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Elementos da democracia : uma abordagem sobre a consolidação democrática / Elements of democracy: critique of the constitution and development of the democratic order. (Inglês)

Néry, Sérgio Borges 14 June 2010 (has links)
Made available in DSpace on 2019-03-29T23:29:01Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2010-06-14 / The government of man over man himself is not a new phenomenon. The causes of political association may be attributed to several factors, such as the need, the inadequacy or fear. The most accepted theories are the contractarian, which recognize a contract imagination: the social pact. Established the government as a way of achieving the common good, the forms it takes are the next step. Forms of government are many, depending on the classification of each author. Democracy is one of them, and gains in importance because it is widely adopted in Western countries. Before discussing the democracy in their particular aspects, it is necessary to examine certain components of the political community. The first is power. In a realistic approach, we have that power is an energy that takes the inaction form of those who guard it to spend. Subjectively, the power is the conversion of power into act by an agent, who take possession of his faculties. Another element is the people. It is difficult to determine and vagueness. The people get confused with other concepts, such as population, nation, or the electoral corps. The vote is the way democracy choose political representatives. Although it is universal, voting demands requirements for the exercise. Then, the idea of political justice is avoided, and related to morality. In the second part of this study, democracy is analyzed from multiple points of view. Some general considerations and characteristics that differentiate democracy from other forms of governments are taken account. Therefore, the rule of the majority and its validity are studied. An analysis of democracy is made, which concludes to its procedural vocation. In the end, dictatorship is examined as a form of government, meeting some similarities between it and democracy. The conclusion turns to the functional enhancement of democracy. Keywords: Democracy. Forms of governments. Social Pact. Power. / O governo do homem sobre o próprio homem não é fenômeno novo. As causas da associação política podendo ser atribuídas a vários fatores, tais como a necessidade, a imperfeição ou o medo. As teorias mais aceitas são as contratualistas, que reconhecem um contrato imaginário: o pacto social. Estabelecido o governo como maneira de atingir o bem comum, serão as formas que este assume o passo seguinte. As formas de governo são muitas, dependendo de cada autor a classificação. A democracia é uma delas, e ganha em importância por ser largamente adotada nos países ocidentais. Antes de analisar a democracia nos seus aspectos particulares, é necessário que certos elementos constitutivos da comunidade política sejam examinados. O primeiro deles é o poder. Numa abordagem realista, tem-se que o poder é uma energia em inação que assume os contornos de quem o guarda para dispender. Subjetivamente, o poder é a conversão da potência em ato, por um agente, que se assenhora de suas faculdades. Outro elemento é o povo. E difícil determinação e conteúdo vago, o povo se confunde com outros conceitos, como população, nação, ou colégio eleitoral. O sufrágio é a forma como a democracia escolhe os representantes políticos. Embora sendo universal, demanda exigências para o exercício. Em seguida, afasta-se a idéia de justiça da política, para, ato contínuo, relacioná-la com a moral. Na segunda parte deste estudo, a democracia é analisada sob múltiplas óticas, desde algumas considerações gerais, até características que a diferenciam das demais formas de governo. Examina-se a regra da maioria e sua validade. Igualmente, faz-se uma análise da democracia que conclui pela sua vocação procedimental. Ao fim, a ditadura é examinada como forma de governo, encontrando-se algumas semelhanças entre ela e a democracia. A conclusão é pelo aperfeiçoamento funcional da democracia. Palavras-chave: Democracia. Formas de governo. Pacto social. Poder.
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Evnagélicos y los poderes del estado chileno

Araya Pastén, Luz Elizabeth, Escaida Solís, Linda Nazareth 06 1900 (has links)
En este reportaje se muestra la evolución que la relación de la Iglesia evangélica ha tenido con el Estado de Chile a través de sus tres poderes, por lo que esta investigación consta de tres capítulos; cada uno aborda cada poder estatal. Además, se expone el denominado “Cuarto Poder”: el de las Comunicaciones. Este punto parece importante mencionarlo, ya que la evolución de éste tiene una correlación considerable con la historia que ha vivido el país.
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A superação da clássica tripartição do poder na Carta Magna de 1988: aspectos institucionais

Moises, Cristian Ricardo Prado January 2007 (has links)
Made available in DSpace on 2013-08-07T18:47:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000396429-Texto+Parcial-0.pdf: 134456 bytes, checksum: f421e460b07a2f7102aaf39333ea55ff (MD5) Previous issue date: 2007 / The present dissertation aims to demonstrate that the current Brazilian Constitution overcame the Tripartite Theory of State Government as far as institutions are concerned. We hold the existence of institutions like the Public Prosecution Office and the Audit Office which are not part of the Legislative, the Executive or the Judicial branches. We begin by expounding the State Power’s historical and theoretical process of organization. We inquire into the classical tripartition from its earliest origins in Ancient Greece to its historical repercussions in United States Independence and in French Revolution. Then we present the criticism to the aforementioned Montesquieu’s theory, as well as its supporting arguments. At a later stage of the process of power ordering we advance the analysis of the following contemporary theoretical contributions: the theory of state functions and the autonomist conceptions of the Constitutional Court, the Government and the Public Administration. Regarding the 1988 Federal Constitution, an understanding of the political power guided by the lexical interpretive method and consonant with the traditional Tripartite Theory is shown. Thereafter, based upon the systematical interpretation and the principle of constitutional unity, and faced with autonomous state institutions, such understanding is subsequently rejected as we affirm the overcoming of the classical tripartition in the current Constitutional Charter. Instead of three separated powers we sustain the existence of five constitutional functions that operate cooperatively in Brazilian sovereignty’s constitutional order: executive, legislative, judicial, of public prosecution and of external control. / Esta dissertação possui a finalidade de demonstrar que, sob a ótica institucional, a atual Constituição brasileira ultrapassou a tradicional teoria tripartite do poder do Estado. Sustenta-se a existência de instituições, como o Ministério Público e os Tribunais de Contas, que não estão inseridas no Legislativo, Executivo ou Judiciário. No início do trabalho, é exposto o processo histórico-doutrinário da organização da potestade estatal. Investiga-se a clássica tripartição, desde as origens mais remotas, na Grécia Antiga, até as suas repercussões históricas, na independência dos Estados Unidos e na Revolução Francesa. Em seqüência, são apresentadas as críticas feitas à mencionada teoria de Montesquieu, bem como os respectivos argumentos de defesa. Numa etapa mais avançada do processo de ordenação da potestade, são analisadas as seguintes contribuições doutrinárias contemporâneas: a teoria das funções estatais, bem como as idéias autonomistas do Tribunal Constitucional, do governo e da administração pública. Quanto à Constituição Federal de 1988, a priori, é exteriorizado um entendimento da organização do poder político, norteado pelo método interpretativo léxico, e em sintonia com a tradicional teoria tripartite. Após, com fundamento na interpretação sistemática, no princípio da unidade constitucional e na presença de instituições estatais autônomas, é rejeitada a referida concepção literal, sustentando-se a superação da tripartição clássica, na atual Carta Magna. Ao revés de três poderes separados, é afirmada a existência, na ordenação constitucional da soberania brasileira, de cinco funções estatais atuantes em regime de cooperação: executiva, legislativa, judiciária, ministerial pública e de controle externo.
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Cuello y corbata, falencias del sistema penal para perseguir delitos de corrupción

Carvajal Urbina, María Francisca 01 1900 (has links)
“Esto es Cuello y Corbata” el único programa que analiza contigo los hechos judiciales que involucran a los poderosos. Aquí debatimos, informamos y escuchamos tu opinión. Con la conducción de Francisca Carvajal”.
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Nova cidade, velha política. Um estudo de poder sobre Montes Claros

OLIVEIRA, Evelina Antunes Fernandes de January 1994 (has links)
Made available in DSpace on 2014-06-12T15:52:37Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5065_1.pdf: 663611 bytes, checksum: 80287aa9e5d5ea334a363f19ae58fd2e (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 1994 / Como um estudo de poder local, expressa as relações entre vários grupos políticos na disputa pelo poder em Montes Claros, norte do Estado de Minas Gerais. Trata das formas de articulação do poder político. Identifica os vínculos do município com as demais esferas de poder do estado, antes de depois da industrialização. Observa a atuação dos agentes políticos da mudança. Procura sistematizar os elementos que conformam a estrutura de poder local e sua inserção na política brasileira. Indica as particularidades locais na realização dos determinantes políticos centrais. Ressalta, na análise, a importância da intermediação feita pelo governo do Estado de Minas Gerais entre o município e o poder central. Demonstra que todas as mudanças ocorrem sem que se altere a composição da elite na cidade
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No íntimo do sertão: poder político, cultura e transgressão na capitania da Paraíba (1750 -1800)

Guedes, Paulo Henrique Marques de Queiroz 10 April 2013 (has links)
Submitted by Felipe Lapenda (felipe.lapenda@ufpe.br) on 2015-03-10T12:48:45Z No. of bitstreams: 2 TESE PAULO GUEDES.pdf: 2987730 bytes, checksum: 4bb4e8ed3dd7362d911a6c4406d0322d (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-10T12:48:45Z (GMT). No. of bitstreams: 2 TESE PAULO GUEDES.pdf: 2987730 bytes, checksum: 4bb4e8ed3dd7362d911a6c4406d0322d (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Previous issue date: 2013-04-10 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Esta tese analisa os dispositivos do poder político intraelites, suas práticas, no sertão da Paraíba setecentista. O objetivo geral foi estudar o universo político-normativo, consubstanciado pelos conflitos de poder, usos das justiças e pelas transgressões e/ou desmandos praticados pelos “donos do poder”, na segunda metade do século XVIII. O exercício do poder político na Paraíba, bem como sua relação com as transgressões praticadas pelos potentados e autoridades formais, pode ser compreendido enquanto conduta pertinente a uma cultura político-normativa específica, não como simples resultado de uma ausência ou inoperância da ordem estatal no sertão. Tratou-se assim de matizar – do ponto de vista do poder político – a ideia de que os potentados locais agiam de acordo com uma cultura político-normativa irredutivelmente resistente e infensa ao formalismo político-jurídico. Aquela sociedade foi norteada por condutas políticas formais e privadas, o que envolve uma discussão acerca do pluralismo político especialmente dinâmico nos espaços de baixa institucionalidade do Império português. Entende-se que o exercício do poder formal foi um recurso escasso e extremamente disputado pelos potentados locais do sertão. A justiça formal foi utilizada por essa elite proprietária, como estratégia para atingir adversários e potencializar o poder político.
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As incompatibilidades parlamentares na constituição brasileira : entre a ineficácia jurídica e o poder político da mídia

Castro, Allan Ribeiro de 28 April 2017 (has links)
Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Curso de Pós-Graduação em Direito, 2017. / Submitted by Raquel Almeida (raquel.df13@gmail.com) on 2017-08-01T21:32:42Z No. of bitstreams: 1 2017_AllanRibeirodeCastro.pdf: 1240868 bytes, checksum: 20da64f71dd045e27a84de41f1ff2151 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2017-08-29T19:35:08Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_AllanRibeirodeCastro.pdf: 1240868 bytes, checksum: 20da64f71dd045e27a84de41f1ff2151 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-08-29T19:35:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_AllanRibeirodeCastro.pdf: 1240868 bytes, checksum: 20da64f71dd045e27a84de41f1ff2151 (MD5) Previous issue date: 2017-08-29 / Na experiência constitucional brasileira, desde a Constituição de 1824, passando por todas as constituições subsequentes, até chegarmos à atual, de 1988, sempre foram previstas normas que instituíam incompatibilidades para os membros do Poder Legislativo, com a finalidade de proteger a representação político-parlamentar, assegurando a observância do princípio da separação dos poderes e, por via de consequência, garantindo a independência dos membros do Congresso Nacional frente ao Poder Executivo. A partir da Constituição de 1891, a questão do poder econômico e a da impessoalidade nas relações dos parlamentares com o Estado brasileiro também passou a orientar o rol de situações e posições na esfera privada proibidas ao congressista. Nesse contexto, o art. 54 da atual Constituição prevê hipóteses em que o parlamentar encontrar-se-ia impossibilitado de conservar o exercício do seu mandato em razão de desempenhar determinadas atividades, públicas ou privadas, tidas como incompatíveis e inconciliáveis com os pressupostos mínimos para uma atuação política eficiente, responsável, comprometida, independente e voltada para a consecução do bem público. Essas regras, pela sua importância, ao resguardar a noção de representação política em um regime democrático, deveriam ensejar um número significativo de casos em que a manutenção do mandato parlamentar seria questionada. Não é, porém, o que acontece. A observância e a eficácia dessas normas são inexistentes na prática. Em mais de 28 anos da promulgação da Constituição de 1988, nenhum parlamentar perdeu o mandato por essa razão. Não há notícia sequer da deflagração de representação nesse sentido, que depende da provocação de alguma das Mesas das Casas que compõem o Congresso Nacional ou de qualquer dos Partidos Políticos com representação nele. Como um dos piores resultados disso, após o advento da nova ordem constitucional, continuou-se o processo de livre formação de uma classe parlamentar que explora, mediante concessão, permissão e autorização, o serviço público de radiodifusão. Além de utilizar essa atividade, de interesse público, em proveito próprio, esse grupo político legisla e intervém no processo de outorga do serviço em causa própria. O problema gerado para a democracia se agrava, ainda mais, com o estabelecimento de uma aliança, política e econômica, dessa classe com os grandes conglomerados empresariais da mídia eletrônica, que atua no sentido de frustrar o projeto constitucional de democratização da comunicação social no país, mantendo privilégios, a ausência de regulação e de fiscalização e a extrema concentração observados nesse mercado. Nesse sentido, o presente trabalho, em seu primeiro capítulo, lança um olhar sobre a experiência constitucional brasileira, não só nos textos normativos, que se mantiveram quase inalterados, mas também no sentido prático e efetivo conferido a essas regras na dinâmica parlamentar, com a finalidade de tentar compreender melhor a função, os pressupostos, as consequências, os interesses e as dificuldades envolvidas na interpretação das normas de incompatibilidades. No segundo capítulo, são examinadas as consequências da negligência institucional do trato das incompatibilidades parlamentares na área específica do serviço público de radiodifusão. O foco será a dinâmica desenvolvida dentro do Parlamento e do Poder Executivo em suas relações com os grandes conglomerados da mídia eletrônica e seus interesses. Partindo do pressuposto de que a Constituição de 1988 previu um sistema de controle a ser exercido de forma democrática pelo poder político sobre as outorgas do serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, será analisado se e como essa competência é desempenhada na prática. / According to the experience of the Brazilian Constitution, since the Constitution of 1824, going through all subsequent constitutions, until the current one, of 1988, there have always been standards posing incompatibility issues - parliamentary disqualifications - for members of the Legislative Branch in order to protect the political and parliamentary representation and preserve the principle concerning the separation of powers and, subsequently, assure that the members of the Brazilian Congress are independent in relation to the Executive Branch. The matter of the economic power and impersonality in the relationship among representatives and the Brazilian government, from the Constitution of 1891, has also guided a number of situations and positions in the private sphere representatives were not allowed to experience. In such an outlook, Article 54 of the current Constitution provides for hypotheses where representatives could not maintain their mandates because they perform certain activities, whether they are of public or private nature, deemed incompatible and irreconcilable with the minimum requisites for an efficient, responsible, dedicated, and independent political participation focused on the execution of the public welfare. Given their importance, such rules, by protecting the notion of political representation in a democratic system, should result in several cases where maintaining the parliamentary mandate would be challenged. That is not the case in question, though. In practice, such standards are not efficient or complied with. In over 28 years from the enactment of the Brazilian Constitution of 1988, no representative has ever lost his or her mandate due to such reason. It is unknown whether there has ever been a complaint in this regard either, which takes place only upon request of any Board of the Houses comprising the Brazilian Congress or of any Political Party represented therein. As one of the worst consequences thereof, following the advent of the new constitutional order, the independent formation of a parliamentary class that exploits, upon franchise, permission and authorization, the public utility of radio and television broadcasting has never stopped evolving. Besides utilizing such activity of public interest for their own personal gain, such political group legislates and intervenes in the process of franchise for utility services in their own interest. The problem for democracy worsens even more by virtue of an political and economic alliance among such class and the large electronic media groups, which is set to hold back the constitutional project of democratization of the social communication in the Country, keeping privileges, lack of regulation, and surveillance, as well as the huge concentration typical of this market. In this sense, the first chapter of this work sheds light on the experience of the Brazilian Constitution, not only on normative texts, which are almost unaltered, but also on the practical, effective sense granted to such rules inside the parliamentary dynamics, in order to grasp the function, premises, consequences, interests, and difficulties involved in the interpretation of the incompatibility standards - parliamentary disqualifications. In the second chapter, the institutional negligence as for the treatment of parliamentary incompatibilities in the specific area of public radio and television broadcasting is analyzed in its consequences, with focus on the dynamics developed inside the Brazilian Congress and the Executive Branch in their relationships with the large electronic media groups and their interests. Based on the assumption that the 1988 Constitution provided for a control system to be performed democratically by the political power with respect to franchises for sound broadcasting service and broadcasting service of sounds and images, this work aims to analyze if and how such competence is performed in practice.
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Reis-Juízes? Um estudo sobre a limitação do poder político no pensamento neoconstitucionalista

FERREIRA, Ana Fabiola de Azevedo 31 January 2009 (has links)
Made available in DSpace on 2014-06-12T17:22:34Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo6334_1.pdf: 1099960 bytes, checksum: 8ca82c6424fd9654a505cf1954df3ee3 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2009 / Este trabalho tem por objeto saber se, e em que medida, existe no neoconstitucionalismo a preocupação com a limitação e controle jurídico do poder e como, na prática, as propostas neoconstitucionalistas contribuem para este mister. O objetivo da pesquisa foi, em primeiro lugar, o de demonstrar que os neoconstitucionalistas se incluem dentre aqueles que pretendem limitar o poder político por meio do direito e, em segundo lugar, o de demonstrar que, apesar disso, a proposta neoconstitucionalista contraria, em certa medida, a ideia de governo de leis. Aborda o problema da perspectiva filosófica e sociológica e utiliza como técnica a pesquisa bibliográfica e, em menor extensão, a sua vertente documental. O traballho divide-se em duas partes. A primeira delas caracteriza o pensamento constitucionalista. Para tanto, analisa algumas experiências constitucionais concretas, aquelas que mais influência tiveram no pensamento ocidental contemporâneo, a inglesa, a norte-americana e a francesa, e identifica os traços essenciais da ideologia constitucionalista, especialmente na sua formulação moderna. A segunda parte define as linhas gerais do neoconstitucionalismo e o confronta com o constitucionalismo. O trabalho chama atenção para a insegurança associada aos princípios constitucionais e para o problema das decisões dos juízes constitucionais como decisões últimas e, portanto, não sujeitas a controles jurídicos. Conclui pela existência de riscos ao ideal de governo de leis no modelo neoconstitucionalista
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Libertad de expresión, poder político y procesos informativos: análisis histórico-crítico

Alcaraz Ramos, Manuel 25 September 1992 (has links)
No description available.
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Revolución, democracia y espacio público en la obra de Hannah Arendt

Di Pego, Anabella January 2005 (has links)
No se posee.

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