Made available in DSpace on 2019-03-29T23:29:01Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2010-06-14 / The government of man over man himself is not a new phenomenon. The causes of political association may be attributed to several factors, such as the need, the inadequacy or fear. The most accepted theories are the contractarian, which recognize a contract imagination: the social pact. Established the government as a way of achieving the common good, the forms it takes are the next step. Forms of government are many, depending on the classification of each author. Democracy is one of them, and gains in importance because it is widely adopted in Western countries. Before discussing the democracy in their particular aspects, it is necessary to examine certain components of the political community. The first is power. In a realistic approach, we have that power is an energy that takes the inaction form of those who guard it to spend. Subjectively, the power is the conversion of power into act by an agent, who take possession of his faculties. Another element is the people. It is difficult to determine and vagueness. The people get confused with other concepts, such as population, nation, or the electoral corps. The vote is the way democracy choose political representatives. Although it is universal, voting demands requirements for the exercise. Then, the idea of political justice is avoided, and related to morality. In the second part of this study, democracy is analyzed from multiple points of view. Some general considerations and characteristics that differentiate democracy from other forms of governments are taken account. Therefore, the rule of the majority and its validity are studied. An analysis of democracy is made, which concludes to its procedural vocation. In the end, dictatorship is examined as a form of government, meeting some similarities between it and democracy. The conclusion turns to the functional enhancement of democracy. Keywords: Democracy. Forms of governments. Social Pact. Power. / O governo do homem sobre o próprio homem não é fenômeno novo. As causas da associação política podendo ser atribuídas a vários fatores, tais como a necessidade, a imperfeição ou o medo. As teorias mais aceitas são as contratualistas, que reconhecem um contrato imaginário: o pacto social. Estabelecido o governo como maneira de atingir o bem comum, serão as formas que este assume o passo seguinte. As formas de governo são muitas, dependendo de cada autor a classificação. A democracia é uma delas, e ganha em importância por ser largamente adotada nos países ocidentais. Antes de analisar a democracia nos seus aspectos particulares, é necessário que certos elementos constitutivos da comunidade política sejam examinados. O primeiro deles é o poder. Numa abordagem realista, tem-se que o poder é uma energia em inação que assume os contornos de quem o guarda para dispender. Subjetivamente, o poder é a conversão da potência em ato, por um agente, que se assenhora de suas faculdades. Outro elemento é o povo. E difícil determinação e conteúdo vago, o povo se confunde com outros conceitos, como população, nação, ou colégio eleitoral. O sufrágio é a forma como a democracia escolhe os representantes políticos. Embora sendo universal, demanda exigências para o exercício. Em seguida, afasta-se a idéia de justiça da política, para, ato contínuo, relacioná-la com a moral. Na segunda parte deste estudo, a democracia é analisada sob múltiplas óticas, desde algumas considerações gerais, até características que a diferenciam das demais formas de governo. Examina-se a regra da maioria e sua validade. Igualmente, faz-se uma análise da democracia que conclui pela sua vocação procedimental. Ao fim, a ditadura é examinada como forma de governo, encontrando-se algumas semelhanças entre ela e a democracia. A conclusão é pelo aperfeiçoamento funcional da democracia. Palavras-chave: Democracia. Formas de governo. Pacto social. Poder.

En este reportaje se muestra la evolución que la relación de la Iglesia evangélica ha tenido con el Estado de Chile a través de sus tres poderes, por lo que esta investigación consta de tres capítulos; cada uno aborda cada poder estatal. Además, se expone el denominado “Cuarto Poder”: el de las Comunicaciones. Este punto parece importante mencionarlo, ya que la evolución de éste tiene una correlación considerable con la historia que ha vivido el país.

“Esto es Cuello y Corbata” el único programa que analiza contigo los hechos judiciales que involucran a los poderosos. Aquí debatimos, informamos y escuchamos tu opinión. Con la conducción de Francisca Carvajal”.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:47:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000396429-Texto+Parcial-0.pdf: 134456 bytes, checksum: f421e460b07a2f7102aaf39333ea55ff (MD5) Previous issue date: 2007 / The present dissertation aims to demonstrate that the current Brazilian Constitution overcame the Tripartite Theory of State Government as far as institutions are concerned. We hold the existence of institutions like the Public Prosecution Office and the Audit Office which are not part of the Legislative, the Executive or the Judicial branches. We begin by expounding the State Power’s historical and theoretical process of organization. We inquire into the classical tripartition from its earliest origins in Ancient Greece to its historical repercussions in United States Independence and in French Revolution. Then we present the criticism to the aforementioned Montesquieu’s theory, as well as its supporting arguments. At a later stage of the process of power ordering we advance the analysis of the following contemporary theoretical contributions: the theory of state functions and the autonomist conceptions of the Constitutional Court, the Government and the Public Administration. Regarding the 1988 Federal Constitution, an understanding of the political power guided by the lexical interpretive method and consonant with the traditional Tripartite Theory is shown. Thereafter, based upon the systematical interpretation and the principle of constitutional unity, and faced with autonomous state institutions, such understanding is subsequently rejected as we affirm the overcoming of the classical tripartition in the current Constitutional Charter. Instead of three separated powers we sustain the existence of five constitutional functions that operate cooperatively in Brazilian sovereignty’s constitutional order: executive, legislative, judicial, of public prosecution and of external control. / Esta dissertação possui a finalidade de demonstrar que, sob a ótica institucional, a atual Constituição brasileira ultrapassou a tradicional teoria tripartite do poder do Estado. Sustenta-se a existência de instituições, como o Ministério Público e os Tribunais de Contas, que não estão inseridas no Legislativo, Executivo ou Judiciário. No início do trabalho, é exposto o processo histórico-doutrinário da organização da potestade estatal. Investiga-se a clássica tripartição, desde as origens mais remotas, na Grécia Antiga, até as suas repercussões históricas, na independência dos Estados Unidos e na Revolução Francesa. Em seqüência, são apresentadas as críticas feitas à mencionada teoria de Montesquieu, bem como os respectivos argumentos de defesa. Numa etapa mais avançada do processo de ordenação da potestade, são analisadas as seguintes contribuições doutrinárias contemporâneas: a teoria das funções estatais, bem como as idéias autonomistas do Tribunal Constitucional, do governo e da administração pública. Quanto à Constituição Federal de 1988, a priori, é exteriorizado um entendimento da organização do poder político, norteado pelo método interpretativo léxico, e em sintonia com a tradicional teoria tripartite. Após, com fundamento na interpretação sistemática, no princípio da unidade constitucional e na presença de instituições estatais autônomas, é rejeitada a referida concepção literal, sustentando-se a superação da tripartição clássica, na atual Carta Magna. Ao revés de três poderes separados, é afirmada a existência, na ordenação constitucional da soberania brasileira, de cinco funções estatais atuantes em regime de cooperação: executiva, legislativa, judiciária, ministerial pública e de controle externo.

Submitted by Felipe Lapenda (felipe.lapenda@ufpe.br) on 2015-03-10T12:48:45Z No. of bitstreams: 2 TESE PAULO GUEDES.pdf: 2987730 bytes, checksum: 4bb4e8ed3dd7362d911a6c4406d0322d (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-10T12:48:45Z (GMT). No. of bitstreams: 2 TESE PAULO GUEDES.pdf: 2987730 bytes, checksum: 4bb4e8ed3dd7362d911a6c4406d0322d (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Previous issue date: 2013-04-10 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Esta tese analisa os dispositivos do poder político intraelites, suas práticas, no sertão da Paraíba setecentista. O objetivo geral foi estudar o universo político-normativo, consubstanciado pelos conflitos de poder, usos das justiças e pelas transgressões e/ou desmandos praticados pelos “donos do poder”, na segunda metade do século XVIII. O exercício do poder político na Paraíba, bem como sua relação com as transgressões praticadas pelos potentados e autoridades formais, pode ser compreendido enquanto conduta pertinente a uma cultura político-normativa específica, não como simples resultado de uma ausência ou inoperância da ordem estatal no sertão. Tratou-se assim de matizar – do ponto de vista do poder político – a ideia de que os potentados locais agiam de acordo com uma cultura político-normativa irredutivelmente resistente e infensa ao formalismo político-jurídico. Aquela sociedade foi norteada por condutas políticas formais e privadas, o que envolve uma discussão acerca do pluralismo político especialmente dinâmico nos espaços de baixa institucionalidade do Império português. Entende-se que o exercício do poder formal foi um recurso escasso e extremamente disputado pelos potentados locais do sertão. A justiça formal foi utilizada por essa elite proprietária, como estratégia para atingir adversários e potencializar o poder político.

Made available in DSpace on 2014-06-12T15:52:37Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5065_1.pdf: 663611 bytes, checksum: 80287aa9e5d5ea334a363f19ae58fd2e (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 1994 / Como um estudo de poder local, expressa as relações entre vários grupos políticos na disputa pelo poder em Montes Claros, norte do Estado de Minas Gerais. Trata das formas de articulação do poder político. Identifica os vínculos do município com as demais esferas de poder do estado, antes de depois da industrialização. Observa a atuação dos agentes políticos da mudança. Procura sistematizar os elementos que conformam a estrutura de poder local e sua inserção na política brasileira. Indica as particularidades locais na realização dos determinantes políticos centrais. Ressalta, na análise, a importância da intermediação feita pelo governo do Estado de Minas Gerais entre o município e o poder central. Demonstra que todas as mudanças ocorrem sem que se altere a composição da elite na cidade

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Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Curso de Pós-Graduação em Direito, 2017. / Submitted by Raquel Almeida (raquel.df13@gmail.com) on 2017-08-01T21:32:42Z No. of bitstreams: 1 2017_AllanRibeirodeCastro.pdf: 1240868 bytes, checksum: 20da64f71dd045e27a84de41f1ff2151 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2017-08-29T19:35:08Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_AllanRibeirodeCastro.pdf: 1240868 bytes, checksum: 20da64f71dd045e27a84de41f1ff2151 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-08-29T19:35:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_AllanRibeirodeCastro.pdf: 1240868 bytes, checksum: 20da64f71dd045e27a84de41f1ff2151 (MD5) Previous issue date: 2017-08-29 / Na experiência constitucional brasileira, desde a Constituição de 1824, passando por todas as constituições subsequentes, até chegarmos à atual, de 1988, sempre foram previstas normas que instituíam incompatibilidades para os membros do Poder Legislativo, com a finalidade de proteger a representação político-parlamentar, assegurando a observância do princípio da separação dos poderes e, por via de consequência, garantindo a independência dos membros do Congresso Nacional frente ao Poder Executivo. A partir da Constituição de 1891, a questão do poder econômico e a da impessoalidade nas relações dos parlamentares com o Estado brasileiro também passou a orientar o rol de situações e posições na esfera privada proibidas ao congressista. Nesse contexto, o art. 54 da atual Constituição prevê hipóteses em que o parlamentar encontrar-se-ia impossibilitado de conservar o exercício do seu mandato em razão de desempenhar determinadas atividades, públicas ou privadas, tidas como incompatíveis e inconciliáveis com os pressupostos mínimos para uma atuação política eficiente, responsável, comprometida, independente e voltada para a consecução do bem público. Essas regras, pela sua importância, ao resguardar a noção de representação política em um regime democrático, deveriam ensejar um número significativo de casos em que a manutenção do mandato parlamentar seria questionada. Não é, porém, o que acontece. A observância e a eficácia dessas normas são inexistentes na prática. Em mais de 28 anos da promulgação da Constituição de 1988, nenhum parlamentar perdeu o mandato por essa razão. Não há notícia sequer da deflagração de representação nesse sentido, que depende da provocação de alguma das Mesas das Casas que compõem o Congresso Nacional ou de qualquer dos Partidos Políticos com representação nele. Como um dos piores resultados disso, após o advento da nova ordem constitucional, continuou-se o processo de livre formação de uma classe parlamentar que explora, mediante concessão, permissão e autorização, o serviço público de radiodifusão. Além de utilizar essa atividade, de interesse público, em proveito próprio, esse grupo político legisla e intervém no processo de outorga do serviço em causa própria. O problema gerado para a democracia se agrava, ainda mais, com o estabelecimento de uma aliança, política e econômica, dessa classe com os grandes conglomerados empresariais da mídia eletrônica, que atua no sentido de frustrar o projeto constitucional de democratização da comunicação social no país, mantendo privilégios, a ausência de regulação e de fiscalização e a extrema concentração observados nesse mercado. Nesse sentido, o presente trabalho, em seu primeiro capítulo, lança um olhar sobre a experiência constitucional brasileira, não só nos textos normativos, que se mantiveram quase inalterados, mas também no sentido prático e efetivo conferido a essas regras na dinâmica parlamentar, com a finalidade de tentar compreender melhor a função, os pressupostos, as consequências, os interesses e as dificuldades envolvidas na interpretação das normas de incompatibilidades. No segundo capítulo, são examinadas as consequências da negligência institucional do trato das incompatibilidades parlamentares na área específica do serviço público de radiodifusão. O foco será a dinâmica desenvolvida dentro do Parlamento e do Poder Executivo em suas relações com os grandes conglomerados da mídia eletrônica e seus interesses. Partindo do pressuposto de que a Constituição de 1988 previu um sistema de controle a ser exercido de forma democrática pelo poder político sobre as outorgas do serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, será analisado se e como essa competência é desempenhada na prática. / According to the experience of the Brazilian Constitution, since the Constitution of 1824, going through all subsequent constitutions, until the current one, of 1988, there have always been standards posing incompatibility issues - parliamentary disqualifications - for members of the Legislative Branch in order to protect the political and parliamentary representation and preserve the principle concerning the separation of powers and, subsequently, assure that the members of the Brazilian Congress are independent in relation to the Executive Branch. The matter of the economic power and impersonality in the relationship among representatives and the Brazilian government, from the Constitution of 1891, has also guided a number of situations and positions in the private sphere representatives were not allowed to experience. In such an outlook, Article 54 of the current Constitution provides for hypotheses where representatives could not maintain their mandates because they perform certain activities, whether they are of public or private nature, deemed incompatible and irreconcilable with the minimum requisites for an efficient, responsible, dedicated, and independent political participation focused on the execution of the public welfare. Given their importance, such rules, by protecting the notion of political representation in a democratic system, should result in several cases where maintaining the parliamentary mandate would be challenged. That is not the case in question, though. In practice, such standards are not efficient or complied with. In over 28 years from the enactment of the Brazilian Constitution of 1988, no representative has ever lost his or her mandate due to such reason. It is unknown whether there has ever been a complaint in this regard either, which takes place only upon request of any Board of the Houses comprising the Brazilian Congress or of any Political Party represented therein. As one of the worst consequences thereof, following the advent of the new constitutional order, the independent formation of a parliamentary class that exploits, upon franchise, permission and authorization, the public utility of radio and television broadcasting has never stopped evolving. Besides utilizing such activity of public interest for their own personal gain, such political group legislates and intervenes in the process of franchise for utility services in their own interest. The problem for democracy worsens even more by virtue of an political and economic alliance among such class and the large electronic media groups, which is set to hold back the constitutional project of democratization of the social communication in the Country, keeping privileges, lack of regulation, and surveillance, as well as the huge concentration typical of this market. In this sense, the first chapter of this work sheds light on the experience of the Brazilian Constitution, not only on normative texts, which are almost unaltered, but also on the practical, effective sense granted to such rules inside the parliamentary dynamics, in order to grasp the function, premises, consequences, interests, and difficulties involved in the interpretation of the incompatibility standards - parliamentary disqualifications. In the second chapter, the institutional negligence as for the treatment of parliamentary incompatibilities in the specific area of public radio and television broadcasting is analyzed in its consequences, with focus on the dynamics developed inside the Brazilian Congress and the Executive Branch in their relationships with the large electronic media groups and their interests. Based on the assumption that the 1988 Constitution provided for a control system to be performed democratically by the political power with respect to franchises for sound broadcasting service and broadcasting service of sounds and images, this work aims to analyze if and how such competence is performed in practice.

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:22:34Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo6334_1.pdf: 1099960 bytes, checksum: 8ca82c6424fd9654a505cf1954df3ee3 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2009 / Este trabalho tem por objeto saber se, e em que medida, existe no neoconstitucionalismo a preocupação com a limitação e controle jurídico do poder e como, na prática, as propostas neoconstitucionalistas contribuem para este mister. O objetivo da pesquisa foi, em primeiro lugar, o de demonstrar que os neoconstitucionalistas se incluem dentre aqueles que pretendem limitar o poder político por meio do direito e, em segundo lugar, o de demonstrar que, apesar disso, a proposta neoconstitucionalista contraria, em certa medida, a ideia de governo de leis. Aborda o problema da perspectiva filosófica e sociológica e utiliza como técnica a pesquisa bibliográfica e, em menor extensão, a sua vertente documental. O traballho divide-se em duas partes. A primeira delas caracteriza o pensamento constitucionalista. Para tanto, analisa algumas experiências constitucionais concretas, aquelas que mais influência tiveram no pensamento ocidental contemporâneo, a inglesa, a norte-americana e a francesa, e identifica os traços essenciais da ideologia constitucionalista, especialmente na sua formulação moderna. A segunda parte define as linhas gerais do neoconstitucionalismo e o confronta com o constitucionalismo. O trabalho chama atenção para a insegurança associada aos princípios constitucionais e para o problema das decisões dos juízes constitucionais como decisões últimas e, portanto, não sujeitas a controles jurídicos. Conclui pela existência de riscos ao ideal de governo de leis no modelo neoconstitucionalista

O objetivo central desta tese é formular propostas normativas de delineamento do instituto da responsabilidade do poder político de forma a que este sirva como mecanismo de conformação de um paradigma de democracia qualificada (democratic responsiveness), cujo atributo fundamental é favorecer a correlação entre a atividade política e as expectativas e interesses da sociedade. Sob as premissas de que a qualificação democrática deve ser um objetivo fundamental no Estado Constitucional contemporâneo e de que a agregação de responsiveness ao processo político é, sem dúvida, um expediente necessário para tanto, defendemos em nossa tese a adoção de um modelo normativo em que as três facetas do instituto da responsabilidade responsibility, accountability e liability favoreçam a aproximação entre poder político e sociedade, o que é coerente com uma conformação mais substancial do princípio da soberania popular na experiência democrática, atenuando o déficit que as teorias procedimentais de democracia e a representação política independente causaram nesse campo. Valorizando o papel que a Constituição e o direito exercem em relação ao fenômeno político, apresentamos, como uma primeira proposta para um delineamento do instituto da responsabilidade do poder político que cumpra os objetivos acima colimados, a preferência por um ordenamento legal responsivo (responsive law), em que as normas priorizem o elemento finalístico e se torne possível a responsabilização da atividade política a partir dos resultados por ela alcançados. Outra proposta que apresentamos é a de enaltecer e readequar o papel do judicial review como mecanismo essencial à efetividade da responsabilidade do poder político, especialmente no sentido de assegurar a integridade e efetividade das instituições e procedimentos desenvolvidos no escopo de aperfeiçoar a responsiveness no processo político. Sem implicar a invasão da seara típica dos demais Poderes do Estado, defendemos uma atuação do Judiciário compromissada com a concretização dos requisitos necessários à implementação da democratic responsiveness. Como proposta final, defendemos que a atividade governamental assuma um caráter programático, valorizando o papel que os programas de governo podem assumir na aproximação entre a atividade política e os interesses e expectativas sociais mais prementes, especialmente quando se preveem mecanismos de influência popular na construção de aludidos programas. Esse último aspecto é essencialmente importante para o instituto da responsabilidade em razão de tornar possível a accountability prospectiva, isto é, permitir que a sociedade participe diretamente na fixação das prioridades da atividade governamental a ser desenvolvida, o que, a nosso ver, é uma perspectiva muito interessante para o alcance do modelo de democracia qualificada que defendemos nesta pesquisa. Em sede final, deixamos claro que as propostas apresentadas são apenas linhas indicativas para o alcance de um objetivo que entendemos prioritário na realidade estatal e social contemporânea: o de qualificar nossos institutos e instituições. A nosso ver, a busca do aperfeiçoamento contínuo do Estado Constitucional, da democracia e da responsabilidade do poder político, mediante a fixação de parâmetros e paradigmas de qualidade, deve ser uma tarefa permanente do cientista social, e foi nesse escopo que desenvolvemos a presente tese. / The central goal of this thesis is to devise normative proposals for defining political accountability that can be used as a mechanism to shape democratic responsiveness, whose fundamental attribute is, in turn, to promote the link between political activity and societys expectations and interests. Based on the premises that democratic responsiveness should be a fundamental goal of todays Constitutional State and that adding responsiveness to the political process is, unquestionably, a necessary measure, this study argues for the adoption of a normative model in which the three prongs of political accountability responsibility, accountability and liability promote an approximation between political authority and society, and this is coherent with a more substantial shaping of the principle of the sovereignty of the people in a democracy, thus mitigating the deficiencies caused by procedural democracy theories and independent political representation in this field. Stressing the importance of the role of the Constitution and the Law over politics, our first proposal for defining political accountability that fulfills the goals described above is to adopt a responsive legal system, in which the norms prioritize the final result, and by so doing, accountability attached to political activity takes place based on the results attained by such political activity. Our next proposal is to value and redefine the role of judicial review as an essential tool to promote the effectiveness of political accountability; especially in the sense of ensuring the integrity and effectiveness of the institutions and procedures developed within the scope of improving responsiveness in the political process. Without necessarily invading traditional fields under the other Branches of power, this study advocates a more committed Judiciary in terms of achieving the necessary requisites to implement democratic responsiveness. As our third and last proposal, we argue that government activity should play a programmatic role, valuing the role government programs can play in bringing together political activity and the more urgent interests and expectations of society, especially when there are mechanisms for the people to participate in developing said programs. This latter aspect is of utmost importance for accountability because it renders prospective accountability possible, that is, it enables societys direct participation in establishing the priorities of government activity, which, in our point of view, is a very significant perspective for the achievement of the democratic responsiveness advocated herein. Finally, this study emphasizes that the proposals presented are only general guidelines to achieve a goal that we consider urgent in todays social and government scenarios, which is to qualify our institutes and institutions. In our view, the quest to continuously improve the Constitutional State, democracy and political accountability, by setting quality parameters and paradigms, must be a permanent effort on the part of social scientists; and it was within this scope that this study was developed.