Tesis (Magister en Derecho con Mención en Derecho Público)

[pt] O privilégio desde a Antiguidade, quase sempre, esteve associado à função judicante e, acima de tudo, legitimado sob o ponto de vista legislativo. Na verdade, muitos foram os conflitos gerados pelas tentativas de manutenção ou de extinção dos privilégios conferidos aos membros da Igreja e aos nobres. É sustentável a afirmação de que o privilégio, por um lado, conheceu uma forte restrição nos países orientados pela Common Law, um traço marcante desde a Carta Magna de 1215, diferentemente do contexto em que se formou na Península Ibérica, onde o mesmo, frequentemente, teve o seu embasamento normativo autorizado nas Leis das Siete Partidas e nas Ordenações, inclusive, durante o período da inquisição. A organização política daquela época, a rigor, foi baseada em um sistema complexo das relações feudais, no caso, desconhecedora da igualdade entre os membros do mesmo grupo social e que propiciava uma patente superioridade do nobre e das pessoas associadas às funções mais importantes do Reino. Evidentemente, em virtude do prolongamento destas situações de desigualdade, o advento da Declaração de Direitos de Virgínia de 1776 consolidado com a emissão da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão da Revolução Francesa de 1789 exerceu, cada qual, uma forte contribuição para a eliminação de toda a gama de privilégios existentes na esfera da sociedade, a par de proclamar a idéia de valorização do ser humano sem retrocessos, Embora o privilégio não guarde equivalência com a prerrogativa de função, não se pode chegar ao exame do mesmo, sem antes pesquisar a sua tradição normativa, ou seja, o sistema do qual fazia parte. Portanto, a paulatina rejeição dos privilégios nos países influenciados pela Common Law resultou, nos dias atuais, na inexistência do foro por prerrogativa de função, enquanto a natural leniência dos países da Península Ibérica com a sua existência e aceitação, ao seu turno, deu ensejo a um complexo padrão normativo, o qual se notabiliza pelo estabelecimento do foro por prerrogativa de função em moldes exagerados e desvirtuadores dos princípios formulados na Revolução Francesa e com o surgimento das Constituições liberais. Seguimos com a análise e o desenvolvimento do foro por prerrogativa de função no Brasil, para tanto tomando como amparo as fontes normativas portuguesas e, ainda, a influência constitucional americana, principalmente por ocasião da adoção do Princípio Republicano entre 1889 a 1891, bem como as distorções causadas pela sua extensão aos cargos públicos de menor importância na República brasileira e a impossibilidade por demais evidente, de sua ampliação às causas cíveis fornecem elementos concretos do caráter dinâmico do tema e das alternativas criadas em cada constitucionalismo para inseri-lo nos respectivos domínios normativos. / [fr] Dès l Antiquité, le privilège de juridiction a presque toujours été associé à la fonction judiciaire et surtout considéré légitime au point de vue législatif. A vrai dire, les essais ayant en vue soit le maintien soit la supression des privilèges octroyés aussi bien aux membres de l Eglise qu aux nobles ont déclenché de nombreux conflits. Il est possible d´affirmer que le privilège de juridiction était conçu de façon restrictive dans le pays issus du système de la Common Law, notamment à partir de la Charte de 1215, différemment de ce qui se passa dans la Péninsule Ibérique où les fondements normatifs du privilège étaient fournis par les Lois des Siete Partidas et par Ordonnances, y compris pendant l Inquisition. L organisation politique de cette époque-la était bâtie à partir d un système complexe de rapports féodaux. D une part, elle méconnaissait l égalité qui devrait exister entre les membres du même groupe social et d autre part elle favorisait une nette supériorité des nobles ainsi que des personnes associées aux fonctions les plus hautes du Royaume. Certes, en raison de la durée de ce cadre inégalitaire, la Déclaration des Droits de Virginie de 1776, la Révolution Française de 1789 et la Déclaration de Droits de l Homme et du Citoyen de la même année ont joué um rôle décisif pour l´abolition de toutes sortes de privilèges existant dans la societé en proclamant en outre l idée de la mise en valeur de la personne humaine à être poursuivie de façon irréversible. Quoique le privilège de juridiction n équivaut pas à la prérogative de fonction, on ne peut pas l étudier sans entreprendre d abord l examen de sa tradition juridique, c est à dire, du système de droit auquel il appartenait. On peut donc constater que le rejet graduel des privilèges dans le pays appartenant au système de la Common Law a fait que de nos jours inexiste dans ces pays le privilège de juridiction tandis qu une situation distincte se dégage dans le pays ibériques. Dans ceux-ci, la tolérance à l égard des privilèges a créé un cadre normatif complexe dans lequel le privilège de juridiction est reconnu de façon exagérée, défigurant la notion même d égalité proclamée par la Révolution Française et reprise par les Constitutios de la démocratie liberalé. Après avoir remonté aux racines générales du sujet, nous avons poursuivi notre étude en examinant la prérogative de fonction au Brésil à partir des sources normatives portugaises, en passant par l influence constitutionnelle du droit américan, notamment lors de l adoption du principe républicain, entre 1889 et 1891. Nous nous penchons également sur les distorsions entraînées par l octroi de ce privilège, dans notre République, à certaines fonctions d importance mineure. De même, nous examinons l impossibilité de l étendre aux affaires civiles. Ces aspects, entre autres, traduisente la nature dynamique du thème et les voies distinctes de son traitement au niveau des systèmes constitutionnels.

Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales) / Casos como los comentados son cada vez más frecuentes. Hoy, podemos encontrar situaciones de riesgo en diversos ámbitos de la vida en sociedad, como, por ejemplo, en la producción de energía, en las telecomunicaciones, en la producción de alimentos, en el desarrollo de la industria farmacéutica, en los avances de la medicina, entre otros muchos casos. Esta masiva extensión de los riegos científicos, ha determinado la necesidad por parte de los Estados de controlarlos, y de anticiparse a los mismos. Ello ha significado el desarrollo de una actividad de la administración destinada al análisis, evaluación y decisión en la incertidumbre, distinto al sistema vía actividad de policía o de ordenación, que opera bajo certezas. En este trabajo revisaremos la solución que el sistema jurídico de la Comunidad Europea ha dado a la toma de este tipo de decisiones por la autoridad. Este se organiza en torno a la aplicación de un enfoque de cautela denominado principio de precaución. Nos centraremos en este modelo por ser –a la fecha–, el más avanzado y completo. El análisis y control de riesgos se ha tornado tan importante, que algunos autores incluso han señalado que implica el surgimiento de una nueva categoría para la actividad de la administración distinta de la categoría tradicional de policía. No obstante lo anterior, el principio de precaución, todavía no ha consolidado su espacio en el tratamiento de la dogmática. En el derecho comparado su tratamiento ha sido, generalmente, en base a monografías. Salvo por Lecciones de Derecho administrativo de José Esteve Pardo, la mayoría de los autores no incorpora la actividad de análisis de riesgos como una unidad del programa General del Derecho Administrativo. Ni siquiera por quienes tratan el Derecho Administrativo Económico

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico, Programa de Pós-Graduação em Engenharia Mecânica, Florianópolis, 2013. / Made available in DSpace on 2014-08-06T17:50:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 323502.pdf: 3970340 bytes, checksum: 265fd164c272384c43c6a3899db0789f (MD5) Previous issue date: 2013 / O objetivo geral deste trabalho é demonstrar a viabilidade de aplicação numérica do modelo físico de Huygens na descrição de ondas acústicas. Uma ampla revisão bibliográfica sobre o assunto foi realizada, incluindo trabalhos na área de Eletromagnetismo, contexto em que a primeira versão discretizada do modelo de Huygens foi proposta, utilizando a consolidada teoria de linhas de transmissão. Entretanto, ainda que o método tenha se desenvolvido consideravelmente em seu contexto original, percebe-se que as aplicações na solução de problemas em Acústica ainda são escassas. Inicialmente, dedica-se um capítulo para discorrer sobre os fundamentos da modelagem numérica, expondo as razões principais que levaram a escolha do tema do trabalho. Posteriormente, alguns tópicos fundamentais relacionados à teoria de processamento de sinal e auralização foram incluídos. A seguir é apresentada a abordagem teórica pioneira do método numérico, concebida a partir do modelo de Huygens, denominada de Método de Matrizes de Linha de Transmissão (TLM). Neste ponto, buscou-se revisar as analogias tradicionalmente estabelecidas com a teoria Acústica. Posteriormente, demonstram-se os aspectos teóricos de uma nova abordagem energética mecanicista para o modelo, denominada de Modelagem Discreta de Huygens (DHM). Em um passo seguinte, foram realizadas comparações conceituais entre a Modelagem Discreta de Huygens e outros métodos numéricos tradicionais, como o método de Volumes Finitos e também aqueles que utilizam como base a equação da onda, tais como Diferenças Finitas (FDM) e Elementos Finitos (FEM). Por último, apresenta-se uma série de resultados utilizando o conjunto de algoritmos desenvolvidos ao longo deste trabalho. Destacam-se as análises comparativas entre os tempos de simulação obtidos pelos métodos FEM e DHM para três cavidades distintas. Resultados relevantes também foram obtidos utilizando uma metodologia diferenciada para representação do coeficiente de reflexão de materiais de absorção no domínio do tempo, a partir de dados de impedância no domínio da frequência. Buscou-se estabelecer a comparação dos resultados obtidos, com modelos elaborados em FEM, assim como através de modelos analíticos consolidados, visando a confirmação das evidências iniciais quanto à potencialidade do método. <br> / Abstract : The main idea of this work is to show the feasibility of applying the Huygens' physical model for the numerical description of acoustic wave propagation. A extensive literature review on the subject was performed, including some work in the field of electromagnetism, using the consolidated theory of transmission lines. Although the method has been considerably developed in their original area, applications in solving acoustic problems are still quite scarce. A chapter was dedicated to discuss the fundamentals of numerical modeling, explaining the reasons that led to the choice made for this work. Fundamental topics related to signal processing and auralization were also included. In the following, the pioneering numerical approach based on the Huygens' physical model is presented, called Transmission Line Matrix, seeking to make analogies with the acoustics theory. Subsequently, it was shown the theoretical aspects of the energetical approach to the Huygens' model, called Discrete Huygens' Modeling. In a next step, comparisons were made among the concepts of this approach and other numerical methods that apply the wave equation as the fundamental model, such as finite difference and finite element. Following, results were presented using an algorithm developed as consequence of this work, in order to solve acoustic cavities of different sizes, and then compare with results obtained from numerical models simulated using finite element and analytical models. In the Annex, some data already published by different authors for acoustical problems were considered in order to emphasize the range of applications and the quality of results.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Filosofia e Ciências Humanas, Programa de Pós-graduação em Filosofia, Florianópolis, 2013. / Made available in DSpace on 2013-12-05T23:39:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 318386.pdf: 2460505 bytes, checksum: d0c235f17a669f2a088802f998039d9f (MD5) Previous issue date: 2013 / Esta dissertação pretende defender a existência de uma complementaridade doutrinária e estrutural entre as argumentações desenvolvidas nos tratados aristotélicos da Metafísica G4 e Segundos Analíticos I, 22, as quais visam defender, respectivamente, o Princípio de Não-Contradição e a tese da existência de princípios indemonstráveis para as ciências. Para tanto será necessário mostrar, em uma primeira etapa, a existência de múltiplos propósitos para a argumentação desenvolvida em G4. Tal procedimento visa confrontar a opinião tradicional que encontra neste capítulo apenas o intuito de demonstrar a validade do Princípio de Não-Contradição. Por meio de uma detalhada análise do texto será apresentado uma série de indícios que sugerem, fortemente, a existência de um propósito adicional para a argumentação aristotélica, a saber: que é impossível demonstrar todas as coisas. A presença desse tema, de fundamental importância para a doutrina aristotélica da ciência, permitirá uma incursão no tratado dos Segundos Analíticos I, 22, onde Aristóteles desenvolve uma argumentação em defesa da existência de princípios indemonstráveis para demonstrações científicas. Em uma segunda etapa do trabalho, por meio de uma detalhada análise da argumentação ali desenvolvida será destacada uma série de elementos de cunho teórico e estrutural que fornecerão um solo comum para a comparação com G4. Por fim, na etapa final, será empreendida a leitura da argumentação de G4 à luz da argumentação de Segundos Analíticos I, 22, em que será sustentada a dependência argumentativa entre os conteúdos de ambos os tratados.<br> / Abstract : This dissertation wants to defend the existence of a doctrinal and structural complementarity between the argumentations developed in Metaphysics 4 and Posterior Analytics I, 22, which aims defend, respectively, the Principle Principle of Non-Contradiction and the tesisof the existence of indemonstrable principles to the sciences. For this will be necessary to show, in a first stage, the existence of multiplepurposes for the argumentation developed in 4. This procedure aims confront the tradicional opinion that finds in this chapter only the intention of prove the Principle of Non-Contradiction's validity. By a text detailed analysis will be presented a series of indications that suggest, strongly, the existence of a adicional purpose for the aristotelian argumentation, namely: that is impossible to prove everything. The presence of this thematics, of fundamental importance to the aristotelian doctrine of science, will permit a incursion in the Posterior Analitycs I,22, where Aristotle develop a argumentation to defend a existence of indemonstrable principles to the sciences's proofs. In a second stage of this work, by a detailed analysis of the argumentation developed in there, will be detached a series of theoretical and structural elements that will provide a comum ground for the comparation with 4. Lastly, in the final stage, will be undertaken a reading of the argumentation of 4 in the light of the argumentation of Posterior Analytics I, 22, where will be sustained the argumentative dependence among the content of both treatises.

La presente investigación se basó en la presunta existencia de un conflicto entre el principio de legalidad y los principios de lesividad, proporcionalidad y humanidad al momento en que estos interactúan cuando se determina la penal, en el proceso especial de terminación anticipada. Para ello, se ha llevado a cabo un análisis de las sentencias emitidas por los juzgados de investigación preparatoria del módulo básico de justicia del distrito de José Leonardo Ortiz, teniendo como referencia el periodo de agosto de 2013 a agosto del 2015. Para esto, se he creído conveniente dividir esta investigación en tres capítulos, el primero de ellos, denominado “los principios de legalidad, lesividad, proporcionalidad y humanidad en la determinación de la pena”, en el cual se describen cada uno de los principios rectores del derecho penal, haciendo un especial énfasis en la importancia de los principios antes señalados. El segundo capítulo, lleva como nombre “la determinación de la pena en los proceso de terminación anticipada”, en este capítulo se define conceptos tanto de qué se entiende por determinación de la pena, cómo se calcula la misma, en base a lo señalado en el artículo 45- A del Código Penal, así como qué es la terminación anticipada, sus beneficios, procedimiento y audiencia en la que se realiza esta. Finalmente tenemos el “análisis de la aplicación de los principios de lesividad, proporcionalidad y humanidad en los procesos de terminación anticipada en el distrito de José Leonardo durante el periodo agosto 2013 a agosto 2015”. En el cual se hace un análisis general, a fin de poder resolver nuestra hipótesis inicial y lograr nuestros objetivos, haciendo uso de diversos gráficos que nos ayudan a apreciar mejor la incidencia de los procesos que culminaron a través del proceso especial de terminación anticipada. / Tesis

El presente trabajo tiene por finalidad mostrar una visión panorámica del tratamiento del principio de proporcionalidad en el ejercicio de la potestad sancionadora de la administración pública por parte de la jurisprudencia del Tribunal Constitucional.

A través de una actividad colaborativa, se trabajan diferentes conceptos del tema de fluidos en hidrodinámica e hidrostática. Se presenta el diseño de la actividad, así como el material para los alumnos.

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:20:17Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo6361_1.pdf: 1367226 bytes, checksum: eb4f53cbfdd8d4edcf134756daa65354 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2009 / A tese analisa a viabilidade da adoção, no âmbito do direito tributário, de mecanismos extrajudiciais e consensuais de solução de conflitos, ao tempo em que aponta as características essenciais de tais mecanismos e os limites e factibilidade dos mesmos em face ao princípio da legalidade tributária. Atualmente no âmbito do direito administrativo assiste-se a uma inversão da atuação unilateral em favor de novas formas participativas dirigidas a resolver novos problemas que se colocam na prática. Há um fomento da intervenção direta do cidadão na configuração do que se tem denominado de Administração concertada . O que vem ocorrendo no campo do direito administrativo não deixou de refletir-se no que respeita ao direito tributário, sobretudo a partir da instauração do Estado Social e sua evolução na concretização do Estado Democrático e Social de Direito como é o caso do Brasil. O estudo identifica, por sua vez, a extrema complexidade das relações jurídico-tributárias resultantes da massificação das mesmas e as especiais formas de colaboração dos cidadãos (contribuintes e terceiros) na realização do interesse público da aplicação das normas tributárias, como fonte de incremento da litigiosidade nesse campo. Vislumbra a possibilidade de solução de tais conflitos através de mecanismos pactícios ou soluções típicas do regime de direito privado, tais como mediação, conciliação, transação e medidas arbitrais, cotejando-os com o princípio da legalidade tributária

Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales) / No autorizada por el autor para ser publicada a texto completo / Durante el desarrollo del tema propuesto intentaremos mostrar que nuestro ordenamiento jurídico, a pesar de no consagrar en norma alguna estos principios, recoge de diversas formas su contenido; asimismo, demostraremos que no siempre se da cumplimiento a este fin implícito de celeridad —en su sentido más general— ya sea por parte del tribunal, de las partes, o de los auxiliares de justicia. En el análisis de los principios objeto del presente trabajo, luego de la explicación teórica de cada uno, analizaremos su concurrencia en los procedimientos civiles de nuestro ordenamiento jurídico. Para ello, nos guiaremos por el orden dispuesto por el Código de Procedimiento Civil, comenzando por los procedimientos de aplicación general, pasando por los especiales, los procedimientos sobre asuntos no contenciosos, para terminar con aquellos procedimientos referidos a los recursos.