Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2015. / Submitted by Fernanda Percia França (fernandafranca@bce.unb.br) on 2015-12-15T16:23:38Z No. of bitstreams: 1 2015_MarcioVidaldeCamposValadares.pdf: 758962 bytes, checksum: 62b6f0a9a6f6b1c7adb34f95be3c1352 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2016-04-11T20:37:13Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2015_MarcioVidaldeCamposValadares.pdf: 758962 bytes, checksum: 62b6f0a9a6f6b1c7adb34f95be3c1352 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-04-11T20:37:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2015_MarcioVidaldeCamposValadares.pdf: 758962 bytes, checksum: 62b6f0a9a6f6b1c7adb34f95be3c1352 (MD5) / As transformações por que passaram os mercados financeiros nas últimas décadas foram acompanhadas por formulações teóricas que procuraram descrever o seu funcionamento ideal e orientar a atuação dos reguladores. Entre tais análises, foi especialmente influente a teoria que afirmou a eficiência dos mercados nos quais os preços dos valores mobiliários refletissem totalmente as informações disponíveis: a chamada Hipótese dos Mercados Eficientes (HME). O seu amplo acolhimento implicou a definição de uma pauta precisa para o direito e para a intervenção estatal no setor, a saber, a correção de eventuais falhas que distanciassem os mercados reais da forma como eram idealizados, notadamente aquelas relacionadas à divulgação de informações e sua correção. Também passou a gozar de prestígio nos últimos anos a literatura conhecida como “Law and Finance”, que relacionou as diferenças entre mercados financeiros aos conjuntos de regras concernentes à proteção de investidores adotados por legisladores e reguladores nacionais. Nesses termos, segundo tal literatura, quando se trate de países em desenvolvimento sem mercados amplos e profundos, admite-se que o Estado possa ser responsável por um impulso inicial com vista a estabelecê-los, ao colocar em vigor uma estrutura de regras que defina direitos de formas claras e garanta o seu cumprimento célere e eficaz. A “Law and Finance” afirma, ainda, que os países de common law, em comparação com os que seguem a tradição da civil law, têm as melhores instituições para incentivar o desenvolvimento dos mercados. Por isso, conclui que os países em desenvolvimento podem beneficiar-se com a importação de instituições jurídicas consideradas mais propícias ao crescimento dos mercados financeiros. Diversos eventos relacionados à crise de 2007-2008, contudo, infirmam premissas da “Law and Finance” e da HME. No presente trabalho, são indicadas alternativas teóricas atentas a aspectos da operação dos mercados financeiros (re)afirmados pelos traumas recentes, especialmente a inafastabilidade da incerteza sobre o cumprimento futuro de obrigações, de que decorrem a instabilidade inerente às finanças e a possibilidade de os agentes econômicos enfrentarem problemas de liquidez. Das concepções baseadas nessas premissas, extraem-se preocupações concernentes à regulação dos mercados financeiros ainda não enfrentadas adequadamente no século XXI. _______________________________________________________________________________________________ ABSTRACT / Financial markets have undergone considerable transformations over the past decades. Along this period, theoretical formulations about their ideal functioning have been proposed. Among the relevant theories, the so-called Efficient Market Hypothesis (EHM) played an influential role regarding the elaboration of regulation of financial markets in the United States, and later, also in the case of financial markets existing in several other countries. According to the EMH, markets are efficient when the price of assets reflects all relevant information available about them, and government intervention in financial markets should focus on repairing market failures, especially those related to information publicity and accuracy. Likewise, the so-called “Law and Finance” (L&F) literature has won great prestige in recent years. The L&F literature states, and attempts to demonstrate, that differences in financial development among countries derive solely from differences in legal institutions adopted by them. L&F holds that legal systems that protect the legal rights of investors and guarantee their enforcement will support the flourishing of financial markets. It also affirms that common law countries (in comparison with countries that have a civil law tradition) have better institutions to stimulate the development of markets. The L&F argument thus ends up affirming the view that developing countries could benefit from importing those legal institutions which are considered to be best suited to foster the growth of financial markets. However, several events related to the financial crisis of 2007-2008 have discredited the arguments of both the L&F and the EMH theoretical perspectives. Having such discussions as a background, the present work briefly explores theories which pay close attention to features of financial markets whose role in outcomes became clear during recent traumatic events of the 2007-2008 crisis. The present work thus explores the legal and regulatory importance of the fact that uncertainty cannot be completely eliminated from financial dealings and highlights the notion that economic actors can always face liquidity problems. Formulations based on these premises give rise to topics concerning the regulation of financial markets that have not yet been adequately confronted by most legal and financial scholarship concerned with financial regulation in the 21st century.

A política de defesa da concorrência tem evoluído como resposta ao processo histórico de concentração econômica e nas estruturas de mercado que ocorre no capitalismo. No Brasil, a evolução da política antitruste seguiu o aprofundamento das relações capitalistas e, também, o avanço da construção da democracia. O Ministério Público, em sua atual feição, também é fruto da construção da democracia no Brasil, cabendo-lhe o zelo pelo patrimônio público (no qual se insere o mercado interno do país), pela ordem econômica e pela livre concorrência. A presente dissertação trata da análise da política de defesa da concorrência no que concerne a sua história, à sua atual situação e à ação do Ministério Público Federal no zelo por sua aplicação. Assim, esse trabalho busca o entendimento do fenômeno histórico de concentração econômica no capitalismo, a compreensão da percepção teórica das principais escolas das Ciências Econômicas a respeito da concentração econômica e da defesa da concorrência, o estudo da evolução histórica e da situação atual da política de defesa da concorrência nos principais centros capitalistas mundiais (Estados Unidos, União Européia e Japão) e no Brasil no que concerne à legislação e às agências antitruste; a análise das possibilidades de ação judicial e extrajudicial do Ministério Público Federal para a defesa da concorrência dentro de suas atribuições constitucionais e legais, a análise da atuação efetiva do Ministério Público Federal na defesa da concorrência, consubstanciada em estudos de caso. Concluiu-se nesse estudo que a política brasileira de defesa da concorrência caracteriza-se pelo caráter instrumental, aproximando-se da européia, mas também adota conceitos oriundos da doutrina norte-americana. A política de defesa da concorrência pode se vincular à implantação de políticas públicas voltadas à consecução de objetivos eleitos pela sociedade – indo além da coibição às formas deletérias de concentração e às práticas colusivas e cartelizantes e do incentivo à competitividade, à eficiência e à inovação. O Ministério Público Federal dispõe de amplos poderes de ação para a consecução de sua missão de zelar pela livre concorrência, o que é feito de forma efetiva.

Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2015-02-13T14:08:22Z No. of bitstreams: 1 61000160.pdf: 1670663 bytes, checksum: ac7a016410c440c9d3d29271352c477a (MD5) / Made available in DSpace on 2015-02-13T14:08:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61000160.pdf: 1670663 bytes, checksum: ac7a016410c440c9d3d29271352c477a (MD5) / A partir da década de 1990, um modelo de agências reguladoras inspirado no sistema norte-americano foi introduzido no Brasil, através de uma reforma estatal. Analisamos no presente trabalho as características das agências reguladoras, atendo-nos particularmente ao exame do poder normativo dessas agências e dos seus limites. Debatemos a questão a partir de uma reflexão acerca da revolução tecnológica da segunda metade do século XX, do pensamento econômico então vigente e do exame do direito comparado, especificamente da doutrina norte-americana. Neste trabalho, analisamos e descrevemos o que seria o poder normativo dessas agências e as suas balizas. Ponderamos especificamente se as agências reguladoras podem editar atos normativos substantivos, capazes de criar novas obrigações e direitos não descritos diretamente pela legislação emitida pelo Parlamento. Discutimos ainda se é possível que o Poder Legislativo delegue às agências reguladoras o exercício da função legislativa. Consideramos, também, as dificuldades do Poder Judiciário de efetuar de forma coerente o controle judicial dos atos normativos dessas agências, propondo ao final uma referência teórica para auxiliar no exercício do controle judicial desses atos normativos.

A indústria de cartões de pagamento é definida pela literatura acadêmica como um mercado de dois lados. Um dos lados é o mercado de emissão, que realiza a comercialização de cartões para os portadores. O outro lado é o mercado de credenciamento, que efetua a afiliação de estabelecimentos comerciais para que estes aceitem pagamentos com cartões. O foco deste trabalho é o mercado de credenciamento no Brasil. O objetivo do estudo foi analisar a concentração do mercado brasileiro de credenciamento no período entre 2010, quando houve o início da intervenção governamental na indústria de cartões, e 2016. Com a imposição do fim do monopólio no credenciamento das principais marcas mundiais, Visa e Mastercard, os órgãos reguladores buscavam estimular a entrada de novos concorrentes, a fim de obter uma melhor eficiência econômica e maior bem-estar social. Os resultados deste trabalho evidenciaram redução na concentração do mercado com a entrada de novos concorrentes, embora os índices permaneçam elevados. O trabalho buscou analisar, também, a variação das taxas cobradas dos estabelecimentos comerciais neste período. Neste aspecto, os resultados mostram que as taxas médias anunciadas pelas credenciadoras, cobradas normalmente de pequenos estabelecimentos, aumentaram para as transações de débito, ao contrário do que se esperava para um mercado com mais concorrentes, e se mantiveram estáveis para transações de crédito. As elevadas taxas de intercâmbio, a falta de interoperabilidade dos sistemas de captura das transações e a continuidade de contratos de exclusividade para aceitação de cartões entre emissores e credenciadores representaram dificuldades para que os objetivos dos órgãos reguladores fossem plenamente alcançados no período analisado. / The payment cards industry is a two-sided market, as defined by the academic literature. In one side there is the card issuing market that accomplishes the commercialization of cards for the cardholders. The other side is the acquiring market that makes the affiliation of merchants to accept payments with cards. The focus of this work is the acquiring market in Brazil. The objective of the study is to analyze the concentration of the Brazilian acquiring market in the period between 2010, when there was the beginning of the government intervention in the card industry, to 2016. With the mandate to end the acquiring monopoly of the main world brands, Visa and Mastercard, the regulatory agencies sought to stimulate the entrance of new competitors, in order to obtain a better economic efficiency and greater social welfare. The study results showed a reduction in market concentration with the entry of new competitors, although the concentration remains high. The work also aimed to analyze the variation of prices charged to merchants in this period. In this respect, the results show that the average rates announced by the acquirers, applied normally to small businesses, increased for debit transactions, contrary to what was expected for a market with more competitors and remained stable for credit transactions. The high interchange rates, the lack of interoperability of transaction capture systems and the continuation of exclusivity agreements for the acceptance of cards between issuers and acquirers represented difficul,ties for the objectives of the regulatory bodies to be fully achieved in the period under review.

A presente dissertação tem como objetivo analisar a liberalização dos serviços da aviação civil para o segmento internacional no Brasil e verificar como a autoridade reguladora poderia agir visando a incrementar o fluxo de passageiros. O estudo empírico inclui a estimação de uma equação gravitacional em que se observa de que maneira as cláusulas presentes nos acordos bilaterais influenciam na demanda por viagens internacionais. Além do aspecto restritivo contido nestes acordos, também são avaliadas o papel que as variáveis gravitacionais exercem na determinação do tráfego aéreo. Os resultados encontrados sinalizam que a permissão de mais lugares de pousos e decolagem no Brasil e que o relaxamento quanto à oferta de assentos e freqüências de vôos influenciam positivamente na demanda do setor. Destaca-se ainda que os sinais obtidos para os aspectos gravitacionais estão de acordo com o esperado. / This dissertation aims to analyze the liberalization of civil aviation for the international segment in Brazil and see how the authority regulator could act aimed at increasing the flow of passengers. The empirical study includes the estimation of a gravity equation in which one observes how the clauses contained in bilateral agreements influence the demand for international travel. Besides the restrictive aspect contained in these agreements, are also evaluated the role that variables play in determining the gravitational air traffic. The results indicate that allowing more seats for takeoff and landings in Brazil and that the relaxation on the supply of seats and flight frequencies have a positive influence on demand in the industry. It is noticeable that the signals obtained for the gravitational aspects are in line with expectations.

Ao longo da história econômica, assistiu-se a crises financeiras das quais derivaram crises bancárias com fortes efeitos sobre a atividade econômica, mesmo com estruturas regulatórias que amparam esse mercado. Recentemente, observa-se que o mercado financeiro atravessou mais uma dessas crises bancárias com as mesmas características históricas das demais, apesar de uma estrutura regulatória centrada num tripé de requerimento mínimo de capital, seguro-depósito e emprestador de última instância. A dissertação descreve a crise de 2007-2009 e seus elementos, e demonstra como essas instituições foram insuficientes para inibir ou mitigar a crise de crédito, em face de mudança do modus operantis do mercado bancário tradicional. / Throughout history there has been economic financial crises, which derived in banking crises with strong effects on economic activity, even with regulatory structures that support this market. Recently, the financial market has experienced more of these banking crises with the same historical features of the other, despite a regulatory framework that focuses on a tripod of minimum capital requirement, safe-deposit and lender of last resort. The dissertation describes the crisis of 2007-2009 and its elements and demonstrates how these institutions were insufficient to inhibit or mitigate credit crisis, in the face of changing modus operantis traditional bank market.

Este trabalho apresenta uma leitura atual e abrangente do setor elétrico brasileiro e suas transformações recentes na forma de organização, com a introdução da concorrência no mercado de energia e o fim do modelo estatal. A regulação econômica por incentivos é uma alternativa para resolver problemas de eficiência alocativa em monopólios naturais, em um contexto de assimetrias de informação e custos de transação, e para propiciar as condições para que o mercado de energia elétrica seja atrativo ao capital privado, possibilitando a transição do modelo estatal para um regime de mercado. Essa abordagem permite que possamos determinar os efeitos da regulação econômica por incentivos no setor elétrico, a qualidade do marco regulatório e o papel das instituições nos resultados alcançados. Hoje estamos diante de um quadro de incerteza preocupante, na medida em que o marco regulatório vigente não garante a sustentabilidade de longo prazo do abastecimento energético, devido à insegurança jurídica, à discricionariedade do regulador e à instabilidade das regras e normas que o caracterizaram nesse período. Em outras palavras, o setor elétrico brasileiro tornou-se hostil para os investidores e não proporcionou a modicidade tarifária esperada para os consumidores. Rever as diretrizes políticas do modelo e recuperar os princípios básicos da regulação econômica por incentivos é o meio para a estruturação de um novo marco regulatório, possibilitando criar um ambiente pautado pela segurança jurídica e respeito ao direito de propriedade no qual será possível, finalmente, materializar os objetivos definidos no, já distante, Projeto RE-SEB – aumentar a eficiência, a qualidade e propiciar a modicidade tarifária. / This dissertation presents a current and comprehensive analysis of the Brazilian electric energy sector and its recent transformations in the form of organization, with the introduction of competition in the electric energy market, ending the State-owned enterprise model. Economic incentive regulation is an alternative to solve allocative efficiency problems in natural monopolies, in the context of asymmetric information and transaction-costs, and to provide the conditions for the electric energy market to be attractive to the private capital, allowing the transition from the State-owned enterprise model to a market regime. This approach allows us to determine the effects of economic incentive regulation in the electric energy sector, the quality of the regulatory governance and the role of the institutions in the reached results. Today, we face a worrisome scenario of uncertainty because the current regulatory governance does not guarantee the long run sustainability of the energy supply due to the legal insecurity, the weak governance regime and the instability of rules and norms that characterize it in this period. In other words, the Brazilian electric energy sector became hostile to investors and did not provide the price reduction expected by the consumers. To rethink the political guidelines of this model and to recover the basic principles of economic incentives regulation is the way to restructure a new regulatory governance, allowing the creation of an environment guided by legal security and respect to property rights in which it will, finally, be possible to materialize the objectives defined in the, now distant, Project RE-SEB – to increase the efficiency and the quality and to provide the price reduction.

O objetivo deste trabalho é fazer uma análise da regulação nos setores de infra-estrutura do Brasil. A regulação é entendida como um conjunto de normas e regras que tem a finalidade de controlar e estimular a atividade econômica de cada setor, e se justifica na medida em que existem falhas de mercado. Para entender melhor essa relação fez-se uma revisão teórica e um breve histórico dos principais conceitos que fazem parte deste instituto. Primeiramente estudamos as privatizações e o marco regulatório brasileiro que seguiu a tendência mundial experimentada por países da União Européia e dos Estados Unidos. A partir daí procuramos as origens da regulação econômica brasileira e as novas agências regulatórias. O objeto prático de análise aqui proposto examina quatro setores fundamentais da infra-estrutura brasileira; telecomunicações, energia elétrica, saúde e transportes terrestres. Mais especificamente as atuações das agências ANATEL, ANEEL, ANS E ANTT. De maneira geral as agências tem contribuído para um melhor desempenho econômico e social, mas os desafios de aumentar os índices de investimento permanecem. Depois de aproximadamente 13 anos de experiência institucional, a situação macroeconômica melhorou e o progresso feito pelas agências reguladoras setoriais também foi satisfatório, contudo é necessário que haja uma estratégia sistemática, com uma estrutura de análise da regulação que assegure transparência, participação social e eficiência econômica. Com referência as agências, o desafio tem sido operar como organismos autônomos dentro de um ambiente político a fim de prover confiança e transparência para o setor privado e para a sociedade civil. / The objective of this study is to analyze the regulation in the sectors of infrastructure in Brazil. The regulation is understood as a set of standards and rules which aims to monitor and stimulate economic activity in each sector, and is justified in that there are gaps in the market. To better understand this relationship has become a theoretical review and a brief history of the main concepts that are part of this institute. First study the Brazilian privatization and regulatory framework that followed the global trend experienced by EU countries and the United States. From then seek the origins of economic regulation and the new Brazilian regulatory agencies. The practical object of analysis proposed here examines four key sectors of the Brazilian infrastructure, telecommunications, energy, health and land transport. More specifically the actions of agencies ANATEL, ANEEL, ANS E ANTT. In general the agencies has contributed to better economic performance and social, but the challenges of increasing the rates of investment remain. After approximately 13 years of institutional experience, the improved macroeconomic situation and progress made by the sectoral regulatory agencies was also satisfactory, however there must be a systematic strategy, with an analysis of the structure of regulation that ensures transparency, social participation and economic efficiency. With reference agencies, the challenge has been operating as autonomous bodies within a political environment in order to provide confidence and transparency to the private sector and civil society.

Os Acordos da Basileia são os principais marcos da regulação financeira internacional. Basileia III, um conjunto de modificações do segundo acordo, tem como objetivo aumentar a exigência de capital dos bancos, introduzindo ao arcabouço prudencial a formação de "colchões" de conservação de capital e de capital contracíclico e estabelecendo índices mínimos de liquidez e uma taxa máxima de alavancagem. Para avaliar a efetividade desse acordo, serão revisitados os conceitos fundamentais de intermediação financeira e os riscos mais importantes envolvidos nesse processo. Além disso, serão recuperados os principais tópicos abordados pelos pactos predecessores a Basileia III, para efeitos de comparação e crítica. Integrará esta dissertação uma análise do impacto desse acordo em relação ao sistema financeiro internacional, ressaltando as principais diferenças entre as normas gerais e as particularidades nacionais. / The Basel Accords are the main marks of international financial regulation. Basel III, a set of reforms on the second accord, aims to increase the exigency of the banks' capital, introducing to the prudential outline the development of "buffers" of capital and countercyclical capital conservation, and establishing minimum rates of liquidity and a maximum leverage rate. To estimate the effectiveness of the accord, the fundamental concepts of financial intermediation and the more important risks this process involves will be revisited. Moreover, the main topics approached by the pacts previous to Basel III will be recalled, for the sake of comparison and review. This dissertation will be integrated by an analysis of this accord's impact, in regard to the international financial system, stressing the chief differences between general norms and national particularities.

A indústria de cartões de pagamento é definida pela literatura acadêmica como um mercado de dois lados. Um dos lados é o mercado de emissão, que realiza a comercialização de cartões para os portadores. O outro lado é o mercado de credenciamento, que efetua a afiliação de estabelecimentos comerciais para que estes aceitem pagamentos com cartões. O foco deste trabalho é o mercado de credenciamento no Brasil. O objetivo do estudo foi analisar a concentração do mercado brasileiro de credenciamento no período entre 2010, quando houve o início da intervenção governamental na indústria de cartões, e 2016. Com a imposição do fim do monopólio no credenciamento das principais marcas mundiais, Visa e Mastercard, os órgãos reguladores buscavam estimular a entrada de novos concorrentes, a fim de obter uma melhor eficiência econômica e maior bem-estar social. Os resultados deste trabalho evidenciaram redução na concentração do mercado com a entrada de novos concorrentes, embora os índices permaneçam elevados. O trabalho buscou analisar, também, a variação das taxas cobradas dos estabelecimentos comerciais neste período. Neste aspecto, os resultados mostram que as taxas médias anunciadas pelas credenciadoras, cobradas normalmente de pequenos estabelecimentos, aumentaram para as transações de débito, ao contrário do que se esperava para um mercado com mais concorrentes, e se mantiveram estáveis para transações de crédito. As elevadas taxas de intercâmbio, a falta de interoperabilidade dos sistemas de captura das transações e a continuidade de contratos de exclusividade para aceitação de cartões entre emissores e credenciadores representaram dificuldades para que os objetivos dos órgãos reguladores fossem plenamente alcançados no período analisado. / The payment cards industry is a two-sided market, as defined by the academic literature. In one side there is the card issuing market that accomplishes the commercialization of cards for the cardholders. The other side is the acquiring market that makes the affiliation of merchants to accept payments with cards. The focus of this work is the acquiring market in Brazil. The objective of the study is to analyze the concentration of the Brazilian acquiring market in the period between 2010, when there was the beginning of the government intervention in the card industry, to 2016. With the mandate to end the acquiring monopoly of the main world brands, Visa and Mastercard, the regulatory agencies sought to stimulate the entrance of new competitors, in order to obtain a better economic efficiency and greater social welfare. The study results showed a reduction in market concentration with the entry of new competitors, although the concentration remains high. The work also aimed to analyze the variation of prices charged to merchants in this period. In this respect, the results show that the average rates announced by the acquirers, applied normally to small businesses, increased for debit transactions, contrary to what was expected for a market with more competitors and remained stable for credit transactions. The high interchange rates, the lack of interoperability of transaction capture systems and the continuation of exclusivity agreements for the acceptance of cards between issuers and acquirers represented difficul,ties for the objectives of the regulatory bodies to be fully achieved in the period under review.