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O princípio da complementaridade e o tribunal penal internacional: reflexos no Brasil

Denys, Debora Vasti da Silva do Bomfim January 2015 (has links)
Submitted by Thayane Maia (thayane.maia@uniceub.br) on 2016-05-05T19:01:53Z No. of bitstreams: 1 60900747.pdf: 7448460 bytes, checksum: e02f95e704677946548596a420f36672 (MD5) / Approved for entry into archive by Heres Pires (heres.pires@uniceub.br) on 2016-07-18T11:12:34Z (GMT) No. of bitstreams: 1 60900747.pdf: 7448460 bytes, checksum: e02f95e704677946548596a420f36672 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-18T11:12:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 60900747.pdf: 7448460 bytes, checksum: e02f95e704677946548596a420f36672 (MD5) Previous issue date: 2016-05-05 / O Tribunal Penal Internacional-TPI, criado para processar e julgar os crimes mais atrozes contra a dignidade humana, possui uma estrutura limitada e não poderia ser responsável pela persecução penal de todos os crimes internacionais. Assim, deveria ficar a seu cargo somente aqueles casos excepcionais, enquanto a maioria dos crimes seriam processados perante as Cortes nacionais dos Estados Partes. Pelo princípio da complementaridade os tribunais nacionais têm prioridade no julgamento de crimes internacionais, e o Tribunal somente irá intervir se um Estado com jurisdição sobre o crime internacional não quer ou é incapaz de investigá-lo. Para tanto o Estado Parte deve dispor de mecanismos legais adequados, como a lei de implementação. O Brasil ratificou o Estatuto de Roma, mas até agora não promulgou a lei de implementação, o que impossibilita cooperar com o TPI e exercer a jurisdição primária sobre os crimes previstos no Estatuto. Sendo assim, a jurisdição do TPI incide sobre quaisquer possíveis e futuros casos. A jurisprudência recente do TPI tem esclarecido como devem ser interpretados os requisitos de admissibilidade de um caso. Entretanto, os desdobramentos internacionais e domésticos decorrentes da inação do Brasil, embora possam ser questionados hipoteticamente, ainda são imprevisíveis. / http://repositorio.uniceub.br/retrieve/22897/60900747.pdf
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Contribuição ao estudo de metodos numericos em eletromagnetismo : o metodo TLM em duas dimensões

Fermino, Ana Cristina January 1998 (has links)
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnologico / Made available in DSpace on 2012-10-17T09:51:16Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2016-01-09T01:09:44Z : No. of bitstreams: 1 149233.pdf: 1739402 bytes, checksum: f231a54ad17e1f48b42c9c54f341aefa (MD5) / O método de modelagem numérica denominado TLM (Transmission Linc Modeling) aplicado à análise de problemas bidimensionais, é o principal assunto deste trabalho. Inicialmente, mostra-se os conceitos da teoria de linhas de transmissão e o princípio de Huygens, pois eles são a base para o desenvolvimento do método TLM. A seguir, os princípios do método de Modelagem por Linhas de Transmissão em Duas Dimensões (TLM-2D) são apresentados. Finalmente, um conjunto de aplicações em microondas é desenvolvido, utilizando-se códigos computacionais baseados no TLM-2D e escritos em ForTran 90, a fim de validar o estudo. Abstract : The numerical modeling method, called 2D - TLM (Bidimensional Transmission Line Modeling) applied to the analysis of 2D electromagnetics problems, is the main topics of this work. Initially, the concepts of the Transmission - Line Theory and Huygens principle are presented, because they are the basis of the development of TLM method. The principles of 2D Transmission - Line Modeling method are presented. Finally, a set of microwave applications is developed, using computacional codes based on 2D - TLM and written in ForTran - 90, in order to validate the study.
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O princípio da complementaridade e o tribunal penal internacional: reflexos no Brasil

Denys, Debora Vasti da Silva do Bomfim January 2015 (has links)
Submitted by Thayane Maia (thayane.maia@uniceub.br) on 2016-05-05T19:01:53Z No. of bitstreams: 1 60900747.pdf: 7448460 bytes, checksum: e02f95e704677946548596a420f36672 (MD5) / Approved for entry into archive by Heres Pires (heres.pires@uniceub.br) on 2016-07-18T11:12:34Z (GMT) No. of bitstreams: 1 60900747.pdf: 7448460 bytes, checksum: e02f95e704677946548596a420f36672 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-18T11:12:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 60900747.pdf: 7448460 bytes, checksum: e02f95e704677946548596a420f36672 (MD5) Previous issue date: 2016-05-05 / O Tribunal Penal Internacional-TPI, criado para processar e julgar os crimes mais atrozes contra a dignidade humana, possui uma estrutura limitada e não poderia ser responsável pela persecução penal de todos os crimes internacionais. Assim, deveria ficar a seu cargo somente aqueles casos excepcionais, enquanto a maioria dos crimes seriam processados perante as Cortes nacionais dos Estados Partes. Pelo princípio da complementaridade os tribunais nacionais têm prioridade no julgamento de crimes internacionais, e o Tribunal somente irá intervir se um Estado com jurisdição sobre o crime internacional não quer ou é incapaz de investigá-lo. Para tanto o Estado Parte deve dispor de mecanismos legais adequados, como a lei de implementação. O Brasil ratificou o Estatuto de Roma, mas até agora não promulgou a lei de implementação, o que impossibilita cooperar com o TPI e exercer a jurisdição primária sobre os crimes previstos no Estatuto. Sendo assim, a jurisdição do TPI incide sobre quaisquer possíveis e futuros casos. A jurisprudência recente do TPI tem esclarecido como devem ser interpretados os requisitos de admissibilidade de um caso. Entretanto, os desdobramentos internacionais e domésticos decorrentes da inação do Brasil, embora possam ser questionados hipoteticamente, ainda são imprevisíveis. / http://repositorio.uniceub.br/retrieve/22897/60900747.pdf
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El principio de legalidad ante el derecho penal internacional

Fortt Zunzunegui, María Angélica, Godoy Saravia, Hugo Mauricio January 2004 (has links)
Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales) / En particular en esta memoria trataremos de dar respuesta a las siguientes inquietudes: a. ¿Se respeta efectivamente el principio de legalidad en la órbita del Derecho Internacional Penal? b. ¿Qué características especiales puede tener el principio de legalidad en el ámbito internacional? c. ¿Son validas las normas de Derecho Internacional Penal ante las leyes chilenas? Para resolver las anteriores preguntas se recurrirá al análisis y exposición de cuál ha sido la evolución histórica que este principio ha tenido en el Derecho Penal, las razones de su establecimiento y desarrollo. Asimismo, se expondrán las principales teorías que se han expresado por parte de los tratadistas del Derecho penal y cómo ellas se han plasmado en la consagración positiva de este principio por parte de los Estados. A continuación, teniendo claras las características básicas del principio de legalidad, sus implicancias y extensión, pasaremos a exponer una relación básica de lo que el Derecho Penal Internacional es, sus fuentes, fundamentos y ámbito de jurisdicción. Luego de establecido el marco teórico jurídico en torno al Derecho Penal Internacional y al Principio de Legalidad, se analizará en profundidad las principales teorías que existen en torno a la aplicación que este principio pudiera tener en el ámbito internacional, las críticas que respecto a su real respeto se han manifestado, así como la manifestación práctica que éste pudiera tener en las principales experiencias de jurisdicción penal internacional, directas e indirectas, que se han conocido en el pasado y en la actual Corte Penal Internacional. Seguidamente, se analizarán las implicancias generales que el Derecho Internacional Penal tiene para nuestro país, los mecanismos necesarios para efectuar su recepción y el valor y jerarquía que sus normas tienen dentro de nuestro ordenamiento jurídico.
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El modelo económico de la constitución peruana

Álvarez Miranda, Ernesto 12 April 2018 (has links)
El presente artículo tiene como objetivo principal mostrar, desde una perspectiva constitucional, el proceso de formación del régimen económico peruano y su actual orientación hacia una economía social de mercado, modelo que se sustenta en la doctrina social de la iglesia. Para tales efectos, se abordará el concepto de Constitución económica, los principios que rigen nuestro régimen económico y, en consecuencia,  los valores que irradia de manera transversal nuestra Carta constitucional: dignidad y libertad, así como los derechos fundamentales que inspiran a nuestro actual sistema.  The main aim of this paper is to show the development process of the Peruvian economic regime from a constitutional perspective, and its current orientation towards a social market economy, an archetype based on the Catholic Church social teaching. To do this, the author addresses the concept of economic constitution, the principles that rule our economic regime and the values present transversally in our Constitution: dignity and liberty, as well as the fundamental rights that inspire our system.
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Saneamiento procesal y fijación de puntos controvertidos para la adecuada conducción del proceso

Salas Villalobos, Sergio 12 April 2018 (has links)
El presente artículo aborda el tema de la fijación de los puntos controvertidos durante la etapa Postulatoria, los cuales a juicio del autor permitirán definir los lineamientos del proceso y concretamente la posterior etapa Probatoria. Para lograrlo, el autor  sostiene que es necesario un correcto saneamiento del proceso, interpretando las pretensiones y contrapretensiones de las partes con el fin de determinar si hay un conflicto de intereses que genere incertidumbre jurídica. De esta forma, el juez se aleja de particularidades que no forman parte del fondo de la litis. This article addresses the issue of fixing controversial points during the stage of pleadings, which allow defining the process guidelines and specifically the subsequent Evidentiary Stage. to achieve this, the author submits that it is necessary to a proper sanitation of the process, by interpreting the claims and counterclaims of the parties in order to determine whether there is a conflict of interest that generates legal uncertainty. In this way, the judge is far from particularities that are not part of the background of the dispute.
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Los principios de igualdad laboral y generalidad tributaria : puntos de encuentro y desencuentros

Toyama Miyagusuku, Jorge, Bringas Díaz, Gianfranco 12 April 2018 (has links)
El presente artículo tiene como finalidad realizar un análisis en torno a la entrega de beneficios y condiciones de trabajo por parte de los empleadores en una relación laboral. Para ello, se desarrollan las relaciones entre los principios del Derecho Laboral y el Derecho Tributario, como los de igualdad y generalidad, respectivamente, teniendo en cuenta la normativa nacional, la doctrina y la jurisprudencia en ambas materias. Así, los autores concluyen que para apreciar la existencia de la igualdad laboral o la generalidad tributaria deben seguirse las mismas reglas o criterios. The purpose of this paper is an analysis about the handing over of benefits and working conditions by employers in an employment relationship. For this purpose, the authors develop the relation between the principles of Labour law and Tax law, such as labour equality and fiscal equity, respectively, taking into consideration national law, doctrine and jurisprudence in both subjects. Toyama and Bringas conclude that in the assessment of the existence of labour equality or fiscal equity, it is necessary to follow the same rules or criteria.
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Exposición de temas de derecho civil : los deberes de protección y el daño existencial

Franzoni, Massimo, Ponzanelli, Giulio 12 April 2018 (has links)
Con motivo del V Congreso internacional de Derecho Civil Patrimonial organizado por IUS ET VERITAS, se tuvo como invitados de honor a especialistas italianos. Entre estos se encontraron los reconocidos especialistas Massimo Franzoni y Giulio Ponzanelli, quienes, paralelamente al Congreso, accedieron a la realización de un conversatorio sobre temas de Derecho Civil. Es así como contamos con la magistral exposición del doctor Franzoni sobre los deberes de protección, tema que ha tratado a menudo en sus trabajos académicos; así como también con la ponencia del doctor Ponzanelli sobre el daño existencial, figura jurídica de la cual fue crítico desde su aparición en su tierra natal. On the occasion of the V international Congress of Civil Property Law organized by IUS ET VERITAS, we had as guests of honor italian specialists. Among these recognized specialists were Massimo Franzoni and Giulio Ponzanelli, who, alongside the Congress, agreed to conducting a conversation about issues of Civil Law. This is how we count on the masterly exposition of Dr. Franzoni on the protection duties, an issue that has often been treated in his academic work, as well as with a presentation.
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El mínimo exento

Cencerrado Millán, Emilio 14 July 1997 (has links)
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Circunstancia atenuante de la responsabilidad por arrebato y obcecación : un análisis desde la perspectiva del género con especial atención al régimen chileno

Harvez Sánchez, Felipe Javier, Ruiz Mansilla, Claudia Andrea January 2017 (has links)
Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales) / Este trabajo pretende dar respuesta a la interrogante acerca de si las discriminaciones históricas contra grupos vulnerabilizados han repercutido en la interpretación de las instituciones jurídicas actuales. En lo específico, en esta tesis desarrollaremos un análisis jurídico-dogmático comparado de la aplicación de la atenuante contenida en el art. 11 Nº5 del CP chileno cuando se hace en casos de femicidios (art. 390 inc. 2º CP). Para su desarrollo, partiremos analizando los principios de igualdad y no discriminación como mandatos para los Estados y sus instituciones a la hora de interpretar las leyes y veremos cómo se han visto sesgadas por el paradigma biológico, que posiciona a lo masculino como un valor dominante, que ha excluido, invisibilizado y desplazado otros valores y otras vidas, totalmente reconocibles. A la vez, aportamos un paneo general de la respuesta feminista a este fenómeno a través de la perspectiva del género y su rol en la reinterpretación de las instituciones jurídicas. Luego realizamos un análisis acabado en torno al tipo de femicidio recogido en el inc. 2º del art. 390 del CP chileno, su conceptualización y alcances, el bien jurídico que protege para terminar contextualizándolo como un delito por odio. Por último, analizaremos la atenuante de arrebato y obcecación desde una perspectiva dogmático-jurídica comparada a nivel nacional, latinoamericano, pero principalmente desde la óptica española, quienes seguramente son quienes más estudios han dedicado a este tema tanto a nivel jurisprudencial como a nivel académico. Concluiremos esta tesis, realizando un cruce entre la atenuante y el delito de femicidio, para ello ponemos énfasis en una lectura interpretativa que sin ser completamente excluyente del modelo formal considere las variables de género al momento de su aplicación.

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