Made available in DSpace on 2019-03-30T00:10:42Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2016-04-06 / The research is limited to Public Service and Public-Private Partnerships, analyzing the use of contractual partnership model in the passenger urban transportation sector. The Federal Constitution of 1988 dictates the State should provide the service either directly; or indirectly through permits, concessions. The Amendment to the Constitution No. 19/1998 establishes the constitutional principle of ¿efficiency¿, and after the Amendment No. 90/2015 it also ensures the social and fundamental right transportation, evidencing the current trend to revisit the concept of public service. The problem of the thesis lies in examining public-private partnerships as guarantor instrument of adaptation and public service efficiency of urban passenger transportation. The importance of the study has administrative and constitutional essence, since the administrative reform imposes a new conjuncture in the provision of public services. The research aims to highlight the new procurement profile for public contracts in Brazil, demonstrating the suitability of Law No. 11.079 / 2004 to this post-reform constitutional model, including in relation to the ¿efficiency principle¿. It also investigates the viability of the partnerships as a means of providing public services in urban passenger transportation, meeting the criteria of adequacy of this service. The methodology used is descriptive-analytic, developed through bibliographical research, documentary, pure, qualitative and exploratory, through information and documents on the subject. The Public-Private Partnerships have administrative contractual nature of a concession under the terms ¿sponsored¿ or ¿administrative¿ and are reflective of public administration¿s management. Thus, its use in providing the public urban transportation services, in some cases, is viable solution to expand opportunities, especially of the less resourced in large urban centers, as a way of maximizing mobility and effective integration of the people to their place, guaranteeing the fundamental right to adequate and efficient public transportation and promoting the dignity of the human person. Keyword: Public Service. Efficiency Principle. Fundamental right to transportation. Concession. Public-private partnership. / A pesquisa cinge-se aos Serviços Públicos e às Parcerias Público-Privadas, analisando a utilização do modelo contratual de parceria no setor do transporte urbano de passageiros. A Constituição Federal de 1988, prevê a atividade prestacional do Estado, seja diretamente; ou, indiretamente, por meio de autorizações, concessões e permissões. A Emenda à Constituição n.º 19/1998 institui o princípio Constitucional da Eficiência, e, após, a Emenda n.º 90/2015 assegura o direito social e fundamental ao transporte, evidenciando o atual quadro de revisitação da noção de serviço público. A problemática da dissertação reside em examinar as Parcerias Público-privadas como instrumento garantidor da adequação e eficiência do serviço público de transporte urbano de passageiros. A importância do estudo tem extrato administrativo-constitucional, visto que a reforma administrativa impõe uma nova conjuntura na prestação dos serviços públicos. A pesquisa objetiva evidenciar o novo perfil de contratação pública no Brasil, demonstrando a adequação da Lei nº 11.079/2004 a esse modelo constitucional pós-reforma, inclusive, em relação ao Princípio da Eficiência. Investiga, ainda, a viabilidade das parcerias como instrumento de prestação de serviços públicos de transporte urbano de passageiros, atendendo aos critérios de adequação deste serviço. A metodologia utilizada é descritivo-analítica, desenvolvida por meio de pesquisa bibliográfica, documental,pura, qualitativa e exploratória, através de informações e documentos sobre o tema. As Parcerias Público-Privadas têm natureza de contrato administrativo de concessão, sob as modalidades patrocinada ou administrativa e são reflexo da gestão gerencial da Administração. Destarte, sua utilização na prestação do serviço público de transporte urbano de passageiros,em certos casos, é solução viável para ampliar oportunidades, especialmente, das pessoas menos providas de recursos, nos grandes centros urbanos, como uma forma de maximização da mobilidade e de integração efetiva do povo ao seu lugar, garantindo o direitofundamental ao transporte público adequado e eficiente e promovendo a dignidade da pessoa humana. Palavras-chave: Serviço Público. Princípio da Eficiência. Direito Fundamental ao Transporte. Concessão. Parceria Público-Privada

Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2015-02-13T13:31:24Z No. of bitstreams: 1 60701171.pdf: 1244066 bytes, checksum: 1cd831150e6eefdd206f1c743f45ccf9 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-02-13T13:31:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 60701171.pdf: 1244066 bytes, checksum: 1cd831150e6eefdd206f1c743f45ccf9 (MD5) / As parcerias público-privadas (PPPs) foram introduzidas no ordenamento jurídico brasileiro em 2004, pela Lei 11.079/04, objetivando suplementar os recursos escassos, aumentar a eficiência governamental na realização de obras e serviços públicos e aproveitar a maior experiência do setor privado na condução de projetos de investimentos, sobretudo na infraestrutura. Porém, deve ser destacado que os projetos de parcerias demandam, em geral, elevados investimentos, fazendo com que seja necessária a obtenção de recursos para os projetos, pelo parceiro privado, através de financiamentos. O presente trabalho versa sobre a importância dos financiamentos para as parcerias público-privadas e os instrumentos criados pela Lei para dar maior segurança aos seus financiadores, além de destacar as principais fontes de crédito às parcerias no Brasil, dando atenção à atuação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social. Em suas conclusões, o trabalho mostra que, por diversas razões, as parcerias têm encontrado dificuldades na obtenção de recursos privados. As principais fontes internacionais de recursos para os grandes projetos brasileiros de investimento, Grupo do Banco Mundial e o BID, desde a primeira década deste século, em razão da crise econômica mundial, têm concentrado seus esforços e recursos no fornecimento, quase que exclusivo, de apoio institucional e técnico para a estruturação de projetos de PPP, e não em financiamentos. Por sua vez, as fontes internas de recursos privados para financiamentos no Brasil, como os bancos comerciais, fundos de pensão, fundos de investimento e o mercado de capitais, pouco têm contribuído para o financiamento aos projetos de PPP. A lacuna deixada por essas fontes tem sido preenchida por meio dos bancos públicos brasileiros, em especial os federais, sendo o BNDES o que possui a participação efetiva. Aliás, o Banco tem se destacado tanto no apoio à estruturação dos projetos de PPPs quanto no financiamento dessas. A utilização de recursos públicos para viabilizar os investimentos privados nas PPPs pode ser interpretada como uma contradição a um dos objetivos básicos do instrumento das parcerias público-privadas: suprir a escassez de recursos públicos para viabilizar obras da infraestrutura e serviços públicos. No entanto, essa observação deve ser analisada com cautela, considerando as características peculiares do mercado financeiro brasileiro e, em particular, as condições pelas quais o financiamento às PPPs é concedido: cobrança de juros, exigência de garantias e obrigações especiais. Além disso, a responsabilidade pelo pagamento dos financiamentos é privada, ou seja, o endividamento não é público. No Brasil, tradicionalmente, a ausência de investidores privados atuando na infraestrutura tem sido compensada pela ação direta do Estado por meio dos bancos públicos e seus financiamentos. O governo federal, por meio dos seus bancos públicos, realiza via crédito o fomento com o objetivo de promover o desenvolvimento.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:48:38Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2013-08-23 / This paper analyzes the issues relating to the use of public-private partnership PPP, introduced in the legal system by the Law no. 11.079/04, in the cultural sector, notably in the Centro Dragão do Mar de Arte e Cultura CDMAC, cultural equipment belonging to the State of Ceará in the Northeast region, under the responsibility of the Secretary of Culture. In this sense, the research demonstrated that the hiring of PPPs, used satisfactorily in other areas, as well as appropriate in the cultural field is suitable for the reform and maintenance of the Centro Dragão do Mar. To this end, it was necessary to initially expose some notions about the evolution of the institute of privatization until the appearance and development of public-private partnership system in England, and its consequent adaptation to Brazilian law. Consequently, was presented the Centro Dragão do Mar de Arte e Cultura, since the genesis of the cultural policy that culminated in their design and implementation until its effective functioning, through the Institute de Arte e Cultura do Ceará IACC, social organization qualified by the State specifically to this purpose. Later, a detailed study of the management contract, the instrument used by the Secretary of Culture to repost to the IACC the administration and management of allow CDMAC, analyzing their most relevant aspects. This work also shows the legal feasibility and appropriateness of the use of public-private partnership in CDMAC. As a result, it is concluded that the bidding and contracting of public-private partnership is a viable and appropriate solution to the management of the Centro Dragão do Mar de Arte e Cultura CDMAC, ranging from its reform and modernization until its maintenance and operation. Palavras-Chave: Public-Private Partnership. Culture. Centro Dragão do Mar de Arte e Cultura. / Este trabalho analisa as questões relativas à utilização do sistema de Parceria Público-Privada PPP, introduzido no ordemanento jurídico pátrio pela Lei nº 11.079/04, no setor cultural, notadamente no Centro Dragão do Mar de Arte e Cultura CDMAC, equipamento cultural pertencente ao Estado do Ceará, sob a responsabilidade da Secretaria da Cultura. Nesse sentido, a pesquisa assentou na hipótese de que a contratação de PPPs, utilizada de forma satisfatória em outras áreas, além de cabível na seara cultural, é adequada para a reforma e manutenção do Centro Dragão do Mar. Para tanto, foi necessário, inicialmente, expor algumas noções sobre a evolução do instituto da privatização até o aparecimento e desenvolvimento do sistema de Parceria Público-Privada na Inglaterra e sua consequente adaptação para o Direito brasileiro. Por conseguinte, foi apresentado o Centro Dragão do Mar de Arte e Cultura, abordando desde a gênese da política cultural, que culminou com sua concepção e implantação até seu efetivo funcionamento, por meio do Instituto de Arte e Cultura do Ceará IACC, organização social qualificada pelo Governo do Estado, especificamente para esse propósito. Posteriormente, apresenta-se um estudo pormenorizado do Contrato de Gestão, instrumento utilizado pela Secretaria da Cultura para repassar ao IACC a gestão e administração do CDMAC, analisando seus aspectos mais relevantes. Aponta-se ainda a viabilidade jurídica e a adequação do uso de Parceria Público-Privada no CDMAC. Como resultado, conclui-se que a licitação e contratação de Parceria Público-Privada é solução viável e adequada para a gestão do Centro Dragão do Mar de Arte e Cultura CDMAC, abrangendo desde sua reforma e modernização até sua manutenção e operação. Palavras-Chave: Parceria Público-Privada. Cultura. Centro Dragão do Mar de Arte e Cultura.

Il est proposé, à travers une évaluation doctrinale, jurisprudentielle et législative, de présenter une analyse à propos de la compatibilité de l\'utilisation de l\'arbitrage dans les contrats de partenariat public-privé. Il faut noter, dans le contexte actuel, une nouvelle attitude de l´État face aux contrats administratifs, ce qui, depuis la fin du XXe siècle, vient à valoriser l\'égalité, la participation et le consensus dans les relations entre le partenaire public et le secteur privé. Au coeur de ce nouveau contexte se trouvent les contrats de partenariat public-privé, qui apportent des innovations dans les rapports entre l\'Administration Publique et l\'entrepreneur privé. Ce n\'est pas au hasard que la Loi fédérale nº 11.079/2004, qui établisse le régime juridique des contrats de partenariats, a été innovatrice à admettre, dans le cadre de l\'administration publique, le règlement des différends par des moyens non judiciaires. Ainsi, l\'étude se tourne vers la possibilité de soumettre à l´arbitrage les litiges provenant du contrat de partenariat public-privé, une hypothèse qui repose sur la Loi fédérale nº 11.079/2004. Bien que la question peut apparemment trouver des obstacles dans les principes directeurs de l\'Administration Publique (le principe de l´indisponibilité, le principe de la suprématie de l\'intérêt public, la primauté de la loi et le principe de la publicité), une réflexion plus approfondie rend compte que, sous réserve de certaines limitations, l´emploi de l´arbitrage ne confronte pas ces principes. Le législateur brésilien, la jurisprudence et de la pratique dans les contrats de partenariats public-privé sont de plus en plus inclinés vers l\'acceptation de l\'arbitrage comme mode alternatif de résolution des différends qui proviennent des relations contractuelles administratives. / Pretendeu-se, por meio de uma avaliação doutrinária, jurisprudencial e histórico-legislativa, analisar a compatibilidade do emprego da arbitragem nos contratos de parceria público-privada. Nota-se, no contexto atual, uma nova postura estatal frente aos contratos administrativos, atuação esta que, desde o final do século XX, vem valorizando a paridade, a participação e o consenso nas relações entre o parceiro público e o particular. No bojo dessa nova concepção se inserem as parcerias público-privadas, que carregam inovações no trato entre a Administração contratante e o particular contratado. Não é por acaso que a Lei federal nº 11.079/2004, que trata dessa figura contratual moderna, foi uma das pioneiras em admitir, no âmbito da Administração Pública, a solução de controvérsias por meios não judiciais. Dessa forma, o estudo se volta à possibilidade do emprego da arbitragem nesse contrato de parceria, hipótese que encontra respaldo legal na Lei federal nº 11.079/2004. Embora a questão possa, aparentemente, encontrar barreiras nos princípios norteadores da Administração Pública (princípio da indisponibilidade, princípio da supremacia do interesse público, princípio da legalidade e princípio da publicidade), uma reflexão mais aprofundada permite vislumbrar que seu emprego, observadas algumas limitações, não afronta tais princípios, sendo notório que o legislador brasileiro, a jurisprudência pátria e a prática nas parcerias público-privadas vêm, cada vez mais, se inclinando para a aceitação da arbitragem como meio alternativo para a solução de controvérsias oriundas da relação jurídico-contratual administrativa.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-23T03:50:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 240193.pdf: 1456408 bytes, checksum: 398f899eb9365f54fa87ddf391aa3b95 (MD5) / A presente dissertação trata das parcerias público-privadas dentro da perspectiva constitucional brasileira. Neste estudo busca-se examinar a adequação dos dispositivos inovadores da Lei de Parcerias Público-Privadas ao contexto constitucional brasileiro. Para tanto, investiga-se o panorama histórico do desenvolvimento das parcerias público-privadas, o sistema normativo na qual elas são concebidas, assim como se destacam peculiaridades e aspectos controvertidos desta nova disciplina jurídica para delegação de atividades relacionadas à satisfação de interesses públicos. Através da aplicação do método dedutivo, conclui-se pela refutação do discurso oficial para seu advento, elegendo a eficiência como a justificativa que melhor se coaduna à Constituição da República. Confirma-se, ainda, a existência de disposições controversas na Lei de Parcerias Público-Privadas, tais quais as espécies de atividades que se pretendem delegadas por este sistema, os fundos garantidores, algumas particularidades referentes à escolha dos contratados, o tratamento ambiental e a possibilidade de utilização de arbitragem; disposições que, entretanto, analisadas e interpretadas sob o prisma constitucional, podem adequar-se ao ordenamento jurídico vigente.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Filosofia e Ciências Humanas. Programa de Pós-graduação em Geografia / Made available in DSpace on 2012-10-24T01:56:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 252583.pdf: 1277135 bytes, checksum: dfa1283b79280d9f022806c7c5dc7416 (MD5) / Este estudo analisa a proposta de concessão dos serviços de utilidade pública à iniciativa privada, apresentada por Ignácio Rangel, bem como as parcerias entre os setores público e privado (PPP) e suas contribuições para a retomada do crescimento do setor eletro-energético brasileiro, onde são abordados o contexto econômico, a gênese e evolução deste setor no Brasil, abarcando desde o surgimento das pequenas usinas que geravam a energia necessária para as indústrias nascentes, passando pela abertura do mercado energético à exploração de grandes Companhias internacionais, a intervenção do Estado e criação das grandes Estatais de energia (Eletrobrás, Eletrosul, etc.), e a atual configuração do setor de energia elétrica entremeada às crises de produção e abastecimento. Para tal seguiram-se os pressupostos de duas matrizes teóricas: a categoria de Formação Sócio Espacial (Milton Santos, 1977) e a análise econômica brasileira relacionada aos Ciclos Econômicos exposta na obra de Ignácio Rangel, que verifica os períodos de crescimento e crise do modo de produção capitalista. Os procedimentos metodológicos desta pesquisa abarcaram principalmente revisão bibliográfica, histórica e comparativa do tema estudado, cuja leitura e análise permitiram ponderar sobre as privatizações que ocorreram no setor de energia elétrica e sua diferença para as Parcerias Público - Privada (PPP) e para o modelo de concessão de serviços à iniciativa privada, comparando também com as experiências em PPP em outros países e verificar se estão e como estão ocorrendo à implantação de projetos deste modelo no Brasil, no setor de energia elétrica. Pretende-se ainda compreender a participação de empresas dos setores público e privado na geração de energia elétrica no Estado de Santa Catarina através do modelo de concessão dos serviços. This study it analyzes the proposal of concession of the services of public utility to the private initiative, presented for Ignácio Rangel, as well as the partnerships between the sectors public and private (PPP) and its contributions for the retaken one of the growth of the Brazilian electro-energy sector, where they are boarded the economic context, gênese and evolution of this sector in Brazil, accumulating of stocks since the sprouting of the small plants that generated the necessary energy for the rising industries, passing for the opening of the energy market to international the great exploration of Company, the intervention of the great State and creation of the State ones of energy (Eletrobrás, Eletrosul, etc.), and the current configuration of the sector of electric energy larded to the production crises and supplying. For such the estimated ones of two theoretical matrices had been followed: the category of Formation Space Partner (Milton Santos, 1977) and the related Brazilian economic analysis to the Economic Cycles displayed in the workmanship of Ignácio Rangel, who verifies the periods of growth and crisis in the way of capitalist production. The metodológicos procedures of this research had accumulated of stocks bibliographical, historical and comparative revision mainly of the studied subject, whose reading and analysis had allowed to ponder on the privatizations that had occurred in the sector of electric energy and its difference for the Partnerships Public - Private (PPP) and for the model of concession of services to the private initiative, also comparing with the experiences in PPP in other countries and to verify if they are and as they are occurring to the implantation of projects of this model in Brazil, in the sector of electric energy. It is still intended to understand the participation of companies of the sectors public and private in the generation of electric energy in the State of Santa Catarina through the model of concession of the services.

Submitted by Núcleo de Pós-Graduação Administração (npgadm@ufba.br) on 2017-08-07T20:28:14Z No. of bitstreams: 1 Daniel Barroso de Carvalho Ribeiro.pdf: 1077381 bytes, checksum: 30dbce7bd15dc50554981731210ebb99 (MD5) / Approved for entry into archive by Maria Angela Dortas (dortas@ufba.br) on 2017-08-18T19:48:15Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Daniel Barroso de Carvalho Ribeiro.pdf: 1077381 bytes, checksum: 30dbce7bd15dc50554981731210ebb99 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-08-18T19:48:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Daniel Barroso de Carvalho Ribeiro.pdf: 1077381 bytes, checksum: 30dbce7bd15dc50554981731210ebb99 (MD5) / Esta dissertação teve como ponto de partida o objetivo de analisar os papéis dos stakeholders na implementação das Parcerias Público-Privadas (PPP) no Estado da Bahia. Assim, a pesquisa aborda, por meio da teoria de stakeholders, o mapeamento dos interessados relevantes nas fases dos projetos, revelando os contextos das interações, bem como os papéis desempenhados e padrões de divergência e equilíbrio dos interesses públicos e privados. O texto revisa a literatura, expondo os participantes na função de gestores, influenciadores e pressionados pelas múltiplas demandas e prioridades concorrentes sob a moldura das relações estabelecidas para a concretização de projetos de PPP. Em termos metodológicos, a abordagem utilizada na pesquisa foi do tipo qualitativa, com a aplicação de quatorze entrevistas semiestruturadas combinadas à reunião de documentos para descrever a atuação das doze organizações sobre o conteúdo empírico dos sete projetos de PPP em andamento na Bahia. A análise de conteúdo centrou-se, inicialmente, na classificação e importância dos stakeholders, mediante o detalhamento dos processos que compõem as fases de enquadramento, licitação, financiamento, construção, gestão e controle que situam especificamente cada caso estudado. Em um segundo momento, o processo interpretativo se desenvolveu através da análise de categorização das divergências e convergências existentes durante o desenvolvimento dos projetos. Dessa forma, o presente trabalho sintetiza os papéis de articuladores, deliberantes, estruturadores, demandantes, concessionários, financiadores e controladores exercidos, bem como a ampliação das competências das secretarias, departamentos, ministérios, bancos e empresas públicas e privadas para garantir os seus interesses nas várias etapas dos projetos de hospitais, arena esportiva, metrô e emissário submarino, objetos dessa pesquisa. Constata-se, através do estudo, a maior importância dos parceiros públicos, porém é evidenciado o favorecimento dos consórcios privados, principalmente, por meio dos sucessivos ajustes para gestão das PPP. Nos resultados, são expostas as divergências entre os atores que atenuam a premissa da eficiência construtiva do setor privado, também é revelada a inconsistência entre licitação, financiamento e controle, assim como a falta de maturação dos controladores. Por outro lado, o equilíbrio dos interesses indica que os stakeholders produzem soluções sobre todo o processo com a aproximação de diferentes interesses; na estruturação dos projetos; estabilizando situações de ônus para os parceiros públicos e privados na construção e financiamento; na definição de regras para avaliação do desempenho; e no balanceamento das demandas que pressionam a gestão das parcerias. / This dissertation had as a starting point the objective of analyzing the role of stakeholders in the implementation of Public-Private Partnerships (PPP) in the State of Bahia. Thus, the research addresses, through the stakeholder theory, the mapping of relevant stakeholders in the phases of the projects, revealing the contexts of the interactions as well as the roles played and the patterns of divergence and balance of public and private interests. The text reviews the literature and exposes the participants in the role of managers, influencers and pressured by the multiple demands and competing priorities under the frame of the relations established for the implementation of PPP projects. In methodological terms, the approach used in this research was qualitative, with the application of fourteen semi-structured interviews combined with a collection of documents to describe the action of the twelve organizations on the empirical content of the seven PPP projects in progress in Bahia. The content analysis focused initially on the classification and importance of the stakeholders, by detailing the processes that compose the stages of framing, bidding, financing, construction, management and control that specifically situate each case studied. Then, the interpretative process developed through the analysis of the categorization of divergences and convergences existing during the development of the projects. Thus, this paper summarizes the roles of articulators, deliberative, builders, plaintiffs, dealers, financiers and controllers exercised, as well as the extension of the powers of the secretariats, departments, ministries, banks and public and private companies to ensure their interests in the several stages of the projects for hospitals, sports arena, subway and submarine outfall, objects of this research. It was found through the study, the importance of public partners, but is evidenced the favoring of private consortia, mainly through successive adjustments to the management of PPPs. In the results are exposed divergences between actors that attenuate the premise of constructive efficiency of the private sector , it is also revealed the inconsistency among bidding, financing and control, as well as the lack of maturation of the controllers. On the other hand, the balance of interests indicates that stakeholders produce solutions over the entire process with the approaching of different interests; on the structuring of projects; stabilizing situations of onus for public and private partners in the construction and financing; in the definition of rules for performance evaluation, and in balancing the demands that press the management of partnerships

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2013. / Made available in DSpace on 2013-12-06T00:21:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 318832.pdf: 3188843 bytes, checksum: 0c5feb8e36b4fe9b64b112744f2250e4 (MD5) Previous issue date: 2013 / Esta dissertação reúne, analisa e interpreta os fundamentos jurídicos e a regulamentação do Procedimento de Manifestação de Interesse, instituto de direito administrativo que empresta função complementar aos métodos tradicionais de estruturação de licitações públicas e contratos administrativos para a delegação da prestação de utilidades públicas. A sua própria existência e o reiterado emprego pela Administração Pública brasileira refletem e percorrem os dilemas e as transformações que acometem o regime jurídico-administrativo brasileiro no século XXI. O contexto político-econômico em que se insere o Procedimento de Manifestação de Interesse reclama da Administração Pública a institucionalização do diálogo público-privado, o que deve se dar por intermédio de processo administrativo participativo, consensual, isonômico e transparente. A demanda se robustece com a constatação de que o objeto de aplicação do instituto representa o âmago da legitimidade da função administrativa do Estado: a prestação adequada de utilidades públicas em obséquio do provimento de eficácia aos direitos fundamentais. Disserta-se, portanto, a respeito dos parâmetros jurídicos que devem ser observados quando da prática do Procedimento de Manifestação de Interesse, apresentando-se interpretação integral sobre como a sua regulamentação deve ser estabelecida para que seja consentânea aos princípios e valores constitucionais. Para tanto, resgata-se o histórico do direito administrativo brasileiro, expõem-se os principais característicos das concessões comuns e das parcerias público-privadas e a insuficiência das formas tradicionais de sua preparação, assim como dos institutos de diálogo hoje existentes. Ainda, apresentam-se os potenciais benefícios que se objetivam alcançar com o instituto, especialmente no âmbito de eficiência democrática e econômica, e os principais riscos a serem mitigados, com destaque para o perigo de captura do interesse público por interesses particulares ilegítimos. Defende-se, ao longo do texto, a observância de transparência ativa e integral por parte da Administração Pública, por ocasião do lançamento e desenvolvimento do Procedimento de Manifestação de Interesse, como o primeiro pressuposto regulamentar para que haja conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro. <br> / Abstract : This dissertation intends to gather, analyze and interpret the legal basis and regulation of Expression of Interest (EOI) in Brazil. The Expression of Interest (EOI) is an administrative institute that complements the role of traditional methods for structuring public bids and contracts of public utilities. Its existence and reiterated use by Public Administration reflects the dilemmas and the changes affecting the Brazilian administrative law in XXI century. The political and economic context in which it operates claims for the institutionalization of public-private dialogue, which should take place through a democratic, consensual, isonomic and transparent administrative process. The institute`s object represents the core legitimacy of state`s administrative function: to proper delivery the public utilities in obedience to provide effective to the fundamental rights. This study investigates, therefore, the legal parameters that the Public Administration must observe when launching and developing the Expression of Interest (EOI). It also presents integral interpretation on how should take place its regulations to be consistent with Brazilian constitutional principles and values. For this purpose, this essay, at first, delineates Brazilian administrative law historical, exposes the main features of concessions contracts and public-private partnerships and the insufficiency of the traditional methods of its preparatory stage, as well as the inadequacy of the dialogue institutes that exist today. Also, this study presents the potential benefits of the institute, especially in the context of democratic and economic efficiency. In addition, it presents the risks involved with the Expression of Interest (EOI), which must be avoided. Highlights are given to risk of rent-seeking, as the capture of the public interest by private illegitimate interests. To prevent this risk, this study defends that the Public Administration must develop the Expression of Interest (EOI) in observance of active transparency, as a premise to compliance with Brazilian legal system.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Centro de Estudos Avançados Multidisciplinares, Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento, Sociedade e Cooperação Internacional, 2016. / Submitted by Fernanda Percia França (fernandafranca@bce.unb.br) on 2017-03-02T20:12:31Z No. of bitstreams: 1 2016_CristinaElsnerdeFaria.pdf: 4712515 bytes, checksum: ddef5f9e6499990d17311f006f1500a0 (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2017-03-27T15:05:02Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_CristinaElsnerdeFaria.pdf: 4712515 bytes, checksum: ddef5f9e6499990d17311f006f1500a0 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-27T15:05:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_CristinaElsnerdeFaria.pdf: 4712515 bytes, checksum: ddef5f9e6499990d17311f006f1500a0 (MD5) / Esta tese analisa o papel exercido pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) na política industrial, no período de 1938 a 2014, respectivamente, marco de sua fundação e término do último interregno governamental. Para tanto, a abordagem metodológica estruturalista é utilizada como base da discussão das trajetórias históricas da política industrial e da CNI. Nesse contexto, o processo de industrialização brasileira é abordado como pano de fundo. Ao longo da trajetória da política industrial são observados períodos em que é estabelecida uma aliança entre o Estado e a CNI, oportunizando relevantes participações nas estratégias para o desenvolvimento da indústria. Porém, também há períodos de conflito e ruptura da aliança. / This thesis examines the role of the Brazilian National Industry Confederation (CNI) in industrial policy, in the period from 1938 to 2014, respectively, milestones of its foundation and finishing of the last governmental interregnum. For that purpose, the structuralism methodological approach is used as ground theories for the discussion of the historical trajectories of the industrial policy and the CNI. Along the trajectory of the industrial policy there can be observed periods in which it is established an alliance between the State and the CNI, providing important participation opportunities in conceiving strategies for the industrial development. However, there are also periods of conflict and rupture of the alliance.

La concession de service public est traditionellement conçu comme une arrangement contractuelle caracterisé par (i) l exploitaion du service à frais et risques du concessionaire et (ii) la perception de redevances directement sur les usagers du service. Néanmoins, la définition classique de concession a été graduelment alteré, en grand part à consequence du perfectionement du modes de délégation de prestation des services dintérêt général, produit pour accomplir les croissants et variés demandes socio-économiques. La prévision dans le droit brésilien du partenariats public-privé sour les modalités de concession subsidé et concession administratif démontre cet process. La notion de concession de service public, telle quelle figure dans les schémas classiques, ne peut donc être reduite à un concept unique et stéréotypé. Cette revaluation de la notion de concession a au moins trois types de implications dans la rémunération du concessionaire. En premiére lieu, le système concessif a été utilisé pour metre en oevre diférénts activitées, que ne peut être réduite obligatoirement à la notion de service public, dans lequelles la tarification ne a pas possible ou adéquat donc la necessité de rechercher autres sources de recours, inclusivement des apports pour la personne publique concédante. En second lieu, il y a la possibilité de fixation de tarif à la volonté des gestionnaires, fréquentment aux règles de libre concurrence subordonnée à la régulation économique. En troisième lieu, il y a la convenance de exploitation économique intensif de toutes les possibilités dérivés du service delegué, au point de permettre lobtention de recettes alternatives. À cause de ces circumstances la rémuneration du concessionaire est devenu incontestablement plus complexe. Le présent dissertation a pour ambition approfondir le débat sour les modes de rémunération du concessionaire dans les concessions commun, subsidé et administratif. Ils seront examinées la peception de redevances directement sur les usagers du service (inclusivement sour le schéma de flexibilité tarifaire), la rémunération pour la personne publique concédante et le développement de activitées pour lobtention de recettes alternatives. / A concessão de serviço público é tradicionalmente concebida como um arranjo contratual que tem como características essenciais entre outras (i) a exploração do serviço por conta e risco do concessionário e (ii) a remuneração do prestador por meio da cobrança de tarifas. Entretanto, essa definição clássica das concessões tem sido gradativamente alterada, em grande medida como consequência do aperfeiçoamento dos modos de delegação da prestação de serviços de utilidade pública, ocorrido para atender às crescentes e variadas demandas sócio-econômicas. Prova disso é a previsão no direito brasileiro das parcerias público-privadas sob as modalidades de concessão patrocinada e administrativa. Diante desses fatores, hoje não é mais possível aludir à concessão de serviços públicos como se fosse um conceito único e padronizado. Essa reavaliação da noção de concessão apresenta implicações no tocante à remuneração do concessionário ao menos em três pontos. Em primeiro lugar, a técnica concessória tem sido utilizada para o desenvolvimento de atividades de diversas naturezas, não reconduzíveis necessariamente à noção de serviço público, nas quais a cobrança de tarifas não é possível ou ao menos não é conveniente o que demanda a busca por outras fontes de recursos, inclusive de origem estatal. Em segundo lugar, tem-se reconhecido espaços de liberdade ao concessionário para a fixação de sua remuneração, muitas vezes em ambiente concorrencial o que envolve a submissão das concessões à regulação econômica. Em terceiro lugar, vem-se reconhecendo a conveniência da exploração econômica intensiva de todas as possibilidades geradas pelo serviço delegado, de forma a permitir a obtenção de receitas marginais. Essas circunstâncias inegavelmente conferem maior complexidade à remuneração do prestador. O presente trabalho pretende aprofundar o estudo das formas de remuneração do concessionário no âmbito das concessões comum, patrocinada e administrativa. Serão examinadas a cobrança de tarifas (inclusive em regime de flexibilidade tarifária), a remuneração do concessionário por meio do emprego de recursos públicos e o desenvolvimento de atividades geradoras de receitas marginais.