The transformations of the property right unchained by the change of paradigm imposed by the Social Estate, together with it s population brutal increase, causing serious social problems, from the lack of housing to the insufficience and inefficiency of urban and communitarian equipment, made the constitutional principle of urban property social function to gain crucial importance in the brazilian constitucion. Because of that, the legislator concentrated efforts to regulate the carrying out constitutional instruments of the urban property social function, contemplated at article 182 §4º, I, II and III of the Federal Constitution, that respectively refers to the obligatory plotting or construction, to the urban bulding and territorial gradual tax in time and the dispossession, all of coercitive nature. With such mission appeared the Statute of the City Law 10.257/2001, that was put in charge of regulating the cited constitutional instruments, and therefore constitutes indispensable element for carrying out the urban property social function. In this dissertation, the constitutional instruments of coercitive nature are analised, under the view of carrying out the urban property s social function which, trough the detailed analysis of the appropriate law, passing trough the evolution of the urban property social function principle in brazilian constitutions, making use, as theoretician referencial, of the works from those that studied the legal aspects of the subject. / A transformação do direito de propriedade desencadeada pela mudança de paradigma imposta pelo Estado Social, aliada ao crescimento desordenado das cidades, causando sérios problemas sociais que vão desde a falta de moradias, até a insuficiência e ineficiência de equipamentos urbanos e comunitários, fez com que o princípio da função social da propriedade urbana ganhasse importância crucial no constitucionalismo brasileiro. Em função disso, o legislador concentrou esforços para regulamentar os instrumentos constitucionais de efetivação da função social da propriedade urbana, contemplados nos incisos I, II e III do § 4º do art. 182 da Constituição Federal, que tratam, respectivamente, do parcelamento ou edificação compulsórios, imposto predial e territorial urbano progressivo no tempo e desapropriação, todos de natureza coercitiva. Com tal missão adveio o Estatuto da Cidade Lei nº 10.257/2001, a quem coube a regulamentação dos referidos instrumentos constitucionais, e que, por essa razão, constitui elemento indispensável para a efetivação da função social da propriedade urbana. Na presente dissertação, são abordados os instrumentos constitucionais de natureza coercitiva, com vista à efetivação da função social da propriedade urbana, por meio da análise detalhada da legislação regulamentadora, passando pela evolução do princípio da função social da propriedade urbana nas constituições brasileiras, utilizando como referencial teórico a produção doutrinária dos que se debruçaram sobre os aspectos jurídicos pertinentes ao tema.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ana Carolina Lobo Gluck Paul.pdf: 468862 bytes, checksum: 441f06ca3620290a35925eb5896f0700 (MD5) Previous issue date: 2008-05-28 / Private autonomy is one of the main principles of Civil Law and it indicates the power given by juridical order to people to rule their own juridical relationships. The private autonomy concept itself reveals that this power isn t absolute. It means that people s will must be conformed to public order rules and good behavior. Some of theses limits are easy to be applied because they are detailed by law. However, there are limits in juridical order that are general clauses, and other limits that even have express determination, but are given by the dynamic of the system. In theses hypothesis, its complex to define private autonomy limits, due to the inexistence of a generic formula that can be applied to every situation. In these cases, the limits are extract case by case, taking into consideration elements that, sometimes, are beyond juridical order. This work aims to study private autonomy limits that are consequences of the general clauses, the property social function, the contract social function, the good-faith and from the conflict between private autonomy and individual rights / A autonomia privada é um dos princípios estruturantes do Direito Civil e consiste no poder que as pessoas têm de regulamentar suas relações jurídicas, nos limites fixados pelo ordenamento jurídico. O próprio conceito de autonomia privada revela que esse poder não é absoluto, o que significa que a vontade dos sujeitos deve estar conformada a normas de ordem pública e aos bons costumes. Alguns desses limites são de fácil aplicação por estarem detalhados na própria lei. Há, porém, limites que estão contidos no ordenamento sob a forma de cláusulas gerais e outros que sequer contam com determinação expressa, mas são depreendidos pela dinâmica do sistema. Nessas hipóteses, a determinação dos limites à autonomia privada é mais complexa, pois não há uma formulação abstrata aplicável a todas as situações, devendo os limites ser extraídos caso a caso, levando em consideração fatores que, às vezes, transcendem o próprio ordenamento jurídico. O propósito dessa dissertação é estudar os limites à autonomia privada, decorrentes das cláusulas gerais da função social da propriedade, função social do contrato, boa-fé objetiva e da colisão entre a autonomia privada e os direitos individuais

Através do presente trabalho, demonstra-se que a função social da empresa é o fundamento e a justificativa para o reconhecimento e a proteção de interesses alheios aos dos sócios na sociedade limitada. Nos três primeiros capítulos, o objetivo é apontar qual o fundamento teórico da funcionalização do direito de propriedade, quais corolários dela decorrem e qual a sua importância para o exercício da empresa. Defende-se que a função social da propriedade é imperativo decorrente da ordem jurídica do mercado, moldada principalmente pelo princípio da solidariedade social. Por sua vez, a função social da empresa é corolário da função social da propriedade. Sustenta-se que a funcionalização do exercício da empresa repercute no exercício da atividade empresarial, acarretando obrigações positivas e negativas aos sócios majoritários (controladores) e administradores das sociedades empresárias, assim como incide sobre o exercício do direito de propriedade de parcelas do capital, do que decorrem obrigações atinentes aos sócios. A partir do capítulo quarto, objetiva-se sistematizar a composição de interesses na sociedade limitada, em abordagem que inclui tanto os conflitos que envolvem os sócios entre si, como os que os vinculam a terceiros, como a própria sociedade, os credores, os empregados, etc. No primeiro aspecto, versa-se sobre: deliberações sociais; o direito de recesso como forma de resolução de conflitos entre os sócios; a dissolução parcial como instrumento para assegurar a liberdade de não permanecer associado; as restrições ao exercício abusivo da administração; a transparência como instrumento de preservação dos interesses dos minoritários; o direito de participação nos lucros e no acervo social em caso de dissolução e liquidação da sociedade; o direito à manutenção da mesma proporção no capital social e o acordo de quotista como instrumento de composição de interesses. No segundo, sobre o conflito de interesses entre a sociedade e o sócio, em razão do exercício do direito de voto; a exclusão dos sócios nas modalidades de resolução da sociedade em relação ao sócio minoritário, da exclusão do sócio majoritário e do sócio remisso; aspectos da composição do capital social; os efeitos externos da sociedade, em abordagem que apreciará as conseqüências da autonomia patrimonial, a responsabilidade dos sócios e administradores e a desconsideração da personalidade jurídica; aspectos da proteção dos interesses dos empregados e da preservação do meio ambiente. A partir da análise doutrinária e jurisprudencial, demonstra-se como o princípio da função social da empresa é importante para a composição de interesses na sociedade limitada. / Through the present work we demonstrate that the social function of the firm is the basis as well as the evidence for the acknowledgment and protection minoritys and stakeholders interests in the private limited partnership. In the three first chapters it is analyzed the theoretical basis for the functionalization of the property right. It is supported that the property social function is mandatory due to the market juridical order shaped mainly by the social solidarity principle. The social function of the firm, in its turn, is corollary of the property social function. It also falls upon the exercise of property right of the capital portions of which elapse obligations which are referent to the partners. In the others chapters, the aim is to systemize the composition of interests in the private limited partnership, in an approach that includes conflicts which involve the partners among themselves as well as the ones which entail them to stakeholders, like the society itself, creditors, employees, etc. In the first aspect it runs upon social decisions; the right of recess as a way to solve conflicts among partners; the partial dissolution as an instrument to assure freedom of not continuing associated; the restrictions to the abusive exercise of management; transparency as an instrument of preservation of the minoritys interests: the right of participation in the profits and in the social patrimony in case of dissolution and liquidation of the society; the right of maintaining the same proportion in the social capital and the partners agreement as an instrument of composing interests. In the second one, concerning the conflict of interests between the society and the partner, due to the right of voting; the exclusion of partners in the modalities of resolution of society concerning the minority partner; of the exclusion of the majority partner as well as of the careless partner; aspects of the composition of the social capital. The external effects of the society, in approach which will appreciate the consequences of patrimonial autonomy, partners and managers responsibility and juridical personality disrespect; aspects of the protection of employees interests and environment preservation. Departing from the doctrinaire and jurisprudential analysis it is demonstrated how the principle of the enterprises social function is important for the composition of interests in the limited society.

Através do presente trabalho, demonstra-se que a função social da empresa é o fundamento e a justificativa para o reconhecimento e a proteção de interesses alheios aos dos sócios na sociedade limitada. Nos três primeiros capítulos, o objetivo é apontar qual o fundamento teórico da funcionalização do direito de propriedade, quais corolários dela decorrem e qual a sua importância para o exercício da empresa. Defende-se que a função social da propriedade é imperativo decorrente da ordem jurídica do mercado, moldada principalmente pelo princípio da solidariedade social. Por sua vez, a função social da empresa é corolário da função social da propriedade. Sustenta-se que a funcionalização do exercício da empresa repercute no exercício da atividade empresarial, acarretando obrigações positivas e negativas aos sócios majoritários (controladores) e administradores das sociedades empresárias, assim como incide sobre o exercício do direito de propriedade de parcelas do capital, do que decorrem obrigações atinentes aos sócios. A partir do capítulo quarto, objetiva-se sistematizar a composição de interesses na sociedade limitada, em abordagem que inclui tanto os conflitos que envolvem os sócios entre si, como os que os vinculam a terceiros, como a própria sociedade, os credores, os empregados, etc. No primeiro aspecto, versa-se sobre: deliberações sociais; o direito de recesso como forma de resolução de conflitos entre os sócios; a dissolução parcial como instrumento para assegurar a liberdade de não permanecer associado; as restrições ao exercício abusivo da administração; a transparência como instrumento de preservação dos interesses dos minoritários; o direito de participação nos lucros e no acervo social em caso de dissolução e liquidação da sociedade; o direito à manutenção da mesma proporção no capital social e o acordo de quotista como instrumento de composição de interesses. No segundo, sobre o conflito de interesses entre a sociedade e o sócio, em razão do exercício do direito de voto; a exclusão dos sócios nas modalidades de resolução da sociedade em relação ao sócio minoritário, da exclusão do sócio majoritário e do sócio remisso; aspectos da composição do capital social; os efeitos externos da sociedade, em abordagem que apreciará as conseqüências da autonomia patrimonial, a responsabilidade dos sócios e administradores e a desconsideração da personalidade jurídica; aspectos da proteção dos interesses dos empregados e da preservação do meio ambiente. A partir da análise doutrinária e jurisprudencial, demonstra-se como o princípio da função social da empresa é importante para a composição de interesses na sociedade limitada. / Through the present work we demonstrate that the social function of the firm is the basis as well as the evidence for the acknowledgment and protection minoritys and stakeholders interests in the private limited partnership. In the three first chapters it is analyzed the theoretical basis for the functionalization of the property right. It is supported that the property social function is mandatory due to the market juridical order shaped mainly by the social solidarity principle. The social function of the firm, in its turn, is corollary of the property social function. It also falls upon the exercise of property right of the capital portions of which elapse obligations which are referent to the partners. In the others chapters, the aim is to systemize the composition of interests in the private limited partnership, in an approach that includes conflicts which involve the partners among themselves as well as the ones which entail them to stakeholders, like the society itself, creditors, employees, etc. In the first aspect it runs upon social decisions; the right of recess as a way to solve conflicts among partners; the partial dissolution as an instrument to assure freedom of not continuing associated; the restrictions to the abusive exercise of management; transparency as an instrument of preservation of the minoritys interests: the right of participation in the profits and in the social patrimony in case of dissolution and liquidation of the society; the right of maintaining the same proportion in the social capital and the partners agreement as an instrument of composing interests. In the second one, concerning the conflict of interests between the society and the partner, due to the right of voting; the exclusion of partners in the modalities of resolution of society concerning the minority partner; of the exclusion of the majority partner as well as of the careless partner; aspects of the composition of the social capital. The external effects of the society, in approach which will appreciate the consequences of patrimonial autonomy, partners and managers responsibility and juridical personality disrespect; aspects of the protection of employees interests and environment preservation. Departing from the doctrinaire and jurisprudential analysis it is demonstrated how the principle of the enterprises social function is important for the composition of interests in the limited society.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcus Vinicius dos Santos Andrade.pdf: 589135 bytes, checksum: 2a90e100de6b42f0a9d4782227249afa (MD5) Previous issue date: 2008-06-11 / The reason for this work arose at institute now renewed in the Brazilian civil order: surface right. The objective was studying it in all the implication. Researching its structure and understanding its meaning. This study had and has justification in social and economical values demanding adequate juridical laws. Considering that everything which goes over the land as plantations and buildings characterize tenancy and building lease its importance has to be recognized to implement social policy, in the city or in the country. Firstly, the methodology used was based on the genesis institute from its history until now turning into a Brazilian law. Secondly, researching the changes of the meanings of property considered since the unitary individualism up to the transformation of autonomous dominium of the earth and tenancy and building lease. To achieve the points the tenancy and building lease was studied as a thing (chapter 1 phenomenology); historic unpredictable changes up to now in Brazil, since Brazil´s colonization (chapters 2 and 3 about the evolution of the judicial thoughts in Portugal and Brazil until 1916) following came the studies of many and different laws (chapter 4 comparing laws and chapter 5 surface laws in Brazil) the research was on top of the Branzilian law putting the tenancy and the building lease among the right in rem analyzing the elements, objects, structure, documents, the content of permission, alienate and extinction ending with law protection (chapter 6 and 13). Finally the way of using the institute in urban and agricultural laws (chapter 14- urban tenancy, 15- rural tenancy and 16 property social function) / A motivação, deste trabalho, se inspirou em instituto, agora, renovado no ordenamento civil brasileiro: o direito de superfície. O objetivo era o de estudá-lo em todas suas implicações, pesquisando sua estrutura, buscando apreender seu significado. Essa reflexão tinha e tem justificativa no valor social e econômico que projeta, a exigir tratamento jurídico adequado. Considerando-se que compreende o que se eleva do solo, como edificações e plantações, de convir sua importância para consecução de políticas sociais, na cidade e no campo. Para tanto, priorizou-se metodologia, por primeiro, baseada na gênese do instituto, informada por sua história, até que cristalizado na legislação brasileira. Em segundo, a investigação dirigiu-se às alternâncias conceituais da propriedade, considerada desde o individualismo unitário até o desdobramento em domínios autônomos: do solo e da superfície. Para a consecução desses objetivos, de início pesquisou-se a superfície como coisa (capítulo 1 Fenomenologia) e, depois, suas vicissitudes históricas até a atualidade e com repercussão no Brasil, da Colônia até os últimos diplomas legislativos (capítulos 2 e 3, respectivamente Histórico e evolução do pensamento jurídico e a superfície em Portugal e no Brasil: na Colônia, no Império e nos primeiros anos da República, até 1916). Em seguida, passou-se ao estudo de vários textos legislativos (capítulo 4: Elementos legislativos de comparação e capítulo 5: Legislação sobre direito de superfície no Brasil). Na seqüência, a perquirição centralizou-se no direito positivo brasileiro, situando a superfície entre os direitos reais, com a análise de seus elementos, objeto, estrutura, modos de constituição, conteúdo da concessão, alienação e extinção, terminando pela tutela judicial (capítulos 6 a 13). Por derradeiro, foi examinada a aplicabilidade técnica do instituto nas legislações sobre direito urbanístico e sobre direito agrário (capítulos 14, 15 e 16, respectivamente, superfície urbana, superfície rural e função social da propriedade e do direito real da superfície)