Made available in DSpace on 2018-08-01T23:39:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese_11244_NATANE.pdf: 1324595 bytes, checksum: 627e6bdc23425b8fe3e0737998615f0b (MD5) Previous issue date: 2017-06-13 / O trabalho investiga a efetivação dos direitos territoriais das comunidades remanescentes de quilombos, previstos na Constituição Federal de 1988 e na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho. O Processo da Comunidade Quilombola do Linharinho no Norte do Estado do Espírito Santo será meu campo de estudo, e é entendido como uma construção social, que objetiva alterar a situação da Comunidade, atribuindo-lhe um título de propriedade especial. Com a promulgação do Decreto 4883/03 e várias Instruções Normativas operacionalizaramse os procedimentos para demarcação e titulação, atribuindo essa competência ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. Entra em cena a figura do Processo, objeto oficial que gera expectativas e recria as relações conflituosas em um registro passível de controle social por parte da administração pública e do judiciário. Sob o argumento de segurança jurídica tais iniciativas foram analisadas como faces de uma burocratização e morosidade nos Processos que envolvem os direitos quilombolas. O método utilizado foi o etnográfico, que corresponde a visitas realizadas ao INCRA, entrevistas com operadores do Direito que participaram do Processo pesquisado e, análise do Processo físico (etnografia de documentos) em que os atos necessários para a demarcação se materializaram. As tensas relações de poder entre os quilombolas e o agronegócio, temporalidades, representações e racismo presentes no Processo, demonstram que a realidade dos direitos territoriais de minorias étnicas ainda é permeada por obstáculos, questionamentos e negação. Palavras Chave: Processo; Quilombos; Documentos; Tempo; Rito processual.

Made available in DSpace on 2018-08-01T23:39:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese_11344_EDUARDO20170829-114254.pdf: 861549 bytes, checksum: d420207538ec5a973440095a7ad3a8d8 (MD5) Previous issue date: 2017-05-31 / O trabalho se propõe a abordar a problemática da realização de acordos pela Administração Pública nos processos tributários. Para tanto, inicialmente, faz-se a análise da evolução do conceito de legalidade. Nesse passo, será abordado o impacto do novo Código de Processo Civil que, ao adotar o sistema multiportas, acaba por positivar uma mudança de paradigma na resolução de conflitos, demonstrando a necessidade de redução da litigiosidade, com incentivo à autocomposição. Assim, pretende-se demonstrar a evolução do conceito de interesse público e enfrentar a problemática acerca de sua indisponibilidade, o que em tese, poderia dificultar a realização destes acordos. Examina-se, assim, os mecanismos disponíveis para se promover a disposição de interesses e direitos, especificamente analisando os institutos da transação e composição, notadamente no âmbito do Direito Tributário. Essa análise busca, após a constatação da ausência de efetividade do atual modelo, demonstrar que é imperiosa a aplicação dos mencionados institutos de autocomposição como ferramentas de concretização dos princípios da pacificação social, da supremacia do interesse público e da legalidade. Soma-se a isso, a expressa adoção pelo Código Processual Civil, da teoria dos precedentes judiciais, cujo dever de observância restou positivado com a finalidade de conferir integridade, coerência e estabilidade ao ordenamento. Ao final, traz-se a conclusão de que a celebração de acordos por meio dos institutos da composição e da transação em matéria tributária devem ser aprimorados, com a superação de antigos entraves e adoção da principiologia autocompositiva do CPC. O primeiro, por meio de legislação específica e o segundo, por meio de uma mudança de postura da Administração Pública, eis que a esta é vedado litigar em desconformidade com o ordenamento jurídico. Palavras-chave: Direito Processual Civil. Direito Administrativo. Direito Tributário. Advocacia Pública. Legalidade. Interesse Público.Transação. Composição.

Made available in DSpace on 2018-08-01T23:39:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese_12175_Henrique de Souza Pimenta.pdf: 1573918 bytes, checksum: 7c4074e861c3892711f66290870271b7 (MD5) Previous issue date: 2018-04-27 / A pesquisa se dedica ao tema da cooperação processual, de forma a examinar quais sujeitos processuais estão gravados por deveres cooperativos a partir do modelo cooperativo processual inaugurado pelo Código de Processo Civil de 2015. Identifica, a partir de uma perspectiva histórica, a existência de três modelos de organização processual: o adversarial, o inquisitivo e o cooperativo. O modelo adversarial é relacionado ao Estado Liberal e tem como características centrais o protagonismo das partes na condução do processo e a postura relativamente passiva do juiz durante o arco procedimental. Já o modelo inquisitivo corresponde ao Estado Social e é marcado pela presença do juiz como principal personagem do processo com vistas a encontrar a verdade real. De seu turno, o modelo cooperativo compatibiliza-se com o Estado Democrático Constitucional e organiza o processo em torno de uma comunidade de trabalho, na qual todos os sujeitos processuais contribuem, a partir de um ambiente dialógico, para a formação da decisão judicial de mérito justa, tempestiva e efetiva. Registra que o modelo cooperativo retira o seu fundamento do princípio da cooperação, que é compreendido como princípio dotado de normatividade para impor um estado de coisas, de modo que todas as condutas contrárias à promoção de um ambiente processual cooperativo serão consideradas ilícitas. Observa que os deveres cooperativos decorrem do princípio da boa-fé objetiva e imputam comportamentos cooperativos para todos os sujeitos processuais. Apresenta que o objetivo do processo contemporâneo é a tutela dos direitos de forma justa, adequada, tempestiva e compatível aos direitos fundamentais, de forma que todos os sujeitos processuais, sem exceção, devem observar deveres cooperativos. Verifica que os deveres cooperativos se ligam à função contrafática do fenômeno jurídico, de modo que serão impostos comportamentos contraintuitivos aos sujeitos processuais, pelo que todos os sujeitos processuais cooperam para o processo. Constata que o descumprimento dos deveres cooperativos gera sanções expressamente tipificadas em lei, assim como tem o potencial de acarretar uma série de desvantagens processuais, como, por exemplo, a sentença de revelia, a preclusão dos argumentos intempestivos, a sentença de mérito por insuficiência de provas. Palavras-chave: Cooperação processual. Sujeitos processuais. Código de Processo Civil de 2015.

Made available in DSpace on 2018-08-01T23:39:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese_12261_Mariah Queiroz.pdf: 660358 bytes, checksum: bcd6d7d5464166a61b5f7b40e721d4d1 (MD5) Previous issue date: 2018-05-11 / Fixada indenização líquida na sentença penal condenatória, segue-se para a fase de cumprimento no cível. Neste ano, em que a redação atual do art. 387, IV, CPP completa uma década, este trabalho parte das reflexões já feitas pela doutrina para realizar uma análise das reformas realizadas nas últimas décadas, tanto no processo civil, quanto no processo penal, no que tange à transição de juízos para essa execução, culminando no CPC/15. Investiga em que medida essas reformas se descompassaram, no que diz respeito à busca da efetividade no início do procedimento de cumprimento da satisfação da reparação do dano decorrente de crime, notadamente nesse momento de passagem do criminal para o cível. Palavras-chave: Direito Processual. Sentença Penal. Reparação de crime. Cumprimento de Sentença. Citação.

Made available in DSpace on 2018-08-01T23:39:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese_9102_MARTINS, J. L. S. 2015.pdf: 1359420 bytes, checksum: 7606c84a9626ef13774055896e937ad0 (MD5) Previous issue date: 2015-06-01 / Mediante a proposta adotada, a ideia é examinar de forma crítica a técnica processual da execução fiscal no Brasil, tomando como parâmetro metodológico o princípio do devido processo legal, elemento fundante da ciência processual contemporânea, cujas características devem estar presentes na dinâmica do encadeamento dos atos destinados a entregar adequadamente os bens da vida a quem de direito. No contexto, significa, antes de tudo, justificar a necessidade de um instrumento diferenciado voltado a atender não apenas as especificidades do objeto, mas, sobretudo, a contingência de partes processuais ontologicamente diferentes, denotando atributos que devem se refletir no processo. Se isso pode resultar na quebra da isonomia processual, o objetivo é demonstrar que o ponto de discrímen da técnica não se conjuga com o interesse público determinado na ambiência do Estado democrático de direito e que, como tal, ainda com uma compreensão analítica dos vários dispositivos da Lei nº 6.830/80, persistem inconsistências que afastam o método do devido processo legal. Admitindo que a garantia de um processo justo tenha um perfil distinto para a formação das técnicas executivas, no tratamento da execução fiscal, surge como questão o equilíbrio entre a pretensão arrecadatória e o respeito das garantias processuais do executado. Nesse raciocínio, pontuar o tratamento jurisprudencial atribuído à técnica constitui um material valioso na intenção de fundamentar a tese defendida no trabalho e por decorrência, chamar a atenção, diante das várias deficiências e lacunas do sistema, para a necessidade da elaboração legislativa de um novo instrumento jurídico-processual. Palavras-chave: Técnica processual; Devido processo legal; Execução cível; Execução fiscal; Interesse público; Fazenda Pública

Made available in DSpace on 2018-09-11T12:33:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese_12447_Marcelo Rosado.pdf: 2446988 bytes, checksum: 2a52cad982e4c212ff67189961095d15 (MD5) Previous issue date: 2018-05-03 / O objetivo desta dissertação é investigar como se pode alcançar a eficiência dos meios executivos para a tutela processual das obrigações pecuniárias no sistema processual brasileiro, a partir de propostas dogmáticas voltadas à concretização da cláusula geral de efetivação do art. 139, IV, do Código de Processo Civil de 2015. O estudo apresenta propostas de compreensão do modelo de tipicidade e atipicidade dos meios executivos no sistema processual, tomando como premissa a necessidade de se moldar um sistema que não seja apenas completo, mas também eficiente para a tutela dessas obrigações, a partir de interpretações quanto à necessária interação da cláusula geral com as demais normas do sistema, em especial aquelas que veiculam os princípios da eficiência e da menor onerosidade. Entende-se que o modelo idealizado pelo CPC/15 para a tutela processual do crédito é um modelo novo, que igualmente demanda novas formas de pensar, com superação de ideias sedimentadas sob outro contexto, as quais não mais atendem às necessidades reais da tutela executiva das obrigações pecuniárias. Para o desenvolvimento do tema, são reafirmadas premissas doutrinárias acerca da compreensão do processo de execução à luz da identificação da tutela executiva como direito fundamental, o que é ponto de apoio crucial para as reflexões acerca de como devem ser aplicados os atos executivos e de como devem ser sopesados os interesses em tensão na execução. Expõe-se como deve ser a atuação judicial para construção da solução jurídica eficiente sem que haja sacrifícios à segurança jurídica, considerando o risco inerente a um sistema processual que prestigia a atipicidade dos meios executivos. Também são identificadas, a partir de estofo teórico acerca das técnicas de que o ordenamento jurídico pode se valer para alcançar seus resultados, quais são as medidas passíveis de adoção para a efetivação da tutela jurisdicional executiva, traçando-se, na sequência, propostas para aplicação eficiente dos meios executivos atípicos, com a análise das controversas posições doutrinárias sobre a concretização da cláusula geral executiva nas execuções de obrigações pecuniárias. Por fim, é feita uma análise crítica de decisões judiciais a respeito do tema, e são expostas as conclusões finais da pesquisa. 1. Direito processual. 2. Tutela. 3. Decisões judiciais. 4. Princípios gerais do direito. 5. Cláusulas (Direito).

Made available in DSpace on 2018-09-11T12:33:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese_12448_Gustavo Lyrio Julião.pdf: 1703378 bytes, checksum: 3056028cd492f46da0816e370432b805 (MD5) Previous issue date: 2018-05-26 / O estudo, inserido na linha de pesquisa Processo, Técnicas e Tutelas dos Direitos Existenciais e Patrimoniais do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Espírito Santo, analisa os limites da reclamação proposta especificamente para garantir a autoridade das decisões judiciais, expressão prevista na Constituição e que tem adquirido novos contornos e funções, em especial após a regulamentação do Código de Processo Civil de 2015. A medida foi idealizada originalmente para que as partes pudessem obrigar o cumprimento do dispositivo da decisão proferida pelos Tribunais Superiores nos processos que participaram, ou para garantir o respeito à declaração proferida no controle abstrato de constitucionalidade de determinada norma. Com a vigência do Código de Processo Civil de 2015, desacatar a autoridade da decisão não se resume a desrespeitar os comandos judiciais dos processos subjetivos e objetivos, mas também as razões de decidir, os fundamentos determinantes das decisões elencadas no art. 988 do CPC/2015. A partir da análise da evolução histórico- normativa do instituto, de sua natureza jurídica, de seus fundamentos e finalidades, será demonstrado que é impossível utilizá-lo de forma uniforme, considerando que aos poucos tem se distanciado de suas funções tradicionais, passando a ser instrumento para a resolução de problemas distintos que também exigem soluções distintas: o desrespeito ao que foi decidido ao caso concreto, o desrespeito às decisões em controle de constitucionalidade e a falta de isonomia no julgamento de casos idênticos. Instigado em trazer soluções práticas e utilidade à reclamação, pretende-se especialmente responder como ela poderá se adequar para garantir a observância dos precedentes. Palavras-chave: Código de Processo Civil de 2015 - Direito Processual Precedentes Judiciais Reclamação Constitucional Controle de constitucionalidade.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 399421.pdf: 125852 bytes, checksum: 2e1efa931eb5c27c31e154cd38241ca1 (MD5) Previous issue date: 2007-12-20 / A presente disserta??o versa sobre o instituto da abjudica??o no Processo Civil Brasileiro. Trata de um dos instrumentos coercitivos do Processo de Execu??o que possui como finalidade a satisfa??o da d?vida inadimplida do executado em favor do exeq?ente. O estudo tem in?cio no ordenamento jur?dico portugu?s, passando pela legisla??o do direito processual brasileiro at? as recentes altera??es no procedimento execut?rio de t?tulos extrajudiciais, promovidas com o advento da Lei 11.382/06, em face dessas modifica??es, objetivam uma melhor presta??o jurisdicional. A pesquisa atravessa o campo do direito comparado, apresentando o procedimento da abjudica??o for?ada, vigente nos pa?ses europeus, entre eles Portugal, Espanha, It?lia e Fran?a.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 412971.pdf: 209346 bytes, checksum: 82d7bec736613a6e39f958f50f147123 (MD5) Previous issue date: 2008-03-25 / O objetivo do presente trabalho ? investigar a natureza jur?dica da decis?o judicial que adianta os efeitos da tutela pretendida no processo de conhecimento, nos casos em que seja incontroverso um dos pedidos cumulados ou parte do pedido. Para atingir tal objetivo, foi mantida refer?ncia ?s normas processuais que disciplinam o referido instituto no C?digo de Processo Civil e examinados institutos semelhantes na civil law e na common law. Foram descritas as caracter?sticas e pressupostos do instituto da antecipa??o de tutela no direito brasileiro, bem como as regras de interpreta??o das normas processuais. O intuito foi o de verificar a adequa??o da classifica??o do fen?meno objeto do estudo ao conceito de decis?o interlocut?ria ou senten?a parcial definitiva e os reflexos na sistem?tica dos recursos e no instituto da coisa julgada. Apresenta-se uma s?ntese estat?stica das decis?es em apela??o de quatro tribunais do pa?s, quando ? deferida ou mantida em agravo de instrumento a antecipa??o do pedido incontroverso, comprovando-se que n?o h?, em realidade, qualquer reexame na decis?o final. Por fim, foi feita men??o aos reflexos da eventual classifica??o desta decis?o como senten?a parcial, para os litigantes em processo judicial e, em ?ltima an?lise, para a realidade social.

A evolução tecnológica é fato marcante e constante no século XXI. Vendo as inúmeras vantagens, o Poder Judiciário Brasileiro resolveu encarar o desafio e se render à tecnologia como forma de oferecer ao cidadão uma prestação jurisdicional mais célere, transparente, eficiente. Para isso, foi promulgada a Lei nº 11419/2006, que autorizou o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, e estipulou as regras para observância pelos órgãos. Com este estudo dissertativo, pretendemos discorrer sobre o contexto histórico acerca do processo eletrônico no Brasil, como se deu a trajetória da realidade brasileira até a promulgação da lei 11419, as leis que foram aprovadas ao longo dos anos que autorizavam algum tipo de meio tecnológico para facilitar os trâmites processuais. O trabalho também versa sobre a implantação do processo eletrônico no Brasil e suas consequências. Como objeto principal do estudo, será analisada a implantação do sistema processual eletrônico no Estado do Tocantins, e em segundo plano demonstraremos a realidade do Poder Judiciário como um todo, em cada esfera de competência, analisando os dados obtidos e fazendo um estudo comparativo dos diversos sistemas de processo eletrônico que atualmente estão em pleno funcionamento no ordenamento jurídico brasileiro, inclusive fazendo um breve apontamento dos sistemas processuais eletrônicos que atualmente estão em uso por estes órgãos. Ao final, deixaremos registrado as sugestões para análise por parte da Comissão de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça do Tocantins, para avaliação da funcionalidade e posterior inclusão, atualizando o sistema e-Proc, o processo eletrônico eleito pelo TJTO. / Technological progress is remarkable fact and contained in the twenty-first century. Seeing the numerous vantanges, the Brazilian Judiciary decided to face the challenge and surrender to technology as a way to offer citizens a judicial provide faster, transparent, efficient. For this, it was enacted Law No. 11419/2006, which authorized the use of electronic means in the course of judicial proceedings, and sets out the rules for compliance by agencies. With this dissertational study, we intend to discuss the historical context about the electronic process in Brazil, how was the trajectory of Brazilian reality until the enactment of Law 11419, the laws that have been passed over the years authorizing some kind of technological means to facilitate procedural formalities. The work will also discuss the implementation of the electronic process in Brazil and its consequences. As the main object of study, the implementation of the electronic court system in the state of Tocantins will be analyzed, and in the background demonstrate the reality of the judiciary as a whole, in every sphere of competence, analyzing the data and making a study comparison of the various electronic processing systems that are currently in full operation in the Brazilian legal system, including making a brief note of the procedural electronic systems that are currently in use by these agencies. At the end, we leave recorded suggestions for consideration by the Commission of Information Technology of Tocantins Court of Justice to assess the functionality and subsequent inclusion, updating the e-Proc system, the electronic process elected by TJTO.