O objetivo deste trabalho é propor à Universidade Federal do Tocantins a adoção do Termo de Ajustamento de Conduta como alternativa para o gestor público na resolução de incidentes disciplinares de forma rápida e eficiente. Para tanto, serão analisados os meios utilizados pelo Poder Executivo Federal na resolução de conflitos, como a Sindicância e o Processo Administrativo Disciplinar. Além disso, serão discutidos os princípios constitucionais inerentes ao Processo Administrativo Disciplinar, o Termo Circunstanciado Administrativo, a autotutela, o juízo de admissibilidade, o consensualismo e demais temas correlatos. Será realizada uma coleta de dados dos processos instaurados na UFT no período de 2011 a 2014, buscando quantificar os processos que poderiam ser evitados por meio do TAC. Ao final, será possível concluir que há a necessidade de adoção do Termo de Ajustamento de Conduta pela UFT, na resolução de pequenos incidentes disciplinares. / The aim of this work is to propose to the Federal University of Tocantins the adoption of the Conduct Adjustment Term as an alternative to the public manager in disciplinary incident resolution quickly and efficiently. Therefore, the means used by the Federal Executive Branch for dispute resolution will be examined, such as inquiry, the Administrative Disciplinary Process. Moreover, they will discuss the constitutional principles inherent in the Administrative Disciplinary Process, the Administrative Robust term, the autotutela, the judgment of admissibility, the consensualism and other related topics. A collection of data of prosecutions will be held at the UFT in the period of 2011 to 2014 seeking to quantify the processes that could be avoided through the TAC. At the end, we can conclude that there is a need for adoption of the Conduct Adjustment Term, by UFT, in the resolution of small disciplinary incidents.

O processo administrativo disciplinar é a principal ferramenta para apurar irregularidades e infrações cometidas por servidores públicos. Essa apuração é obrigatória para as autoridades que tiverem conhecimento de infrações administrativas. Para tanto existem instrumentos que fazem parte do sistema de correição na Administração. Esses instrumentos são anteriores ao processo disciplinar e tem a função de subsidiá-lo, ou pelo menos servir ao juízo de admissibilidade do processo. Para analisar a eficácia e a importância, bem como os fundamentos jurídicos desses procedimentos preliminares, considerando a legislação vigente que trata do tema, a jurisprudência e a doutrina de diversos autores, realizou-se estudo detalhado sobre cada procedimento preliminar do processo administrativo, partindo do processo como ferramenta fundamental, com análise de seus requisitos, fases e princípios, até seus instrumentos que o fundamentam. A instância disciplinar está historicamente ligada a gestão pública, pois trata-se de um poder-dever do gestor público apurar as condutas dos seus servidores. Por se constituir em alto custo para à Administração, pesquisou-se sobre os valores empenhados para a realização de um processo administrativo disciplinar na Administração e o órgão para realização dessa pesquisa será a Universidade Federal do Tocantins-UFT. A atuação do poder disciplinar permite-se instaurar um processo que tanto onera a Administração como a honra de seus servidores, quando realmente for demonstrado não necessário, assim, na pesquisa verificou-se os resultados do processo disciplinar no âmbito da UFT. / The administrative disciplinary process is the main tool to investigate irregularities and offenses committed by public servants. This determination is mandatory for the authorities who have knowledge of administrative violations. For this purpose there are instruments that are part of the management system correição. These instruments predate the disciplinary process and serves to subsidize it, or at least serve the judgment of admissibility of the case. To analyze the effectiveness and importance as well as the legal basis of these preliminary procedures, considering the current legislation that deals with the subject, case law and the doctrine of several authors, there was detailed study of each preliminary procedure of the administrative process, starting from process as a fundamental tool, with analysis of their requirements, phases and principles to their instruments which it is based. Disciplinary proceedings are historically linked to public management, because it is a power and duty of the public manager determine the conduct of its employees. As it presents a high cost to the Administration, if researched on amounts committed to conducting a disciplinary administrative process in the Administration and the agency to carry out this research will be the Federal University of Tocantins, UFT. The performance of disciplinary power allows it to establish a process that burdens both the Directors and the honor of their servers, when really it is shown not necessary, so the survey found the results of disciplinary proceedings under the UFT.

A presente dissertação consiste em uma análise da aplicabilidade da teoria da desconsideração da personalidade jurídica aos processos administrativos em trâmite perante o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). Como parte dessa análise, integra este trabalho um panorama sobre a inserção da teoria da desconsideração da personalidade jurídica no ordenamento jurídico brasileiro, bem como uma análise acerca da sua compatibilidade com os princípios aplicáveis ao processo administrativo. A análise ainda perpassa os desafios materiais e processuais da aplicabilidade da desconsideração na esfera administrativa em especial as contribuições decorrentes da processualização da atividade administrativa, da regulamentação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no âmbito do novo código de processo civil e dos entendimentos jurisprudenciais sobre o tema. No primeiro capítulo, foram apresentadas considerações sobre a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, no que tange às finalidades, aos efeitos, às repercussões no ordenamento jurídico brasileiro e aos entendimentos jurisprudenciais sobre o tema. No segundo capítulo, foi desenvolvido um estudo em relação à conformação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica e os princípios que norteiam o processo administrativo. No terceiro capítulo, a desconsideração é compulsada no âmbito dos processos administrativos para apuração de infração à ordem econômica, em especial no que tange às dificuldades de ordens processual e material enfrentadas pelo CADE. Ao final, foi possível concluir que, a despeito da expansão da utilização da teoria da desconsideração da personalidade jurídica na seara administrativa, no âmbito do direito concorrencial tal tendência não se verifica. As dificuldades relacionadas à obtenção de elementos de prova relacionados às hipóteses previstas no artigo 34 da Lei n.º 12.529/2011 e a existência de outros institutos que permitem a imputação de responsabilidade para além da pessoa jurídica infratora de forma direta, retardaram o desenvolvimento desse instituto no âmbito do direito concorrencial. / This dissertation aims at analysing the aplicability of the disregard doctrine in administrative proceedings before the Administrative Council of Economic Defense´s (namely CADE). As part of such analysis, this work includes an overview of the insertion of the disregard doctrine in the Brazilian legal system, as well as an evaluation on the doctrine\'s compatibility with the principles applicable to the administrative procedure. It will also be analysed the substantive and procedural challenges posed to the application of the disregard doctrine in the administrative procedure, especially those arising from the proceduralization of the administrative activity; the regulation of the disregard doctrine as an incidental application under the new Code of Civil Procedure; and the case law findings on the matter. In Chapter One, there are considerations concerning the disregard doctrine\'s purposes, effects and impacts on the Brazilian legal system and case law. Chapter Two deals with the conformation of the disregard doctrine to the principles applicable to the administrative law procedure. Chapter Three presents an investigation on the procedural and material difficulties faced by CADE in applying the disregard doctrine to administrative proceedings. In the end, it was concluded that, despite the growing application of the disregard doctrine to administrative proceedings, this trend is not observed under the competition law. The difficulty in obtaining evidence of the infringements provided for in Article 34 of Law No. 12.529/2011 and the existence of other legal mechanisms conveying direct responsibility to others beside the infringing entity slowed the development of the disregard doctrine under the competition law.

O presente trabalho tem por escopo analisar a aplicabilidade da Lei Federal n. 9.784/99 (Lei de Processo Administrativo Federal LPAF). A partir do exame das expressões doutrinárias do direito e do processo administrativo no Brasil, busca-se investigar a extensão de sua incidência, tendo-se como premissa inicial o fato de a referida Lei representar um verdadeiro quadro ou fonte normativa primordial de ordenação da atuação administrativa, pautando requisitos mínimos para instauração, instrução e decisão relativos à formação e posterior execução da vontade funcional da Administração Pública. Nesse sentido, busca-se discutir a fórmula ou regime geral de incidência da LPAF, tendo como fundamento sua estipulação baseada em normas básicas e sua subsidiariedade em relação às espécies processuais administrativas reguladas por leis específicas. Os critérios legais de aplicabilidade da lei são evidenciados para que se chegue a um escalonamento (ordem de preferência) entre os mesmos, sobretudo a fim de melhor trilhar a extensão da lei entre os entes, entidades e órgãos submetidos a seu quadro normativo. Em vistas disso, o estudo toma como base os caracteres estruturais Administração Pública, alinhando a atividade administrativa e a consequente incidência da LPAF ao quadro de organização administrativa disposto no Anteprojeto de Lei Orgânica da Administração Pública Federal e Entes de Colaboração. Por derradeiro, estuda-se a o alcance federativo da lei, de forma a investigar a possibilidade de sua aplicação e extensão aos entes subnacionais, com a instauração de um patamar de tratamento e atuação unificados perante as diversas facetas e expressões de atividade administrativa em todas as entidades políticas (União, Distrito Federal, Estados e Municípios) / The present work aims to analyze the Federal Law n. 9.784/99 applicability (Federal Administrative Procedure Act, also known, in Brazil, as LPAF). From the examination of brazilian experts expressions about administrative law and administrative procedure law, the study seeks to investigate the extension of the LPAF impact, taking into consideration that this Act represents a primary source of normative ordering of the administrative functions and all the acts and decisions taken and made by the Public Administration. In such scope, the aim is thus to discuss a general formula for the impact of the LPAF, mainly based on its basic rules and principles and its subsidiarity in relation to administrative procedural species regulated by specific Acts. Furthermore, the legal criteria for the applicability of the LPAF are highlighted in order to reach an order of preference between them. From this point, the study sets its focus on the structural character of the Public Administration to investigate the impact of the LPAF aligned to regular administrative activity. For the last, the federal state issue is raised in order to discuss its applicability and the possibility of establishing an unified level of administrative procedures and activities through all the political entities in the Federation (Union, Federal District, States and Municipalities).

O presente trabalho tem por escopo analisar a aplicabilidade da Lei Federal n. 9.784/99 (Lei de Processo Administrativo Federal LPAF). A partir do exame das expressões doutrinárias do direito e do processo administrativo no Brasil, busca-se investigar a extensão de sua incidência, tendo-se como premissa inicial o fato de a referida Lei representar um verdadeiro quadro ou fonte normativa primordial de ordenação da atuação administrativa, pautando requisitos mínimos para instauração, instrução e decisão relativos à formação e posterior execução da vontade funcional da Administração Pública. Nesse sentido, busca-se discutir a fórmula ou regime geral de incidência da LPAF, tendo como fundamento sua estipulação baseada em normas básicas e sua subsidiariedade em relação às espécies processuais administrativas reguladas por leis específicas. Os critérios legais de aplicabilidade da lei são evidenciados para que se chegue a um escalonamento (ordem de preferência) entre os mesmos, sobretudo a fim de melhor trilhar a extensão da lei entre os entes, entidades e órgãos submetidos a seu quadro normativo. Em vistas disso, o estudo toma como base os caracteres estruturais Administração Pública, alinhando a atividade administrativa e a consequente incidência da LPAF ao quadro de organização administrativa disposto no Anteprojeto de Lei Orgânica da Administração Pública Federal e Entes de Colaboração. Por derradeiro, estuda-se a o alcance federativo da lei, de forma a investigar a possibilidade de sua aplicação e extensão aos entes subnacionais, com a instauração de um patamar de tratamento e atuação unificados perante as diversas facetas e expressões de atividade administrativa em todas as entidades políticas (União, Distrito Federal, Estados e Municípios) / The present work aims to analyze the Federal Law n. 9.784/99 applicability (Federal Administrative Procedure Act, also known, in Brazil, as LPAF). From the examination of brazilian experts expressions about administrative law and administrative procedure law, the study seeks to investigate the extension of the LPAF impact, taking into consideration that this Act represents a primary source of normative ordering of the administrative functions and all the acts and decisions taken and made by the Public Administration. In such scope, the aim is thus to discuss a general formula for the impact of the LPAF, mainly based on its basic rules and principles and its subsidiarity in relation to administrative procedural species regulated by specific Acts. Furthermore, the legal criteria for the applicability of the LPAF are highlighted in order to reach an order of preference between them. From this point, the study sets its focus on the structural character of the Public Administration to investigate the impact of the LPAF aligned to regular administrative activity. For the last, the federal state issue is raised in order to discuss its applicability and the possibility of establishing an unified level of administrative procedures and activities through all the political entities in the Federation (Union, Federal District, States and Municipalities).

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciências Exatas, Departamento de Ciência da Computação, 2018. / Esta pesquisa trata do uso da computação aplicada em gestão de riscos corporativos nos benefícios geridos pelo Instituto Nacional do Seguro Social e dos desafios inerentes à sua implementação. É conhecida a existência de normas, métodos e ferramentas que auxiliam a identificação, gestão e instauração de gestão de riscos em benefícios previdenciários. Verifica-se a existência de lacunas relacionadas a dificuldades do estabelecimento de fluxos e padrões para gerir riscos em benefícios, haja a especificidade de cada requerimento. Portanto, o desenvolvimento de uma metodologia ou fluxo único não seria capaz de abarcar todas as características específicas das concessões de benefícios. Sendo assim, o INSS precisa desenvolver ferramentas e métodos próprios para gerir os riscos do negócio, segundo o seu perfil de atendimento e clientela. Neste diapasão, o objetivo desta pesquisa foi identificar modelos de fluxo que possam, com o uso da computação aplicada, influenciar na melhoria da gestão dos riscos na concessão e manutenção de benefícios previdenciários. Com base na literatura e nos levantamentos relacionados a erros e fraudes previdenciárias, buscaram-se aspectos teóricos considerados fundamentais para a estruturação de possíveis mudanças no fluxo de trabalho e na estrutura do Instituto, identificando as limitações e barreiras para introduzir um controle na área do negócio. A partir do levantamento das auditorias relacionadas à área de negócio e de ações da Força tarefa previdenciária ( formada pela Polícia Federal, Ministério Público Federal e Ministério da Fazenda), foram apresentadas as principais fragilidades e pontos de risco nos processos de trabalho, desenvolvendo modelos básicos de risco e levantamentos de modelo de probabilidade de concessões indevidas utilizando Arvores de Eventos. Como resultado da análise, concluiu-se que a mudança dos fluxos de trabalho, automatizando processos, com a retirada de parte dos serviços presenciais, em virtude do alto número de servidores punidos por erro ou envolvimento em fraudes, gera a redução de fatores potenciais de risco de concessões com indícios de irregularidade. Nesse sentido, a automatização e a estrutura de compliance aportam fatores inibidores de riscos, mitigando-os, e fortalecendo a gestão, sendo sua implementação o principal desafio para efetividade da gestão de riscos na área de benefícios. / This research is about the use of applied computing on corporate risk management of social benefits administered by the National Social Security Institute and the challenges inherent in its implementation. The existence of regulations, methods and tools that help the identification, administration and establishment of the risk management in social security benefits is known. We’re able to confirm the existence of gaps related to difficulties on the establishment of flows and patterns to manage risks on social benefits, given the specificity of each petition. Therefore, the development of a single methodology or flow would not be able to cover all the specific characteristics of benefit grants. On that account, The National Social Security Institute needs to develop its own tools and methods to manage its business risks, according to its customer and service profile. In this context, the objective of this research was to identify flow models that could, with the use of applied computing, influence the improvement of risk management in the granting and maintenance of social security benefits. Based on literature and surveys related to errors and social security frauds, we searched for theoretical aspects considered as fundamental to structure possible changes on the workflow and structure of the Institute, identifying the limitations and barriers to introduce a control on the business area. The main fragilities and risks on the work process were presented according to audits researches related to the business area and to the Social Security Task Force operations (staffed by the Federal Police, the Public Prosecution and the Treasury Department), developing, then, basic templates of risks and models of probability on improper granting by using Event Tree Analysis. As a result of this analysis, it was concluded that the change on the workflows, automating processes, with the removal of part of the presential services, due to the high number of public servants punished for errors or for fraud involvement, result in the decrease of potential risk factors on granting benefits with indication of irregularity. In this sense, automation and the compliance structure hold factors that mitigate risks, empowering the administration, making its implementation the main challenge for the effectiveness of risk management in the social benefits area.

Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2016-05-05T17:25:44Z No. of bitstreams: 1 61101010.pdf: 1206624 bytes, checksum: 8f155769acbb45eebc782085b33b32d9 (MD5) / Approved for entry into archive by Rayanne Silva (rayanne.silva@uniceub.br) on 2016-05-09T19:21:16Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61101010.pdf: 1206624 bytes, checksum: 8f155769acbb45eebc782085b33b32d9 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-09T19:21:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61101010.pdf: 1206624 bytes, checksum: 8f155769acbb45eebc782085b33b32d9 (MD5) Previous issue date: 2016-05-05 / Este trabalho tem por objetivo discorrer sobre a realização da segurança jurídica no processo administrativo, tendo como foco a aplicação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e da razoável duração do processo, a partir do exame dos julgamentos dos Mandados de Segurança ns. 24.781/DF e 25.116/DF. Primeiro apresenta os precedentes judiciais, nos quais o Supremo Tribunal Federal (STF) – que, até então, negava a existência de prazo para a atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) bem como o direito de participação dos beneficiários nos processos de controle externo que tratam de concessões iniciais de aposentadorias, reformas e pensões – reviu sua jurisprudência. Ao julgá-los, o STF decidiu que, em respeito à segurança jurídica, se o TCU demorar mais de cinco anos para apreciar a concessão, deverá assegurar ao interessado o contraditório e a ampla defesa quando a decisão puder causar-lhe prejuízo. Em seguida o estudo analisa os argumentos jurídicos e os fundamentos normativos utilizados nos julgados sob as luzes do princípio da segurança jurídica. Feito isso, investiga a dogmática dos princípios do contraditório, da ampla defesa e da razoável duração do processo, a fim de verificar em que medida eles foram prestigiados nos casos concretos examinados. Conclui que o novo entendimento do STF, embora represente uma evolução em relação à jurisprudência anterior, não se amolda ao real sentido dos referidos princípios processuais e, com isso, não promove a segurança jurídica tal qual se propõe a fazer.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Vitor Luis Artioli Kundrat.pdf: 6856105 bytes, checksum: cb748b4f0adc4f5c0f90063ae936f00d (MD5) Previous issue date: 2015-08-31 / The economic activity, considering the constitutional treatment for consumer protection, is not developed freely and exclusively towards coping with suppliers wishes. The existence of other concepts and the necessary compliance with certain duties impose an obligation upon suppliers to perform their activities as designed by the legal system, notably by the Federal Constitution of 1988. In that context, the omissive or comissive conduct, subject to give rise to the application of an administrative penalty, imposes the need for supplier to be properly repressed, in accordance with the proper legal proceedings. Thus, since the Federal Constitution of 1988 approximated the administrative to the legal proceedings, creating a similar legal regime resulting from the clause of the proper legal proceedings, without forgetting the underlying principle of some of its norms and the need of a uniform treatment of the theme throughout the national territory, Law # 9,784/99, for being a true Code of Administrative Proceedings, must be used to regulate the administrative proceedings of consumer protection. Sanctioned after eleven years of the effectiveness of the Federal Constitution of 1988, Law # 9,784/99 reflects the Administrative Reform of the State, allowing the effective implementation of a Democratic Rule of Law since it allows the administered to participate in the creation of the sanctioning administrative act. Notwithstanding, Law # 9,784/99, as a result of the possibility of implementing the reformatio in pejus, which is nothing more than the possibility of aggravating the situation of the appellant upon the judgment of their appeal, means an important instrument of perfecting and preserving the consumer protection rules while it permits coping with constitutional wishes related to consumer protection and abiding by the grounds and fundamental objectives of the Federative Republic of Brazil / O desenvolvimento da atividade econômica, à vista do tratamento constitucional atribuído à defesa do consumidor, não ocorre de forma livre e voltada unicamente ao atendimento dos anseios do fornecedor. A existência de conceitos outros e a necessária observância a certos deveres impõem a obrigatoriedade de o fornecedor desenvolver suas atividades conforme os caminhos desenhados pelo ordenamento jurídico, notadamente pela Constituição Federal de 1988. Nesse contexto, a conduta, omissiva ou comissiva, passível de dar ensejo à aplicação de uma penalidade administrativa impõe a necessidade de o fornecedor ser adequadamente reprimido, respeitado o devido processo legal. Assim, uma vez que a Constituição Federal de 1988 aproximou o processo administrativo do judicial, criando um regime jurídico similar decorrente da cláusula do devido processo legal, sem olvidar sobre o caráter principiológico de algumas de suas normas e da necessidade de tratamento uniforme do tema em todo o território nacional, a Lei n°9.784/99, por consistir em verdadeiro Código de Processo Administrativo, deve ser utilizada para regular o processo administrativo de defesa do consumidor. Sancionada após onze anos de vigência da Constituição Federal de 1988, a Lei n°9.784/99 reflete a Reforma Administrativa do Estado, permitindo a implementação efetiva de um Estado Democrático de Direito na medida em que permite ao administrado participar da formação do ato administrativo sancionador. Não obstante, a Lei n°9.784/99, em decorrência da possibilidade da implementação da reformatio in pejus, que nada mais vem a ser do que a possibilidade de agravamento da situação do recorrente quando do julgamento de seu recurso, configura um importante instrumento de efetivação e de preservação das normas de proteção do consumidor na medida em que permite o atendimento dos anseios constitucionais referentes à defesa do consumidor e o atingimento dos fundamentos e objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil

Submitted by Leoná Rodrigues (leonarodrigues@id.uff.br) on 2017-08-30T21:03:48Z No. of bitstreams: 1 Dissertação - Patricia Cidade.pdf: 350305 bytes, checksum: 7a6c776a782494ceba7bcc3eb3c7494b (MD5) / Approved for entry into archive by Biblioteca da Faculdade de Direito (bfd@ndc.uff.br) on 2017-09-06T14:51:17Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação - Patricia Cidade.pdf: 350305 bytes, checksum: 7a6c776a782494ceba7bcc3eb3c7494b (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-06T14:51:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação - Patricia Cidade.pdf: 350305 bytes, checksum: 7a6c776a782494ceba7bcc3eb3c7494b (MD5) / No Estado Democrático de Direito os princípios do contraditório e da ampla defesa, corolários do devido processo legal, adquirem papel fundamental como instrumentalizadores dos direitos e garantias fundamentais. Em um cenário de valorização da força normativa da Constituição, os mecanismos de controle e fiscalização da Administração Pública ganham ainda maior relevância, atuando na guarda dos princípios da moralidade, impessoalidade, publicidade, legalidade e eficiência na gestão da coisa pública. Neste contexto o papel dos Tribunais de Contas é valorizado. Tais órgãos devem atuar de forma efetiva, transparente e consentânea com os direitos fundamentais. Para tanto devem, em seus procedimentos, observar o contraditório e ampla defesa. O presente estudo visa analisar a aplicação dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório na atuação do Tribunal de Contas da União, à luz da Súmula Vinculante nº 3 do Supremo Tribunal Federal - STF. A metodologia utilizada foi baseada em análise documental; revisão bibliográfica: foram recolhidas, analisadas e interpretadas as contribuições teóricas já existentes relacionadas ao tema escolhido,;e ainda utilizado estudo de caso no Tribunal de Contas da União. Conclui-se que o TCUobservando a aplicação dos princípios do contratditório e ampla defesa. / In a democratic state, the principles of contradictory and full defense, consequences of the legal process, acquires a fundamental role as a way to preserve basic rights and guarantees. In a recovery of normative aspect of the Constitution scenario, the mechanisms of Public Administration control and investigation take a greater importance, acting in favor of the principles of morality, impersonality, publicity, legality and efficiency in public management. In this context the role of Court of Accout turns more valuable. Such institution should work in an effective and transparent way, and also, according to the fundamental rights. In order to do that its procedures should observe contradictory and full defense aspects. This study has as main purpose to analyze the application of legal defense and contradictory constitutional principles of the Court of Account working manner based on Federal Supreme Court act number 3. The methodology used was based on documental and bibliographic analysis where were collected, analyzed and interpreted the existing theoretical contributions related to chosen theme. A case study within Federal Court of Account was also developed. The research concluded that Federal Court of Account has applied the principles of contradictory and full defense in its decisions.

Submitted by Leoná Rodrigues (leonarodrigues@id.uff.br) on 2017-08-30T20:59:11Z No. of bitstreams: 1 A justiça administrativa numa perspetiva multidisciplinar - Marta Cristina Simoes da Rocha.pdf: 674417 bytes, checksum: dae89bec4499e93c7120a148f8ff39e4 (MD5) / Approved for entry into archive by Biblioteca da Faculdade de Direito (bfd@ndc.uff.br) on 2017-09-12T13:57:48Z (GMT) No. of bitstreams: 1 A justiça administrativa numa perspetiva multidisciplinar - Marta Cristina Simoes da Rocha.pdf: 674417 bytes, checksum: dae89bec4499e93c7120a148f8ff39e4 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-12T13:57:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 A justiça administrativa numa perspetiva multidisciplinar - Marta Cristina Simoes da Rocha.pdf: 674417 bytes, checksum: dae89bec4499e93c7120a148f8ff39e4 (MD5) / A análise da evolução história da Justiça Administrativa, bem como do seu princípio fundamental e estruturante da tutela jurisdicional efetiva e seus reflexos, considera-se de suma importância para a compreensão do estado atual dos sistemas jurídico-administrativos Brasileiro e Português, no contexto de um verdadeiro Estado de Direito, que visa alcançar o equilibrio entre as finalidades da prossecução do interesse público e da proteção dos direitos subjetivos dos administrados. É através da perceção da complexidade do âmbito da jurisdição administrativa que se nos revela necessária a adoção de uma abordagem multidisciplinar, estabelecendo a sua ligação com as Novas Tecnologias da Comunicação e Informação (NTCI), Jornalismo e Ética, tendo sempre como campo empírico a realidade Portuguesa. Todos estes temas e a sua interdependência demonstram que, atualmente, não existem fronteiras rígidas entre as diversas áreas de conhecimento, que cada vez mais, dada a complexidade do mundo em que vivemos e dos problemas jurídicos advenientes do mesmo, são necessárias análises, não só interdisciplinares, mas igualmente multidisciplinares que contribuam para a construção de uma jurisdição de qualidade e efetiva, de modo a alcançar o fortalecimento do Estado de Direito Democrático. / Within the context of a true State of Law, which tries to strike a balance between the pursuit of the public interest and of the protection of the citizen’s subjective rights, the analysis of the historical evolution of the so-called Administrative Justice, as well as its fundamental and structuring principle of effective judicial protection and its effects, is considered of the utmost importance for the understanding of the modern state of both the Brazilian and Portuguese legal-administrative systems. The perception of the complexity of the field of administrative jurisdiction shows that it is essential to adopt a multidisciplinary approach, establishing its connection to the New Information and Communication Technologies (NICT), Journalism and Ethics, always with the Portuguese reality as the underlying empirical setting. All these topics and their interdependence show that nowadays there are no rigid frontiers between different fields of knowledge; that increasingly, given the complexity of the world we live in and the legal problems stemming from it, not only interdisciplinary analyses are needed, but also multidisciplinary ones, that contribute to the construction of a good-quality, effective jurisdiction, so as to strengthen the Democratic Rule of Law.