Made available in DSpace on 2015-12-23T01:04:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000476840-Texto+Parcial-0.pdf: 110948 bytes, checksum: ba798afb4fed4d7dc71db5f0212d4a06 (MD5) Previous issue date: 2015 / This study seeks to analyze an investigative tool used in several countries and recently regulated in Brazil. The analysis begins with the description of the phenomenon of organized crime and its change throughout history, as well as the evolution of investigative techniques especially the infiltration of agents. Then we draw the legislative path that finally led to Law 12. 850/13, that currently rules this institute. We then proceeded to examine each of the diploma elements to form the basis for the core of the work that are the procedural and evidentiary aspects of the tool. In the last chapter, we analyze the adequacy of the investigative technique to the principles of criminal procedure and those inherent to the police infiltration itself. / O presente trabalho busca analisar uma ferramenta investigativa conhecida como infiltração policial, usada em diversos países e recentemente regulamentada no Brasil. A análise tem início com a descrição do fenômeno da criminalidade organizada e sua mudança ao longo da história, bem como das evoluções das técnicas investigativas, especialmente a infiltração de agentes. Traçamos, então, a caminhada legislativa até chegarmos à lei 12. 850/13, atual regulamento deste instituto. Passamos a analisar cada um dos elementos do diploma para formar a base para o núcleo do trabalho, que são os aspectos processuais e probatórios da ferramenta. No último capítulo analisamos a adequação da técnica investigativa aos princípios do processo penal e aqueles inerentes à própria infiltração policial e, por fim, o seu valor probatório.

Made available in DSpace on 2013-08-23T20:29:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000450269-Texto+Parcial-0.pdf: 386117 bytes, checksum: a44ed1a98e711665d47b995af093b644 (MD5) Previous issue date: 2013 / This study seeks to propose an approach to the evidentiary relevance of police investigative actions in first degree murders. First, this study undertakes a general analysis of the criminal investigation components. Secondly, we examine a case under investigation in light of the preliminary investigation, especially with respect to objective and subjective evidence. Finally, in the concluding chapter, we tackle the issue of the validity of evidence collected during police investigations. This study attempts to demonstrate that law enforcement fulfils a paramount function within the social and legal realms if carried out pursuant to technical, legal, and ethical precepts. Additionally, this paper sought to unveil the deep-rooted, frequently negative bias against law enforcement, for in the legitimate exercise of its functions, the police seldom curtail citizens’ privacy. This paper also defended the police investigation as a safeguard to the individual rights and guarantees of the party under investigation. Above all, this paper attempts to highlight how crucial evidence collected during investigations is to solving crimes by decisively bringing about defendant’s guilt or innocent verdicts. The proposed theme was developed through the deductive method, based on the Federal Constitution, Penal Code, Code of Criminal Procedure, and other material bibliographic references. This research was developed based on both indirect documents such as statutes, and secondary sources such as other bibliographic references. / A pesquisa faz uma abordagem acerca do valor probatório dos atos do inquérito policial no crime de homicídio doloso, iniciando através da análise dos elementos gerais da investigação criminal e do inquérito policial. Num segundo momento, busca enfrentar a questão probante relacionada à investigação preliminar, especialmente quanto à prova objetiva e subjetiva. Por fim, estuda acerca da polêmica do valor probatório dos atos do inquérito policial. O trabalho procurou destacar a importância que a atividade policial possui no cenário social e jurídico, quando guiada de acordo com os preceitos técnicos, legais e éticos. Tentou desmistificar, também, a vetusta visão acerca do trabalho policial, o qual, por sua característica não raro invasiva à esfera privada dos cidadãos, muitas das vezes torna-se sujeito a preconceitos de toda a ordem. Postulou, ainda, em favor do inquérito policial, como instrumento da salvaguarda das garantias individuais do investigado. Mas, acima de tudo, buscou realçar acerca da importância que o material probante, inclusive o colhido na fase investigativa, possui na resolução do fato criminoso, com forte capacidade de desencadear a condenação ou absolvição do réu na fase processual. O tema proposto foi desenvolvido através do método dedutivo, com a base de estudo na Constituição Federal, Código Penal, Código de Processo Penal e bibliografia referente ao assunto. A pesquisa efetuada desenvolveu-se a partir da técnica sobre a documentação indireta em fontes primárias, tais como legislação e, também, em fontes secundárias bibliográficas.

A presente dissertação aborda o processo de identificação por biometria das estruturas oculares, analisando suas bases biológicas e tecnológicas e sua aplicabilidade e confiabilidade para utilização jurídica. Está dividida em três partes. Na primeira, são analisados aspectos do conceito de identidade em suas diversas acepções e do processo de identificação médico legal por meio da utilização de diferentes métodos. Na segunda, passa-se a estudar a biometria da íris e da retina, abordando suas bases biológicas e tecnológicas. Na terceira e última parte, estuda-se a aplicabilidade e confiabilidade da biometria ocular para finalidades jurídicas, como método de perícia da identidade. / The purpose of this work is to study the identification process by ocular biometrics, from its biological and technological basis to its forensic and legal system applications. It is divided into three sections. The first section discusses the concept of identity and the identification methods used by forensic professionals. The second section discusses the ocular biometrics methods using iris and retinal traits, emphasizing their biological as well as their technological basis. The third and last section discusses the reliability and applicability of these biometrics modalities as identification methods in legal and forensic issues.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:48:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 450269.pdf: 386117 bytes, checksum: a44ed1a98e711665d47b995af093b644 (MD5) Previous issue date: 2013-03-26 / This study seeks to propose an approach to the evidentiary relevance of police investigative actions in first degree murders. First, this study undertakes a general analysis of the criminal investigation components. Secondly, we examine a case under investigation in light of the preliminary investigation, especially with respect to objective and subjective evidence. Finally, in the concluding chapter, we tackle the issue of the validity of evidence collected during police investigations. This study attempts to demonstrate that law enforcement fulfils a paramount function within the social and legal realms if carried out pursuant to technical, legal, and ethical precepts. Additionally, this paper sought to unveil the deep-rooted, frequently negative bias against law enforcement, for in the legitimate exercise of its functions, the police seldom curtail citizens privacy. This paper also defended the police investigation as a safeguard to the individual rights and guarantees of the party under investigation. Above all, this paper attempts to highlight how crucial evidence collected during investigations is to solving crimes by decisively bringing about defendant s guilt or innocent verdicts. The proposed theme was developed through the deductive method, based on the Federal Constitution, Penal Code, Code of Criminal Procedure, and other material bibliographic references. This research was developed based on both indirect documents such as statutes, and secondary sources such as other bibliographic references / A pesquisa faz uma abordagem acerca do valor probat?rio dos atos do inqu?rito policial no crime de homic?dio doloso, iniciando atrav?s da an?lise dos elementos gerais da investiga??o criminal e do inqu?rito policial. Num segundo momento, busca enfrentar a quest?o probante relacionada ? investiga??o preliminar, especialmente quanto ? prova objetiva e subjetiva. Por fim, estuda acerca da pol?mica do valor probat?rio dos atos do inqu?rito policial. O trabalho procurou destacar a import?ncia que a atividade policial possui no cen?rio social e jur?dico, quando guiada de acordo com os preceitos t?cnicos, legais e ?ticos. Tentou desmistificar, tamb?m, a vetusta vis?o acerca do trabalho policial, o qual, por sua caracter?stica n?o raro invasiva ? esfera privada dos cidad?os, muitas das vezes torna-se sujeito a preconceitos de toda a ordem. Postulou, ainda, em favor do inqu?rito policial, como instrumento da salvaguarda das garantias individuais do investigado. Mas, acima de tudo, buscou real?ar acerca da import?ncia que o material probante, inclusive o colhido na fase investigativa, possui na resolu??o do fato criminoso, com forte capacidade de desencadear a condena??o ou absolvi??o do r?u na fase processual. O tema proposto foi desenvolvido atrav?s do m?todo dedutivo, com a base de estudo na Constitui??o Federal, C?digo Penal, C?digo de Processo Penal e bibliografia referente ao assunto. A pesquisa efetuada desenvolveu-se a partir da t?cnica sobre a documenta??o indireta em fontes prim?rias, tais como legisla??o e, tamb?m, em fontes secund?rias bibliogr?ficas

Submitted by Setor de Tratamento da Informa??o - BC/PUCRS (tede2@pucrs.br) on 2015-12-22T20:54:00Z No. of bitstreams: 1 476840 - Texto Parcial.pdf: 110948 bytes, checksum: ba798afb4fed4d7dc71db5f0212d4a06 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-12-22T20:54:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 476840 - Texto Parcial.pdf: 110948 bytes, checksum: ba798afb4fed4d7dc71db5f0212d4a06 (MD5) Previous issue date: 2015-10-26 / This study seeks to analyze an investigative tool used in several countries and recently regulated in Brazil. The analysis begins with the description of the phenomenon of organized crime and its change throughout history, as well as the evolution of investigative techniques especially the infiltration of agents. Then we draw the legislative path that finally led to Law 12.850/13, that currently rules this institute. We then proceeded to examine each of the diploma elements to form the basis for the core of the work that are the procedural and evidentiary aspects of the tool. In the last chapter, we analyze the adequacy of the investigative technique to the principles of criminal procedure and those inherent to the police infiltration itself. / O presente trabalho busca analisar uma ferramenta investigativa conhecida como infiltra??o policial, usada em diversos pa?ses e recentemente regulamentada no Brasil. A an?lise tem in?cio com a descri??o do fen?meno da criminalidade organizada e sua mudan?a ao longo da hist?ria, bem como das evolu??es das t?cnicas investigativas, especialmente a infiltra??o de agentes. Tra?amos, ent?o, a caminhada legislativa at? chegarmos ? lei 12.850/13, atual regulamento deste instituto. Passamos a analisar cada um dos elementos do diploma para formar a base para o n?cleo do trabalho, que s?o os aspectos processuais e probat?rios da ferramenta. No ?ltimo cap?tulo analisamos a adequa??o da t?cnica investigativa aos princ?pios do processo penal e aqueles inerentes ? pr?pria infiltra??o policial e, por fim, o seu valor probat?rio.

O presente trabalho versa sobre a ilicitude probatória por derivação (também chamada de teoria dos frutos da árvore envenenada) e suas mitigações no sistema processual penal brasileiro. A fim de viabilizar essa abordagem, contudo, é necessário rever alguns temas que se colocam como antecedentes lógicos à análise do assunto principal. Nesse sentido, aborda-se a relação existente entre busca da verdade, processo penal e provas. O direito à prova é estudado mediante a apresentação de distintos conceitos que lhe são atribuíveis. A temática da prova ilícita se insere nas limitações impostas ao exercício do direito à prova. Nesse ponto, é feita a distinção entre provas ilegais, provas ilícitas e provas ilegítimas. Em seguida faz-se uma breve incursão na temática da ilicitude da prova penal ao redor do globo, a fim de verificar as principais influências estrangeiras sobre o regramento interno. De forma sucinta, aborda-se o tratamento dispensado à prova ilícita, e em especial à ilicitude derivada, no ordenamento dos Estados Unidos da América, na Alemanha, em Portugal, na Espanha, na Itália e na Inglaterra. Posteriormente trata-se da prova ilícita no Brasil, iniciando-se com uma abordagem histórica da evolução legislativa do tema, para ser feita, a seguir, uma análise detalhada do dispositivo constitucional que veda no sistema pátrio a admissibilidade das provas ilícitas nos autos do processo. Passa-se então a analisar a disciplina legal infraconstitucional das provas ilícitas e as novidades inseridas pela Lei nº 11.690/08 acerca da matéria no Código de Processo Penal vigente, bem como o tratamento dado ao tema no Projeto de Novo Código de Processo Penal. Por fim, volta-se o objeto de estudo para as provas ilícitas por derivação no sistema processual penal brasileiro. Nesse ponto, são apresentados o conceito de ilicitude derivada e a evolução do tratamento dispensado ao tema internamente. A seguir é abordada a questão das atenuações à ilicitude por derivação, começando pela análise dos limites existentes à imposição de restrições legais ao quanto previsto no artigo 5º, inciso LVI, da Constituição Federal. Na seqüência são estudadas as hipóteses de mitigação à ilicitude derivada inseridas no Código de Processo Penal de 1941 pela Lei nº 11.690/08, fazendo-se a necessária confrontação com o quanto fixado constitucionalmente. Por fim, aborda-se o tratamento conferido à ilicitude probatória por derivação no Projeto de Novo Código de Processo Penal. Ao final são apresentadas as conclusões do trabalho. / Questa dissertazione discute la prova illecita per la derivazione (chiamata anche la teoria del frutto dellalbero velenoso) e la sua mitigazione nel processo penale brasiliano. Al fine di facilitare questo approccio, tuttavia, è necessario rivedere alcuni questioni che sorgono come antecedenti logici per lanalisi del soggetto principale. Di conseguenza, esploriamo il rapporto tra ricerca della verità, la procedura penale e le prove. La prova è studiata con la presentazione di diversi concetti che le sono attribuibili. La questione della prova illecita si pone nei limiti imposti allesercizio del diritto alla prova. A questo punto, viene fatta una distinzione tra elementi di prova illegale, prove illecite ed illegittime. Poi facciamo una breve incursione nel merito di illiceità del materiale probatorio in tutto il mondo, per verificare le principali influenze straniere sul regramento interno. Brevemente, si discute il trattamento riservato alla prova illecita, e in particolare allilliceità derivata, sullordinamento degli Stati Uniti, Germania, Portogallo, Spagna, Italia ed Inghilterra. Più tardi si occupa della prova illecita in Brasile, a partire di un approccio storico degli sviluppi legislativi del tema, viene poi fatta una dettagliata analisi della norma costituzionale che vieta la utilizzabilità nel sistema brasiliano della prova illecita nel processo. Poi, si passa ad esaminare la disciplina giuridica fissata dalla legge sulle prove illecite e le innovazioni inserite da Legge 11.690/08 circa la questione nel Codice di Procedura Penale vigente, nonché il trattamento del tema nel Nuovo Progetto di Codice di Procedura Penale. Infine, diventa l\'oggetto di studio la derivazione della prova illecita nel sistema processuale penale brasiliano. A questo punto, si introduce il concetto di illiceità derivata e l\'evoluzione del trattamento del problema internamente. Qui di seguito, viene discussa la questione della mitigazione allilliceità derivata, a partire di una analisi sui limiti esistenti in materia di imposizioni di restrizioni legali allarticolo 5°, comma LVI, della Costituizione Federale. Nella sequenza sono studati i casi di attenuazioni dellilliceità derivata che sono inseriti nel Codice di Procedura Penale del 1941 da Legge 11.690/08, facendo i confronti necessari con quello costituzionalmente prescritto. Infine, si discute il trattamento dato alla prova illecita per la derivazione dal Nuovo Progetto di Codice di Procedura Penale. Le conclusioni della tesi sono riportate all finale

A presente dissertação aborda o processo de identificação por biometria das estruturas oculares, analisando suas bases biológicas e tecnológicas e sua aplicabilidade e confiabilidade para utilização jurídica. Está dividida em três partes. Na primeira, são analisados aspectos do conceito de identidade em suas diversas acepções e do processo de identificação médico legal por meio da utilização de diferentes métodos. Na segunda, passa-se a estudar a biometria da íris e da retina, abordando suas bases biológicas e tecnológicas. Na terceira e última parte, estuda-se a aplicabilidade e confiabilidade da biometria ocular para finalidades jurídicas, como método de perícia da identidade. / The purpose of this work is to study the identification process by ocular biometrics, from its biological and technological basis to its forensic and legal system applications. It is divided into three sections. The first section discusses the concept of identity and the identification methods used by forensic professionals. The second section discusses the ocular biometrics methods using iris and retinal traits, emphasizing their biological as well as their technological basis. The third and last section discusses the reliability and applicability of these biometrics modalities as identification methods in legal and forensic issues.

O desenvolvimento de novas tecnologias e a formação da sociedade da informação, a partir do Século XX, acarretaram novos hábitos pessoais e sociais e transformações no processamento e arquivamento das informações. O tratamento e o registro de fatos e ideias passaram a ser feitos de maneira digital, com o uso de dispositivos eletrônicos que operam no sistema binário. Esse novo panorama trouxe diversos reflexos para o processo penal, principalmente relacionados à prova. Entretanto, a legislação e a jurisprudência não acompanharam o avanço tecnológico, abrindo-se um vazio normativo em matéria de procedimento probatório. Por essa razão, faz-se imprescindível a análise dos aspectos técnicos e sociais em face da teoria da prova, para se buscar conceituar o resultado do desenvolvimento tecnológico, ou seja, a prova digital, com a verificação de sua natureza jurídica e do procedimento probatório adequado para sua utilização no processo penal brasileiro. Assim, o objetivo desta tese é aferir o conceito e a natureza jurídica da prova digital e demonstrar que ela constitui espécie própria de fonte de prova, que, embora assemelhada ao documento, apresenta características peculiares, que demandam regulamentação específica de seu procedimento probatório. A partir do delineamento do conceito, da classificação e da caracterização da prova digital, examinam-se os meios de obtenção de prova e meios de prova adequados a essa fonte sui generis, observando a suficiência e a propriedade das normas existentes no ordenamento atual. Ao final, destacam-se os principais aspectos que carecem de regulação, propondo-se estrutura ainda rudimentar de normas para a matéria / The development of new technologies and the consequent rise of the Information Society, starting in the twentieth century, led to new personal and social habits and a revolution in the processing and storage of information. In this context, treatment and record of facts and ideas turned to be made digitally with the use of electronic devices operating in the binary system. This new situation has brought several consequences for the criminal proceedings, notably with respect to the evidence. However, legislation and case law have not kept up with the pace of technological change, opening up a normative vacuum in the field of evidence. For this reason, it is essential to analyze the technical and social aspects of this new scenario state of evidence theory in the wake of these changes, so as to conceptualize and establish a proper legal and evidentiary procedure for the verification of digital evidence in the criminal justice process. In assessing the concept and the legal nature of digital evidence, this thesis demonstrates that digital evidence is fundamentally a distinct kind of evidence, which, while similar to the document, nevertheless presents unique characteristics that require specific regulation of its evidentiary procedure. From the definition of the concept, classification and characterization of digital evidence, this thesis examines the proper methods of obtaining and producing digital evidence in a manner consistent with its unique nature, while at the same time questioning the sufficiency and adequacy of the rules in the current law regarding such methods. Finally, this thesis proposes a rudimentary framework of rules for this field.

O objetivo desta tese é demonstrar que a maior eficácia da prova produzida no exterior e a maior eficiência da cooperação jurídica internacional estão associadas ao padrão normativo universal dos direitos humanos, que possibilita a superação do principal entrave que é a diversidade entre os sistemas jurídicos nacionais. A Declaração Universal de 1948 constitui o grande referencial histórico na construção do padrão normativo universal dos direitos humanos. O movimento de difusão e consolidação do padrão normativo universal dos direitos humanos deu-se através dos processos de internacionalização e constitucionalização, traduzido num esforço de harmonização, em que se buscou estabelecer uma relação de equivalência e semelhança entre os sistemas, respeitada a diversidade que particulariza cada um destes. A aceitação do modelo normativo universal dos direitos humanos repercute no processo penal, seja na atividade probatória como no instrumento processual da assistência jurídica internacional. Na atividade probatória, o padrão dos direitos humanos manifesta-se pelo modelo de processo justo, que representa o marco comum entre os sistemas jurídicos nacionais que o incorporaram, inclusive o brasileiro, sendo suficiente a sua observância para que a eficácia da prova seja idoneamente alcançada. Na cooperação jurídica internacional, o padrão dos direitos humanos qualifica-se como o pressuposto para a maior confiança entre os Estados que o adotam, possibilitando a revisão do modelo tradicional e a adoção de formas mais ágeis e diretas de assistência. Nesse contexto, o ordenamento jurídico brasileiro impõe um novo tratamento normativo do instituto da cooperação jurídica internacional para a produção de prova, levando-se em consideração a tendência internacionalista assumida a partir da Constituição Federal de 1988, seja por reconhecer a ordem internacional como um dos fundamentos do Estado Democrático brasileiro, seja por eleger os direitos humanos e a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade como princípios a reger as suas relações internacionais. / The aim of the thesis is demonstrate that the effectiveness of the evidence obtained abroad and the efficiency of the international legal assistance are related to the universal legal standard of human rights, which allows a response for the diversity between national legal systems. The Universal Charter of 1948 is the main marc in the process of building the universal legal standard of human rights. The movement of diffusion and consolidation of the universal legal standard of human rights is related to the process of internationalization, either in the constitutional level, which work was an effort of harmonization, in a way of introducing the same values, not the same rules, in the national legal systems, considering the diversity of each one. The acceptance of the universal legal model of human rights affects the procedural criminal law, even the evidence and the international legal assistance. Regarding the evidence the universal legal standard of human rights means the fair trial model, a connection between the national legal systems that introduced this model, either the Brazilian legal order, which is enough to guarantee the effectiveness of the evidence. Regarding the international legal assistance the universal legal standard of human rights means the basis for more confidence between the states that adopt this one, and which allows a revision of the traditional model and the use of different ways of cooperation, faster and direct. In this sense, the Brazilian legal system obeys a new legal model of international assistance to obtain evidence abroad, considering the international tendency affirmed by Federal Constitution of 1988, which recognizes the international order in the basis of the Brazilian Democratic State, and the human rights and the cooperation for the progress of humanity as principles to guide its international relationship.

O desenvolvimento de novas tecnologias e a formação da sociedade da informação, a partir do Século XX, acarretaram novos hábitos pessoais e sociais e transformações no processamento e arquivamento das informações. O tratamento e o registro de fatos e ideias passaram a ser feitos de maneira digital, com o uso de dispositivos eletrônicos que operam no sistema binário. Esse novo panorama trouxe diversos reflexos para o processo penal, principalmente relacionados à prova. Entretanto, a legislação e a jurisprudência não acompanharam o avanço tecnológico, abrindo-se um vazio normativo em matéria de procedimento probatório. Por essa razão, faz-se imprescindível a análise dos aspectos técnicos e sociais em face da teoria da prova, para se buscar conceituar o resultado do desenvolvimento tecnológico, ou seja, a prova digital, com a verificação de sua natureza jurídica e do procedimento probatório adequado para sua utilização no processo penal brasileiro. Assim, o objetivo desta tese é aferir o conceito e a natureza jurídica da prova digital e demonstrar que ela constitui espécie própria de fonte de prova, que, embora assemelhada ao documento, apresenta características peculiares, que demandam regulamentação específica de seu procedimento probatório. A partir do delineamento do conceito, da classificação e da caracterização da prova digital, examinam-se os meios de obtenção de prova e meios de prova adequados a essa fonte sui generis, observando a suficiência e a propriedade das normas existentes no ordenamento atual. Ao final, destacam-se os principais aspectos que carecem de regulação, propondo-se estrutura ainda rudimentar de normas para a matéria / The development of new technologies and the consequent rise of the Information Society, starting in the twentieth century, led to new personal and social habits and a revolution in the processing and storage of information. In this context, treatment and record of facts and ideas turned to be made digitally with the use of electronic devices operating in the binary system. This new situation has brought several consequences for the criminal proceedings, notably with respect to the evidence. However, legislation and case law have not kept up with the pace of technological change, opening up a normative vacuum in the field of evidence. For this reason, it is essential to analyze the technical and social aspects of this new scenario state of evidence theory in the wake of these changes, so as to conceptualize and establish a proper legal and evidentiary procedure for the verification of digital evidence in the criminal justice process. In assessing the concept and the legal nature of digital evidence, this thesis demonstrates that digital evidence is fundamentally a distinct kind of evidence, which, while similar to the document, nevertheless presents unique characteristics that require specific regulation of its evidentiary procedure. From the definition of the concept, classification and characterization of digital evidence, this thesis examines the proper methods of obtaining and producing digital evidence in a manner consistent with its unique nature, while at the same time questioning the sufficiency and adequacy of the rules in the current law regarding such methods. Finally, this thesis proposes a rudimentary framework of rules for this field.