Made available in DSpace on 2013-08-07T18:44:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000410841-Texto+Parcial-0.pdf: 150690 bytes, checksum: d06293fbae41bd9a0c3e01b1dac74d75 (MD5) Previous issue date: 2008 / A presente dissertação, estando vinculada com a linha de pesquisa Sistemas Jurídico- Penais Contemporâneos, tem o intento de oferecer uma análise sobre a implementação das penitenciárias federais de segurança máxima especial. Nestes termos, perpassa a formação histórica de seu surgimento, tendo como ponto inicial a ascensão do isolamento celular na experiência penitenciária moderna, sua superação e a volta do mesmo nas prisões chamadas Supermax. Em um segundo momento, vê-se a necessidade da criação de um modelo de processo de execução penal com maiores garantias do que as pretensamente oferecidas nestas instituições. Por fim, faz-se a contraposição entre fins declarados e práticas institucionais do aprisionamento nos estabelecimentos penitenciários federais.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:47:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000433786-Texto+Parcial-0.pdf: 325352 bytes, checksum: 8747b3c7e33c332e5c1f6e01e7116394 (MD5) Previous issue date: 2011 / This Master’s thesis deals with the contempt of court as a means of coercion for enforcing rights, mainly the fundamental rights. For both, we analyze the first institute in the U. S. law, time when we established the concept, species (direct, indirect, civil and criminal), application requirements and sanctions (imprisonment, fines, loss of procedural rights and sequestration). Later, we enter the study of the current scenario of contempt of court in the Brazilian legal system, as well as species of coercion used in our law, namely, coercion sheet (astreintes) and staff (civil arrest of debtor). Finally, addressing the central theme, We demonstrate the admissibility of the imprisonment for contempt of court in Brazil as a means of enforcing rights. We evidenced the possible conflict of principles for adoption of the institute as a means of coercion, discoursing about human dignity, fundamental right to liberty and effective legal protection. We conclude through feasibility of civil imprisonment for contempt of court in very special situations, for safeguard of fundamental rights, based on opening of executives means existing in Article 461, § 5 of the Code of Civil Procedure. / A presente dissertação de Mestrado aborda o contempt of court como meio de coerção para efetivação de direitos, principalmente os fundamentais. Para tanto, primeiramente é analisado o instituto no direito norte-americano, momento em que estabelecido o conceito, espécies (direto, indireto, civil e criminal), requisitos de aplicação e sanções (prisão, multa, perda dos direitos processuais e sequestro). Posteriormente, adentrou-se ao estudo do atual cenário do contempt of court no sistema jurídico brasileiro, bem como as espécies de coerção utilizadas em nosso direito, a saber, a coerção patrimonial (astreintes) e pessoal (prisão civil do devedor de alimentos). Finalmente, abordando o tema central, demonstrou-se a admissibilidade da prisão por contempt of court no Brasil como meio de efetivação de direitos. Evidenciou-se o possível conflito de princípios para adoção do instituto como meio de coerção, discorrendo acerca da dignidade da pessoa humana, direito fundamental à liberdade e à tutela jurídica efetiva. Concluiu-se pela viabilidade da prisão civil por contempt of court em especialíssimas situações, para salvaguarda de direitos fundamentais, com base na abertura dos meios executivos existente no artigo 461, §50, do Código de Processo Civil.

CoordenaÃÃo de AperfeiÃoamento de Pessoal de NÃvel Superior / O esforÃo que empreendi neste trabalho teve como objetivo geral analisar a presenÃa religiosa pentecostal no interior de uma instituiÃÃo carcerÃria. Seu intento foi pensar como se dà o encontro entre as prÃticas religiosas pentecostais e o cotidiano na prisÃo a partir do ponto de vista dos internos que sÃo religiosos e dos internos que nÃo sÃo religiosos. TambÃm buscou compreender quais as consequÃncias que esse encontro provoca em termos de mudanÃa de conduta e de construÃÃo de uma nova realidade prisional. O campo de experiÃncias escolhido para guiar tal discussÃo foi a Casa de PrivaÃÃo ProvisÃria de Liberdade Professor Clodoaldo Pinto (CPPL II), mais especificamente, a VivÃncia A, conhecida tambÃm como Rua A ou âa Rua dos irmÃosâ. Nela âos irmÃos da obraâ desenvolvem as atividades do Projeto Renascer. A CPPL II à apresentada por meio de uma descriÃÃo atenta do espaÃo fÃsico e das maneiras de fazer cotidianas dos cativos. AlÃm disso, as teias de relaÃÃes tecidas entre os presos que constituem âa obraâ e os encarcerados que estÃo na Rua A à analisada de forma minuciosa. Por fim, demonstro como os presos da CPPL II demarcam suas regras de proceder a partir da categoria nativa âvaciloâ e classificam o sujeito que âvacilaâ (ou seja, que infringe as regras) como âvacilÃoâ . Cada um dos âvacilosâ à associado a possÃveis sanÃÃes, que se compÃe, basicamente, em âvacilo de morteâ e âvacilo de 1000Ââ. A especificidade da Rua A, em relaÃÃo Ãs prisÃes e ao restante das Ruas da CPPL II, està na aÃÃo dos presos do Projeto Renascer como mediadores de conflitos. / The effort undertaken in this work had as main objective to analyze the Pentecostal religious presence within a prison institution. Its intent was to think how is an encounter between Pentecostal religious practices and daily life in prison from the point of view of the inmates who are religious and inmates who are not religious. We also sought to understand what consequences this meeting causes in terms of behavioral change and building a new prison reality. The field experiments chosen to guide this discussion was the Casa de PrivaÃÃo ProvisÃria de Liberdade Professor Clodoaldo Pinto (CPPL II), more specifically, the Experience A, also known as The A Street or "The Street of brothers." There "the brothers of the work" develop activities of Projeto Renascer. The CPPL II is presented through a careful description of the physical space and everyday ways-to-do of the inmates. In addition, the webs of relationships woven between the prisoners who makes part of "the work" and who are incarcerated in The A Street is analyzed in detail. Finally, I demonstrate how the prisoners of CPPL II demarcate its rules of proceeding from the native category "vacilo" and classify the subject that "vacila" (ie, who violates the rules) as "vacilÃo". Each of the "vacilos" is associated with possible sanctions, which consists basically of "vacilo de morte" and "vacilo de 1000Â". The specificity of the A Street, related to the prisons and the rest of the Streets of CPPL II, is in the action of the inmates of the Projeto Renascer as conflict mediators.

Made available in DSpace on 2014-06-12T15:06:13Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo748_1.pdf: 2426988 bytes, checksum: afbc282a93a1102e33098fb5ebe74a01 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2011 / Universidade Federal de Campina Grande / Esta tese é resultado de um trabalho de campo antropológico realizado no Complexo Penitenciário do Serrotão, em Campina Grande, no estado da Paraíba. A pesquisa teve uma duração de seis meses e foi realizada entre Setembro de 2007 e Março de 2008. Teve como objetivo principal compreender a relação entre religião e prisão a partir das experiências de conversão religiosa ao pentecostalismo evangélico entre detentos que cumprem pena privativa de liberdade em regime fechado. Ao longo da pesquisa, as experiências de conversão foram compreendidas levando em consideração aspectos de continuidade, negociação e mudança. Os relatos evidenciam mudanças de conduta que ocorreram de modo processual e negociado, num contexto marcado por conflitos e resoluções violentas. No entanto, apesar dos aspectos que salientam a dimensão processual e contínua das experiências de conversão, o seu aspecto transformador não foi negligenciado. Neste sentido, os dados etnográficos evidenciam as práticas religiosas cotidianas destes detentos, como suas orações, evangelizações e pregações, buscando identificar os elementos que compõem esta mudança de conduta e a transformam em habitus. Além das experiências de conversão, os dados também examinam outros elementos que atuam no âmbito do convívio diário dos presos, elementos que dizem respeito à organização desta convivência e às representações e concepções do coletivo de detentos acerca da experiência do encarceramento

Made available in DSpace on 2014-06-12T15:50:03Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5009_1.pdf: 9047967 bytes, checksum: cd421d0323f5f6cd9b339bcfafa6b253 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2007 / Tendo como objetivo compreender e analisar a contribuição das organizações nãoestatais para a promoção dos Direitos Humanos no Sistema Penitenciário, buscou-se dar conta dos conflitos e interações produzidos pela tensão entre a burocracia e o carisma no espaço prisional. Analisou-se a influência do processo de rotinização e das lutas internas que envolvem Agentes Pastorais, Administração Prisional, Agentes Penitenciários, Governo e Sociedade Civil, e a sua influência na fragilização das experiências alternativas no Sistema Penitenciário, partindo-se de um caso concreto: o estudo da administração da Penitenciária Juiz Plácido de Souza pela Pastoral Carcerária de Caruaru- PE, no período de 1996 a 2002. O referencial teórico principal foi Max Weber, no estudo sobre autoridade e a relação entre a burocracia e o carisma. Como Metodologia, a opção recaiu na abordagem qualitativa através das entrevistas realizadas e da utilização de instrumentos complementares de pesquisa, como: levantamento documental, história de vida e grupo focal. O resultado do estudo reforça a defesa de que as parcerias entre o Estado e as organizações não-estatais são essenciais para a promoção dos direitos humanos na prisão, por possibilitarem maior controle externo e reduzirem as violações dos direitos dos prisioneiros. Identificou-se que a tensão entre a burocracia e o carisma facilita a cooptação e a rotinização das lideranças que podem institucionalizar-se. A rotinização das lideranças carismáticas opera mudanças positivas na adoção de normas e regras que efetivam os direitos dos prisioneiros. A centralização e o imediatismo da vida cotidiana tendem a diluir e extinguir as organizações nãoestatais com a centralização administrativa, excluindo da execução de tarefas, da avaliação de resultados e das decisões colegiadas muitos membros dos grupos nãoestatais. Na PJPS a rotinização da direção da Pastoral Carcerária provocou a observância aos direitos dos prisioneiros. No entanto, fragilizou a Pastoral Carcerária como movimento reivindicatório e denunciatório, limitando-se ao espaço local. O processo de cooptação de Agentes Penitenciários, a celebração de convênios, parcerias, além do apoio da imprensa e da comunidade, possibilitaram a efetivação de uma administração eficiente, focada nas garantias de direitos e na manutenção dos vínculos familiares dos reclusos

Made available in DSpace on 2014-06-12T18:28:14Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo1751_1.pdf: 720649 bytes, checksum: 8e4b4d417b1314324da45b41d0a447e3 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2010 / As instituições carcerárias se exercem como espaço extralegal sujeito ao arbítrio do poder, constituindo por excelência o primeiro elo das instituições concentracionárias. Partindo desta premissa, trata-se de pensar uma literatura menor Kafkiana, especialmente a novela Na Colônia penal e suas singularidades (desterritorialização da língua, agenciamento coletivo de enunciação e imediato político) nas malhas das Memórias do cárcere. Neste sentido, é um pensamento que mobiliza inicialmente Kafka e Graciliano Ramos enquanto escritores que fazem da produção literária uma relação imanente com o corpo. Ou seja, fazem da esqualidez, da magreza corporal a passagem de devires inauditos que um corpo petrificado de saúde dominante impossibilita. Posteriormente, por serem autores que ao conjugarem ficção, história e memória, pensam uma relação umbilical entre história e literatura para desacoplarem as subjetividades dos emparedamentos disciplinares. Assim, nesta relação rebelde entre história e literatura, há um alargamento das tensões do cárcere, possibilitando ao leitor além de um lugar privilegiado para uma crítica não somente do universo carcerário e a uma secular cultura arbitrária, como também a possibilidade de estilhaçar o Estado quando este se encontra mais enraizado em sua subjetividade. Por isso, apesar de todos os encerramentos, a prisão não é um mundo fechado e subtraído, mas um espaço que mesmo no esmagamento da máquina, brotam vidas que ativam uma micropolítica, um nó de interações maquínicas que questionam os aprisionamentos disciplinar e discursivo. Neste sentido, uma re-inscrição Kafkiana, em especial Na colônia penal nos fios das Memórias do cárcere, passa antes de tudo pela crítica afirmativa da linguagem. Esta, atravessada por relações de força. Deste modo, a re-confecção literária nas Memórias do cárcere com Franz Kafka nos faz pensar neste subsolo da língua, no imediato político, nas agitações dentro desta língua, no impuro, no informe, nas intermitências, no devir-outro da língua, aonde a vida e o real vão sendo esculpidos, nos enfrentamentos com o poder

Made available in DSpace on 2014-06-12T23:14:13Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo3448_1.pdf: 1070876 bytes, checksum: 6d29b08b16a9b107317a81699acd81b2 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2011 / A investigação do acesso à saúde por parte dos internos da penitenciária José de Deus Barros , na cidade de Picos PI, no esteio dos Direitos Constitucionais pós 1988, constitui o tema desta pesquisa. As questões que nortearam todo o trabalho focaram basicamente 03 aspectos: um conciso histórico da pena de prisão, dando evidência ao trato desse Instituto ao longo das Constituições brasileiras e mencionado a importância dos direitos humanos para atendimento de uma pena mais digna; Intermediariamente, colocou-ser em contraste a situação da pessoa presa sob dois aspectos: aquele que está estipulado pela lei e o que nos é apresentado pelo real, obtido pela observação das concretas condições do preso no Estado brasileiro, nessa oportunidade, também teve cabimento uma reflexão de cunho filosófico a cerca da tarefa de ressocializar; e, finalmente, fez-se uma abordagem mais específica da temática central do presente trabalho cujo fito se resume em fazer uma verificação do nível de respeito aos Direitos e Garantias fundamentais erigidos na Constituição Cidadã de 1988. É notória a situação flagelante que se instaurou no sistema prisional brasileiro. Essa crise já é tão duradoura que as ações tendentes a possíveis soluções têm demonstrado certa inaptidão. Esse fenômeno reclama por investigações, sob a batuta de um método científico, aptas a proporem soluções razoáveis e eficientes. Ao considerar as condições precárias do cumprimento da pena privativa de prisão no sistema prisional do Brasil e o arcabouço legal tendente a criar condições dignas para o respeito à dignidade da pessoa presa, no contexto da Carta Constitucional vigente, sobretudo aquele que diz respeito ao acesso à saúde, este trabalho teve como objetivo geral analisar o nível de respeito a esse direito constitucionalmente estabelecido por parte dos responsáveis, dentro da penitenciária, em dar cumprimento à execução da pena de prisão. Para tanto, o trabalho analisou e avaliou a atuação desses atores no intramuros da penitenciária regional José de Deus Barros em Picos, Piauí, Brasil. Mediante investigação avaliativa com triangulação de métodos, o trabalho teve como resultado principal o diagnóstico da atuação dos funcionários públicos e demais envolvidos nessa missão no período do tirocínio compreendido entre os anos 2008 a 2009, vinte anos no pós Constituição de 1988. Os resultados demonstraram que a penitenciária José de Deus Barros , apesar de todo um arcabouço legal direcionado para a efetivação desse direito constitucional, apresenta sérias limitações estruturais, como carência equipamentos e material humano, com implicações, negativas, diretas na saúde do interno mais uma vítima da questão social; contudo, no que tange às questões de saúde, muitas doenças que acometem o interno poderiam ser evitadas, ou sanadas, se os poucos recursos com os quais podem se contar fossem utilizados de maneira mais eficiente; também, poderia amenizar esse quadro algumas atitudes simples, higienização dos ambientes, palestras para conscientização da população carcerária, opção por alimentos saudáveis e ricos em nutrientes, entre outros, que dependem de boa vontade e astúcia dos responsáveis pela penitenciária de Picos

O reconhecimento da presunção de inocência não se mostra incompatível com a admissão da prisão e de outras medidas de caráter pessoal no curso da persecução penal. Assim como os demais direitos fundamentais, a presunção de inocência não se mostra absoluta ou insuscetível de restrições. O ordenamento jurídico brasileiro admite intervenções legítimas no âmbito de proteção da presunção de inocência, submetendo-as ao controle da proporcionalidade e do conteúdo essencial dos direitos fundamentais. A proporcionalidade serve como limite das intervenções e desdobra-se nos pressupostos, requisitos extrínsecos e requisitos intrínsecos já explorados. O descumprimento de qualquer destes pontos revela a desobediência à regra da proporcionalidade e, com isto, o caráter ilegítimo da intervenção no âmbito de proteção da presunção de inocência. Esta análise pode ocorrer tanto da perspectiva abstrata, examinando-se a previsão normativa, como da perspectiva concreta, analisando a aplicação e a execução da norma / The recognition of the presumption of innocence is inconsistent with the admission of the prison and other measures of personal character in the course of criminal prosecution. Like other fundamental rights, the presumption of innocence does not show absolute and subject to no restrictions. The Brazilian legal system admits intervention legitimate in the context of protection of the presumption of innocence, places them under the control of proportionality and the essential content of fundamental rights. Proportionality serves as a limit of interventions and unfolds in the assumptions, requirements extrinsic and intrinsic requirements already explored. The breach of any of these seven elements reveals the disobedience to the rule of proportionality and, thus, the illegitimate nature of the intervention under protection of the presumption of innocence. This analysis can occur from both the abstract perspective, examining the legislative provision, as the concrete perspective, examining the implementation and enforcement of the standard.

O reconhecimento da presunção de inocência não se mostra incompatível com a admissão da prisão e de outras medidas de caráter pessoal no curso da persecução penal. Assim como os demais direitos fundamentais, a presunção de inocência não se mostra absoluta ou insuscetível de restrições. O ordenamento jurídico brasileiro admite intervenções legítimas no âmbito de proteção da presunção de inocência, submetendo-as ao controle da proporcionalidade e do conteúdo essencial dos direitos fundamentais. A proporcionalidade serve como limite das intervenções e desdobra-se nos pressupostos, requisitos extrínsecos e requisitos intrínsecos já explorados. O descumprimento de qualquer destes pontos revela a desobediência à regra da proporcionalidade e, com isto, o caráter ilegítimo da intervenção no âmbito de proteção da presunção de inocência. Esta análise pode ocorrer tanto da perspectiva abstrata, examinando-se a previsão normativa, como da perspectiva concreta, analisando a aplicação e a execução da norma / The recognition of the presumption of innocence is inconsistent with the admission of the prison and other measures of personal character in the course of criminal prosecution. Like other fundamental rights, the presumption of innocence does not show absolute and subject to no restrictions. The Brazilian legal system admits intervention legitimate in the context of protection of the presumption of innocence, places them under the control of proportionality and the essential content of fundamental rights. Proportionality serves as a limit of interventions and unfolds in the assumptions, requirements extrinsic and intrinsic requirements already explored. The breach of any of these seven elements reveals the disobedience to the rule of proportionality and, thus, the illegitimate nature of the intervention under protection of the presumption of innocence. This analysis can occur from both the abstract perspective, examining the legislative provision, as the concrete perspective, examining the implementation and enforcement of the standard.

Submitted by Suelen Reis (suziy.ellen@gmail.com) on 2013-04-17T17:34:40Z No. of bitstreams: 1 Claudia Trindadeseg.pdf: 1188049 bytes, checksum: cc49832e43be6976519e0e5ede1e1ccc (MD5) / Approved for entry into archive by Rodrigo Meirelles(rodrigomei@ufba.br) on 2013-05-08T12:19:01Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Claudia Trindadeseg.pdf: 1188049 bytes, checksum: cc49832e43be6976519e0e5ede1e1ccc (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-08T12:19:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Claudia Trindadeseg.pdf: 1188049 bytes, checksum: cc49832e43be6976519e0e5ede1e1ccc (MD5) Previous issue date: 2007 / Esta dissertação tem o objetivo de estudar a instalação e os anos iniciais de funcionamento da primeira penitenciária da Bahia, que recebeu o nome de Casa de Prisão com Trabalho, no período de 1833 a 1865. Analisamos os debates, entre os diferentes grupos da elite, em torno da adaptação de novas idéias penitenciárias numa sociedade escravista como era a da Bahia no século XIX. No período de 1861 a 1865, estudamos o perfil dos primeiros presos da instituição, além de reconstruir o que nos foi possível do cotidiano da prisão. A reforma prisional foi um movimento mundial, que teve início na Inglaterra e nos Estados Unidos no final do século XVIII. Um dos principais objetivos dos reformadores era romper com as antigas práticas de punição, que consistiam em torturas e execuções públicas dos condenados. O novo conceito de punição baseava-se na privação da liberdade e na recuperação do criminoso. Na Bahia, o símbolo da reforma prisional foi a construção da Casa de Prisão com Trabalho, que teve início em 1834, e começou a receber os primeiros presos em 1861. No entanto, ela foi oficialmente inaugurada apenas dois anos depois, em 14 de outubro de 1863, quando entrou em vigor o seu primeiro regulamento. Um sistema penitenciário deveria ser implantado na instituição e, na época, dois modelos norte-americanos dividiam as opiniões dos reformadores, o chamado sistema da Pensilvânia e o de Auburn, ambos baseados no trabalho, na religião e no isolamento do prisioneiro. As elites políticas e intelectuais encararam o trabalho prisional um importante aliado para disciplinar a cada vez mais numerosa população pobre, livre e majoritariamente “de cor”. Uma das maiores contradições da reforma prisional, no Império do Brasil, foi o Código Criminal de 1830 que estabelecia punições diferentes para crimes iguais, a depender se o infrator era livre ou escravo. Essa dualidade contrariava princípios de igualdade social que regiam as doutrinas penitenciárias e faziam parte do discurso civilizatório e reformador do período. Ou seja, dado que, em meados do século XIX, o Brasil era um país escravista em todo seu vigor, um setor importante de sua população, os escravos, ficaram de fora da discussão penitenciária. Ao reconstruirmos parte dos primeiros anos de funcionamento da prisão, constatamos que os presos não se intimidaram com as novas formas de dominação prisional. Simulavam doenças para conseguir privilégios, escreviam cartas reivindicatórias, reclamavam da comida, fugiam, entre muitas outras reações. O estudo do perfil da população carcerária revelou que ela era formada, principalmente, por homens livres, pardos e crioulos. As mulheres representaram um pequeno número. As cadeias civis, militares e religiosas da cidade de Salvador, também foram estudadas ao contextualizarmos o início da reforma prisional. / Salvador