Submitted by Renata Lopes (renatasil82@gmail.com) on 2016-05-19T15:39:32Z No. of bitstreams: 1 tarcisioederfernandesdonascimento.pdf: 519384 bytes, checksum: f96ae1c9c9749b4dd8a06f3d88a9db9b (MD5) / Approved for entry into archive by Adriana Oliveira (adriana.oliveira@ufjf.edu.br) on 2016-07-01T19:21:54Z (GMT) No. of bitstreams: 1 tarcisioederfernandesdonascimento.pdf: 519384 bytes, checksum: f96ae1c9c9749b4dd8a06f3d88a9db9b (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-01T19:21:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tarcisioederfernandesdonascimento.pdf: 519384 bytes, checksum: f96ae1c9c9749b4dd8a06f3d88a9db9b (MD5) Previous issue date: 2012-12-20 / O debate em torno do estabelecimento de políticas de ação afirmativa nas instituições de Ensino Superior brasileiras tem adquirido grande repercussão em várias esferas de nossa sociedade resultando em dezenas de projetos de lei apresentados ao Congresso Nacional com o objetivo de regulamentação destas políticas. A despeito de sua recorrência o estabelecimento de políticas de ação afirmativa está longe de atingir um consenso, fato que pode ser constatado pelas inúmeras declarações por parte de setores intelectuais e da sociedade civil contestando sua validade. Dentre os principais argumentos contrários a estas políticas situa-se a ideia de que sua implantação em países sem problemas raciais graves dever-se-ia à tentativa de imposição de um modelo de relações raciais eminentemente norteamericano. Para tentar averiguar a validade desta tese nosso trabalho procurou captar os marcos ideológicos que determinam sob quais enquadramentos interpretativos as políticas de ação afirmativa estão sendo construídas no Brasil. Para tanto, recorro à analise de todos os projetos de lei apresentados à Câmara Federal entre os anos de 1988 e 2010, buscando interpretar o curso político de proposições legislativas formais, a fim de encontrar tendências sob as quais são construídos os quadros simbólicos que contribuem para a construção, justificação e defesa dos projetos de lei no âmbito das políticas de ação afirmativa. Ao fim de nossa análise fica demonstrado que pelas diferenças – principalmente no que concerne aos objetivos das ações afirmativas no Brasil e nos Estados Unidos, mas também pelos públicos atendidos – as perspectivas ideológicas envolvidas no processo de institucionalização destas políticas em ambos os países são bem distintos e o processo de constituição destas políticas mostra-se bem mais complexo que uma simples importação ou imposição de modelos estrangeiros puros, envolvendo uma série de interpretações e interesses sociais específicos ao complexo sociocultural brasileiro. / The debate around the establishment of affirmative action in higher education institutions in Brazil has acquired great repercussions in various spheres of our society resulting in dozens of bills introduced to Congress with the purpose of regulation of these policies. Despite its recurrence establishing affirmative action is far from reaching a consensus, which can be seen by the numerous statements by intellectual sectors and civil society contesting its validity. Among the main arguments against these policies lies the idea that its implementation in countries without racial problems severe duty would be to attempt to impose a model of race relations eminently American. To try to ascertain the validity of this thesis our work sought to capture the ideological frameworks that determine under what interpretive frameworks affirmative action policies are being built in Brazil. For that, I turn to the analysis of all bills introduced to the House of Representatives among the years 1988 and 2010, seeking to interpret the political course of the formal legislative proposals in order to find trends under which the symbolic frames are constructed that contribute to the construction, justification and defense of the proposals under the affirmative action policies. At the end of our analysis it is shown that the differences - especially in relation to the objectives of the affirmative actions in Brazil and the United States, but also with relation of the public attended - the ideological perspectives involved in the process of institutionalization of these policies among this two countries are very different and the constitution of these policies shows up much more complex than a simple import or imposition of foreign models pure, involving a range of interpretations and specific social interests to Brazilian complex socio-cultural.

Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-09-03T12:22:10Z No. of bitstreams: 1 LÍCIA BONESI JARDIM.pdf: 653387 bytes, checksum: df17074e8a2e9eebf46799b00c03f3e5 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-09-06T15:54:20Z (GMT) No. of bitstreams: 1 LÍCIA BONESI JARDIM.pdf: 653387 bytes, checksum: df17074e8a2e9eebf46799b00c03f3e5 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-09-06T15:54:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LÍCIA BONESI JARDIM.pdf: 653387 bytes, checksum: df17074e8a2e9eebf46799b00c03f3e5 (MD5) Previous issue date: 2013-03-26 / A presente pesquisa, inserida na linha de pesquisa “Jurisdição constitucional e concretização dos direitos e garantias fundamentais” do Programa de Mestrado em Direitos e Garantias Fundamentais da FDV, analisa as limitações que o Judiciário deve observar ao controlar políticas públicas já implantadas que objetivem a inserção dos deficientes no mercado formal de trabalho. Para a apreciação do problema, utiliza-se o método dialético. O trabalho é dividido em três capítulos. No primeiro, analisa-se a nomenclatura utilizada para tratamento das pessoas com deficiência, o conceito de deficiência, os direitos desses trabalhadores, em especial o direito ao trabalho como forma de inclusão social. Também é feita uma análise da eficácia da política pública de cotas, prevista no art. 93 da Lei 8.213/91, através do sistema de reserva de vagas, focando sobre a questão da qualificação das pessoas com deficiência. No segundo capítulo, analisa-se o controle judicial de políticas públicas, destacando-se o conceito de políticas públicas e os controles que podem ser realizados dos atos da Administração Pública, em especial o judicial, que, diante do cenário brasileiro atual, é necessário para a concretização de direitos, desde que feito com limites; por fim, analisa-se tal controle frente ao art. 2º da CF/88. No terceiro capítulo, discorre-se sobre os limites a que o Judiciário se sujeita ao controlar políticas públicas, em especial a política pública de cotas pelo sistema de reserva de vagas. Para isso, discorre-se sobre o mínimo existencial, pressuposto a essa intervenção, e sobre os limites gerais da razoabilidade e da reserva do possível. Posteriormente, verificam-se quais os limites que o Judiciário deve enfrentar ao realizar eventual controle da política pública de cotas para inserção das pessoas com deficiência no mercado formal de trabalho. Por fim, são apresentadas as conclusões da pesquisa. / The current research, following the research line “Constitutional jurisdiction and the effectiveness of fundamental rights and guarantees” of the FDV Master in Fundamental Rights and Guarantees Program, analyzes the limitations to be observed by the Judiciary branch when it controls public policies already implemented for inserting people with disabilities in the formal market work. For studying such problem was elected as the dialectical methodology. The work is divided into three chapters. In the first, it is made an analyzes of the employed nomenclature for the people with disability, the concept of disability, the rights of such workers, in special the right to work as a kind of social inclusion. Besides it analyzes the effectiveness of the quota public policy fixed in the art. 93 of the Law 8,213/91, through vacancy reserve system, focusing the question of people with disabilities qualification. In the second chapter, it is analyzed the public policies judicial control. For this it is detached the concept of public policies and the types of controls that can be employed over the Public Administration acts, specially the judicial one, which, before the Brazilian current scenario, it is necessary for realizing rights, since some restrictions are observed. Finally, it is analyzed if such control violates the Brazilian Constitution of 1988, art. 2nd. In the third chapter are faced the limitations which the Judiciary must face when controlling public policies, specially the quota ones since the vacancies reserve system. For this, it discusses on the existential minimum, presupposition to the intervention, and on the general limits of reasonability and the reserve of the possible. After such analyses, are verified the limits that the Judiciary must face in an eventual control over the quota public policy for the inclusion of people with disabilities on the formal work‟s market. At the end, the conclusions of such thematic are presented.