Esta Dissertação está inserida na linha ―instrumentos de jurisdição, acesso à justiça e direitos humanos‖ do Mestrado Profissional em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos da Universidade Federal do Tocantins – UFT, em parceria com a Escola de Magistratura do Estado do Tocantins – ESMAT. O objeto desta pesquisa é a mediação e tem como tema delimitado quanto à sua aplicação nos conflitos individuais trabalhistas por meio da atuação do Poder Judiciário via Comissões de Conciliação Prévia intersindicais para reduzir a prática do ajuizamento de ações, recursos e execuções trabalhistas. A pesquisa aborda a prática da mediação através do diálogo à luz da Teoria da Ação Comunicativa de Jürgen Habermas como forma de democratização do acesso à justiça. A partir da previsão contida na Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, analisa-se a viabilidade de uma reformulação das CCP´s para que o Poder Judiciário trabalhista utilize estas entidades como núcleos permanentes de mediação pré-processual. O problema que se apresenta nesta investigação é sobre a forma como a Comissão de Conciliação Prévia pode ser um instrumento efetivo de acesso à justiça no âmbito do direito individual do trabalho, e uma possível solução para reduzir a quantidade de ações trabalhistas individuais no Poder Judiciário. O principal objetivo da pesquisa é caracterizar a mediação como um instrumento alternativo efetivo para a solução dos conflitos trabalhistas individuais evidenciando a necessidade de reformulações nas Comissões de Conciliação Prévia intersindicais para servirem aos cidadãos como um dos meios de acesso à justiça. A pesquisa foi desenvolvida por meio de levantamentos bibliográficos e com o referencial teórico com obras sobre mediação e acesso à justiça na teoria do direito; afirmação dos direitos fundamentais sociais, especialmente os direitos trabalhistas que foram analisados diante do contexto histórico a partir do século XVIII e nas constituições brasileiras; sobre as características dos conflitos trabalhistas individuais e o surgimento do Poder Judiciário Trabalhista, e encontra suporte nas obras de Jürgen Habermas que permitem construir uma interação racional entre o agir comunicativo e a experiência da mediação na solução dos conflitos de interesses. Ao final faz-se a proposta de procedimentos para efetivar a mediação na Comissão de Conciliação Prévia para a solução de conflitos individuais trabalhistas. / This thesis is embedded in the "instruments of jurisdiction, access to justice and human rights", of the Professional Interdisciplinary Master‘s degree of Services in Adjucation and Human Rights of Federal University of Tocantins – UFT, in a partnership with the Magistrates School of the State of Tocantins – ESMAT. The object of this research is the mediation and has as its delimited theme its application in individual labor conflicts through the acting of the judiciary via inter-union Prior Conciliation Committee to reduce the practice of filing actions, resources and labor executions. The research addresses the practice of mediation through dialogue in the light of Communicative Action Theory of Jürgen Habermas as a means of democratizing access to justice. From the provision contained in Resolution No. 125/2010 of the National Council of Justice, it is analyzed the viability of an overhaul of CCP's so that the labor Judiciary power uses these entities as permanent cores of pre-procedural mediation. The problem presented in this research is about how the Prior Conciliation Committee may be an effective means of access to justice under the individual labor law, and a possible solution to reduce the amount of individual labor disputes in the Judiciary. The main objective of the research is to characterize mediation as an effective alternative instrument for solving individual labor disputes highlighting the need to reformulate the inter-union Prior Conciliation Committees to serve citizens as a means of access to justice. The research was conducted through literature surveys and has the theoretical framework with works on mediation and access to justice in theory of law; affirmation of fundamental social rights, specially workers' rights that have been analyzed facing the historical context from the eighteenth century and in the Brazilian constitutions; on the characteristics of individual labor conflicts and the rise of the Labour Judiciary Power, and finds support in the work of Jürgen Habermas that allow you to build a rational interaction between communicative action and the experience of mediation in the settlement of conflicts of interests. At the end it is made the propositure of procedures to actualize the mediation in the Preliminary Conciliation Committee for the resolution of labor individual conflicts.

Neste estudo foi avaliado o efeito da restrição de estabilidade imposta por uma tarefa voluntária sobre a adaptação de respostas posturais reativas a perturbações externas em jovens, idosos sadios e idosos com doença de Parkinson (DP). No Experimento 1 participantes com DP e idosos sadios foram perturbados por meio de translação posterior da superfície de apoio, enquanto executavam duas versões de uma tarefa voluntária: segurando uma bandeja com um cilindro apoiado em sua base (BR) ou em seu lado circular (AR). A avaliação foi feita por meio de blocos alternados de baixa e alta restrição. Os resultados indicaram que ambos os grupos mostram menor velocidade da bandeja no contexto de AR em comparação ao de BR. A latência de resposta postural foi maior no contexto de AR apenas para indivíduos sadios. Indivíduos sadios apresentaram diferentes padrões de coordenação ombro-quadril em função da restrição da tarefa, enquanto idosos com DP apresentaram um padrão relativamente invariável. Estes resultados sugerem que a doença de Parkinson prejudica a capacidade de adaptar as respostas posturais às exigências impostas por uma tarefa voluntária. O Experimento 2 teve como objetivo comparar as respostas posturais reativas entre jovens e idosos sadios. O mesmo paradigma do Experimento 1, com exceção do tipo de perturbação, foi utilizado no Experimento 2. Ambos os grupos diminuíram a velocidade da bandeja no contexto de AR em comparação ao contexto de BR. Os resultados mais expressivos mostraram que, enquanto os jovens adaptaram a latência muscular, magnitude muscular, nível de coativação muscular e coordenação interarticular de acordo com a sequência, os idosos foram mais sensíveis ao contexto atual de restrição da tarefa voluntária. Estes resultados sugerem que o envelhecimento leva à mudança de uma adaptação mais generalizada para uma mais específica das respostas posturais reativas / This study assessed the effect of stability constraints imposed by a voluntary task on the adaptation of postural responses to an external perturbation in healthy adults and in elderly individuals with Parkinsons disease (PD). In Experiment 1 subjects with PD and age-matched controls were perturbed through a backward translation of the support surface while standing and performing two versions of a voluntary task: holding a tray with a cylinder placed with the flat side down (LC) or with the rolling round side down (HC). Participants performed alternating blocks of low and high constraint trials. Parkinsons disease participants accomplished the voluntary task as well as controls, showing slower tray velocity in the high, as compared with the low, constraint context. Latency of postural responses was longer in the high constraint context only for control subjects. Control subjects presented different patterns of hip-shoulder coordination as a function of task constraint, whereas PD subjects had a relatively invariable pattern. These results suggest that Parkinsons disease impairs the capacity to adapt postural responses to constraints imposed by a voluntary task. Experiment 2 aimed at comparing postural reactive responses between healthy young and elderly individuals in response to unexpected load release. Results showed that while the young group adapted muscular latency, muscular magnitude, coactivation level and interjoint coordination according to task-constraint sequence, the elderly group was more sensitive to the current context of voluntary task constraint. These results suggest that aging lead to more specific postural reactive responses adaptation

Neste estudo foi avaliado o efeito da restrição de estabilidade imposta por uma tarefa voluntária sobre a adaptação de respostas posturais reativas a perturbações externas em jovens, idosos sadios e idosos com doença de Parkinson (DP). No Experimento 1 participantes com DP e idosos sadios foram perturbados por meio de translação posterior da superfície de apoio, enquanto executavam duas versões de uma tarefa voluntária: segurando uma bandeja com um cilindro apoiado em sua base (BR) ou em seu lado circular (AR). A avaliação foi feita por meio de blocos alternados de baixa e alta restrição. Os resultados indicaram que ambos os grupos mostram menor velocidade da bandeja no contexto de AR em comparação ao de BR. A latência de resposta postural foi maior no contexto de AR apenas para indivíduos sadios. Indivíduos sadios apresentaram diferentes padrões de coordenação ombro-quadril em função da restrição da tarefa, enquanto idosos com DP apresentaram um padrão relativamente invariável. Estes resultados sugerem que a doença de Parkinson prejudica a capacidade de adaptar as respostas posturais às exigências impostas por uma tarefa voluntária. O Experimento 2 teve como objetivo comparar as respostas posturais reativas entre jovens e idosos sadios. O mesmo paradigma do Experimento 1, com exceção do tipo de perturbação, foi utilizado no Experimento 2. Ambos os grupos diminuíram a velocidade da bandeja no contexto de AR em comparação ao contexto de BR. Os resultados mais expressivos mostraram que, enquanto os jovens adaptaram a latência muscular, magnitude muscular, nível de coativação muscular e coordenação interarticular de acordo com a sequência, os idosos foram mais sensíveis ao contexto atual de restrição da tarefa voluntária. Estes resultados sugerem que o envelhecimento leva à mudança de uma adaptação mais generalizada para uma mais específica das respostas posturais reativas / This study assessed the effect of stability constraints imposed by a voluntary task on the adaptation of postural responses to an external perturbation in healthy adults and in elderly individuals with Parkinsons disease (PD). In Experiment 1 subjects with PD and age-matched controls were perturbed through a backward translation of the support surface while standing and performing two versions of a voluntary task: holding a tray with a cylinder placed with the flat side down (LC) or with the rolling round side down (HC). Participants performed alternating blocks of low and high constraint trials. Parkinsons disease participants accomplished the voluntary task as well as controls, showing slower tray velocity in the high, as compared with the low, constraint context. Latency of postural responses was longer in the high constraint context only for control subjects. Control subjects presented different patterns of hip-shoulder coordination as a function of task constraint, whereas PD subjects had a relatively invariable pattern. These results suggest that Parkinsons disease impairs the capacity to adapt postural responses to constraints imposed by a voluntary task. Experiment 2 aimed at comparing postural reactive responses between healthy young and elderly individuals in response to unexpected load release. Results showed that while the young group adapted muscular latency, muscular magnitude, coactivation level and interjoint coordination according to task-constraint sequence, the elderly group was more sensitive to the current context of voluntary task constraint. These results suggest that aging lead to more specific postural reactive responses adaptation

Submitted by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2012-05-09T13:44:48Z No. of bitstreams: 1 Fernando Jorge Cassar.pdf: 549510 bytes, checksum: 9533e868ff094faf52c9b01146065c01 (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2012-05-09T13:44:59Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Fernando Jorge Cassar.pdf: 549510 bytes, checksum: 9533e868ff094faf52c9b01146065c01 (MD5) / Made available in DSpace on 2012-05-09T13:45:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fernando Jorge Cassar.pdf: 549510 bytes, checksum: 9533e868ff094faf52c9b01146065c01 (MD5) Previous issue date: 2012-03 / O presente trabalho enfoca o que originou as Comissões de Conciliação Prévia, considerando os fatos relevantes que ensejaram sua criação, cujo embrião se formou no seio da maioria dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, a partir de debates que culminaram com o patrocínio do projeto de lei que se materializou em janeiro de 2000. Realça a necessidade de um mecanismo de composição que não dependa do Judiciário, em decorrência não só do colapso em que se encontra a Justiça do Trabalho em razão do número de processos trabalhistas, como também na utilização de importante instrumento alternativo. Aborda também as diversas formas alternativas de solução de conflitos. Considera a presença do Conselho Nacional de Justiça que vem exigindo melhora na prestação jurisdicional. Demonstra que ao longo dos primeiros 10 anos da Lei que introduziu as CCPs, houve resistência de grande parte do Judiciário, o que acabou por esvaziá-las. Examina, em continuidade, as decisões proferidas ao longo da vigência da Lei e que influíram na atuação das Comissões de Conciliação Prévia. Finalmente, aponta os aspectos da Lei n.º 9.958/00, analisa a constitucionalidade e a natureza da mesma e demonstra a indispensabilidade da criação desse meio como forma de agilizar o Judiciário, de reduzir as demandas e, consequentemente, de auxiliar na efetividade da prestação da tutela jurisdicional. Observa, por fim, que o Judiciário não pode prescindir da colaboração de órgãos que possam auxiliar a minimizar o exagerado número de demandas que assolam aquele Poder. / This paper focuses on what led to the conciliation commissions, considering the facts that gave rise to its creation, whose embryo was formed among the majority of Ministers of the Superior Labor Court, from discussions that led to the sponsorship of the project law that has materialized in January 2000. Stresses the need for a mechanism that does not depend on the composition of the judiciary, not only because of the collapse is that the Labour Court because of the number of labor, but also important in the use of an alternative instrument. It also discusses the various alternative forms of dispute resolution. Considers the presence of the National Council of Justice has demanded improvement in adjudication. It shows that over the first 10 years of Law which introduced the CCP, there was much resistance from the judiciary, which turned out to empty them. It examines, in continuity, the decisions over the life of the law and having a bearing on performance of conciliation commissions. Finally, indicate aspects of Law No. 9.958/00, and analyzes the constitutionality of the same nature and demonstrates the necessity of creating that environment as a way to streamline the judiciary, to reduce demand and thus help in the effectiveness of providing by courts. Notes, finally, that the judiciary can not do without the collaboration of agencies that can help to minimize the number of exaggerated claims that plague that Power.

Made available in DSpace on 2016-08-18T12:54:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERTACAO_IGOR MARTINS COELHO ALMEIDA.pdf: 1150866 bytes, checksum: a429e6646ea75e957fcbdb49a3566aca (MD5) Previous issue date: 2015-03-20 / Este estudio tiene como objetivo analizar la relación entre el derecho a la consulta previa (establecido por el Convenio 169 de la OIT), con las nociones de identidad y multiculturalismo en Colombia, Perú y Brasil, a partir de un análisis crítico comparativo de los sistemas legislativos y judiciales estos países. Por lo tanto, marca su objeto de investigación en el que se percibe en su interfaz con la idea de la identidad y la diversidad cultural de finales del siglo XX estos sistemas. A partir del estudio de una doctrina con los autores clásicos y autores latinoamericanos desde el campo de la sociología en las cuestiones planteadas aquí, así como el análisis de la jurisprudencia de los países antes mencionados, se propone una discusión para investigar el grado en que los nuevos derechos están incorporados en los sistemas de regulación y la forma en que se abordan en el sistema judicial. Se inicia con la hipótesis de que, dada la configuración social de estos países y el proceso de desarrollo experimentado por ellos, hay conflictos sociales y legales que terminan siendo discutido dentro del poder judicial, y cómo se ha examinado estos conflictos. Para este tipo de análisis en un principio las concepciones más actuales de la identidad, el multiculturalismo y la globalización, a través de la presentación del derecho a la consulta previa fue construido a nivel internacional y lo que su impacto en los pueblos indígenas y tribales de América Latina. Por último, un análisis crítico de cómo los reglamentos y decisiones judiciales de los tribunales superiores de estos países se enfrentan al debate sobre la declaración de identidad, el respeto y la garantía de la diversidad cultural a través de la ley de consulta previa, que culminó en cómo se produjo este proceso en otros países para medir el desempeño del Estado brasileño en el cumplimiento de los derechos de esos pueblos / O presente trabalho tem por objetivo analisar a relação entre o direito de consulta prévia (estabelecido pela Convenção nº 169 da OIT) com as noções de identidade e multiculturalismo na Colômbia, Peru e Brasil, partindo de uma análise crítica-comparativa nos sistemas legislativo e judicial desses países. Desta forma, delimita seu objeto de pesquisa a como esse direito é percebido em sua interface com a ideia de identidade e diversidade cultural do final do século XX nesses sistemas. A partir do estudo de uma doutrina com autores clássicos e autores e autoras latino-americanos do campo da sociologia sobre os temas aqui levantados, bem como de análise das jurisprudências dos países já mencionados, propõe-se uma discussão para investigar até que ponto os novos direitos estão incorporados aos sistemas normativos e como são abordados no sistema judicial. Parte-se da hipótese de que, dada a configuração social desses países e o processo de desenvolvimento vivenciado por eles, existem conflitos sócio-jurídicos que acabam sendo discutidos no âmbito do Poder Judiciário, e como este tem analisado tais conflitos. Para tal, analisa em um primeiro momento as concepções mais atuais sobre identidade, multiculturalismo e globalização, passando pela apresentação de como o direito de consulta prévia foi construído internacionalmente e qual seu impacto no âmbito dos povos indígenas e tribais latino americanos. Por fim, faz uma análise crítica sobre como as regulamentações e as decisões judiciais das instâncias superiores desses países vêm enfrentando o debate da afirmação das identidades, do respeito e garantia da diversidade cultural através do direito de consulta prévia, culminando sobre como esse processo ocorreu em outros países para balizar a atuação do Estado Brasileiro na observância dos direitos desses povos.

Made available in DSpace on 2016-03-22T17:26:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 j halpern.pdf: 780634 bytes, checksum: 5fbdec828d043ab35c20053f732a23e2 (MD5) Previous issue date: 2013-07-24 / Under the emphasis prospects of access to justice, and taking as the object of study the Conciliation Commissions Preview - introduced in the legal system through Law no. 9.958/2000, which added and changed the Consolidation of Labor Laws in Articles 625-A to 625-H - this thesis focuses on the need for improvement of Brazilian society in the field of coping conflictualities, especially resulting from the confrontation between labor and capital. It is a theoretical-reflective, using a methodology of low complexity, as proposed by Luciano Oliveira, and prioritized the concepts of Boaventura de Sousa Santos as theoretical. The analyzes and considerations lead to the recognition of the potential of committees to expand access to justice from the perspective of labor conflicts, it is, however, warned that in addition to the alternative spaces of the judiciary is the strengthening of collective bodies, such as unions, which would give full effect to such instances / Sob a ênfase de perspectivas do acesso à justiça, e assumindo como objeto de estudo as Comissões de Conciliação Prévia introduzidas no ordenamento jurídico através da Lei nº. 9.958/2000, que acrescentou e alterou a Consolidação das Leis do Trabalho nos artigos 625-A a 625-H esta dissertação se foca na necessidade do aprimoramento da sociedade brasileira no campo do enfrentamento das conflitualidades, em especial decorrentes do confronto entre trabalho e capital. Trata-se de um estudo teórico-reflexivo, utilizando-se uma metodologia de baixa complexidade, nos termos propostos por Luciano Oliveira, e priorizou as concepções de Boaventura de Sousa Santos como referencial teórico. As análises e considerações conduzem ao reconhecimento do potencial das Comissões em ampliar o acesso à justiça na perspectiva dos conflitos trabalhistas; faz-se, entretanto, o alerta de que para além dos espaços alternativos ao Judiciário é o fortalecimento das instâncias coletivas, tais como os sindicatos, que poderá conferir plena efetividade a tais instâncias

Submitted by Silvana Teresinha Dornelles Studzinski (sstudzinski) on 2016-06-13T18:28:19Z No. of bitstreams: 1 Paulo Afonso Brum Vaz_.pdf: 2827775 bytes, checksum: 85e1f0f16ecf4c9015f151511bd86441 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-06-13T18:28:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Paulo Afonso Brum Vaz_.pdf: 2827775 bytes, checksum: 85e1f0f16ecf4c9015f151511bd86441 (MD5) Previous issue date: 2015-11-13 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / O tema desenvolvido na tese é a conciliação no Juizado Especial Federal, microssistema da Justiça Federal. A pesquisa tem como pressuposto o entrelaçamento das ideias de justiça conciliativa, democratização e incremento do nível de cidadania da sociedade brasileira. Começando pelas metamorfoses do contexto sócio-jurídico da pós-modernidade e suas consequências para o monopólio estatal do direito e da justiça, reescrito a partir do pluralismo jurídico e da policontexturalidade, são analisadas as crises do Estado do Bem-Estar Social: política, ideológica, filosófica, financeira e demográfica, afetando drasticamente o nível das prestações sociais, que são a sua essência. As principais externalidades negativas da retirada do Estado do Bem-Estar Social, para os fins da tese, são a limitação e a consequente judiciarização dos direitos sociais. A resposta da Administração da Justiça, na terceira onda globalizada de reformas sobre a acessibilidade à justiça, de Cappelletti e Garth, no Brasil veio com os Juizados Especiais, concebidos para serem uma justiça de proximidade, informal e conciliativa. A judiciarização exacerbada dos direitos sociais previdenciários, no entanto, impactou de maneira prejudicial a funcionalidade do Juizado Especial Federal, cuja estrutura deficitária não consegue atender à demanda em prazo razoável e com a qualidade desejada. O Juizado Especial Federal tende, então, a ordinarizar o procedimento, abandonando os seus princípios estruturantes: sumariedade, oralidade e consensualidade. Distante, não consegue ser uma justiça informal, nem conciliativa. Sem uma teoria da administração do conflito típico do Juizado Especial Federal, que tem o poder público como parte e direitos de natureza patrimonial como objeto, a ideia fundamental de consensualidade resume-se ao voluntarismo e ao esforço pessoal de alguns de seus juízes. Sem incentivo, as procuradorias públicas nunca se engajaram totalmente na política judiciária de tratamento adequado de conflitos do Conselho Nacional de Justiça e, quando participam, é apenas com o propósito de economizar em prejuízo de direitos líquidos e certos que deveriam satisfazer na íntegra. O contributo mais relevante da tese é propor uma virada procedimental para que a audiência prévia de conciliação, momento e oportunidade por excelência da aproximação das partes e do diálogo entre estas, seja efetivamente designada pelos juízes, conforme dispõem os arts. 16 e 17 da Lei n° 9.099/95, 334 do Novo Código de Processo Civil (NCPC) e 27 da Lei de Mediação e Conciliação, levando-se a sério o princípio constitucional da consensualidade nos Juizados Especiais (art. 98, I, da Constituição da República Federativa do Brasil - CR). / The thesis develops the theme of conciliation in Special Federal Court, a micro system of the Federal Justice. The research presupposes the intertwining of the ideas of conciliative justice, democratization, and the increase of the level of citizenship in Brazilian society. The crises of the State of Well Being – political, ideological, philosophical, financial, and demographic –, which drastically affect the level of the social services that are its essence, are analyzed in the context of the metamorphosis of the post-modern socio-juridical context and its consequences to the State monopoly of Law and justice, which was rewritten as from juridical pluralism and multi-contextualization. To the purposes of this thesis, the main negative externalities of the withdrawal of the State of Well Being are the limitation of social rights and their consequent bringing to courts. The Administration of Justice’s response to that, in Cappelletti’s and Garth’s third globalized wave of reforms on the accessibility to justice, came, in Brazil, with the Special Courts, conceived as an informal and conciliative proximity justice. The overwhelming volume of litigation on social security rights, however, has negatively impacted the functionality of Federal Special Court, whose deficient structure cannot answer to the demand on reasonable time and with the desired quality. These courts tend, then, to simplify their procedure, abandoning their structuring principles of summarization, orality, and consensuality. By being distant, they are unable to function as either an informal or a conciliation justice. Without a theory on the administration of the typical conflict of the Special Federal Courts, which has the State as a litigant and rights of patrimonial nature as object, the fundamental idea of consensuality resumes itself to the voluntarism and personal effort of some of their judges. With no encouragement, public attorneys have never fully engaged in Brazil’s National Council of Justice’s (Conselho Nacional de Justiça) judiciary policy of adequate treatment of conflicts, and, when they do join in the litigation, it is with the sole purpose of saving on financial damages that arise from unquestionable rights that should be fully satisfied. This thesis’ most relevant contribution is to propose a procedural turn so that the preliminary conciliation hearing, which is the ideal moment and opportunity to bringing the litigants together and establishing a dialogue between them, is effectively designated by judges, as is disposed by articles 16 and 17 of Law no. 9099/1995, 334 of NCPC, and 27 of the Law on Mediation and Conciliation (Law no. 13140/2015), taking the constitutional principle of consensuality on Special Courts seriously (article 98, I, of the Brazilian Constitution).

O objetivo geral da tese é aprofundar a reflexão sobre a regulação e o exame de qualidade de patentes farmacêuticas no Brasil, em um contexto de implantação de dispositivos legais conhecidos como TRIPS-Plus ao redor do mundo. Para isso, são discutidos os mecanismos jurídicos e políticos de proteção à saúde relacionados à propriedade intelectual. Analisam-se especificamente do ponto de vista sociológico as experiências de anuência prévia para pedidos de patentes envolvendo produtos e processos farmacêuticos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o uso do subsídio ao exame técnico. Em termos metodológicos, consideram-se as ações do Governo brasileiro entre 1996 a 2012, propostas de mudança da Lei de Propriedade Industrial brasileira e controvérsias ligadas a algumas modalidades de reivindicação, como polimorfos, patentes de seleção e segundo uso médico. As técnicas de pesquisa utilizadas também incluem o levantamento de material de imprensa, textos de leis, documentos e decretos relativos a medicamentos e propriedade intelectual, assim como de pedidos de patentes e de decisões judiciais concernindo à temática. Optou-se ainda por realizar entrevistas com gestores, examinadores de patentes, juristas e membros de ONGs. As conclusões indicam que as práticas regulatórias ligadas ao setor saúde não podem ser reduzidas ao simples corpo de regras formais presentes neste domínio, mas sim entendidas como agenciamentos entre atores, tipos distintos de saberes e de ferramentas de intervenção. A regulação dos direitos de propriedade intelectual relativos a produtos e processos farmacêuticos no Brasil está ligada a um processo, onde se verifica a disputa em torno de diferentes projetos e visões de mundo de grupos com maior ou menor poder para direcionar este processo. Os dispositivos da anuência prévia e do subsídio ao exame técnico apresentam-se como elementos reguladores da propriedade intelectual de medicamentos e de impacto sobre exame de qualidade de patentes farmacêuticas, contribuindo para a consideração de questões de saúde pública ao longo da concessão destas patentes. / The general aim of the thesis is to improve the reflection on the regulation and the quality of examination of pharmaceutical patents in Brazil, in the context of implementation of legal provisions known as TRIPS-Plus around the world. For this, we discuss the legal and political mechanisms to protect health related to intellectual property rights. It examines specifically from a sociological point of view the experiences of the prior consent for patent applications involving pharmaceutical products and processes of the National Health Surveillance Agency (ANVISA) and the use of the patent opposition mechanism (subsídio ao exame técnico). In terms of methodology, it considers the actions of the Brazilian Government from 1996 to 2012, the proposals to change the Brazilian Industrial Property Law and the controversies linked to some types of patent claims, such as polymorphs, selection patents and second medical use. The research techniques also include the analysis of press materials, texts of laws, decrees and documents related to medicines and intellectual property, as well as patent applications and judgments. Interviews with managers, patent examiners, lawyers and members of NGOs were also conducted. The conclusions indicate that the regulatory practices related to the health sector can not be reduced to a simple body of formal rules present in this area, but rather understood as assemblages between actors, different types of knowledge and intervention tools. The regulation of intellectual property rights related to pharmaceutical products and processes in Brazil is linked to a process in which there is a dispute around the different projects and worldviews of groups with more or less power to drive this process. The devices of the prior consent and the patent opposition appear as regulatory elements of the intellectual property rights of drugs and of impact on the quality of examination of pharmaceutical patents, contributing to the consideration of public health concerns along the granting of these patents.

O objetivo geral da tese é aprofundar a reflexão sobre a regulação e o exame de qualidade de patentes farmacêuticas no Brasil, em um contexto de implantação de dispositivos legais conhecidos como TRIPS-Plus ao redor do mundo. Para isso, são discutidos os mecanismos jurídicos e políticos de proteção à saúde relacionados à propriedade intelectual. Analisam-se especificamente do ponto de vista sociológico as experiências de anuência prévia para pedidos de patentes envolvendo produtos e processos farmacêuticos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o uso do subsídio ao exame técnico. Em termos metodológicos, consideram-se as ações do Governo brasileiro entre 1996 a 2012, propostas de mudança da Lei de Propriedade Industrial brasileira e controvérsias ligadas a algumas modalidades de reivindicação, como polimorfos, patentes de seleção e segundo uso médico. As técnicas de pesquisa utilizadas também incluem o levantamento de material de imprensa, textos de leis, documentos e decretos relativos a medicamentos e propriedade intelectual, assim como de pedidos de patentes e de decisões judiciais concernindo à temática. Optou-se ainda por realizar entrevistas com gestores, examinadores de patentes, juristas e membros de ONGs. As conclusões indicam que as práticas regulatórias ligadas ao setor saúde não podem ser reduzidas ao simples corpo de regras formais presentes neste domínio, mas sim entendidas como agenciamentos entre atores, tipos distintos de saberes e de ferramentas de intervenção. A regulação dos direitos de propriedade intelectual relativos a produtos e processos farmacêuticos no Brasil está ligada a um processo, onde se verifica a disputa em torno de diferentes projetos e visões de mundo de grupos com maior ou menor poder para direcionar este processo. Os dispositivos da anuência prévia e do subsídio ao exame técnico apresentam-se como elementos reguladores da propriedade intelectual de medicamentos e de impacto sobre exame de qualidade de patentes farmacêuticas, contribuindo para a consideração de questões de saúde pública ao longo da concessão destas patentes. / The general aim of the thesis is to improve the reflection on the regulation and the quality of examination of pharmaceutical patents in Brazil, in the context of implementation of legal provisions known as TRIPS-Plus around the world. For this, we discuss the legal and political mechanisms to protect health related to intellectual property rights. It examines specifically from a sociological point of view the experiences of the prior consent for patent applications involving pharmaceutical products and processes of the National Health Surveillance Agency (ANVISA) and the use of the patent opposition mechanism (subsídio ao exame técnico). In terms of methodology, it considers the actions of the Brazilian Government from 1996 to 2012, the proposals to change the Brazilian Industrial Property Law and the controversies linked to some types of patent claims, such as polymorphs, selection patents and second medical use. The research techniques also include the analysis of press materials, texts of laws, decrees and documents related to medicines and intellectual property, as well as patent applications and judgments. Interviews with managers, patent examiners, lawyers and members of NGOs were also conducted. The conclusions indicate that the regulatory practices related to the health sector can not be reduced to a simple body of formal rules present in this area, but rather understood as assemblages between actors, different types of knowledge and intervention tools. The regulation of intellectual property rights related to pharmaceutical products and processes in Brazil is linked to a process in which there is a dispute around the different projects and worldviews of groups with more or less power to drive this process. The devices of the prior consent and the patent opposition appear as regulatory elements of the intellectual property rights of drugs and of impact on the quality of examination of pharmaceutical patents, contributing to the consideration of public health concerns along the granting of these patents.

Esta dissertação investiga a relação entre eficiência econômica e reclamações trabalhistas. Especificamente, neste trabalho desenvolvemos um modelo teórico baseado na Teoria dos Jogos que explica o funcionamento econômico dos casos de reclamações trabalhistas, com ênfase na escolha entre soluções negociadas ou litigiosas para as mesmas. O texto dá atenção especial ao sistema existente no Brasil das Câmaras de Conciliação Prévia. Também testamos empiricamente as conclusões teóricas do modelo, para obter apoio empírico às suas previsões. Com base nas evidências obtidas, sugerimos alguns aperfeiçoamentos para melhorar o funcionamento das regras de solução das reclamações trabalhistas para extrair maior eficiência econômica destes procedimentos. / This dissertation investigates the relationship between economic efficiency and labor complaints. Specifically, this work developed a theoretical model based on Games Theory which explains the economic functioning of labor complaints cases, with emphasis on the choice between negotiated or litigant solutions to them. The text gives special attention to the existing system in Brazil called Câmaras de Conciliação Prévia (Prior Conciliation Boards). Moreover, we also have tested empirically the conclusions of the theoretical model, aiming to find empirical support to its forecasts. Based on the evidence obtained, we suggest some improvements to the functioning of the labor complaints solution rules, in order to extract greater economic efficiency from these procedures.