O presente trabalho versa sobre a melhoria de desempenho no setor público. E que vem ao encontro do princípio constitucional da eficiência, que traduz-se no controle de resultados, atingimento de metas e na melhoria dos serviços públicos oferecidos à sociedade. A ferramenta escolhida para promover essa melhoria é o Balanced Scorecard que inicialmente foi desenvolvido pelos autores Kaplan e Norton para o setor privado, mas com alguns ajustes e aconselhamentos dos próprios autores adapta-se perfeitamente ao setor público. O trabalho mostra que a gestão do orçamento público aliado às ferramentas propostas do Balanced Scorecard é capaz de medir e avaliar, através de indicadores/medidas de desempenho, se a entidade pública esta cumprindo suas estratégias e para onde a instituição esta caminhando. Ao longo do estudo é demonstrado que os governantes já possuem em seu domínio o plano estratégico e o plano tático para construirem seu Balanced Scorecard. Sendo que o plano plurianual é a real expressão estratégica do governo (plano estratégico) e o orçamento é a real expressão das ações / inciativas do governo (plano tático). Por fim, o trabalho apresenta a construção do Balanced Scorecard e o desenho do mapa estratégico do Departamento Municipal de Água e Esgotos / DMAE - autarquia da Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Sendo criado indicadores/medidas de desempenho de tendência e resultado no intuito de medir e avaliar as ações dessa autarquia em sua busca de melhoria de desempenho e transparência na gestão do orçamento público. / The present work speaks to the improvement of the performance in the public sector. It is directly related to the constitutional principle of efficiency, that is realized in the control of results, achievement of previously established goals and the improvement of the public service offered to society. The tool chosen to promote this embitterment is the Balanced Scorecard wich inicially was developed by the autors Kaplan and Norton for the private sector, but with some adjustments and consultation of the original autors this can be perfectly adapted for the public sector. The work shows that the administration o the public budget combined with the to tools proposed by Balanced Scorecard is capable of measuring and evaluating, by indicaters and measures of improvement weather or not the public entity is accomplishing its strategies and moving in the desired direction. Throughout the study it is demonstrated that the governors already possess in their power a strategic and a tactical plan to build their own Balanced Scorecard. Being that the plurianual plan is a real strategic expression of the government (estrategic plan) and the budget is the real expression of the action / inciatives of the government (tactical plan). In conclusion this work presents the construction of the Balanced Scorecard and the design of the strategic map of Departamento Municipal de Água e Esgotos / DMAE da Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Having Created indicators / measures of improvement of tendency and results with the intent of avaluating and measuring the actions of this department in search of the embitterment of the improvement and transparency in the administration of the public budget.

Os benefícios fiscais produzem efeitos financeiros similares aos das despesas públicas, mais especificamente as subvenções, na medida em que ambos são instrumentos utilizados para transferir ao particular beneficiado recursos financeiros que a priori pertenceriam ao Estado. Nesse sentido, foi criado nos Estados Unidos nas décadas de 1960 e 1970 o conceito de tax expenditure, traduzido para o português para renúncia de receita ou gasto tributário, o qual representa a quantificação dos efeitos financeiros dos benefícios fiscais. Tal enunciado quantitativo, uma vez integrado ao processo orçamentário, torna possível a comparação do custo financeiro dos benefícios fiscais com as despesas diretas de mesma finalidade, tornando a instituição de tais normas tributárias mais controlada e transparente. No Brasil, somente com a Constituição Federal de 1988 foram instituídos controles sobre os gastos tributários, determinando o texto constitucional a necessidade de inclusão de um relatório de gastos tributários anexo à proposta orçamentária, bem como a competência fiscalizatória dos órgãos de controle interno e externo para a fiscalização da aplicação das renúncias de receita. Tal controle foi intensificado com a promulgação da Lei Complementar n. 101/2000, a qual determina em seu artigo 14 diversos requisitos para os instrumentos introdutores de benefícios fiscais, inclusive a necessidade de compensação da receita perdida com outras fontes de recursos. A aplicação das normas relativas aos gastos tributários, entretanto, necessita de um conceito consistente de benefício fiscal, o qual permite identificar as normas tributárias que devem ter seus efeitos financeiros submetidos a controle orçamentário. Tal conceito ainda não pode ser encontrado no Brasil, uma vez que o próprio Governo federal ainda não apresenta uma definição rigorosa e consistente para o instituto. Assim, partindo de um conceito de benefício fiscal encontrado na lei complementar, este trabalho apresenta diretrizes para a identificação de gastos tributários nos institutos tradicionalmente utilizados para a concessão de exonerações tributárias. / The tax benefits produce financial effects similar to those of the public expenditures, more specifically subsidies, since both institutes are instruments used to transfer to the citizen resources that would have belonged to the State. Because of this conclusion was created in the United States of America in the 60ths and 70ths the concept of tax expenditure, which represents the estimated value of the financial effects of the tax benefits. This estimated figure, once integrated to the budget process, allows the comparison between the financial cost of the tax benefits and the public expenses of similar goals, providing controls and accountability to the creation of such tax norms. In Brazil, only the Federal Constitution of 1988 created controls to the tax expenditures, establishing the obligatory inclusion of a tax expenditures report attached to the budget proposal, as well as the power to the Authorities of the intern and extern financial controls to investigate the application of tax expenditures. The control of tax expenditures was increased with the Complementary Law 101/2000, whose article 14 establishes several conditions to the legal act that creates tax benefits, including the necessity of compensate the tax losses with additional sources of revenue. The application of these controls requirers a consistent definition of fiscal benefits, which allows the identification of the norms that produce tax expenditures. Such concept still cannot be found in Brazil, since the Federal Government still do not presents a satisfactory definition of what would be a tax benefit. Therefore, once found a definition of tax benefits in the Complementary Law, this study presents conclusions that contribute to the identification of tax expenditures in the traditional institutes of Brazilian tax law.

Submitted by Liliane Ferreira (ljuvencia30@gmail.com) on 2018-06-13T12:07:09Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - Wesdra Xavier de Jesus - 2018.pdf: 2921100 bytes, checksum: 1110b4feef51462320eddc056496aca2 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2018-06-14T11:00:04Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertação - Wesdra Xavier de Jesus - 2018.pdf: 2921100 bytes, checksum: 1110b4feef51462320eddc056496aca2 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2018-06-14T11:00:04Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertação - Wesdra Xavier de Jesus - 2018.pdf: 2921100 bytes, checksum: 1110b4feef51462320eddc056496aca2 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2018-06-07 / This study brings theoretical levers of Behavioral Economics applied to the public sector. The Federal University of Goiás, faced with its expansion in recent years, driven by growth programs, faced with the need to adjust its budgetary reality to the frank expansion of its funding, among them, electric energy that is treated in this research. The institution made use of tools of the Behavioral Economics with the use of nudges in order to seek to circumvent resource allocation needs beyond and behavioral changes of its population for saving of electric energy, being the analysis of this action the objective of the research. The methodology used was to search among the Consumer Units randomly, within some established basic prerequisites, those that served as the basis for comparative mathematical calculations related to assessing the efficiency, effectiveness and effectiveness of the action. The results showed that within what was established by the action, among the Consumer Units tested, the results were within the expected by the action. The intervention proposal was the recommendation of the use of a manual for insertion of nudges, besides proposing other forms of nudge use, and it is suggested to use virtual banners on the institution's internet pages / Este estudo traz alavancas teóricas da Economia Comportamental aplicada ao setor público. A Universidade Federal de Goiás ante sua expansão dos últimos anos, impulsionadas por programas de crescimento, viu-se diante da necessidade de adequar sua realidade orçamentária a franca expansão de seu custeamento, dentre eles, energia elétrica que é tratado nesta pesquisa. A instituição fez uso de ferramentas da Economia Comportamental com uso de nudges afim de procurar contornar necessidades de alocação de recursos além e mudanças comportamentais de sua população para economia de energia elétrica, sendo, a análise desta ação o objetivo da pesquisa. A metodologia utilizada foi buscar entre as Unidades Consumidoras de forma aleatória, dentro de alguns pré-requisitos básicos estabelecidos, aquelas que serviram de base para cálculos matemáticos comparativos afins de aferir a eficiência, efetividade e eficácia da ação. Os resultados mostraram que dentro do que fora estabelecido pela ação, dentre as Unidades Consumidoras testadas, os resultados foram dentro do esperado pela ação. A proposta de intervenção foi recomendação do uso de manual para inserção de nudges além de propor outras formas de uso de nudges, sendo sugerido uso de banners virtuais nas páginas de internet da instituição.

A presente pesquisa tem por objetivo analisar a dinâmica histórica institucional do financiamento da cultura, no Brasil e na França, no âmbito federal e central, respectivamente. Dessa forma, procurou-se examinar o contexto histórico de ambos países, em quase 60 anos. A escolha desses países se deu devido às distintas abordagens ao tema. O caso francês remete à intervenção estatal e ao financiamento direto (orçamento público), enquanto o caso brasileiro apresenta maior ênfase no mercado privado e financiamento indireto, em especial o mecenato (leis de incentivo fiscal). Para tanto, empregou-se a teoria do Institucionalismo Histórico para entender o desenvolvimento do campo, analisando-se aqui a interação entre atores, interesses e idéias, o que nos permite identificar os acontecimentos que levaram a um gradual processo de mudança institucional. A fim de complementar a análise teórica foram coletados dados, por meio de análise bibliográfica e documental, e pela realização de entrevistas, o que permitiu a interpretação e sintetização das informações, diante de uma análise histórica descritiva, com o intuito de compreender o atual formato de financiamento para o campo cultural, resultando em um estudo comparado entre Brasil e França. Ao longo dessa pesquisa foi possível verificar que ambos os países utilizam as duas formas de financiamento, adotando assim um modelo misto para a cultura. Sendo assim, o presente estudo tem por finalidade apontar a dinâmica histórica do financiamento para a cultura no Brasil e na França, buscando assim contribuir para o debate de financiamento das políticas culturais / This research seeks to analyze the evolutionary process of financing culture in Brazil and France at both the federal and central level. Thus, its purpose is to examine the historical context of both countries in nearly 60 years. These countries were chosen because they provide different approaches to the subject. The French case refers to state intervention and to direct financing (public budget), while the Brazilian case emphasizes on the private market and indirect financing, especially patronage (fiscal incentive laws). To do so, we used the theory of Historical Institutionalism to understand the development of the field, analyzing here the interaction between actors, interests and ideas, allowing us to identify the events that led to a gradual process of institutional change. In order to complement the theoretical analysis, data were collected through bibliographical and documentary analysis and by conducting some interviews as well. This enabled us to interpret and synthesize the given information and mold it into a descriptive historical analysis, aiming to understand the current financing format for the cultural field, which resulted in a comparative study between Brazil and France. It was possible to verify in this research, that both countries use both financing forms, therefore adopting a mixed model for culture. Thus, this study aims to identify the evolution of financing for culture in Brazil and France, seeking to contribute to the debate of cultural policies financing

O presente trabalho versa sobre a melhoria de desempenho no setor público. E que vem ao encontro do princípio constitucional da eficiência, que traduz-se no controle de resultados, atingimento de metas e na melhoria dos serviços públicos oferecidos à sociedade. A ferramenta escolhida para promover essa melhoria é o Balanced Scorecard que inicialmente foi desenvolvido pelos autores Kaplan e Norton para o setor privado, mas com alguns ajustes e aconselhamentos dos próprios autores adapta-se perfeitamente ao setor público. O trabalho mostra que a gestão do orçamento público aliado às ferramentas propostas do Balanced Scorecard é capaz de medir e avaliar, através de indicadores/medidas de desempenho, se a entidade pública esta cumprindo suas estratégias e para onde a instituição esta caminhando. Ao longo do estudo é demonstrado que os governantes já possuem em seu domínio o plano estratégico e o plano tático para construirem seu Balanced Scorecard. Sendo que o plano plurianual é a real expressão estratégica do governo (plano estratégico) e o orçamento é a real expressão das ações / inciativas do governo (plano tático). Por fim, o trabalho apresenta a construção do Balanced Scorecard e o desenho do mapa estratégico do Departamento Municipal de Água e Esgotos / DMAE - autarquia da Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Sendo criado indicadores/medidas de desempenho de tendência e resultado no intuito de medir e avaliar as ações dessa autarquia em sua busca de melhoria de desempenho e transparência na gestão do orçamento público. / The present work speaks to the improvement of the performance in the public sector. It is directly related to the constitutional principle of efficiency, that is realized in the control of results, achievement of previously established goals and the improvement of the public service offered to society. The tool chosen to promote this embitterment is the Balanced Scorecard wich inicially was developed by the autors Kaplan and Norton for the private sector, but with some adjustments and consultation of the original autors this can be perfectly adapted for the public sector. The work shows that the administration o the public budget combined with the to tools proposed by Balanced Scorecard is capable of measuring and evaluating, by indicaters and measures of improvement weather or not the public entity is accomplishing its strategies and moving in the desired direction. Throughout the study it is demonstrated that the governors already possess in their power a strategic and a tactical plan to build their own Balanced Scorecard. Being that the plurianual plan is a real strategic expression of the government (estrategic plan) and the budget is the real expression of the action / inciatives of the government (tactical plan). In conclusion this work presents the construction of the Balanced Scorecard and the design of the strategic map of Departamento Municipal de Água e Esgotos / DMAE da Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Having Created indicators / measures of improvement of tendency and results with the intent of avaluating and measuring the actions of this department in search of the embitterment of the improvement and transparency in the administration of the public budget.

Esta pesquisa busca verificar como a Lei do Bem, enquanto política pública, incentivadora de pesquisa e desenvolvimento para inovação tecnológica na promoção de desenvolvimento econômico, foi utilizada no período de 2006 a 2012 pelas Regiões brasileiras, consideradas as condições de participação no PIB, da arrecadação tributária, do universo de empresas elegíveis e da disponibilidade de recursos humanos de alto nível. Norteou teoricamente essa pesquisa a teoria de Schumpeter sobre a importância da inovação tecnológica na promoção do desenvolvimento econômico e do papel do Estado na criação de órgãos e institutos incentivadores de inovação, com o objetivo principal de inserir os incentivos necessários para que as empresas possam se lançar continuamente na busca do novo, do desenvolvimento, não por decisões pessoais, mas por questão de sobrevivência. Como incentivo à inovação tecnológica, na década de 2000 foi estabelecido no Brasil um novo aparato institucional para a promoção da ciência, tecnologia e inovação, a partir da adoção de marcos legais e reguladores e do fortalecimento de mecanismos, instrumentos e programas com o objetivo de agregar maior consistência às ações com essa finalidade. Nesse contexto, foi editada, em 2004, a Lei n° 10.973, que dispôs sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação e ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento industrial do país. Ao abrigo dos incentivos previstos foi editada, em 2005, a Lei n° 11.196, a qual previu uma série de benefícios fiscais para as empresas inovadoras, o que lhe rendeu o apelido de “Lei do Bem”. Entre os benefícios fiscais, destacam-se aqueles previstos no Capítulo III que se referem à Pesquisa e Desenvolvimento e que podem ser adotados pelas empresas sem aprovação prévia. Desde a divulgação dos primeiros dados sobre utilização dos benefícios fiscais do Capítulo III da Lei do Bem, críticas são feitas à utilização de forma desigual entre as regiões brasileiras. Nesse trabalho foram analisadas condições econômicas e tributárias das regiões, de modo a concluir sobre a disparidade existente na utilização dos benefícios fiscais relativos à P&D pela Lei do Bem. Conclui-se que o número de empresas que aderiu à Lei do Bem, no período de 2006 a 2012, guarda relação com o número de empresas tributadas e que os benefícios fiscais à P&D usufruídos apresentam proporcionalidade com os orçamentos federais de renúncia fiscal e com a tributação das Regiões. Com relação à utilização da Lei do Bem, por todas as regiões, conclui-se que a adoção por parte das empresas ainda não se apresenta relevante como política pública incentivadora de P&D na promoção de inovação tecnológica para o desenvolvimento econômico do Brasil. / The intention of this research is to verify on how the Lei do Bem, referred to as the “Good Law” in Brazil, as a public policy that encourages the development and research for technological innovation in the promotion of economical development, was employed throughout Brazilian territories during the period between the years 2006 to 2012. The regions in matter were taken into consideration on the conditions of participation in the PIB – Produto Interno Bruto (gross domestic product), tax collection, the environs of qualifying companies, and the availability of high-level human resources. What served as a theoretical guidance for this research was Schumpeter’s theory on the importance for technological innovation in the promotion of economical development and the role the State has in the creation of institutes and areas that stimulate innovation. The main objective would be to insert the necessary incentives so that companies may head on continuously in the search for development and on what is new. However, it is not through personal decisions but a matter of survival. As an incentive to technological innovation, a new institutional apparatus was established in Brazil during the first decade of the 21st century in order to promote science, technology and innovation with the introduction of legal frameworks and regulatory along with the fortification of mechanisms, instruments and programs with the intent to aggregate a bigger consistency to the actions with this purpose. In this context, the Law 10.973 was created in 2004, which disposed incentives on innovation besides technological and scientific researches in the productive environments. It was aimed at training and at the reach of technological autonomy along with the industrial development in Brazil. In the housing of previewed incentives, the Law 11.196 was edited in 2005, which had foreseen a series of tax benefits for innovating companies. Thus that is why it was nicknamed the “good law”. Among tax benefits there were those that were foreseen in Chapter III that refers to Research and Development, which can be adopted by corporations without prior approval. Since the disclosure of the first data concerning the utilization of tax benefits as seen in Chapter III regarding the Lei do Bem, criticism emerged relating to the uneven method among different Brazilian regions. Economical and tax conditions of each region were analyzed in this work in a manner to come to a conclusion on the existent imparity in the utilization of tax benefits relative to P&D by the Lei do Bem. It appears that the number of corporations that adhered to the law during the period of 2006 to 2012 holds a relation with the number of tax companies and that the P&D tax benefits that took advantage have presented adequacy with the tax breaks of federal budgets along with the taxation of the regions. When it comes to the utilization of the Lei do Bem for all Brazilian regions the conclusion is that adoption in behalf of the companies does not yet show relevance as a P&D incentivizing public policy in the promotion of technological innovation for the economical development in Brazil.

The concern with the effect of the public expenses in the economy is recurrent, over all with the impacts of them on the economic growth with this the society waits always an efficient allocation of the public resources, since limits for the expansion of the prescriptions exist that finance the increase of the expenses per capita. This only strengthens the necessity of increase of the productivity of the public expenses. In end the objective of this study is to analyze theoretician and empirically the effect of the public expenses in the sergipana economy in the period of 2000 the 2007, over all the impacts of the investments in infrastructure on the economic growth of the State, of form added, catching the liquid rocking of the participation of the expenses on the internal product. / A preocupação com os efeitos dos gastos públicos na economia é recorrente, sobretudo com os impactos deles sobre o crescimento econômico, com isso a sociedade espera sempre uma alocação eficiente dos recursos públicos, já que existem limites para a expansão das receitas que financiam o aumento dos gastos per capita . Isso só reforça a necessidade de aumento da produtividade dos gastos públicos. O objetivo deste estudo é analisar teórica e empiricamente os efeitos dos gastos públicos na economia sergipana no período de 2000 a 2007, sobretudo os impactos dos investimentos em infraestrutura sobre o crescimento econômico do Estado, de forma agregada, captando o balanço líquido da participação dos gastos sobre o produto interno.

A hipótese do trabalho é a de que o Supremo Tribunal Federal utiliza argumentos consequencialistas para admitir e julgar o controle de constitucionalidade de leis e normas orçamentárias. A tese é dividida em duas partes. Na primeira são tratados os temas que fundam a análise argumentativa das decisões judiciais. A argumentação jurídica é proposta como lente de exame das decisões judiciais, especialmente o ramo da retórica. De acordo com esse referencial teórico, os tribunais e juízes buscam convencer o auditório de que produzem a decisão mais adequada possível. É ressaltada a importância do argumento na formação do precedente, no que há de fundamental nas decisões (ratio decidendi) e no que é periférico (obiter dictum). O argumento consequencialista é visto diante de diversas teorias que o propõem, como o utilitarismo e o pragmatismo, com destaque, em capítulo próprio, para a teoria de Neil MacCormick, que propõe um consequencialismo essencialmente jurídico. Em sua segunda parte, a tese explora os temas que levarão às conclusões da hipótese. Em primeiro lugar, as características marcantes da produção de leis e normas orçamentárias, sua natureza jurídica e seu fundamento de validade. É revisto o controle de constitucionalidade dessas normas no ordenamento brasileiro, sendo pontuadas as particularidades e limites pertinentes ao seu controle principal. E por fim, no último capítulo, são analisadas pormenorizadamente as decisões que o Supremo Tribunal Federal produziu no controle principal de leis e normas orçamentárias, demarcando a presença de argumentos consequencialistas e buscando estabelecer quais são os precedentes vigentes no direito brasileiro. Ao fim, conclui-se que o controle de constitucionalidade principal é a via mais adequada nas matérias orçamentárias; que o precedente estabelecido no Supremo Tribunal Federal é o de possibilidade de controle de constitucionalidade principal de normas orçamentárias por ADI e ADO, não por ADPF; e que o tribunal usa adequadamente, na maioria das vezes, os argumentos consequencialistas, porquanto estes predominam (ratio decidendi) nas decisões mais importantes sobre a matéria. / The hypothesis of this work is that the Supreme Court uses consequentialist arguments to admit the judicial review of budgetary laws. The thesis is divided in two parts. In the first, the themes that underlie the argumentative analysis of judicial decisions are discussed. Legal argumentation is proposed as a lens for examining decisions, especially rhetoric. According to this theoretical framework, the courts and judges seek to convince the audience that they produce the most appropriate decisions possible. It highlights the significance of the argument in shaping the precedent, in what is crucial in decisions (ratio decidendi), and what is peripheral (obiter dictum). The consequentialist argument is analyzed according to the various theories that underlie it, such as utilitarianism and pragmatism, especially, in a separate chapter, according to Neil MacCormicks theory, that offers an essentially legal consequentialism. In its second part, the thesis explores the issues that lead to the conclusions of the hypothesis. Firstly, the salient features of the production of budget laws, its legal status and fundament of validity. The judicial review of these laws in the Brazilian legal system is revised, and the limits and particularities of its main control are punctuated. And finally, in the last chapter, the decisions produced by the Supreme Court in the main judicial review of budgetary laws are minutely explored, the existence of consequentialist arguments is indicated, and it seeks to establish the precedents existing in Brazilian law. It concludes, lastly, that the abstract judicial review is the most suitable option in budget matters; that the precedent set in the Supreme Court is about the possibility of the abstract judicial review of budgetary laws by ADI and ADO, but not ADPF; and that the court properly uses, most often, consequentialist arguments, and they predominate (ratio decidendi) in the most important decisions about it.

A tese analisa o problema da corrupção sob a perspectiva do direito econômico, buscando compreendê-la a partir da dicotomia público-privado e direito posto-pressuposto. Ambas as dicotomias são expostas e contextualizadas, voltando-se gradativamente ao contexto brasileiro. Por isso, em vez de conceber o objeto de estudo como universal e atemporal, a corrupção é localizada historicamente na formação do Estado brasileiro e nas relações patrimoniais deste com a sociedade: embora, com a importação de regras jurídicas do Estado moderno, tenha havido um verniz modernizante nos direitos penal, administrativo e político-constitucional, o substrato cultural atua de modo a condicionar sua aplicação e eficácia. No patrimonialismo brasileiro, o poder estatal é visto como um direito daquele investido da função pública, passível de ser exercido com pessoalidade, enquanto, de acordo com os princípios gerais de direito no Estado moderno, ao poder estatal corresponde um dever a ser exercido no cumprimento de uma função. Esse descompasso se encontra presente tanto nas formas mais explícitas de corrupção, claramente reprimidas pela regulamentação microjurídica, quanto em comportamentos mais sutis, muitos dos quais aceitos socialmente por parcelas significativas da população. Essas premissas informam a análise de variados aspectos do direito brasileiro, tais como os vários aspectos da discricionariedade, o corporativismo, o assimétrico federalismo fiscal e o orçamento público da União. Apesar de úteis e necessários, os mecanismos de combate à corrupção típicos da regulamentação microjurídica, expressos no direito posto, adotam uma lógica mercantilista no combate à corrupção, reduzindo-a ao mero jogo de alteração de incentivos e desincentivos. Logo, as propostas de reforma devem focar também os aspectos macrojurídicos do problema. / The thesis analysis the problem of corruption from the perspective of the economic law and tries to understand it with the support of the dichotomies between public-private spheres and positive-overpositive law. Both dichotomies are described and set within a context in order to gradually approach the Brazilian situation. For this reason, instead of conceiving of the subject matter as universal and timeless, the corruption has historically been found in the formation of the Brazilian state as well as in its patrimonial relationships with society; although a modernizing colour has been added following the importation of legal rules of the modern state in the criminal, administrative and political-constitutional laws, the underlying culture operates as a restraint on its application and efficiency. In the Brazilian patrimonialism, state power is deemed as a right of one individual vested with the public function, which can be used according to his or her private interests, whereas, according to the general principles of law in the modern state, state power consists of a duty to be fulfilled in order to perform a function. Such a mismatch is present both in gross corrupt behaviour, which is clearly banned by the microjuridical regulation, and in the more subtle practices, many of which are socially accepted by a significant number of people. These premises are used as guidelines for the analysis of several aspects of Brazilian law, such as the various facets of discretionary power, the corporativism, the asymmetric fiscal federalism and the federal budget. Even though the mechanisms for the fight against corruption used by the microjuridical regulation (positive law) are useful and necessary, they approach the problem using a mercantilistic logic which narrows down the debate on the dissuasion as to how to change the incentives and desincentives to corruption. In view of that, proposals for reform should also focus on the macrojuridical aspects of corruption.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:35:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ivo Cordeiro Pinho Timbo.pdf: 1764742 bytes, checksum: 2e9925e6bcb3fa316b175e1b7b0ef53c (MD5) Previous issue date: 2013-03-12 / Le budget public est apparu avec la consécration de l´État de Droit, après les révolutions libérales du XVIIe et XVIIIe Siècles, comme une importante garantie constitutionnelle des citoyens contre l'exercice de l'activité financière de l'État. Dès lors, il a connu des sensibles évolutions jusqu à ce qu il devienne un outil de base pour le contrôle et la planification de l'action publique, consacrée, à l époque moderne, à répondre aux besoins socio-économiques. Malgré la pertinence de cet institut, depuis la deuxième moitié du XIXe Siècle, une doctrine, d'origine allemande, était sédimentée; elle postulait le caractère purement formel de la loi de finances, pour qualifier le budget public comme un acte administratif exécutoire, dépourvu de normativité juridique. Même si cette compréhension a était largement acceptée et diffusée par la littérature financière majoritaire, on ne peut s'empêcher de remarquer l'incohérence scientifique et juridique de ces théories qui nient le contenu impératif et materiel du budget public, soulignant même que l'opposition aux thèses "classiques" a un soutien massif dans l ordonnancement juridique national, en particulier dans le système budgétaire engendrée par la Constitution Fédérale brésilienne de 1988. En outre, il convient noter que la reconnaissance du caractère substantiel et impératif de la loi de finances n'empêche pas la conclusion selon laquelle lui-même est soumis à certaines limites, puisque l'exécution du budget de l'État est nettement influencée par le concept de flexibilité. / O orçamento público surgiu com a consagração do Estado de Direito, após as revoluções liberais dos Séculos XVII e XVIII, como uma importantíssima garantia constitucional dos cidadãos frente ao exercício da atividade financeira estatal. Desde então, ele experimentou sensível evolução até configurar um basilar instrumento de controle e planejamento da ação estatal, voltada, modernamente, a atender fins sócio-econômicos. Em que pese a relevância desse instituto, sedimentou-se, a partir da segunda metade do Século XIX, uma doutrina, de origem alemã, que postulava a natureza meramente formal da lei orçamentária, qualificando o orçamento público como um ato administrativo executório, desprovido de normatividade jurídica. Malgrado esse entendimento tenha sido largamente aceito e difundido pela literatura financeira majoritária, não se pode deixar de observar a inconsistência científica e jurídica das teorias orçamentárias que negam a materialidade e a imperatividade do orçamento público, ressaltando-se, inclusive, que essa oposição às teses ditas clássicas tem contundente amparo no ordenamento nacional, em especial no sistema orçamentário engendrado pela Constituição Federal brasileira de 1988. Por outro lado, deve-se esclarecer que o reconhecimento da natureza substancial e impositiva da lei orçamentária não impede a constatação de que ela própria se encontra submetida a certos limites, porquanto a execução do orçamento público é notadamente influenciada pela noção de flexibilidade.