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O direito à educação dos presos no Brasil: perspectivas do direito ao acesso à educação no sistema prisional e a atual normatização processual e de execução penal / The right to education of prisoners in BrasilRamos Netto, Justino de Mattos 26 May 2006 (has links)
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Previous issue date: 2006-05-26 / nenhum / This present study aims to look at the importance of the right to education of prisoners in relation to the criminal procedural norms granted by the Brazilian constitution which guarantees universal access to basic education. The objective of this study is to demonstrate that education of prisoners make them less likely to re-offend because it facilitates their re-integration to their community at the end of their prison sentences. As a consequence, the whole society can benefit from the implementation of the right of education of prisoners.
The method of study employed involved the analysis of other research and references addressing the problem of education of prisoners in Brazil, the analysis of the constitutional rules and of criminal proceedings in the past and present time, giving a historical view of the evolution of criminal procedural laws in Brazil. Moreover, this research investigates some models of public administration which put into practice education polices and techniques as a means to integrate prisoners in society. Finally, it highlights the need to support the agents who will be directly dealing with the education of prisoners and offers alternatives / O presente trabalho acadêmico busca estudar a importância do direito à educação dos presos e as conseqüentes perspectivas das normas processuais penais e de execução penal em relação a esse direito constitucionalmente previsto pela Constituição brasileira. Afirma a importância, no atual Estado Democrático de Direito, de obedecer aos ditames da Constituição Federal de fornecer indistintamente a qualquer pessoa o direito à educação fundamental. Desenvolve, por meio de pesquisas bibliográficas, estudos acerca da educação na norma constitucional brasileira atual e suas raízes históricas, bem como sua interligação com o direito processual penal e de execução penal, além de discorrer sobre a própria evolução dos princípios do direito processual penal na Constituição brasileira vigente. Busca apontar os fins do processo penal e a necessidade da plena observância do princípio da dignidade da pessoa humana em relação à educação, demonstrando, ainda, como é importante educar os prisioneiros que estão atualmente descontando pena privativa de liberdade em regime fechado, para com isto facilitar a sua ressocialização.
Estuda as decisões jurisprudenciais e seus embasamentos teóricos em relação ao instituto da remição pelo estudo e sua aplicabilidade em face do ordenamento jurídico. Aponta a necessidade de fornecer integral apoio às condições de acesso à educação do preso como finalidade de agir das políticas públicas na melhoria da sociedade, pautada pelos princípios da igualdade e da legalidade que constituem verdadeiros requisitos para a existência do Estado Democrático de Direito. Indica, ainda, o presente trabalho acadêmico a real importância da educação do preso como forma de prevenção criminal, inclusive com a diminuição da reincidência no crime
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Os principíos constitucionais e o direito à educação da pessoa com deficiênciaGomes, Maurício da Silva 26 November 2007 (has links)
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Previous issue date: 2007-11-26 / This present study aims to look at the importance of the
right to education in the Brazilian constitution. It looks at the constitutional rules and
at civilian proceedings at the present time.
This research investigates some ways witch put into
practice education polices and techniques as a means to integrate the disability
person in society, and shows how society can benefit from such polices. It
demonstrates that education of disability person can make the world better.
Finally, this study highlights the need to support the
agents who will be directly dealing with the education of disability person / Este trabalho de dissertação pretende abordar o direito à educação
da pessoa com deficiência, para tanto, utilizará os princípios da Constituição Federal
brasileira apresentando-os com característica de norma
Nesse sentido, o referido trabalho busca demonstrar a utilização dos
princípios constitucionais, destacando todo ordenamento pátrio e mostrando como é
possível interpretar com enfoque principiológico o direito à educação.
Essa abordagem surge do fato de buscar nos princípios a fonte
originaria da busca do direito, sendo assim, ampliam-se as perspectivas que
garantem esse direito na Constituição Federal de 1988, além dos artigos referentes
à temática da educação existentes na Carta Magna e que, também, é possível
ampliar essa tutela através dos princípios constitucionais.
Dessa maneira, em cinco capítulos, procura-se destacar que a
educação é um importante instrumento para a formação da pessoa com deficiência e
que bem aplicada produz uma melhor qualidade de vida de quem tenha qualquer
tipo de deficiência, proporcionando formação intelectual, independência, autonomia,
qualificação profissional, bem como criando uma pessoa capaz de ser um agente
multiplicador dessa adequada educação.
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Para essa finalidade destaca-se a contribuição da família que é
quem recebe a pessoa com deficiência e que será inicialmente responsável para
não inibir essa preparação, que será continuada pelas escolas especiais ou não,
dependendo do tipo de deficiência e que ajudará na preparação e formação
profissional da pessoa humana
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Reparação de danos pelo incapaz (artigo 928 do Código Civil) / Indemnification payment by the disabled: article 928 from the Civil CodeFrascino, Christiane Macarron 24 November 2008 (has links)
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Previous issue date: 2008-11-24 / The legal system absorbs the social facts and transforms itself according to the
interests, desires, ethic and moral values which predominate in the society that is
worried with balance, justice and its social aspect. The unfair payment of
indemnification is denied by the individuals and those factors determine that the
victim shall not stay without any sort of reparation, even in case of damage caused
by a disabled, but financially able to pay for at least part of such indemnification.
Thus, based on equity, it was introduced in our legal system that The disabled is
liable for the damage that he may cause, if the ones for him responsible are not
obliged to do so or do not possess the means for that. (Article 928 from the Civil
Code of 2002 caput). However, as it deals with disabled people, the liability of
indemnifying is subsidiary to the one of his legal representative or responsible person
and must attend the concepts from the unique paragraph from the article 928: The
indemnification predicted in this article, that shall be equitable, will not be valid if it
removes from the disabled person his basic needs or even from the ones dependent
on him.
The current Civil Code followed the world tendency of making the victim in dene,
whenever possible, based on the sociality, human being dignity, justice feeling, and
when it comes to the disabled person, especially, on equity, that became the main
point of the law enforcer. Such are the requirements for the assets of the disabled to
answer for the damages caused by him: (i) the illegal act performed by the disabled
would make a legally capable person responsible, in a similar situation; (ii) causation
between fact and damage, injury (iii) that his responsible does not have the legal duty
to answer for the damage or cannot afford the indemnification; (iv) fixation of equity
as it is impossible to compromise his survival or his dependent s basic needs.
Consequently, it tends to promote the social life of the disabled, granting them
guarantees of constitutional rights and integration, and to the society a better result
concerning the indemnification of possible damage caused by them. Although the
victim shall stay with no due reparation if the responsible person does not have the
legal duty for that or, no means to support such indemnification, and the disabled
could not afford any indemnification without losing his basic needs for survival or of
his dependents / O ordenamento jurídico absorve os fatos sociais e se transforma de acordo com os
interesses, anseios e valores éticos e morais predominantes na sociedade, que hoje
se preocupa com o equilíbrio, a justiça, o social. O dano injusto é repudiado pelos
indivíduos e esses fatores determinaram que a vítima não deve ficar sem alguma
reparação, mesmo diante de um dano causado por pessoa incapaz, mas com
condições financeiras para arcar com pelo menos parte da reparação.
Nesse sentido, com fundamento na eqüidade, foi introduzido em nosso ordenamento
jurídico que O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele
responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios
suficientes (art. 928, caput, do CC de 2002). Entretanto, por se tratar de pessoa
incapaz, a obrigação de reparar é subsidiária à do seu responsável e deverá atender
aos preceitos do parágrafo único do art. 928: A indenização prevista neste artigo,
que deverá ser eqüitativa, não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as
pessoas que dele dependem .
O atual Código Civil acompanhou a tendência mundial de tornar a vítima in dene,
sempre que possível, calcada na socialidade, na dignidade da pessoa humana, no
sentimento de justiça e, tratando-se do incapaz, principalmente, na eqüidade, que
direciona o aplicador do direito.
São requisitos para que o patrimônio do incapaz responda pelos danos a que der
causa: (i) que o ato danoso praticado pelo incapaz responsabilize pessoa imputável
em circunstância análoga; (ii) que haja nexo de causalidade entre o fato e o dano;
(iii) que o seu responsável não tenha o dever legal de fazê-lo ou não tenha meios
para arcar com a reparação; (iv) fixação com eqüidade em face da impossibilidade
de comprometer seu sustento ou de seus dependentes.
Dessa forma, pretende-se incentivar o convívio social do incapaz, garantindo-lhe o
direito constitucional de integração e à sociedade uma maior eficácia da reparação
de eventuais danos causados por ele. Mas a vítima ficará sem a devida reparação
dos prejuízos que sofreu por ato praticado por incapaz se o responsável não tiver a
obrigação legal ou não dispuser de meios suficientes e o incapaz não tiver
condições de arcar com qualquer reparação sem comprometer seu sustento ou o de
seus dependentes
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Ocupação coletiva de imóvel rural e desapropriação agrária / Collective occupation and expropriation of property rural landSOUZA JÚNIOR, Edson José de 28 October 2010 (has links)
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Previous issue date: 2010-10-28 / This paper proposes a study about the interpretation of legal provisions that establish the new regulatory framework of one of the mean legal institutions of official performance allusive to agrarian reform, that is the expropriation by social interest to the agrarian reform. This reform is also known as agrarian expropriation, especially under the perspective of the consequences of collective occupation of rural property in the process of inspection or administrative assessment, or
that is about to judge the respective action of agrarian expropriation. One concern that guided this study was to indicate the list of government initiatives to try to contain conflicts in the field, as well as to check to the most diverse jurisdictional understandings these incursions resulted. As theoretical support of this work, the normativity, the relevance of the principle of human dignity and of the nature
protection and the centrality that the principle of social function bears in the current stage of "evolution" of parental rights were analyzed. This occurred without forgetting that there was an expansion of the content, inserted in a context of class struggle, a process of flows and inflows, advances and setbacks. We sought to accomplish an interpretation
more in line with the normativity of the constitutional provisions, in view of the binding and normative force of the constitutional principles, especially of the social function of property. The intention was to resolve the apparent conflict between fundamental rights, since the balance between the respective constitutional values, aiming to achieve the right to access to land as social right, therefore, fundamental right. / O presente trabalho propõe um estudo sobre a interpretação dos dispositivos legais que constituem o novo marco normativo de um dos principais institutos jurídicos de atuação oficial alusivo à reforma agrária, que é a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Esta também é conhecida por desapropriação agrária, notadamente sob o prisma das consequências da ocupação coletiva do imóvel rural em vias de vistoria ou avaliação administrativa, ou que está por ajuizar a respectiva ação de desapropriação agrária. Uma preocupação que norteou o presente trabalho foi indicar o rol de iniciativas governamentais na tentativa de conter os conflitos no campo, bem como verificar os mais diversos entendimentos jurisdicionais que estas incursões ocasionaram. Como suporte teórico do trabalho, analisaram-se a normatividade, a relevância do princípio da dignidade da pessoa humana e da proteção à natureza e a centralidade que o princípio da função social ostenta no atual estágio
de evolução do direito pátrio. Isso sem desprezar que houve uma ampliação do conteúdo, inserido num contexto de luta de classe, num processo de fluxos e influxos, avanços e retrocessos. Buscou-se realizar uma interpretação mais consentânea com a normatividade das disposições constitucionais, numa perspectiva da força vinculante e
normativa dos princípios constitucionais, notadamente da função social da propriedade. A intenção foi solucionar a aparente colisão entre direitos fundamentais, a partir da ponderação entre os respectivos valores constitucionais, visando concretizar o direito ao acesso à terra como direito social, portanto, o direito fundamental.
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