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Imposto sobre a renda: lucro arbitrado pressupostos e casos polêmicos

Murphy, Celia Maria de Souza 06 May 2010 (has links)
Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Celia Maria de Souza Murphy.pdf: 1202170 bytes, checksum: 24940e20c92c35602afe4ee449ecc8a9 (MD5) Previous issue date: 2010-05-06 / The purpose of the present research was to study tax levies over corporate income, and other monetary gains from any source, from the viewpoint of arbitrated earnings in exceptional cases (involving absent or inadequate corporate ledgers), based on the Corporate Income Tax Table and on those prerequisites expressly stated by law. Based on the Constitution, we analyze the concept of income and other monetary gains from any source and conclude that taxes should only be levied over increases in assets over given periods of time. Based on the National Tax Code, we trace the outline of the Basic Structure Governing Income Tax Levies and discuss the three possible methods for establishing the basis of calculation for tax rates. These are: actual earnings, estimated earnings and arbitrated earnings. We then enter into a detailed study of arbitrated earnings, the main object of research, and conclude that such earnings constitute a legal assumption, one that can be challenged by presentation of evidence proving otherwise. We conclude the study with an examination of three controversial situations. These are: (1) legal conditions surrounding self-arbitration of earnings; (2) the problem of deciding on the limits of taxation in the nebulous case of a company possessing partial or inadequate ledgers; and (3) the admissibility of the improperly named conditional arbitration / O presente trabalho teve por objetivo estudar o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza com foco no arbitramento do lucro da pessoa jurídica, método excepcional de apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, que só pode ser aplicado se verificados os pressupostos expressamente previstos em lei. Partindo da Constituição, definimos o conceito da expressão renda e proventos de qualquer natureza e concluímos que o imposto deve incidir sobre os acréscimos patrimoniais auferidos em um determinado intervalo de tempo. Com base no Código Tributário Nacional, traçamos a regra-matriz do imposto sobre a renda, e discorremos sobre os três métodos de apuração da base de cálculo: o lucro real, o lucro presumido e o lucro arbitrado. Aprofundamos o estudo do arbitramento do lucro, objeto do nosso trabalho, para copncluir que se trata de uma presunção legal, podendo ser desconstituída por meio de provas. Finalizamos com o estudo de três casos polêmicos: (i) as condições em que a lei autoriza o autoarbitramento do lucro; (ii) os limites da tributação do lucro da pessoa jurídica nas situações nebulosas entre o aproveitamento e a desclassificação da sua escrita comercial e fiscal; e (iii) a admissibilidade do impropriamente denominado arbitramento condicional
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A tributação das rendas auferidas por empresas não-residentes no Brasil

Miguel, Eduardo Luís Durante 14 September 2007 (has links)
Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 eduardo.pdf: 334080 bytes, checksum: 1356a188d3954e83f229594d5b9f1c02 (MD5) Previous issue date: 2007-09-14 / The present work has the purpose of analyzing the incidence of the income tax on the activities developed by enterprises that don t reside in Brazil, searching its validity through the confrontation with many juridic concepts, like sovereignty, territoriality, universality, permanent establishment, gains and economic and juridical availability / O presente trabalho tem por objetivo analisar a incidência do imposto de renda sobre as atividades desenvolvidas por empresas não residentes no Brasil, buscando sua validade mediante seu confronto com vários conceitos jurídicos, tais como soberania, territorialidade, universalidade, estabelecimento permanente, renda e disponibilidade econômica e jurídica
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Paradigmas de racionalidade e as decisões do STF nas questões relativas à base de cálculo do imposto de renda - pessoa jurídica

Renck, Renato Romeu 04 December 2006 (has links)
Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Renato Romeu Renck.pdf: 847067 bytes, checksum: cc4077af3099f7e2dd49656f8ce62b9e (MD5) Previous issue date: 2006-12-04 / This doctoral dissertation aims at checking if the Brazilian Supreme Court uses recurrent paradigms, determined from a specific and defined nucleolus of intelligibility, when judging parts involved in quantifying the tax base of the income tax for legal person. The Constitution through the concept of income, establishes limits to the taxing power which must be observed in order not to risk constitutional violation. To formulate such limits, it is paramount the formulation of a verifying procedure of what income means, to confront it with the standards determined by law. Through the jurisprudence research, structuring and reasoning of judicial theses, we want to investigate if the Supreme Federal Court establishes such limits. This reasoning must be present in decision making paradigms justified by rational criteria and accepted by the judicial community. We refute the structure of rationality which justifies the theory of the national tributary law by pointing out its flaws. We use the Hermeneutic Phenomenology which is the most adequate theory to the application of the institutional regulations and it also allows for the inference of the universal tributary concepts into single concepts. It defines the limits of each individual taxation. From the results of this research the following is justified: when the Supreme Court rejects as several judged antecedents and permits that the income be determined by the legislator, it is not taking into account the formation of a judging paradigm for the evaluation of income. As it states that the legislator has autonomy to determine what tribute income is for the legal person, the Federal Supreme Court renounces the constitutional duty to establish an applicable paradigm to the income evaluation procedure which institutes the limits to the power of tribute. Such renunciation empowers the legislator to institute whatever pleases him or her, removing from the context of the income tax any remains of the existence of the Rule of Law / A presente tese tem como objetivo verificar se a Suprema Corte brasileira adota paradigmas recorrentes determinados, firmados a partir de um núcleo de inteligibilidade específico e definido, quando julga processos de apuração e quantificação da base impositiva do imposto de renda pessoa jurídica. Para formular, em teses paradigmáticas, limites ao poder de tributar, impõe-se a pré-formulação de um procedimento verificatório do que é renda pelo STF, para confrontá-lo com os standards determinados pela lei. Busca-se verificar, pela pesquisa de jurisprudência e pela estruturação e fundamentação das teses jurídicas, se o STF estabelece tais limites e se repousam em paradigmas de decisões, justificados a partir de critérios racionais e aceitos pela comunidade jurídica. Refuta-se a estrutura de racionalidade, que justifica a teoria do direito tributário nacional, apontando suas deficiências e se adota a fenomenologia hermenêutica, que permite a inferência dos conceitos universais tributários em conceitos singulares; possibilitando concretizar os limites constitucionais em cada tributação individual. Pelo resultado da pesquisa justifica-se: o STF ao permitir que a renda seja livremente fixada pelo legislador, não apresenta um paradigma de julgamento em relação a um procedimento de verificação da renda. Portanto, ao afirmar que o legislador tem autonomia para estabelecer o que é renda tributável da pessoa jurídica, a Suprema Corte renunciou tacitamente ao seu dever constitucional, não estabelecendo um paradigma aplicável ao procedimento de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda, que institua limites ao poder de tributar. Tal renúncia outorga ao legislador estabelecer o que quiser, removendo do contexto do imposto sobre a renda a existência do Estado de Direito
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A dedutibilidade no contexto do Imposto de Renda Pessoa Jurídica

Charnet, Ana Carolina Scopin 11 November 2008 (has links)
Made available in DSpace on 2016-04-26T20:28:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ana Carolina Scopin Charnet.pdf: 1118495 bytes, checksum: 8cc545f682688e2d72dc6050090b0689 (MD5) Previous issue date: 2008-11-11 / The Income Tax is ruled by complex and sparse rules, indeed one of the most important tributes in Brazil, reaches both natural persons and legal entities. On account of this amplitude, as a rule, the discussions concerning this tribute raise the interest of studious people and contributors as well, who are always interested in verifying whether the demand to which they are being subject is in accordance to the rules of the system, and, on the other hand, whether there is basis to eventual contestations. Among such discussions the relevant one is related to the definition of income , in other words, the one that aims at specifying limits to the meaning of income for taxation purposes. Therefore, it is necessary to investigate the meaning and understanding of the word income , what is viable from the analysis of facts that form this concept, the increases versus the decreases, the entries versus the expenditures. Under a practical perspective we notice a special complexity in the rules applied to the Income Tax concerning legal entities, due to the fact that in this field, individual concepts of accounting mix, making it more difficult or, at least, making the activity of the Legal Professionals more complex. Being aware of these features our objective in this present work is to broach the materiality of the Income Tax, regarding legal entities, aiming at formulating our concept of income, analyzing the system under the expenditures point of view. Thenceforth comes the importance that reveals itself, for the present study, of the definition of the concept of necessary expenses . It is worth mentioning, in addition, that in order to reach this goal we will start from the verification of constitutional statutes, once, in our view, it is in the Federal Constitution the basic guidelines of the concept of income , balanced by the principles that assure fundamental rights to contributors. Finally, we highlight that our motivation as to the choice of the topic now dealt with comes from the questions that are raised in the practical field, which, sometimes reflect on the jurisprudence positioning, denunciating the need for a deeper reflection on the topic / Regulado por regras esparsas e complexas, o Imposto de Renda é, sem dúvida, um dos principais tributos no Brasil, alcançando tanto pessoas físicas quanto pessoas jurídicas. Justamente por conta dessa sua amplitude é que, via de regra, as discussões concernentes a esse tributo despertam o interesse dos estudiosos e dos próprios contribuintes, sempre interessados em averiguar se a exigência a que estão submetidos está em conformidade com as regras do sistema e, de outra parte, se há embasamento para eventuais contestações. Dentre essas discussões, mostra-se relevante aquela relacionada à definição do conceito de renda , ou seja, a que busca precisar os limites do que seja renda para fins de tributação. Para tanto, imprescindível se faz a investigação sobre o sentido e alcance do vocábulo renda , o que resta viável a partir da análise dos fatos que compõe esse conceito, os acréscimos versus os decréscimos, as entradas versus os dispêndios. Numa perspectiva prática, notamos especial complexidade nas regras aplicáveis ao Imposto de Renda no âmbito das pessoas jurídicas, dado que a questão, nessa esfera, mistura-se a conceitos próprios da contabilidade, dificultando ou, no mínimo, tornando mais complexa a atividade do operador do direito. Cientes dessas características é que objetivamos, no presente trabalho, fazer uma abordagem da materialidade do Imposto sobre a Renda, no âmbito das pessoas jurídicas, buscando formular nosso conceito de renda, analisando-se o sistema sob a perspectiva dos dispêndios. Daí a importância que se revela, para o presente estudo, a definição do conceito de despesas necessárias . Vale dizer, ademais, que para que possamos alcançar esse objetivo, partiremos da verificação das normas constitucionais, eis que, a nosso ver, é na Constituição Federal que estão as diretrizes básicas do conceito de renda , equilibradas pelos princípios que asseguram direitos fundamentais aos contribuintes. Finalmente, salientamos que a nossa motivação quanto à escolha do tema ora tratado decorre das questões que são suscitadas no campo prático, que, por vezes, se refletem nos posicionamentos jurisprudenciais, denunciando a necessidade de uma maior reflexão sobre o tema
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O imposto de renda e os resultados de pessoa jurídica domiciliada no Brasil auferidos através de filial localizada no exterior

Sprangim, Verônica 09 May 2007 (has links)
Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Veronica SPRANGIM.pdf: 714835 bytes, checksum: 2147d9db1053b7cbaac71544c4217959 (MD5) Previous issue date: 2007-05-09 / The objective of this work is to systematize the rules concerning the income tax imposed on the earnings of a legal entity domiciled in Brazil derived from a branch based overseas. To begin with an analysis was made of the rules present in the Federal Constitution, in order to identify the minimum content of the income concept and verification of the compatibility between the Constitution and the pertinent rules contained in the Brazilian Tax Code ( Código Tributário Nacional ). With reference to the structural rule of corporate income tax, we analyzed the calculation basis of the tax, examining at greater depth the negative elements in its composition. Given the need of fixing the content of the vocabulum used in the Federal Constitution for the identification of the elements of the income tax levy event, we resumed the question of the limits imposed on the statutory legislator in the exercise of his taxing power upon producing the institutor laws of this tax, especially in relation to the income , profit , assets and liabilities and legal entity concepts. We verified the existing relationship between the taxpayer and the fact described in the structural rule of income tax on the profits of legal entities, in an effort to identify the limits in the election of the debtor and the corresponding effect on the calculation basis, specifically, in the cases wherein it, the legal entity, applies the material criterion: earn income . We address the case of a legal entity owner of several establishments and the respective legal implication for the purposes of income tax. Finally, always through the application of a systematic method of interpretation, we study the rules that discipline the income earned by a legal entity domiciled in Brazil through a branch based overseas / O objetivo deste trabalho é sistematizar as normas referentes ao imposto sobre a renda incidente sobre os resultados de pessoa jurídica domiciliada no Brasil auferidos através de filial localizada no exterior. Partiu-se da análise das normas presentes na Constituição Federal na busca da identificação do conteúdo mínimo do conceito de renda . Verificou-se a compatibilidade entre a Constituição e as normas pertinentes veiculadas no Código Tributário Nacional. Com referência à regra-matriz do imposto sobre a renda, analisou-se a sua base de cálculo, com aprofundamento sobre os elementos negativos na sua composição. Dada a necessidade de fixação do conteúdo dos vocábulos utilizados na Constituição Federal para a identificação dos elementos da hipótese de incidência do imposto sobre a renda, retomamos o questionamento dos limites impostos ao legislador ordinário no exercício de sua competência tributária ao produzir normas instituidoras desse imposto, especialmente em relação aos conceitos e conteúdos de renda , lucro , patrimônio , pessoa jurídica .Verificamos a relação existente entre o contribuinte e o fato descrito no antecedente da norma jurídica tributária do imposto de renda sobre o lucro da pessoa jurídica, em busca da identificação dos limites na fixação do sujeito passivo, bem como, refletimos sobre a manipulação nessa escolha e o correspondente efeito na base de cálculo, especificadamente, nas hipóteses em que ela, pessoa jurídica, realiza o critério material: auferir renda . Abordamos a hipótese de pessoa jurídica titular de diversos estabelecimentos e a respectiva implicação legal para efeitos do imposto sobre a renda. Por fim, sempre mediante a aplicação do método sistemático de interpretação, debruçamo-nos sobre as normas que disciplinam os resultados auferidos por pessoa jurídica domiciliada no Brasil através de filial localizada no exterior

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