Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2009. / Made available in DSpace on 2012-10-24T10:25:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 266082.pdf: 1367339 bytes, checksum: 223cd34fdbe131c8a40acce3219dab05 (MD5) / Esta dissertação de mestrado tem como objeto o estudo da dignidade do adolescente autor de ato infracional e o Poder Judiciário como instrumento de efetivação. A opção pela análise e correlação dos temas Poder Judiciário, princípio da dignidade da pessoa humana e adolescente autor de ato infracional deve-se, primeiramente, ao fato de estarem intimamente ligados frente a uma efetiva concretização do Estado Democrático de Direito disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. E, em segundo lugar, por tais temas serem comumente representados mais pelas omissões, ou pelo senso comum, do que por debates e estudos que realmente contribuam, daí a preocupação de romper com uma herança jurídica tradicional. Para se chegar às conclusões, partiu-se da análise do histórico e considerações conceituais da dignidade da pessoa humana, bem como o estudo de sua trajetória nas Cartas Constitucionais brasileiras até a Constituição vigente. Em seguida, examinou-se o escorço histórico e os conceitos das medidas sócio-educativas e do ato infracional no Direito brasileiro para então, ao término do trabalho, se verificar o papel do Poder Judiciário como instrumento de efetivação do princípio da dignidade da pessoa humana em relação ao adolescente autor de ato infracional, dando-se ênfase à realidade do Estado de Santa Catarina. / This master dissertation aims to study the teenager in conflict with law dignity and the Judiciary as an warranter. The choice of analysing and relating the Judiciary, Human Dignity legal principle and adolescent author of breaking laws derives, first, from the fact of being closely linked to each other in view of an effective accomplishment of the Constitutional Democratic State established in the Federal Constitution of 1988. In second place, because these subjects are more usually represented for omissions or for common sense than for debates and studies that really contribute, reason of the concern for breaching a traditional judicial heritage. To reach the conclusions, we started by analysing the historic outline and considerations about the concept of Human Dignity and, as well, studying its path through brazilian Constitutions until the current one. After, the historic outline and concepts of socio-educational measures were analysed, besides the offensive acts in brazilian law. Bringing the job to completion, we verified the role played by the Judiciary as an instrument to achieve the Human Dignity legal principle, towards the teenager in conflict with law, giving emphasis on the reality in Santa Catarina.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-26T10:59:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 301984.pdf: 962589 bytes, checksum: 08153086b0ba95c4c600c698945a878b (MD5) / O Poder Judiciário passou por grandes transformações na sua evolução histórica. Com o declínio do Estado de Bem-Estar Social houve um aprofundamento da crise do Poder Judiciário. A partir disto, ganha relevo a análise econômica do direito, que é um movimento baseado em uma herança cultural provinda do realismo jurídico, que tem como um de seus principais expoentes Richard A. Posner. Este movimento oferece ao direito um instrumental teórico de matrizes econômicas, para que se possa analisar o comportamento humano da forma mais eficiente possível. Portanto, através do método de abordagem indutivo, e com a utilização da técnica de pesquisa bibliográfica e documental, este trabalho da área de concentração da teoria, filosofia e história do direito e da linha de pesquisa do conhecimento crítico, objetiva analisar a influência da análise econômica do direito nos processos de transformação e implementação da eficiência no sistema jurídico brasileiro. Tal processo se deu com as chamadas reformas administrativas e do Poder Judiciário, em especial com as Emendas Constitucionais números 19 de 1998 e 45 de 2004. Os exemplos de transformação do direito para um referencial teórico econômico eficientista não se limitam a essas duas emendas constitucionais, porém, estas têm especial destaque no giro hermenêutico empreendido. Com todo o exposto, o intuito final é dar conta das motivações e consequências das transformações eficientistas, pelas quais passa o Poder Judiciário e sua função jurisdicional. / The Judiciary has undergone changes in its historical development. With the decline of the Welfare State was an increasing crisis of the Judiciary. From this it becomes important to economic analysis of law, which is a movement based on a cultural heritage coming from the legal realism, which has as one of its main exponents Richard A. Posner. This movement to the right offers a theoretical economic matrix, to be able to analyze human behavior as efficiently as possible. Therefore, by the method of inductive approach and using the technique as bibliographical and documentary research. This work area of the theory, philosophy and history of law; and the critical knowledge line of research, objective analyze the influence of economic analysis of law in processing and implementation of efficiency in the Brazilian legal system. This process occurred with the administrative and Judiciary reforms, in particular with the Constitutional Amendments numbers 19 of 1998 and 45 of 2004. Examples of transformation of the right to a theoretical economic efficientist not limited to these two constitutional amendments, but these have a special focus on turning hermeneutical undertaken. With all the above, the ultimate aim is to account for the motivations and consequences of efficientist transformation undergone by the Judiciary and his function.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2013-07-15T23:49:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 229199.pdf: 850521 bytes, checksum: 36dde564b3e01f34a05225383dee502e (MD5) / Dissertação apresentada à Universidade Federal de Santa Catarina UFSC para obtenção do título de mestre, elaborada por Cloves Augusto Alves Cabral Ferreira, que analisa a influência e a internalização dos valores recomendados pelo Banco Mundial na reforma do Judiciário brasileiro. Aborda a globalização como fenômeno sempre existente na história da humanidade e a sua inexorabilidade na atualidade, e reconhece nos organismos supranacionais instrumentos de concretização e difusão dos valores e consensos hegemônicos que se postula estabelecer como condições para inserção no mundo globalizado, em atividade para-normativa, com a produção de documentos e realizações de eventos para a internalização desses valores. Opera a análise dos documentos produzidos pelo Banco Mundial em relação à Reforma do Judiciário, em especial do Documento Técnico 319, que aborda as reformas do judiciário na América Latina e no Caribe. A doutrina da separação de poderes no Estado Democrático de Direito é abordada como ponto introdutório para verificar o papel do Poder Judiciário dentro da tripartição de funções estatais. Apresentando um histórico sobre o Poder Judiciário no Brasil desde o período colonial e verificando o trato constitucional em cada das constituições do Estado brasileiro, descreve o estado do sistema judicial e sua incapacidade de atender à demanda decorrente da missão constitucional estabelecida a partir de 1988, demonstrando-se a visão da sociedade, dos magistrados e do Banco Mundial. Aborda o conteúdo da Emenda Constitucional 45/2004, que trata da reforma do Poder Judiciário, apontando seus pontos polêmicos e verificando sua coincidência alguns valores indicados pelo Banco Mundial. Discorre por fim sobre o Judiciário emergente após a Reforma Constitucional, entendendo que o sistema judicial não será célere e tampouco eficiente se não forem implementadas as reformas infraconstitucionais sobre a legislação processual. This dissertation presented to Santa Catarina Federal University by Cloves Augusto Alves Cabral Ferreira to get his Master of Laws, that analyses the influence and the internalization of the values recommended by the World Bank in the brazilian judiciary reform. It takes the globalization like a phenomenon all time presents in the humankind history and the nowadays inexorability and recognizes the supremacy organisms, a real instrument and value diffusion, the authority settlement, which establishes conditions to get in the globalized world through paranormative activity, with the producing of documents and events to put in these values. Using document analysis produced by World Bank in relation to judiciary reform, specially the Document number 319, which deals with Latin America and Caribbean judiciary reform. The separation-of-powers theory in the Democratic Constitutional State is the introducing point to check it. The history about Judiciary in Brazil since colonial period and find out the constitutional treatment in which brazilian constitutional laws shows the critic condition of to judiciary system, revealing its incapacity to attend its constitutional mission since 1988, showing the vision the of society, magistrate and World Bank. Dealing with 45ª Amendment to the Constitutional about the judiciary reform, revealing controversial points and some coincidences in indicated values by World Bank, and finally tells emergent judiciary after constitutional reform, understanding that judiciary system never ever been fast and efficient if weren't done constitutional reforms of the federal procedural laws.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2009 / Made available in DSpace on 2013-07-16T03:48:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 274165.pdf: 83271 bytes, checksum: c2b00939049288767ba246b789b967ab (MD5) / A pesquisa tem por objetivo verificar se a Emenda Constitucional n.º 45/2004 racionalizou a Administração do Poder Judiciário no Brasil e se a racionalização, se existente, tem aptidão para melhorar, ampliar ou criar os mecanismos e instrumentos necessários ao acesso à justiça no País. A dissertação está estruturada em três capítulos. No primeiro, a partir da abordagem do período conhecido como modernidade ocidental, é efetuada uma descrição do processo que deu origem aos tribunais, as funções por eles desempenhadas, com referência também ao que se convencionou denominar de crise na administração da justiça. Finaliza-se o primeiro capítulo com uma conceituação inicial sobre o acesso à justiça. No segundo capítulo, é feita uma descrição sobre os obstáculos ao acesso à justiça nas sociedades contemporâneas e sobre os movimentos desenvolvidos para superá-los. Nesse contexto é resgatada a experiência brasileira na utilização da administração da justiça como instrumento para superar os obstáculos ao acesso a ela. No terceiro capítulo é dado destaque às principais inovações em relação à estrutura administrativa do Poder Judiciário e às alterações de natureza processual promovidas pela Emenda Constitucional n.º 45/2004. Em sequência é realizada uma reflexão sobre as consequências práticas produzidas em relação à racionalização da dministração do Poder Judiciário, bem assim em relação à aptidão para produzir impactos na celeridade processual e no acesso à justiça. Por último, como contribuição, é apresentado um conjunto de propostas para melhorar a administração do judiciário e o acesso à justiça no Brasil. A conclusão a que se chega é de que a Emenda Constitucional n.º 45/2004 promoveu uma racionalização na Administração do Poder Judiciário e que essa racionalização, de forma parcial, tem aptidão para produzir impactos benéficos na administração do Poder Judiciário e no acesso à justiça no Brasil. É utilizado como método de pesquisa, o dedutivo; e como método procedimental, o monográfico. / The objective of this research paper is to verify if Constitutional Amendment number 45/2004 rationalized the management and administration of the Judiciary in Brazil. It also looks at whether this rationalization, if indeed it exists, has the aptitude to improve, amplify or create the mechanisms and instruments necessary for access to justice in this country. The dissertation is structured in three chapters. In the first chapter, the process by which the tribunals and courts of justice came into being is described, starting out from a base introduction to the period known as western modernity. The functions it performs are detailed, with mention also of what is conventionally referred to as the judiciary's administration crisis. The first chapter ends with an initial conceptualization on access to justice. In the second chapter, a description is provided identifying the obstacles contemporary society has in accessing justice and the movements developed to overcome these obstacles. In this context, this paper looks at the Brazilian experience of using the justice systems administration with a view to the resolution of this access problem. The third chapter highlights the principal innovations in relation to the Judiciarys administrative structure and the alterations of a procedural nature promoted by Constitutional Amendment number 45/2004. This is then followed by a reflection on the practical consequences produced by the rationalization of the Judiciarys administration, as well as in relation to its aptitude for impacting on procedural celerity and access to justice. Lastly, as contribution, a set of proposals is presented with a view to improving judicial administration and access to justice in Brazil. The conclusion reached is that Constitutional Amendment number 45/2004 promoted a rationalization of the Judiciarys administration and that this rationalization has the potential, partially at least, to produce beneficial consequences in both the Judiciarys administration and in access to the justice system. The research methodology used is deductive and the procedural method is monographic.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-20T01:08:35Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-26T01:21:50Z : No. of bitstreams: 1 189077.pdf: 8004937 bytes, checksum: dcb51d2bf6e41226a6723a351be32db4 (MD5) / Estudo acerca da possibilidade de se conferir maior efetividade ao direito fundamental à saúde, mediante a atuação do Poder Judiciário. Ao defrontar-se com demandas relacionadas ao deferimento de benefícios concretos na área da saúde, o magistrado percebe que os critérios clássicos de resolução de conflitos não são suficientes para solucionar essa espécie de litígio. Isso ocorre devido ao fato de que o deferimento desses benefícios não raro colide com princípios constitucionais, como, por exemplo, os princípios orçamentários. A solução apontada para esse problema, encontra-se na aplicação da teoria dos princípios, exposta por R. Alexy. Nesse contexto, a utilização da ponderação, em que se busca estabelecer qual o direito ou bem prevalecerá em determinada situação, será de grande valia para o julgador, podendo ser perfeitamente aplicada para resolver uma colisão existente entre o direito à saúde e os princípios constitucionais. Mediante o uso da ponderação de bens e dos princípios da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana, almeja-se alcançar uma solução que confira maior efetividade ao direito à saúde. Através do exame de decisões emanadas do Supremo Tribunal Federal e de alguns Tribunais inferiores buscou-se verificar a utilização da ponderação de bens e do princípio da dignidade da pessoa humana pelo julgador, além de demonstrar qual o posicionamento que vem sendo adotado pelos magistrados em relação às demandas em que são pleiteados benefícios relacionados à saúde, como, por exemplo, o custeio de medicamentos e de tratamento médico.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas / Made available in DSpace on 2012-10-18T07:46:35Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T21:43:46Z : No. of bitstreams: 1 178489.pdf: 2636052 bytes, checksum: 547c3a372a869633ae1346962ac753e4 (MD5) / Análise de um dos pontos daquele que vem a ser o principal dos atos da atividade jurisdicional, qual seja, a fundamentação das sentenças, produto final da máquina judiciária. Partindo das razões que determinaram a separação das funções do Estado, dos modelos de motivação propostos por quatro dos mais importantes estudiosos da teoria geral do direito (Kelsen, Bobbio, Hart e Dworkin) e, passando ainda, pelas declarações de direitos cada vez maiores, especialmente em função do advento do Estado Social, acaba-se por desaguar na "Teoria geral do garantismo", proposta por Luigi Ferrajoli, para quem os direitos fundamentais devem servir como parâmetro da atividade do Juiz, determinado seu apego a eles, e não à normas legais que os contrariem, ainda que indiretamente.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2012-10-19T03:38:23Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T21:43:04Z : No. of bitstreams: 1 181912.pdf: 5206715 bytes, checksum: 40e8587eeab7731eebfb6232da445f0b (MD5) / O presente trabalho tem como objeto de estudo o Estado, num de seus órgãos, o Poder Judiciário. Para tal buscar-se á visualizar a presença do Estado na jurisdição, pois é aí que, em nome da paz social, se manifesta quando necessário, a força estatal, por meio de um processo de legitimação que exige a reminiscência ao contrato social. Nesse processo, outro tema que, obrigatoriamente, deverá ser abordado é a tripartição do poder. Como o órgão político a ser analisado é o Poder Judiciário, quardião das leis, abordar-se-á não somente esta como também o Direito, dois âmbitos distintos que o senso comum insiste em unificar. Porém, tal abordagem se dará permeada ao longo do texto, pois a posição de maior interesse será aquela referente à função política do magistrado. Dentro dessa perspectiva, são colocados em discussão alguns preconceitos referentes à posição do juiz como neutro, bem como a necessidade deste ser imparcial, em nome da Justiça. Lançou-se mão do conhecimento e dos métodos filosóficos, para embasar o presente trabalho.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2012-10-19T07:31:11Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T23:59:27Z : No. of bitstreams: 1 181951.pdf: 2347046 bytes, checksum: cd9e47d4cad68383e99cf280b11546d1 (MD5) / Análise da controvérsia existente entre o princípio da inafastabilidade do poder judiciário e a recorribilidade das decisões do CADE. Estuda os princípios gerais constitucionais, as infrações contra a ordem econômica dando ênfase a lei antitruste brasileira em vigor. Proposição de discussão sobre o conceito de jurisdição, com o objetivo de demonstrar sua flexibilização, capítulo referente a crise do poder judiciário e a jurisdição do CADE.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2012-10-19T13:57:35Z (GMT). No. of bitstreams: 0 / A arbitragem, um dos meios mais antigos de solução de controvérsias, ganha nova importância no sistema jurídico brasileiro com o advento da Lei n° 9.307/96.

Orientador : Prof. Dr. Fabricio Ricardo de Limas Tomio / Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 31/03/2017 / Inclui referências : f. 103-112 / Resumo: Nos últimos quinze anos o judiciário brasileiro vivenciou um crescimento de demandas, a pleitear os mais diversos direitos. Nesse contexto, o presente trabalho tem como objeto de estudo o ativismo judicial na política nacional de assistência farmacêutica, e, para tanto, reconstrói as teorias modernas da separação dos poderes e identifica os seus limites descritivos em face do papel atribuído ao judiciário liberal, órgão supostamente cego aos anseios políticos. No segundo capítulo voltam-se os olhos ao caso brasileiro, ao despertar vivenciado pela ciência política e pelo Direito ao papel político exercido pelo Poder Judiciário. Nesse sentido, aponta-se a produção doutrinária nacional sobre o tema, durante meados da década de noventa, a fim de se identificar as interações da ciência política brasileira com a teoria liberal e seus mitos. Explora-se os limites dessas interações, colocando-se em xeque a possibilidade de se explicar a realidade brasileira sob-bases liberais, pois se de um lado o Brasil nunca adotou uma forma de Estado absenteísta, aos moldes europeus, pois nas diversas fases da história recente do Brasil o judiciário exerceu diferentes papéis políticos; de outro, o atual protagonismo atribuído ao judiciário parece ser melhor explicado por um processo de rupturas e de continuidades institucionais que marcaram a redemocratização e pelas condições institucionais setoriais favoráveis à proposição dessas demandas. Por fim, o terceiro e último capítulo pretende olhar para dentro do fenômeno, explorando a ponta da lança da judicialização, isto é, as recentes decisões judiciais modificadoras das políticas públicas do SUS em matéria de medicamentos. Assim, pesquisou-se todas as decisões proferidas no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nas demandas oriundas do Estado do Paraná, no período de um ano, a fim de identificar os fatores atuais, desencadeadores da judicialização de diversas políticas de assistência farmacêutica no SUS, sem, contudo, limitar a questão à evidente escassez de recursos, inerente à condição nacional. Nesse sentido, conclui-se que a judicialização pode representar, dentro dos limites do levantamento empreendido, tanto um conflito federativo, resultado do debate para se estabelecer quem deve pagar por esses tratamentos, especialmente os mais caros, como também o resultado da iniciativa de laboratórios, profissionais da advocacia e pacientes beneficiados nessas demandas. PALAVRAS-CHAVE: liberalismo, judicialização, ativismo judicial, medicamentos. / Abstract; In the last fifteen (15) years, the Brazilian judiciary experienced a growth in lawsuits claiming the most diverse rights. In this context, the present study aims to study judicial activism in the national policy of pharmaceutical assistance and, to this end, to reconstruct as modern theories the separation of powers and identify their descriptive limits, regarding the role attributed to the liberal judiciary, Organ supposedly blind to political yearnings. In the second chapter we turn our eyes to the case of the Brazilian, live lived by political science and the right to political exercise by the Judiciary. In this sense, the national production on the theme during the mid-1990s is aimed at identifying the interactions of national political science with a liberal theory and its myths. It explores the limits of interactions, putting in check a possibility of explaining a Brazilian reality on a liberal basis, on one side of Brazil has never adopted a form of state absentee to the European molds, to show that in the various phases of recent History Of Brazil or judiciary played different political roles; On the other hand, the current role attributed to the judiciary seems to be better explained by a process of ruptures and institutional continuities that marked a redemocratization and sectoral institutional savings to favor the proposition of these demands. Lastly, the third and last chapter seek a study of the phenomenon, as a reference framework for the determination of risk. Thus, all decisions made in the Tribunal of the Court of the State of Paraná and of the Federal Regional Court of the 4th Of the United Nations of the State of Paraná, with a term of one year, an aim to identify the current elements, triggering the judicialization of several pharmaceutical research policies in the SUS, without, however, limiting the issue of evident shortage of resources inherent to the condition national. In this sense, it ends up concluding that the judicialization can represent, within the limits of the survey undertaken, both a federative conflict without meaning to establish who should pay for these treatments, especially, more expensive, as the result of laboratories, lawyers and patients. Benefit from actions. KEY-WORDS: liberalism, judicialization, judicial activism, medicines.