Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 425133.pdf: 62023 bytes, checksum: 351eea2fed10308b6b468231ab867e64 (MD5) Previous issue date: 2009-03-23 / A presente pesquisa de disserta??o cuida do Princ?pio Constitucional da Inafastabilidade da Jurisdi??o, como tema central do trabalho, bem como dos demais institutos que diretamente lhe seja correlacionados, frente ? Ordem Jur?dica vigente, sejam as demais formas de solu??o de lit?gios previstas ou admitidas pelo Sistema Jur?dico tratadas na obra como pretensas exce??es, ao lado das formas procedimentais de acesso ? jurisdi??o; sejam os princ?pios ou direitos fundamentais que guardam relev?ncia por serem diretamente envolvidos ou resultado da concatena??o dos temas e quest?es de direito tratadas. Assim, antes de tratar da teoria propriamente acerca da Jurisdi??o, necess?rio foi percorrer a ideia e no??o de Estado e de sociedade organizada, como precurc?o jurisdicional. No tocante relativamente ? Jurisdi??o em si, buscou-se uma digress?o hist?rica, os fundamentos propriamente da sua atual localiza??o no cen?rio jur?dico nacional, n?o se olvidando, tamb?m, de fazer refer?ncia ?s modalidades de jurisdi??o, bem como a outros procedimentos de solu??o de lit?gios encontrados em ordenamentos jur?dicos estrangeiros, como o caso da jurisdi??o d?plice, em vigor em Fran?a. Discorrido o tema da jurisdi??o em sentido lato, bem como o da universalidade de jurisdi??o como positivado atualmente no ordenamento jur?dico brasileiro, ocupou-se de apontar as mais significativas formas de solu??o de lit?gios de modo estranho ou independente do Poder Judici?rio, como se pode citar o procedimento previsto em raz?o da justi?a arbitral, justi?a desportiva, Tribunal de Contas, ato pol?tico, m?rito do ato administrativo, Tribunal Mar?timo, etc. Do mesmo modo, tratou-se de algumas quest?es pontuais acerca da forma qualificada de acesso ? jurisdi??o. A pesquisa levada a efeito identificou tra?os de similitude, bem como de diferencia??o, entre os institutos tratados, deixando claro que as pretensas exce??es como foram denominadas, tamb?m, as formas de solu??o de lit?gios de modo estranho ao Estado-Juiz, n?o se identificam com a jurisdi??o, a qual, em qualquer sentido (amplo ou restrito) ? denomina??o exclusiva da fun??o desempenhada pelo Poder Judici?rio. Com efeito, outra caracter?stica peculiar da atividade jurisdicional ? a de, ao firmar uma orienta??o jurisprudencial, de integrar o ordenamento jur?dico e, assim, exercer fun??o de car?ter soberano. Por fim, cumpre ressaltar que a presente disserta??o concluiu pela coexist?ncia harmoniosa e n?o colidente dos institutos e princ?pios tratados, admitindo a possibilidade de formas n?o jurisdicionais de solu??o de lit?gios, mas resguardando, contudo, o imp?rio do controle jurisdicional, ao menos no que toca ? garantia da observ?ncia da legalidade e dos demais direitos e princ?pios fundamentais.

Submitted by PPG Ci?ncias Sociais (csociais-pg@pucrs.br) on 2017-11-01T19:31:06Z No. of bitstreams: 1 RAFFAELLA _DA_ PORCIUNCULA _PALLAMOLLA_TES.pdf: 2117411 bytes, checksum: 7ee6938c5865643f144c597c09ee168e (MD5) / Approved for entry into archive by Caroline Xavier (caroline.xavier@pucrs.br) on 2017-11-16T16:25:57Z (GMT) No. of bitstreams: 1 RAFFAELLA _DA_ PORCIUNCULA _PALLAMOLLA_TES.pdf: 2117411 bytes, checksum: 7ee6938c5865643f144c597c09ee168e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-11-16T16:33:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 RAFFAELLA _DA_ PORCIUNCULA _PALLAMOLLA_TES.pdf: 2117411 bytes, checksum: 7ee6938c5865643f144c597c09ee168e (MD5) Previous issue date: 2017-08-25 / Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior - CAPES / The purpose of this research is to analyze the construction of restorative justice in Brazil. It analyzes, initially, the processes of transformation of the modern state, democracy and the criminal justice system. It presents the movement of informalization of justice and its developments, such as community justice and restorative justice, as well as other forms of participation in criminal justice (jury court and victim participation in criminal justice in a broad sense). From this point, presents a proposal to classify the types of participation in criminal justice, based on the purposes of each participation forms. It also draws attention to the fact that the democratic dimension is not always associated with the participation in criminal justice. Subsequently, it analyzes the process of construction of restorative justice in Brazil based on the narratives of the protagonists of this process, the official discourse on restorative justice in Brazil and the most used restorative practices. It presents the trajectory of the protagonists, as well as reconstructs the context of the beginning of the experiences with restorative justice in the country, addressing, besides the pilot projects, the first publications on the subject. It also addresses the current regulation of restorative justice and the process of creation of the Resolution n. 225/2016 from CNJ. Subsequently, it shows that the development of restorative justice in Brazil occurs in two waves, where the role of the judiciary is the characteristic that stands out, although the character of this protagonism does not remain the same. It also analyzes the main characteristics of the Brazilian restorative justice, which involve the protagonism of the judiciary, the hegemony of the discourse of the culture of peace and the pacification of conflicts, associated to the practice of Kay Pranis? restorative circles of Kay Pranis. It argues, finally, that the Brazilian restorative justice has a democratic deficit that seems to be associated with a tendency of Brazilian legal culture, observed not only in previous innovative reforms, but also in forms of participation in traditional criminal justice. / O objeto do presente trabalho ? a constru??o da justi?a restaurativa no Brasil. Para tanto, analisa, inicialmente, os processos de transforma??o do Estado moderno, da democracia e do sistema de justi?a criminal. Apresenta o movimento de informaliza??o da justi?a e seus desdobramentos, a exemplo da justi?a comunit?ria e da justi?a restaurativa, bem como outras formas de participa??o na justi?a criminal (Tribunal do J?ri e participa??o da v?tima na justi?a criminal em sentido amplo). A partir disso, apresenta uma proposta de classifica??o dos tipos de participa??o na justi?a criminal, com base nas finalidades de cada uma das formas de participa??o. Chama a aten??o, tamb?m, para o fato de que nem sempre a dimens?o democr?tica est? associada ? participa??o na justi?a criminal. Posteriormente, analisa o processo de constru??o da justi?a restaurativa no Brasil com base nas narrativas dos protagonistas desse processo, no discurso oficial sobre a justi?a restaurativa e nas pr?ticas restaurativas mais utilizadas. Apresenta a trajet?ria dos protagonistas e reconstr?i o contexto do in?cio das experi?ncias com justi?a restaurativa no pa?s, abordando, al?m dos projetos-piloto, as primeiras publica??es sobre o tema. Ainda, aborda a atual regulamenta??o da justi?a restaurativa e o processo de elabora??o da Resolu??o CNJ 225/2016. Posteriormente, demonstra que o desenvolvimento da justi?a restaurativa no Brasil ocorre em duas ondas, nas quais o protagonismo do poder judici?rio ? a carater?stica que sobressai, ainda que o car?ter desse protagonismo n?o permane?a o mesmo. Analisa, ainda, as principais caracter?sticas da justi?a restaurativa brasileira, as quais envolvem o protagonismo do judici?rio e a hegemonia do discurso da cultura da paz e da pacifica??o dos conflitos, associados ? pr?tica dos c?rculos restaurativos de Kay Pranis. Argumenta, por fim, que a justi?a restaurativa brasileira possui um d?ficit democr?tico que parece estar associado a uma tend?ncia da cultura jur?dica brasileira, observada n?o s? em reformas legais anteriores pretensamente inovadoras, mas tamb?m em formas de participa??o na justi?a criminal de tipo tradicional.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:48:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 390047.pdf: 92912 bytes, checksum: 10a461b53644163656e1a960b008841c (MD5) Previous issue date: 2007-04-16 / A presente disserta??o foi desenvolvida na linda de pesquisa Pol?tica Criminal, Estado e Limita??o do Poder Punitivo na ?rea de concentra??o em viol?ncia do Programa de P?s-Gradua??o em Ci?ncias Criminais da Faculdade de Direito da Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul. Buscou-se atrav?s de pesquisa bibliogr?fica analisar a alteridade do acusado desde seu encontro com o juiz no processo penal. Trata-se de um convite a pensar o processo a partir de outra ?tica, a partir da ?tica da alteridade, submetendo o processo penal ao di?logo franco com a filosofia. O tema ensejou primeiramente a an?lise da quest?o do humano, a partir do pensamento de Martin Heidegger, Jean-Paul Satre e Emmanuel Levinas. Assim procurou-se discutir como pensar o termo humano na complexidade dos dias atuais. Em segundo lugar, objetivou-se a an?lise do processo penal de Luigi Ferrajoli, a fim de identificar o sentido do processo penal como instrumento de m?xima efic?cia das garantias do acusado. A pesquisa abordou ainda o tema do encontro, a partir da ?tica da Alteridade de Emmanuel Levinas e, ao final, passou-se a an?lise do interrogat?rio judicial em especial a partir de sua disciplina legislativa. Como conclus?o, buscou-se uma aproxima??o entre as duas perspectivas, apontando para a necessidade de uma reflex?o de base ?tica no processo penal como uma tentativa de reduzir a viol?ncia produzida contra o cidad?o submetido ao processo.

Submitted by Setor de Tratamento da Informa??o - BC/PUCRS (tede2@pucrs.br) on 2016-09-12T16:35:42Z No. of bitstreams: 1 DIS_HELENA_ROCHA_COUTINHO_DE_CASTRO_PARCIAL.pdf: 600673 bytes, checksum: bb75f72598e75aefe50bef53f309d037 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-09-12T16:35:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIS_HELENA_ROCHA_COUTINHO_DE_CASTRO_PARCIAL.pdf: 600673 bytes, checksum: bb75f72598e75aefe50bef53f309d037 (MD5) Previous issue date: 2016-01-21 / This study is based on the analysis of 119 sentencing decisions on drug trafficking cases, all of which involved women as the accused and were rendered within the jurisdiction of Recife throughout 2014. The primary aim of this thesis is to understand the ramifications of gender discourses in relation to women, starting from the hypothesis that (pre)conceptions of a patriarchal and a sexist nature are reproduced in sentencing decisions. Considering that the Judiciary is a key power agency of the criminal justice system, the assumption here is that the message conveyed in those decisions plays an important role in building a social punitive culture. Both critical criminology and a sociology of the administration of justice appeared as the most appropriate theoretical backgrounds in which to locate this work, as they help emphasising the judge's political function and the unfair nature of the criminal justice system?s selection criteria. The research was divided into two phases: a quantitative stage, in which the aim was to learn about the workings of the criminal justice system from the numbers provided by the decisions; and a qualitative stage, based on the content analysis of these decisions. It was found that, in this type of crime, abusive practices perpetrated by the police are commonplace, as most cases involve unlawful flagrant arrests, with the police entering the accused?s home without a warrant and without having to justify his conduct later on in the proceedings. Moreover, the police officer?s version of the facts ends up playing a crucial role in the conviction of the accused, as other evidence is rarely found. Several other pitfalls of the Brazilian criminal system were also identified, such as procedural delays and excessive pre-trial detentions. The research hypothesis was only partially confirmed though, given that nothing positive came out of the sexist dichotomy "victim/witch", as the women were judged not only for drug trafficking crimes, but also for being a mother or a prostitute, and for their behaviour inside and outside their households. On the other hand, the intense police action revealed a high degree of invisibility experienced by these women, who are not receiving any form of protection against possible abuses, including sexual abuse, which puts into question the initial assumption of this research. / O presente trabalho tem como objetivo a an?lise de 119 senten?as penais, com acusadas mulheres, proferidas nas quatro varas especializadas por tr?fico de drogas na cidade do Recife no ano de 2014. Procura-se entender os desdobramentos dos discursos de g?nero em rela??o ? mulher, a partir da hip?tese de que s?o reproduzidos (pr?)conceitos de cunho patriarcalista e machista nas decis?es. Parte-se do pressuposto que os discursos proferidos nessas decis?es, uma vez que o Poder Judici?rio integra as ag?ncias de poder do Sistema de Justi?a Criminal, ter?o alcance na forma??o da cultura punitiva social. O recorte da criminologia cr?tica e da Sociologia da Administra??o da Justi?a tamb?m est?o presentes, ressaltado, respectivamente, a fun??o pol?tica do juiz e o car?ter injusto da sele??o do Sistema Justi?a Criminal. A pesquisa foi dividida em dois momentos distintos, uma etapa quantitativa, na qual se procurou entender o funcionamento da justi?a criminal, a partir dos n?meros extra?dos das decis?es; e uma etapa qualitativa, formada pela an?lise de conte?do das decis?es. Notou-se uma grande atua??o abusiva da Pol?cia nesse tipo de crime, pois a maioria das ocorr?ncias ? composta por flagrantes, com entradas em domicilio da r? sem autoriza??o pr?via da justi?a e sem a necessidade de posterior justificativa. Al?m de, a palavra do agente policial ser essencial para a condena??o, j? que raramente s?o encontrados outros meios de prova. Diversas outras mazelas do sistema brasileiro tamb?m foram identificadas, como a morosidade processual e a aplica??o excessiva da pris?o preventiva. A concretiza??o da hip?tese de pesquisa ocorreu parcialmente, tendo em vista que nada de bom ? retirado da dicotomia machista de possibilidades ?v?tima/bruxa? para a mulher, que ? julgada n?o s? pelo crime de tr?fico, mas por ser m?e ou prostituta, pelo seu comportamento dentro e fora do ?mbito dom?stico. Por outro lado, a intensa atua??o policial revelou um alto grau de invisibilidade sofrida por essas mulheres, para as quais n?o ? voltada nenhuma forma de prote??o em rela??o a poss?veis abusos, inclusive sexuais, o que p?e em cheque o pressuposto inicial da pesquisa.

Made available in DSpace on 2016-04-28T20:19:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2007-Sidnei Barbosa dos Santos.pdf: 2459869 bytes, checksum: 77b9511a12bd503353993cea714db765 (MD5) Previous issue date: 2007-03-20 / In this thesis are studied and evaluated the advantages and benefits of the persistence to get certification ISO 9001/2000 in The Fourth JEC (Juizado Especial C?vel), Special Civil Court Service, of the Court of Justice of the State of Rio De Janeiro. Based upon a theoretical reference in administration standards, the seven tools for the quality control and some inner Court institutional documents, as well as a study of the organization, routines, work processes, tasks, teams and installations of the Fourth JEC, we identified and listed the main potential problems and its related causes; thus, a field research was carried through to determine if these problems and its causes were acting or not and the way the management deals with them in the 2 years period of reorganization (2004-2006) to get certification ISO 9001/2000 in April of 2006. A total of 270 interviews had been carried through in the total, being 122 attorneys (61 related to nowadays and 61 reporting to the 2004 memory); 122 interested people in actions at law (61 related to nowadays and 61 reporting to the 2004 memory); 15 justice workers about the actuality and other 11 reporting to the 2004 memory. The interviews had been carried through 4 weeks, totaling 20 working days, divided in three turns (morning, lunch time and late hours). We found that a majority of the quality deficiencies were solved or a final decision was taken, in special regarding to the fastness of the judicial servicing, self satisfaction by the people interested in actions at law and efficiency, and some other deficiencies, despite of being remaining, were well treated, meaning that the general service quality was substantially improved. By another hand some few deficiencies were not solved yet and some new other were identified in the areas of ergonomics, layout and JEC s furniture, carrying an additional benefit that is the need to fit, each time more, a most stringent servicing quality pattern. / Este trabalho tem o objetivo de estudar e avaliar vantagens e benef?cios decorrentes do empenho para obter a certifica??o ISO 9001/2000 no IV JEC (Juizado Especial C?vel) do Tribunal de Justi?a do Rio de Janeiro. A partir de um referencial te?rico baseado em normas de administra??o, das sete ferramentas de controle da qualidade e de v?rios documentos institucionais internos, assim como de um estudo da organiza??o, rotinas, processos de trabalho, tarefas, equipes e instala??es f?sicas do IV JEC, foram identificados e listados os principais problemas potenciais e suas causas relacionadas; assim, uma pesquisa de campo foi realizada para determinar se estes problemas e suas causas estavam presentes ou n?o e como a gest?o lidou com eles no per?odo de adapta??o de 2 anos (2004-2006) para obter a certifica??o ISO 9001/2000 em abril de 2006. Foram realizadas no total 270 entrevistas, sendo 122 advogados (61 sobre o presente e 61 sobre a mem?ria de 2004); 122 partes de processos atendidas (61 sobre o presente e 61 sobre a mem?ria de 2004); 15 trabalhadores sobre o presente e 11 trabalhadores sobre a mem?ria de 2004. As entrevistas foram realizadas durante 4 semanas, em 20 dias ?teis, divididos em tr?s turnos (manh?, almo?o e tarde). Concluiu-se que a maioria dos problemas foram resolvidos, especialmente no tocante ?s quest?es sobre celeridade, satisfa??o e efici?ncia, outros n?o foram erradicados, mas bem controlados, logo, a qualidade geral foi drasticamente melhorada. Por outro lado, alguns poucos problemas menores n?o foram resolvidos, assim como surgiram alguns poucos novos, como os relativos ? ergonomia, planta e disposi??o do mobili?rio, o que demonstra um benef?cio adicional que ? o refinamento da qualidade.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 437411.pdf: 162167 bytes, checksum: 98e3ab6454787e51efdeb645396c3cf9 (MD5) Previous issue date: 2011-12-14 / One of the great challenges of contemporary society is to realize social rights. The rights to health and the environment, in this context, have special emphasis on consolidating a new form of political-ideological State, characterized by constitutionalism socioenvironmental. There is not only a close relationship between environment and health, but sometimes an effective coincidence. Only in a healthy environment, there are conditions for a dignified and healthy living. Currently, although it has not always been this way history has shown a slow and troubled evolution until achieving the present international level in terms of human rights and the environment , the topics of health and environment are considered fundamental and receive special attention both in international forums such as within the States. Brazil, since the colony time until its democratization, in 1988, evolved a lot in terms of public health care and environment protection. These are areas that, together with the current development model, are interconnected and linked. Health and environment problems can no longer be thought of in isolation. From this understanding and the constitutional establishment of the rights to health and the environment as fundamental rights, Brazilian courts are playing an active role in their simultaneous realization, including through Public Hearings, intending to expand and democratize the debate over the effectiveness, the scope and meaning of these rights. In cases such as the prohibition of asbestos use in the industry, the Supreme Court has already expressed itself in favor of health, life and environmental over formal questions about legislative competence. With regard to judicial control of public policies on sanitation, there is also an active attitude of the Judiciary for, without interfering in administrative activities, to enforce the constitutional provisions relating to health and the environment. In the case of the ban on imports of used tires, the Supreme Court has adapted the capitalist logic to environmental protection and social justice. Although the visible difficulties that remain in Brazil in terms of access to basic rights, the judiciary, acting this way, is fulfilling its role in protecting and promoting socioenvironmental rights and obligations. / Um dos grandes desafios da sociedade contempor?nea ? concretizar os direitos sociais. Os direitos ? sa?de e ao ambiente, neste ?mbito, alcan?am especial relevo ao consolidar uma nova conforma??o pol?tico-ideol?gica do Estado, caracterizada pelo constitucionalismo socioambiental. H?, n?o apenas uma ?ntima rela??o entre ambiente e sa?de, mas, por vezes, efetiva coincid?ncia. Apenas em um ambiente sadio, criam-se condi??es para uma viv?ncia digna e saud?vel. Atualmente, embora nem sempre tenha sido assim a hist?ria bem demonstra uma evolu??o lenta e conturbada at? se chegar ao patamar normativo internacional alcan?ado em termos de direitos humanos e meio ambiente, os temas sa?de e ambiente s?o considerados fundamentais e recebem aten??o especial tanto nos f?runs internacionais quanto no ?mbito dos Estados. O Brasil, dos tempos em que era Col?nia at? a sua redemocratiza??o em 1988, evoluiu muito em termos de servi?os p?blicos de assist?ncia m?dica e de prote??o ambiental. S?o ?reas que, juntamente com o modelo de desenvolvimento atual, encontram-se interligadas e conectadas. ? necess?rio n?o mais pensar os problemas da sa?de e do meio ambiente de forma isolada. Diante dessa compreens?o e da consagra??o constitucional dos direitos ? sa?de e ao ambiente como direitos fundamentais, os tribunais brasileiros est?o atuando ativamente para a sua realiza??o simult?nea, inclusive por meio de Audi?ncias P?blicas, voltadas ? amplia??o e democratiza??o da discuss?o em torno da efic?cia, do alcance e do significado desses direitos. Em casos como a proibi??o do uso do amianto na ind?stria, o STF j? se manifestou em favor da sa?de, da vida e do ambiente em detrimento de quest?es formais de compet?ncia legislativa. Relativamente ao controle judicial das pol?ticas p?blicas em mat?ria de saneamento b?sico, tamb?m se observa a postura ativa do Judici?rio para, sem se imiscuir em atividades propriamente administrativas, efetivar os dispositivos constitucionais referentes ? sa?de e ao ambiente. No caso da proibi??o de importa??o de pneus usados, a Suprema Corte adequou a l?gica capitalista ? prote??o do ambiente e ? justi?a social. Embora seja vis?vel a perman?ncia das dificuldades brasileiras em termos de acesso aos direitos b?sicos, o Judici?rio, assim agindo, est? cumprindo o seu papel na prote??o e na promo??o dos direitos e deveres socioambientais.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 438244.pdf: 325326 bytes, checksum: ae1f1ade5626d4bdbb3221d0cafbdb9b (MD5) Previous issue date: 2012-03-30 / The present thesis pursues to indicate the new, or renewed, legal techniques including comprising legal procedural to enable better control of discretionary administrative activities of the State, in order to promote a practical and concrete effectiveness of the goals of the Republic of Brazil printed on Article 3rd of the Brazilian Constitution 1988. The purposes to present as part of discretionary administrative act, also, the full scope of jurisdictional mastery (sindicabilidade), being that, it represents the expression of the public onus established in the current Democratic Republican State of Law, as diction of the Federal Constitution of 1988. Therefore, it is analyzed the role of Public Administration in the State duty of the concretization and to implement realization of public interest, through a concatenated and harmonious juridical administrative system, made possible by the exercise of prerogatives (powers) and constraints (principles) of the administrative activity of the State. In this scenario, it is unblemished the structure and operation of administrative acts, with highlights to those who have some legal margin of governance, known as discretionary. It is made known, also, the current tendency of jurisprudence of the Superior Courts on judicial review of discretionary administrative act, indicating to the heterogeneity of decisions on the subject, a fact that demands the establishment of a new "North" to be followed to provide adequate protection of Constitutional state's judicial administrative activity. Thus, this work analyzes the necessity to adapt old techniques of interpretation of the administrative discretionary act, and indicates ways to overcome practices that no longer maintain the current Constitutional context, such as, among others: the shield of administrative merit against the respective judicial control and review, the shallow interpretation of the Theory of Tripartition of Powers the absence of democratic legitimacy of the State Judge. Consequently, there are appropriate ways to assist the maintenance and sustainability of the system as a legitimate form of protecting the lives of citizens: the consequentialist interpretation, the rational weighing of the values involved, and the inclusion of the criterion of administrative act demonstration of a causal nexus between the production of the act and the public interest to be achieved. In conclusion, the Thesis suggests a technique of Law, judicial-procedural, able to deal with intimidations and battering on rights arising from discretionary administrative activities unreached that undermine the state system legitimately established, bringing systemic instability, generating event of negative consequences for the development intersubjective for the participants of the State. It follows then that there are state administrative activities outside the scope of the constitutional principle of judicial protection of inseparability thus creating shadow areas of administrative activity of the State, misshapen republican and democratic values printed in the Constitution. Therefore, such discretionary activities need to be reincorporated into the Constitutional legal contexture, necessary in relation to their sustainability, through the techniques suggested in order to objectification, to extent maximum is possible, the mastery(sindicabilidade) of the administrative merit, especially those that bring relevant national systemic astonishment as evidence that any public act must be under the aegis of Constitutional Republican system of responsibility and control of public activity. / A tese ora apresentada consiste na formula??o de novas, ou renovadas, t?cnicas jur?dicas inclusive, processuais-judiciais para viabilizar um melhor controle da atividade administrativa discricion?ria do Estado, com a finalidade de promover uma concreta efetividade dos objetivos da Rep?blica do Brasil estampados no art. 3.o da CF/88. Visa apresentar o ato administrativo discricion?rio como parte, tamb?m, do ?mbito de plena sindicabilidade jurisdicional, visto que representa a express?o do ?nus p?blico estabelecido no atual Estado republicano democr?tico de Direito, conforme dic??o constitucional. Para tanto, faz-se an?lise do papel da Administra??o P?blica no dever estatal de concretiza??o e realiza??o do interesse p?blico, por meio de um concatenado e harm?nico regime jur?dico administrativo, viabilizado pelo exerc?cio de prerrogativas (poderes) e sujei??es (princ?pios) da atividade administrativa do Estado. Nesse cen?rio, evidencia-se a estrutura??o e operacionaliza??o dos atos administrativos, com destaques aos que possuem determinada margem legal de gest?o p?blica, denominados discricion?rios. Demonstra-se, tamb?m, a atual tend?ncia jurisprudencial dos Tribunais Superiores sobre a tutela jurisdicional do ato administrativo discricion?rio, apontando a heterogeneidade de decis?es sobre o tema, fato que demanda o estabelecimento de um novo norte a ser seguido para a presta??o da constitucional adequada tutela judicial da atividade administrativa estatal. Assim, analisa-se a necessidade de se adaptar antigas t?cnicas de interpreta??o do ato administrativo discricion?rio e indicam-se caminhos para a supera??o de pr?ticas que n?o mais se sustentam no atual contexto constitucional, tais como: a blindagem do m?rito administrativo ante o respectivo controle judicial; a rasa interpreta??o da teoria da triparti??o dos poderes; a falta de legitima??o democr?tica do Estado-Juiz. Desse modo, tem-se como caminhos adequados para auxiliar a manuten??o e a sustentabilidade do sistema, a interpreta??o consequencialista, a pondera??o racional dos valores envolvidos e a inclus?o do crit?rio do ato administrativo de demonstra??o do nexo causal entre a produ??o do ato e o interesse p?blico a ser concretizado. Finalmente, a tese sugere t?cnica de Direito, processual-judicial, apta a tratar de amea?as e agress?es a direitos provenientes de atos administrativos discricion?rios de interesse nacional que abalam o sistema estatal, trazendo instabilidade sist?mica, fato gerador de consequ?ncias negativas para o desenvolvimento intersubjetivo dos part?cipes do Estado. Conclui-se, ent?o, que existem atividades administrativas estatais fora do alcance do princ?pio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, criando, assim, zonas de sombra da atividade administrativa do Estado, disforme aos valores republicanos e democr?ticos estampados na Constitui??o. Isso posto, tais atividades discricion?rias precisam ser reincorporadas ao constitucional tecido jur?dico, em respeito ? sua necess?ria sustentabilidade, por meio das t?cnicas sugeridas, visando ? objetiva??o, ao m?ximo poss?vel, da sindicabilidade do m?rito administrativo, com destaque ?quelas que tragam relevante abalo sist?mico nacional, como demonstra??o de que todo e qualquer ato p?blico precisa estar sob a ?gide do constitucional regime republicano de responsabilidade e de controle da atividade p?blica.

Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 HelioVAJ_DISSERT.pdf: 1567406 bytes, checksum: 502a170acbf20e593d9f5d7e7510f0ba (MD5) Previous issue date: 2014-12-25 / Universidade Federal do Rio Grande do Norte / If, on one hand, only with the 1988 Federal Constitution the right to health began to receive the treatment of authentic fundamental social right; on the other, it is certain since then, the level of concretization reached as to such right depicts a mismatch between the constitutional will and the will of the rulers. That is because, despite the inherent gradualness of the process of concretization of the fundamental social rights, the Brazilian reality, marked by a picture of true chaos on public health routinely reported on the evening news, denatures the priority status constitutionally drew for the right to health, demonstrating, thus, that there is a clear deficit in this process, which must be corrected. This concern regarding the problem of the concretization of the social rights, in turn, is underlined when one speaks of the right to health, since such right, due to its intimate connection with the right to life and human dignity, ends up assuming a position of primacy among the social rights, presenting itself as an imperative right, since its perfect fruition becomes an essential condition for the potential enjoyment of the remaining social rights. From such premises, this paper aims to provide a proposal for the correction of this problem based upon the defense of an active role of the Judiciary in the concretization of the right to health as long as grounded to objective and solid parameters that come to correct, with legal certainty, the named deficit and to avoid the side effects and distortions that are currently beheld when the Judiciary intends to intervene in the matter. For that effect, emerges as flagship of this measure a proposition of an existential minimum specific to the right to health that, taking into account both the constitutionally priority points relating to this relevant right, as well as the very logic of the structuring of the Sistema ?nico de Sa?de - SUS inserted within the core of the public health policies developed in the country, comes to contribute to a judicialization of the subject more in alignment with the ideals outlined in the 1988 Constitution. Furthermore, in the same intent to seek a concretization of the right to health in harmony with the constitutional priority inherent to this material right, the research alerts to the need to undertake a restructuring in the form of organization of the Boards of Health in order to enforce the constitutional guideline of SUS community participation, as well as the importance of establishing a new culture budget in the country, with the Constitution as a compass, pass accurately portray a special prioritization directed constitutional social rights, especially the right to health / Se, por um lado, apenas com a Constitui??o Federal de 1988 o direito ? sa?de veio a receber tratamento de aut?ntico direito fundamental social; por outro, ? certo que, desde ent?o, o n?vel de concretiza??o alcan?ado quanto a tal direito retrata um descompasso entre a vontade constitucional e a vontade dos governantes. Isso porque, em que pese a inerente gradualidade do processo de efetiva??o dos direitos fundamentais sociais, a realidade brasileira, marcada por um quadro de verdadeiro caos na sa?de p?blica noticiado rotineiramente nos telejornais, desnatura o status priorit?rio desenhando constitucionalmente para o direito ? sa?de, demonstrando, desta maneira, que h? um claro d?ficit neste processo, o qual precisa ser corrigido. Essa preocupa??o quanto ? problem?tica da efetiva??o dos direitos sociais, por sua vez, ? refor?ada quando se fala em direito ? sa?de, pois tal direito, frente sua ?ntima liga??o com o direito ? vida e ? dignidade da pessoa humana, acaba assumindo uma posi??o de primazia dentre os direitos sociais, apresentando-se como um direito impreter?vel, visto que sua perfeita frui??o torna-se condi??o prec?pua para o potencial gozo dos demais direitos sociais. Partindo dessas premissas, o presente trabalho tem o intuito de fornecer uma proposta para a corre??o desta problem?tica, sobretudo, a partir da defesa de um papel ativo do Judici?rio na concretiza??o do direito ? sa?de desde que arraigado a par?metros objetivos e s?lidos que venham a corrigir, com seguran?a jur?dica, o d?ficit apontado e a evitar os efeitos colaterais e distor??es que s?o hodiernamente vislumbrados quando o Judici?rio se prop?e a intervir no tema. Para tanto, desponta como aspecto principal desta medida a proposi??o de um m?nimo existencial espec?fico para o direito ? sa?de que, levando em considera??o, tanto os pontos constitucionalmente priorit?rios referentes a este relevante direito, quanto ? pr?pria l?gica da estrutura??o do Sistema ?nico de Sa?de SUS inserta no seio das pol?ticas p?blicas em sa?de desenvolvidas no pa?s, venha a contribuir para uma judicializa??o do tema mais consent?nea com os ideais tra?ados na Constitui??o de 1988. No igual intuito de se buscar uma concretiza??o do direito ? sa?de harm?nica com a prioridade constitucional ?nsita a este relevante bem, a pesquisa alerta, tamb?m, para a necessidade de se empreender uma reestrutura??o na forma de organiza??o dos Conselhos de Sa?de de modo a se fazer valer a diretriz constitucional do SUS da participa??o da comunidade, bem como para a import?ncia da instaura??o de uma nova cultura or?ament?ria no pa?s que, tendo a Constitui??o como b?ssola, passe a retratar fielmente a especial prioriza??o constitucional direcionada aos direitos sociais, especialmente o direito ? sa?de

Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MauricioMM.pdf: 577576 bytes, checksum: cedfb4db1bc1384196483ea970a52218 (MD5) Previous issue date: 2007-07-09 / During the ninth century, owing to the process of industrialization, new social conflicts were showed, forcing the Government not to remain inert. The necessity of answer to these new demands requires from the State some actions that assure the new economic, cultural and social rights, able to exceed the formal equality, according to the principles of redistributive equality and well-being. Among the social rights, the right to health is showed up, which is placed at the Universal Declaration of Human Rights and the International Treaty for the Economic, Social and Cultural Rights, as a necessary term to promote the dignity and the free development of the human personality. Under the Constitutional Law, it is clear that the implementation of the right to health, placed at the 6th article of the Brazilian Constitution, demands a government activity, which usually requires a provision of material goods, depending on budgetary resources. The Legislative and Executive Branches have a very important role in compliance with the constitutional regulations about the satisfactory offer of health care services, besides the correct use of the resources at this area. The adoption of public policies is the way of Government action to the planning and realization of this right. Though, some public policies are usually made apart from the social compromises, to the detriment of the basic social rights. The government has a discretionary competence to manage the health services. That is the reason it is necessary the control of the political choices, through the popular control, the extrajudicial control by the Account Courts, or the judicial review. Owed to the constitutionalization of social rights, the constitutional justice has a very relevant role, concerning to the constitutional jurisdiction, in a way the Judiciary Branch assume your position as a player that transforms the society. On the control of the public health policies, there is a cast of official instruments, judicial or not, to the guarantee of the collective right to the public health services, and to allow the citizens to reach the real implementation of the right to health / Ao longo do s?culo XIX, com o avan?o do processo de industrializa??o, surgiram novos conflitos sociais, em face dos quais o Estado j? n?o podia permanecer inerte. A necessidade de atendimento ?s novas demandas reclamava do Estado medidas assecurat?rias de novos direitos de fei??o econ?mica, cultural e social, capazes de superar os postulados da mera igualdade formal, segundo um princ?pio de justi?a redistributiva e de bem-estar. Entre os direitos sociais, destaca-se o direito ? sa?de, o qual encontra previs?o na Declara??o Universal de Direitos Humanos, bem como no Pacto Internacional dos Direitos Econ?micos, Sociais e Culturais, como uma das condi??es indispens?veis ? promo??o da dignidade e ao livre desenvolvimento da personalidade humana. Sob a ?tica do Direito Constitucional, reconhece-se que a implementa??o do direito ? sa?de, positivado no art. 6? da Constitui??o Brasileira, demanda uma atividade Estatal, a qual, muitas vezes, implica o fornecimento de bens materiais, encontrando-se na depend?ncia de recursos or?ament?rios. Os poderes Legislativo e Executivo assumem papel decisivo no cumprimento das determina??es constitucionais relativas ? oferta satisfat?ria de servi?os de sa?de e na correta aplica??o de recursos voltados a essa ?rea. A ado??o de pol?ticas p?blicas constitui o mecanismo de a??o do Estado para o planejamento e a realiza??o desse direito. Contudo, ocorre comumente a elabora??o de pol?ticas dissociadas do compromisso com o social, em detrimento da satisfa??o de direitos sociais b?sicos. Como os poderes p?blicos exercem uma compet?ncia discricion?ria no gerenciamento dos servi?os de sa?de, emerge a necessidade de um controle final?stico, o que pode se dar atrav?s do controle popular, do controle extrajudicial pelos Tribunais de Contas e, ainda, pelo controle jurisdicional. Com a positiva??o dos direitos sociais-fundamentais, a justi?a constitucional passa a ter um papel de absoluta relev?ncia, mormente no que diz respeito ? jurisdi??o constitucional, devendo o Poder Judici?rio assumir uma posi??o plenamente ativa, na sociedade, como agente transformador. No controle judicial das pol?ticas p?blicas de sa?de, apresenta-se um rol de instrumentos jur?dicos judiciais e extrajudiciais para a tutela do direito coletivo de acesso aos servi?os p?blicos de sa?de, permitindo que seja alcan?ada a efetiva concretiza??o do direito ? sa?de no seio da sociedade

Made available in DSpace on 2014-12-17T14:53:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 JoseADN_DISSERT.pdf: 3033668 bytes, checksum: 126bbe93faf8f5ed6e0acb3063f4eeb6 (MD5) Previous issue date: 2013-02-27 / This paper presents an analysis of the current strategic plan of the Judiciary of Rio Grande do Norte emphasizing the evaluation of strategic indicators verifying the effectiveness in implementation, since the implementation of the Balanced Scorecard as a tool for performance evaluation of strategic management. The research presents the strategy map and the evaluation indices of strategic performance reporting on the effectiveness. After literature review and documentary, is making the measurement of indicators that are treated from the standpoint of an exploratory and descriptive in strategic planning used by the judiciary Potiguar. The problem was evaluated qualitatively and quantitatively using statistical techniques for data analysis comparing them between Judiciaries of Brazilian States. With respect to data collection was used performance indicators extracted from the data of Justice in Numbers provided by CNJ the period from 2004 to 2011, and the information sought in the Sector Strategic Planning TJ / RN. The main results of this study are as follows: Acquisition of insight into what level is the strategic planning of the judiciary of Rio Grande do Norte and the evolution of its performance indicators comparing them with the states of RS, CE, SE and the National Judiciary / Esta disserta??o traz uma an?lise do atual planejamento estrat?gico do Poder Judici?rio do Rio Grande do Norte dando ?nfase ? avalia??o dos indicadores estrat?gicos verificando a efic?cia na execu??o, a partir da implanta??o do Balance Scorecard como ferramenta de avalia??o de desempenho da gest?o estrat?gica. A pesquisa apresenta o mapa estrat?gico e os ?ndices de avalia??o de desempenho estrat?gico verificando a efic?cia. Ap?s an?lise bibliogr?fica e documental, ? tomada a mensura??o dos indicadores que s?o tratados do ponto de vista de uma pesquisa explorat?ria e descritiva no planejamento estrat?gico utilizado pelo Poder Judici?rio Potiguar. Os dados foram analisados quantitativamente e qualitativamente utilizando-se de t?cnicas da estat?stica descritiva para avalia??o dos dados comparando-os entre os Poderes Judici?rios dos Estados Brasileiros. Com rela??o ? coleta de dados utilizaram-se os indicadores de desempenho extra?dos dos dados da Justi?a em N?meros fornecido pelo CNJ no per?odo 2004 a 2011, e as informa??es pesquisadas no Setor de Planejamento Estrat?gico do TJ/RN. Os principais resultados deste estudo s?o os seguintes: Aquisi??o da vis?o sobre em que n?vel se encontra o planejamento estrat?gico do Poder Judici?rio do Rio Grande do Norte e a evolu??o dos seus indicadores desempenho comparando-os com os Estados do RS, CE, SE e com o Poder Judici?rio Nacional