 0a3ac15dfbf9a4526e21d1cf7b11c315 (MD5) Previous issue date: 2011-08-30 / Dissertation elaborated according to the term of reference made by FGV and the Public Management Secretariat of the São Paulo State Government (SGP), whose objective is to analyze and propose improvements to the semiannual report of São Paulo’s 'state ombudsmen'. The semiannual report is a compilation of all the São Paulo's 'state ombudsmen' information, made by SGP. The dissertation analyzes the report and the processes that regard its elaboration. Therefore, it aimed the understanding of: the 'state ombudsmen' institutional role, despite their lack of independence; the types of analysis on it, with quantitative comparisons that doesn't consider different realities; the information flow, from the moment the citizen makes his manifest to the delivery of the report, considering the different channels; IT system underutilized; misinterpretation of the 'ombudsmen' role, informally coordinated by the SGP. After the analysis, improvement suggestions have been made, regarding issues such as: presentation, standards, participation, communication, IT system and governance. / Trabalho elaborado de acordo com o termo de referência acordado entre FGV e Secretaria de Gestão Pública, cujo objetivo é analisar e propor melhorias ao relatório semestral das Ouvidorias Públicas do Estado de São Paulo. O relatório semestral é uma compilação das informações de todas as ouvidorias de todos os órgãos públicos estaduais, contempla as reclamações e manifestações recebidas por cada um dos órgãos e é elaborado pela Secretaria de Gestão Pública (SGP). O trabalho contempla a análise do relatório e dos processos relacionados à sua elaboração. Procurou-se entender: o papel institucional das Ouvidorias Públicas como representantes do cidadão, apesar da falta de independência frente aos Poder Executivo; os tipos de análise feitos no relatório semestral, que contemplam apresentações e comparações quantitativas que não consideram as realidades de órgãos e períodos distintos; o fluxo da informação, desde a manifestação do cidadão até a confecção do relatório, com diferentes e pouco integrados canais de entrada, sistema de TI subutilizado, e alta incidência de cidadãos que utilizam a ouvidoria como fonte de informação; os ouvidores, coordenados informalmente pela SGP e com percepções diferentes de sua função. A partir da análise, foram feitas sugestões para a Secretaria de Gestão Pública melhorar relatório semestral das ouvidorias, envolvendo uma melhor forma da apresentação das informações, a padronização de formas de contato, o incentivo à participação, a orientação por meio dos sites institucionais do Governo do Estado, a melhoria dos sistemas de TI, de coordenação e de governança.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2016-08-11T14:08:22Z No. of bitstreams: 1 Wassila Caleiro Abbud.pdf: 891695 bytes, checksum: 48e727b5ed3f084566efe976c32f5938 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-08-11T14:08:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Wassila Caleiro Abbud.pdf: 891695 bytes, checksum: 48e727b5ed3f084566efe976c32f5938 (MD5) Previous issue date: 2016-03-16 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The aim of this dissertation is to investigate the principle of administrative morality according to Brazilian Federal Constitution of 1988. Throughout the research, an evolutionary line of the concept has been outlined, beginning at its origins in legal French doctrine until its reception among Brazilian legal system. The high occurrence of corruption incidents observed in the country, mainly in State contractual activities – when frequently private interests are privileged at the expense of public welfare – justifies the choice of study object. Contrastingly, significant improvements were made by Brazilian institutions, meaning that Brazil is nowadays certainly equipped by both a solid democratic structure and a legal system to support and deal with the problem. From the perspective of the 1988’s Constitution, the separation between morality and law was used as a basic assumption in this study, ensuring the subjection of administrative activity to legal standards - comprised of legal rules and principles. Thus, the legal strand adopted in this work is the one that interprets administrative morality as a non-autonomous content, which is closely bound to legal morality. As a result, this study pursued to address the relationship between contractual activity carried out by Brazilian Public Administration and Control, taking into account the principle of administrative morality, considering different degrees of offence against the law: legal rules, administrative morality and administrative probity. As to the methodological aspect, qualitative research has been carried out, based on historical documents, consultation of norms and analysis of theoretical strands that deal specifically with issues of administrative morality, specially to what refers to the legal regime adopted by the Federal Constitution. At the end of this research study, it has been drawn the conclusion that the administrative morality principle is one of great relevance for Administrative Law, playing a major role in contractual activity in Public Administration / O objetivo do presente trabalho é fazer uma investigação sobre o princípio constitucional da moralidade administrativa. O estudo traçou a linha evolutiva da noção, desde suas origens na doutrina francesa até a sua recepção pela ordem jurídica brasileira. A justificativa para a escolha do tema se dá pela constante observação da ocorrência da corrupção no País, sobretudo na atividade contratual do Estado, onde, por vezes, constata-se o seu exercício a favor de interesses particulares em detrimento do interesse público, confundindo-se a coisa pública como se privada fosse. Observa-se que houve significativo avanço no desenvolvimento das instituições brasileiras, sendo certo que hoje o Brasil está aparelhado por uma estrutura democrática e um arcabouço jurídico capazes de enfrentar o problema. À luz da Constituição Federal de 1988, partiu-se da premissa de que há separação entre ordem moral e jurídica, a fim de garantir a sujeição da atividade administrativa às normas jurídicas – compreendidas de regras e princípios jurídicos. Adotou-se a tese jurídica segundo a qual o princípio da moralidade administrativa não possui conteúdo autônomo, vinculando-se à moral jurídica. Diante disso, o trabalho buscou enfrentar a relação entre atividade contratual da Administração Pública e o controle sob a ótica do princípio da moralidade administrativa, levando-se em conta os graus de ofensividade ao Direito: regras jurídicas, moralidade administrativa e probidade administrativa. Quanto ao aspecto metodológico, utilizou-se a pesquisa qualitativa, com base em documentos históricos, consultas a normas e análise de teóricos que tratam especificamente das questões ligadas à moralidade administrativa, mormente no que tange ao regime jurídico administrativo determinado pela Constituição. Ao final do presente estudo, conclui-se que a moralidade administrativa é um princípio constitucional de grande relevância para o Direito Administrativo e que exerce importante papel no controle da atividade contratual da Administração Pública

Our research is about Discourse Analysis and investigates the effects sense about democracy, produced around the claim for democratization of communication, according to the documents produced by National Forum of Democratization of Communication, a foundation that holds up almost all of the social movements and syndicates of employees and foundations of students who are linked to that claim. The social communications are, nowadays, for sure, in the center of attentions of various researches on the human sciences area. One way or another, the various sciences are faced with this field, either in the constitution of objects of research and developing theories of the functioning of contemporary society, either by instrumentation that the media provide. A scientific development of our object would only be possible, as we conceive, after the raid on two distinct strands of research, serving as the basis for this work: Discourse Analysis and the Political Economy of Communication. The first for being constituted of a critical theory of the language relating language, history and ideology. The second, for providing essential elements for the comprehension of the historical development of media in Brazil in the shape of Cultural Industry, and your real operation about to the concrete, symbolic and ideological development of the contemporary societies. We conclude that the discourse of Democratization of Communication, which has its origin in the so-called "new civil society" and is historically defended by that, is crossed by the Ideological Formation of the Capital, proposing reforms on the market structure, which doesn t have, on the horizon, the goal to overcome the way of capitalist production. / Nosso trabalho se inscreve na Análise de Discurso e investiga os efeitos de sentido da democracia, produzidos em torno da luta pela democratização da comunicação, a partir dos documentos produzidos pelo Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, entidade que congrega a quase totalidade dos movimentos sociais, sindicatos de profissionais da comunicação e entidades representativas de estudantes em torno desta bandeira de luta. O campo da comunicação social está, sem dúvida, no centro das atenções de diversas áreas de pesquisa das ciências humanas da atualidade. De uma forma ou de outra, as diversas ciências se deparam com esse campo, seja na constituição de objetos de pesquisa e na elaboração de teorias do funcionamento da sociedade contemporânea, seja pela instrumentalização que os meios de comunicação lhes proporcionam. Um desenvolvimento científico a respeito de nosso objeto só seria possível, conforme o concebemos, após a incursão em duas vertentes de pesquisa distintas, que servem de base para este trabalho: a Análise do Discurso e a Economia Política da Comunicação. A primeira, por constituir-se uma teoria crítica da linguagem relacionando língua, história e ideologia. A segunda, por fornecer elementos indispensáveis para a compreensão do desenvolvimento histórico dos meios de comunicação no Brasil, sob a forma da Indústria Cultural e o funcionamento real desta em relação ao desenvolvimento concreto, simbólico e ideológico das sociedades contemporâneas. Concluímos que o Discurso da Democratização da Comunicação, que tem sua origem na assim denominada nova sociedade civil e é historicamente defendido por esta, é atravessado pela Formação Ideológica do Capital, propondo reformas na estruturação do mercado que não tem, no horizonte, o objetivo de superar o atual modo de produção capitalista.

Made available in DSpace on 2016-04-29T14:16:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Deocleciana Ferreira.pdf: 2517001 bytes, checksum: f6b29523d65283ec23d7ec4fa22fee27 (MD5) Previous issue date: 2013-10-07 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The purpose of this dissertation was to analyze the participation of users in public control of Social Assistance Policy in São Paulo city mainly in the deliberative dynamic of the Council considering the period from 2002 to 2012. The aim of the research was to analyze its limits, challenges and possibilities with the purpose of evaluating the performance of COMASP/SP related to political, technical and operational aspects. The study aimed to know the version of the persons involved in the study about periods and facts related to Brazilian Social Protection from a transversal look to public control and defense of citizenship. It is a qualitative research based on methodological trajectories. It was supported on tales in order to emphasize an approach to the characters feelings with autobiographic roots. The basic concepts adopted are: Public Control, Citizenship and Social subjects, based on contemporaneous authors, mainly Brazilian, with bibliographic survey in the fields of Sociology, Social Sciences and Phylosophy, documental research in personal files of the people involved in the research, Instituto Polis, PUC-SP- Nadir Kfouri Library, ESPASO, Council site, Municipality departments, etc. The field research consisted of open interviews in which where listened the narratives of five citizens, tree of them had been Social Assistance Councillors. Their life stories were woven in fighting for life in some moments in the past. They are two activists of social fóruns, a actual member of CNAS from 2012 to 2014 and the other is a member of the coordination of National Movement of Homeless.To the data analysis were applied documental and analysis techniques and content analysis of the narrated stories. The results found in the investigation have shown in the one hand , mainly the activity participation in deliberative of COMAS, due to the fact they were chosen by the users and on the other hand the weakness as a result of the established bureaucratic and institutional order that favors the technical aspect, thus highlighting the limitations of the political role to play of the Council.That is why we emphasize the importance of the debate on overcoming the social issue by the public control as power sharing and expansion of the state. It was sought to support the new knowledge by creating proposals attempting to smooth out the rough edges in the historical formulating of social protection and strengthening spaces for democratic participation as a result of the subjects experiences with an unique approach with actions in defense of the citizenship / A presente dissertação tem por objeto a participação dos usuários no controle público da Política de Assistência Social no Município de São Paulo, sobretudo na dinâmica deliberativa do Conselho Municipal de Assistência Social (Comas), no período compreendido entre os anos de 2002 a 2012. O objetivo geral da pesquisa é analisar os limites, desafios e as possibilidades presentes, tendo em vista a atuação política, técnica e operacional do Comas/SP. Objetiva-se conhecer a versão dos sujeitos sobre períodos e fatos, que estão relacionados com a proteção social brasileira, a partir do olhar transversal ao controle público e defesa da cidadania. É uma pesquisa qualitativa, que se apoia na categoria metodológica de trajetórias. Apoiados no gênero Contos, privilegiamos o realismo interior dos personagens com raízes autobiográficas. As referências conceituais básicas adotadas são: controle público, cidadania e questão social, fundamentadas em autores contemporâneos, em sua maioria brasileiros, compreendendo levantamentos bibliográficos nas áreas de Sociologia, Serviço Social e Filosofia; pesquisa documental em arquivos pessoais dos cidadãos sujeitos da pesquisa, Instituto Polis, PUC-SP Biblioteca Nadir Kfuri, Espaso, site oficial do conselho, órgãos municipais, dentre outros. A pesquisa de campo envolveu entrevistas abertas, durante as quais foram ouvidas as narrativas de cinco cidadãos, dos quais três exerceram a função de conselheiros da Assistência Social. Suas histórias de vida se entrelaçam na luta pela vida, em dado momento de suas trajetórias. São dois militantes de fóruns sociais, um membro do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), na atual gestão de 2012 a 2014, e outro é membro da coordenação do Movimento Nacional da População de Rua. Para análise dos dados foram aplicadas as técnicas de análise documental e de conteúdo das trajetórias narradas. Os resultados da pesquisa demonstram, principalmente, de um lado, a relevância da participação dinâmica deliberativa do Comas, pelo fato de serem os conselheiros eleitos pela população usuária e, de outro lado, a fragilidade imposta pela ordem institucional e a burocrática, que privilegia o aspecto técnico, realçando assim as limitações do protagonismo político dos conselheiros. Dessa forma, enfatizamos a importância do debate sobre a superação da questão social pela via do controle público, enquanto partilha de poder e ampliação do Estado. Busca-se subsidiar novos conhecimentos basilares, na construção de propostas que atentem para as arestas contidas no processo histórico de formulação da proteção social brasileira e o fortalecimento dos espaços de participação democrática, com observância das potencialidades implícitas, a partir de vivências dos sujeitos, com uma abordagem singular para a afirmação das ações protagônicas em defesa da cidadania

Esta tese trata do processo legislativo orçamentário e de que maneira uma reformulação dessa atividade exercida pelo Parlamento pode se tomar uma alternativa às limitações que esse Poder tem sofrido no que concerne às suas atividades fundamentais na atual concepção da separação de Poderes no Brasil. A partir do aprimoramento do processo legal de formação das leis do orçamento, o Legislativo pode melhor desempenhar a sua função de elaborador dessas normas e, mais do que isso, pode aprimorar sua atividade de controle sobre as ações da Administração Pública na execução do orçamento. Neste estudo, são apresentadas propostas de mudança do sistema de formação das leis orçamentárias que, além de não exigirem uma alteração substancial na forma do próprio orçamento autorizativo, pressupõem mudanças pontuais e à disposição do Parlamento, que muitas vezes dispensam alterações regimentais, legais ou constitucionais, para bem participar da elaboração das políticas públicas oriundas das peças orçamentárias e, ainda, melhor desempenhar suas atividades de controle sobre os gastos públicos. / This thesis is about the legislative budget process and how a reformulation of this activity practiced by Parliament might become an alternative to the limitations that this power has been going through in regard to their fundamental activities in the current conception of the separation of powers in Brazil. From the improvement of the legal process of forming the budget laws, the legislature can better play its role as the developer of such standards and more than that, can enhance the activity of control over the actions of public administration in implementing the budget. In this study, proposals of changing on the formation procedure of budget laws are introduced to turn the Parliament able to participate in the development of public policy derived from the budget and also better perform their activities of control over public spending.

Esta tese trata do processo legislativo orçamentário e de que maneira uma reformulação dessa atividade exercida pelo Parlamento pode se tomar uma alternativa às limitações que esse Poder tem sofrido no que concerne às suas atividades fundamentais na atual concepção da separação de Poderes no Brasil. A partir do aprimoramento do processo legal de formação das leis do orçamento, o Legislativo pode melhor desempenhar a sua função de elaborador dessas normas e, mais do que isso, pode aprimorar sua atividade de controle sobre as ações da Administração Pública na execução do orçamento. Neste estudo, são apresentadas propostas de mudança do sistema de formação das leis orçamentárias que, além de não exigirem uma alteração substancial na forma do próprio orçamento autorizativo, pressupõem mudanças pontuais e à disposição do Parlamento, que muitas vezes dispensam alterações regimentais, legais ou constitucionais, para bem participar da elaboração das políticas públicas oriundas das peças orçamentárias e, ainda, melhor desempenhar suas atividades de controle sobre os gastos públicos. / This thesis is about the legislative budget process and how a reformulation of this activity practiced by Parliament might become an alternative to the limitations that this power has been going through in regard to their fundamental activities in the current conception of the separation of powers in Brazil. From the improvement of the legal process of forming the budget laws, the legislature can better play its role as the developer of such standards and more than that, can enhance the activity of control over the actions of public administration in implementing the budget. In this study, proposals of changing on the formation procedure of budget laws are introduced to turn the Parliament able to participate in the development of public policy derived from the budget and also better perform their activities of control over public spending.

My dissertation starts with the overview of the history of financial control in the Czech lands. In the overview, I compare various controls having the power of the financial control with special attention paid to their mutual interference and overlapping. Performance of one type of control influenced implementation of other types of control. For many reasons, I decided to focus on the period starting in 1989. The years following the change of the regime in 1989 were very turbulent and rich in legislative initiatives. Some were successful, some less productive and I point out selected steps made in the area of control of financial activities, which lacked proper background and reasoning. On the other hand, many constructive proposals had been abolished for political reasons rather for their imperfectness. In other words - much alike the old totalitarian regime, the new authorities did not hesitate to make political decisions at the cost of the public interest. In the text of my dissertation, I examine the current financial control activities from the de lege lata point of view. Looking at the main body of relevant legislation - leaving aside the selected special laws which guide control by ways of special provisions - there are currently three acts, which guide the performance of "financial control"...

Le critère organique en droit administratif est un instrument de qualification juridique qui repose sur la présence d’une personne publique dans un rapport de droit. Il trouve ses origines à la fin du XIXème siècle dans la subjectivisation des droits de puissance publique dont l’Etat est investi et l’admission de la distinction entre les personnes publiques et les personnes privées. Confondu avec le critère du service public au début du XXème siècle, le critère organique acquiert son autonomie à l’heure de la « crise » de la notion juridique de service public dans les années 1930-1940. Le critère organique, qui témoigne de la logique institutionnelle à laquelle le droit administratif français est attaché, sert de support à la construction des notions-cadres de ce droit.Depuis de nombreuses années, le critère organique fait cependant l’objet d’une vive contestation. D’une part, le mouvement de « banalisation » qui traverse le droit des personnes publiques renforce l’insuffisance de ce critère dans la détermination du droit applicable. D’autre part, les transformations contemporaines du modèle administratif français provoquent une régression de la référence à ce critère. Alors que la personnalité publique apparaissait hier comme le mode privilégié de prise en charge de l’action publique, l’administration est incitée à externaliser ses activités. En dépit d’un phénomène de « privatisation » de l’action administrative, le juge et le législateur maintiennent l’application de règles exorbitantes en l’absence du critère organique.Alors que le phénomène administratif se déploie aujourd’hui au-delà des seules personnes de droit public, la définition du critère organique en droit administratif demeure fermement arrimée à la notion de personne publique. Plusieurs facteurs invitent toutefois à reconsidérer la définition de ce critère. La fonctionnalisation de l’action publique ne dissimule qu’imparfaitement les liens qui s’établissent au sein de la « sphère publique » entre les personnes publiques et certaines personnes privées, qui demeurent sous étroit contrôle public. C’est donc sur la base de la notion de « contrôle public » que peut être entreprise une redéfinition de ce critère en droit administratif. / In French administrative law, the organic criterion is an instrument of legal qualification dependent upon the presence of a public body in a legal relationship. Its origins date back to the 19th century in the subjectivation of the rights of public power of which the State is invested and the differentiation of the public and private bodies. Misconstrued with the criterion of public service at the beginning of the 20th century, the organic criterion gains its autonomy at the time of the "crisis" of the notion of public service which consecrates the dissociation of notions of public body and public service. This criterion, which bears witness to the institutional logic to which administrative law is associated, serves as the foundation for the construction of notions.However, the organic criterion has been the subject of strong opposition for many years. On the one hand, the "trivialization" movement which affects rights of public bodies reinforces the inadequacy of this criterion in determining the applicable law. On the other, as a result of contemporary changes to the French administrative model, the reference to this criterion has diminished. While the public body appeared in the past as the preferred mode for public action, the administration is encouraged nowadays to "outsource" its activities. Despite a phenomenon of "privatization" of administrative measures, the judge and the legislator maintain the application of special rules in absence of the organic criterion.While the administrative phenomenon now extends beyond public law, the definition of the organic criterion in administrative law remains firmly linked to the notion of public body. Several factors, however, call for a redefinition of this criterion. The functionalization of public action only partially conceals the relation between public and certain private bodies within the public sphere which nevertheless remain under close public control. It is on the basis of the notion of "public control" that a redefinition of this criterion can be undertaken in administrative law.