Made available in DSpace on 2016-04-26T20:26:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Sylvio Toshiro Mukai.pdf: 1048596 bytes, checksum: 0a73e8951dcfa439e70b8db087587194 (MD5) Previous issue date: 2007-10-19 / The goal of the present study is to analyze the sustainable regularization of the illegal occupation of the urban land and its instruments. Initially an effort to concept the term sustainable and its evident connection with the expression Healthy City was made, analyzing its application in Environmental Law and its connection with the elements which form a sustainable city, giving the contours of this concept and its practical application in Urban Law and, consequently, being a defining element in the concretization of the regularization of the illegal occupation of the urban land. Starting from the idea that the right to sustainable cities is enforced by the Constitution, as well as by the Law nº 10.257, from July 10th, 2001, and that it is profoundly connected to the right to have a place to live, which fundaments every action of regularization of the illegal occupation of the land. Under this aspect we analyzed some juridical institutions that can and should be used in the sustainable regularization of the illegal occupation of urban land. In this context, the study still focused another important theme: the law proposal which is in progress at the Congress and which brings other juridical contours to the sustainable regularization of the illegal occupation of urban land, besides those laws contained in bills already established. Obviously the intended regularization cannot be tied to instruments which target simply the juridical security of the institute of possession. The sustainability intrinsic to this regularization imposes the necessity of using the other juridical instruments, as well as of other actions that can make the regularization of the illegal occupation of the urban land effectively sustainable. It is necessary to remember, although, that only the effective application of an inclusive urban policy will make the sustainability of this intended regularization possible. This is the conclusion of this study / O presente trabalho tem por objetivo o estudo da regularização fundiária urbana sustentável e seus instrumentos. Inicialmente busca-se conceituar o termo Sustentável , e sua conexão evidente com o termo Cidade Saudável , analisa-se sua aplicação no Direito Ambiental e sua ligação com os elementos que configuram uma cidade sustentável, dando, assim, os contornos desse conceito e sua aplicação prática no Direito Urbanístico e, por conseguinte, sendo um elemento definidor na concretização da regularização fundiária urbana. Lembrando que o direito as cidades sustentáveis encontra-se direito assegurado pela Constituição Federal, bem como pela Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, sendo que este encontra-se umbilicalmente ligado ao direito à moradia, que fundamenta toda ação de regularização fundiária. Sob esse aspecto foram analisados os institutos jurídicos que podem e devem ser utilizados na regularização fundiária urbana sustentável. Dentro do referido contexto, efetuou-se, ainda, um estudo sobre a proposta de lei que se encontra em trâmite no Congresso Nacional e que põe outros contornos jurídicos à regularização fundiária urbana sustentável, além daqueles já estabelecidos em diplomas legais já vigentes. Por óbvio, a regularização pretendida não pode se prender a instrumentos que objetivem apenas a segurança jurídica da posse. A sustentabilidade intrínseca a referida regularização impõe a necessidade do uso de outros instrumentos jurídicos, bem como de outras ações, que tornem efetivamente sustentável a regularização fundiária urbana. Não esquecendo, no entanto, que apenas a aplicação efetiva de uma política urbana inclusiva tornará realmente sustentável a pretendida regularização. É essa, a conclusão deste trabalho

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ligia Maria Silva Melo de Casimiro.pdf: 1681675 bytes, checksum: af4b2f74952fe8ad4a57b2f21dfc3bae (MD5) Previous issue date: 2010-05-07 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The Democratic State of Law takes the fundamental rights as base in its normative structure, defined in a detached way in the Constitution of 1988. The constitutional routes for the landed regularization has as core the development and promotion of the social right of land, always in harmony with the environment, in which the city has to execute you function and allow that everyone use it. The Statute of the City describes in detail the aspect of such politics proposing the balance in the service of promotion the right of the adequate housing and the respect and protection to the natural environment, not neglecting, specially, the irregular dwellings in small and great cities of the country. The instrument to look for the balance proposed by the new urbane politics is the landed regularization, which will have to give security and worthy conditions of dwelling to the destitute population, driving the public administrator to observes the treatment given by the laws of town planning and environmental content, exercising his administrative function by the light of the constitutional and (infra)constitucional foresight. The administrative function needs to act as to provide the public interests in the promoting of the appropriate right of habitation trough the regularization action, allowing better conditions of life for the population of low revenue / O Estado Democrático de Direito tem por base os direitos fundamentais em sua estrutura normativa, definidos de maneira destacada na Constituição de 1988. As diretrizes constitucionais para a política urbana têm como cerne o desenvolvimento e a promoção do direito social à moradia sempre em harmonia com o meio ambiente, em que a cidade deve cumprir sua função e permitir que todos dela usufruam. O Estatuto da Cidade descreve detalhadamente o traço de tal política conduzindo-a para a promoção do direito à moradia adequada, respeito e proteção ao meio ambiente natural, não descuidando, especialmente, das ocupações irregulares em todas as cidades do país. O instrumento para buscar o equilíbrio proposto pela nova política urbana é a regularização fundiária, que garante segurança e condições adequadas de moradia à população carente, conduzindo o administrador público a observar o tratamento dado pelas leis de conteúdo urbanístico, administrativo e ambiental, exercendo sua função administrativa à luz das previsões constitucionais e infraconstitucionais. A função adminsitrativa deve agir de forma a promover o interesse público qualificado na promoção do direito à moradia adequada por meio da ação de regularizar, permitindo melhores condições de vida para a população de baixa renda

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:50:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ROSANA CARVALHO CARDOSO FERREIRA LEITE.pdf: 3664459 bytes, checksum: b096fab0c93d4b9ed9405c07be035cba (MD5) Previous issue date: 2014-08-07 / This research is a study of the advances and limitations of application of Law No.11.977/2009,under the aspect of Regularization of Social Interest in Goiânia. It is also the study of how the implementation of the Programa Minha Casa Minha Vida law has brought about the real achievement of citizenship, by promoting the regularization of social interest, and by guaranteeing the right to housing, under the aspects of the social function of land and of the democratization of access to it. The study was prepared using literature review of existing legislation and field research experience in Jardim Mariliza. It is this a case of regularization of a public square where several families were settled. Later, the area was removed for the purpose of regularization of social interest, making it the block 86-A in Jardim Mariliza where families earned the right to ownership of their urban settlement. / A presente pesquisa é um estudo dos avanços e limitações da aplicação da Lei nº 11.977/2009, sob o aspecto da Regularização Fundiária de Interesse Social em Goiânia. É, ainda, o estudo de como a aplicação da Lei do Programa Minha Casa Minha Vida tem buscado a conquista real da cidadania, ao promover a regularização fundiária de interesse social, garantindo o direito à moradia, sob os aspectos da função social da terra e da democratização do acesso a ela. O trabalho foi elaborado por uma revisão bibliográfica da legislação vigente e pesquisa de campo da experiência do Jardim Mariliza. Trata-se esta de um caso concreto de regularização fundiária de uma praça pública onde foram assentadas várias famílias. Posteriormente, a área foi desafetada para fins de regularização fundiária de interesse social, tornando-se a quadra 86-A do Jardim Mariliza, cujas famílias conquistaram o direito à titularidade de suas posses urbanas.

Submitted by admin tede (tede@pucgoias.edu.br) on 2017-08-28T18:15:02Z No. of bitstreams: 1 RAFAEL AMORIM MARTINS DE SÁ.pdf: 897142 bytes, checksum: 175f1f43bc8c67996286c6f84f750b06 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-08-28T18:15:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 RAFAEL AMORIM MARTINS DE SÁ.pdf: 897142 bytes, checksum: 175f1f43bc8c67996286c6f84f750b06 (MD5) Previous issue date: 2017-08-10 / One of the severe urban social problems in Brazil is the proliferation of irregular and clandestine allotments. Families who live in these areas face a hard social reality, since they do not possess the regular title of these properties, which contributes to an incessant instability or even legal insecurity. Inserted in this context is the question of public health, due to precarious conditions of hygiene and lack of basic sanitation. With the aim of minimizing or at least solving this problem, the Government has been taking some measures in order to equate the environmental issues found in these allotments. The first step was the entry in effect of Federal Law no. 11.977/2009 and later the Provisional Measure 759/2016, converted into Law by the National Congress and only pending on the presidential approval. Such legal instruments contemplate the regularization of land ownership of social concern, which loosens legal procedures, including the environmental ones, in order to regularize these allotments, which indeed exist, but lack juridical formalization In view of what has been exposed, this dissertation aimed to demonstrate, through analyzing juridical norms, researching already consolidated studies and also through the verification of administrative procedures for ordination of existent land allotments in Aparecida de Goiânia-GO, that the implementation of the regularization of land ownership of social concern in Brazil, especially in this city, is still deficient, since it is based on a contradictory and inefficient model, incorporating antagonism among environmental, social and legal issues. / Um dos graves problemas sociais urbanos no Brasil é a proliferação de loteamentos irregulares e clandestinos. As famílias que vivem nessas áreas experimentam uma dura realidade social, uma vez que não possuem o título regular de seus imóveis, o que contribui para uma constante instabilidade ou mesmo insegurança jurídica. Insere-se neste contexto a questão da saúde pública, em virtude das precárias condições de higiene e da falta de saneamento básico. Com o fito de minimizar ou mesmo solucionar esse problema, o poder público vem tomando medidas para equacionar as questões ambientais presentes nesses loteamentos. O primeiro passo foi a entrada em vigor da Lei Federal nº 11.977/2009, e, posteriormente, a Medida Provisória nº 759/2016, convertida em lei pelo Congresso Nacional, faltando apenas a sanção presidencial. Tais dispositivos legais contemplam as regularizações fundiárias de interesse social, o que flexibiliza os procedimentos legais, inclusive ambientais, a fim de regularizar esses parcelamentos, que, de fato, existem, porém carecem de formalização jurídica. Diante do exposto, esta dissertação buscou demonstrar, por meio da análise de normas jurídicas, de pesquisas em estudos já consolidados e, também, mediante a verificação de processos administrativos de ordenação de parcelamentos de solos existentes em Aparecida de Goiânia-GO, que a efetivação da regularização fundiária de interesse social no Brasil, em especial, nesse município, ainda é deficitária, visto que se baseia em um modelo contraditório e ineficiente, encerrando uma antinomia entre questões ambientais, sociais e legais.

Submitted by Socorro Albuquerque (sbarbosa@ufpa.br) on 2018-12-04T18:08:27Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Tese_RegularizacaoFundiariaUrbana.pdf: 4116251 bytes, checksum: 116281dc01fdf55e7943c5d7d2e9be2f (MD5) / Approved for entry into archive by Socorro Albuquerque (sbarbosa@ufpa.br) on 2018-12-04T18:08:48Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Tese_RegularizacaoFundiariaUrbana.pdf: 4116251 bytes, checksum: 116281dc01fdf55e7943c5d7d2e9be2f (MD5) / Made available in DSpace on 2018-12-04T18:08:48Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Tese_RegularizacaoFundiariaUrbana.pdf: 4116251 bytes, checksum: 116281dc01fdf55e7943c5d7d2e9be2f (MD5) Previous issue date: 2018-04-12 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / No Brasil urbano contemporâneo, com o aumento da informalidade urbana, a regularização fundiária se coloca como uma questão fundamental nas cidades, principalmente na Amazônia Legal. A regularização fundiária é um processo interdisciplinar, com a finalidade de integrar assentamentos irregulares ao contexto legal das cidades, proteger a posse dos ocupantes e ensejar a participação da comunidade local no debate sobre política urbana. Este estudo analisa o Programa Terra Legal de regularização fundiária urbana no núcleo urbano de Serra do Navio/AP, em vilas dispersas de Concórdia do Pará/PA e numa gleba urbana de Tomé-Açu/PA, sob o arcabouço teórico do neoinstitucionalismo. As vilas paraenses são assentamentos que estão em transição de espaço rural para urbano e a gleba em Tomé-Açu está consolidada como área urbana, enquanto o distrito sede de Serra do Navio possui importância histórica e cultural. Trata-se de pesquisa qualitativa, em que foi realizado estudo de campo nestes municípios, como fonte primária. Os dados secundários foram obtidos em documentos oficiais e institucionais elaborados durante a execução do projeto de regularização fundiária e de banco de dados públicos. Como resultado principal, constatou-se que o Programa Terra Legal se caracteriza mais como um ajuste incremental dentro da mesma trajetória de exclusão socioespacial, com efeitos limitados rumo à democratização do acesso ao solo. / In contemporary urban Brazil, with the increase of urban informality, land regularization is a fundamental issue in cities, especially in the Legal Amazon. Land regularization is an interdisciplinary process, that seeks to integrate irregular settlements into the legal context of cities, thus, protecting occupier ownership and engaging the local community in the urban policy debate. This study analyzes the Terra Legal Program of urban land regularization in the urban center of Serra do Navio/AP, in dispersed villages of Concórdia do Pará/PA and in an urban area of Tomé-Açu/PA, guided on neoinstitutionalism’s theoretical framework. The towns of Pará are settlements that are in transition from rural to urban space and the Tomé-Açu’s area is already consolidated, the district of Serra do Navio has historical and cultural importance. It is a qualitative research, in which a field study was carried out in these municipalities, as primary source. Secondary data source included official and institutional’s documents prepared during the execution of the land regularization project and public data. As a main result, it was verified that the Terra Legal Program is more characterized as an incremental adjustment within the same trajectory same trajectory of socio-spatial exclusion, with limited effects towards the democratization of access to land.

Submitted by Rosina Valeria Lanzellotti Mattiussi Teixeira (rosina.teixeira@unisantos.br) on 2018-12-05T17:08:11Z No. of bitstreams: 1 Ana Paula Rodrigues Metropolo.pdf: 933350 bytes, checksum: f3fd34bcffc0613f58b9b9995be58992 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-12-05T17:08:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ana Paula Rodrigues Metropolo.pdf: 933350 bytes, checksum: f3fd34bcffc0613f58b9b9995be58992 (MD5) Previous issue date: 2018-10-10 / A pesquisa examinou o instituto da regularização fundiária urbana na Lei n.º 13.465/2017, oriunda da Medida Provisória n.º 459, de 22 de deze nãmbro de 2016, como forma mais eficaz para que os entes federativos possam cumprir com os objetivos da política urbana, no sentido de garantir o desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana por meio da política de Regularização Fundiária proposta pelo governo em exercício. O trabalho teve o escopo precípuo de desmistificar a concepção negativa de que a Regularização Fundiária não se coaduna com os objetivos fundamentais estabelecidos constitucionalmente, e vai ao encontro do que se propunha na Lei n.º 11.977/2009. Na verdade, por muito esforço de urbanistas e ambientalistas, a nova Lei trouxe institutos simplificados e manteve outros importantes formalmente estabelecidos na Lei n.º 11.977, de 2009. Para tanto, o trabalho partiu da evolução do conceito de regularização fundiária urbana, tendo como referência o direito à moradia, a Lei de Parcelamento do Solo - Lei n.º 6.766/1979; o Estatuto da Cidade - Lei n.º 10.257/2001; outros diplomas sobre o tema e a recente Lei n.º 13.465/2017, que revogou os artigos da Lei - ¿Minha Casa, Minha Vida¿ - sem deixar institutos fundamentais, como a manutenção da demarcação urbanística e da ZEIS, que tinham sido excluídas da Medida Provisória n.º 459, de 2016, que deu origem à norma apreciada nesta monografia. O método empregado foi o hipotético-dedutivo; o material, a pesquisa documental, em que se consideraram documentos e outros elementos para se buscar o aprofundamento em áreas cruciais, tal como a que viabiliza a regularização de ocupações em áreas que até então se encontravam longe dessa providência. / This paper examined the institute of urban land regularization in the new Law n. 13.465/2017 as an alternative to cooperate with the Public Administration to comply with urban policy objectives to guarantee the development of the social functions of urban property. This monography analyzed the challenges for the land regularization in Brazil, also having irregular areas in mind. With the goal of demystifying the negative conception that the regularization is a negative perspective that has gained over the years, as well as demonstrating the challenges of changed of the new Law. This paper begins with the evolution of the concept of urban land regularization, with reference to the right to housing, the Soil Installment Law - Law n. 6.766/1979; Law n. 10.257/2001 and the recent Law n. 13.465/2017, which repealed many articles from the Law n. 11.977, of 2009 without neglecting to consider the other legal grounds that justify its application. The method used was the deductive and hypothetic; the material, the documentary research, in which documents and other elements were considered to demonstrate the regularization of urban property in crucial areas, such as the one that makes possible the regularization of occupations in areas that until then were far from this providence.

Made available in DSpace on 2016-04-25T20:20:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rosangela da Silva Lima.pdf: 5756227 bytes, checksum: 832dc97550a5584bbb925194c06334a2 (MD5) Previous issue date: 2010-12-11 / This study aims to analyse the land policy of the city of Santo Andre, from the management of Mayor Celso Daniel, begining in 1989. As reference, it was taken the issue of Capuava Slum, around the attempts to get the division of lands enrollment at the qualified notary s office, the understanding of policies and administrative practices, the gap between the law and the reality as viewed in the regularization process of the slum. The research conclusion addresses how the new legal urban planning instruments, which allows the land regularization, could be useful in the case of Capuava Slum / Este estudo analisa a política fundiária da cidade de Santo André, a partir da gestão do prefeito Celso Daniel, que teve início a partir de 1989. Para tanto, tomou-se como referência a problemática do Núcleo Capuava ao tentar o registro do parcelamento do solo junto aos cartórios imobiliários; destacando-se a busca pelo entendimento das intervenções políticas e das práticas administrativas, bem como o descompasso entre norma jurídica e realidade, evidenciado nos processos de regularização da favela. A conclusão da pesquisa aborda o quanto os instrumentos da nova ordem jurídica urbanística, que permite a regularização fundiária, foram incorporados no caso da Favela Capuava

Made available in DSpace on 2016-04-26T14:52:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rosangela da Silva Lima.pdf: 5756227 bytes, checksum: 832dc97550a5584bbb925194c06334a2 (MD5) Previous issue date: 2010-12-11 / This study aims to analyse the land policy of the city of Santo Andre, from the management of Mayor Celso Daniel, begining in 1989. As reference, it was taken the issue of Capuava Slum, around the attempts to get the division of lands enrollment at the qualified notary s office, the understanding of policies and administrative practices, the gap between the law and the reality as viewed in the regularization process of the slum. The research conclusion addresses how the new legal urban planning instruments, which allows the land regularization, could be useful in the case of Capuava Slum / Este estudo analisa a política fundiária da cidade de Santo André, a partir da gestão do prefeito Celso Daniel, que teve início a partir de 1989. Para tanto, tomou-se como referência a problemática do Núcleo Capuava ao tentar o registro do parcelamento do solo junto aos cartórios imobiliários; destacando-se a busca pelo entendimento das intervenções políticas e das práticas administrativas, bem como o descompasso entre norma jurídica e realidade, evidenciado nos processos de regularização da favela. A conclusão da pesquisa aborda o quanto os instrumentos da nova ordem jurídica urbanística, que permite a regularização fundiária, foram incorporados no caso da Favela Capuava

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Thanyelle Galmacci.pdf: 782311 bytes, checksum: 36b431a43098b288bc7450bcd28c42b6 (MD5) Previous issue date: 2012-05-17 / The difficulty that the Government is to promote and guarantee the right to housing has its origin in the period of discovery and distribution of land in Brazil. The methods brought by the Portuguese crown to give the land use resulted in large estates and urban spatial segregation. In Brazil, the right to housing, mentioned in the Universal Declaration of Human Rights, got the status of fundamental right, expressed in the 1988 Brazilian Federal Constitution, just in 2000. As a consequence of the lack of public housing policies, the illegal occupations have become part of the context of the city, especially in large urban centers. The regularization then became an important instrument to guarantee the legal security of tenure in these occupations and improve the quality of life and living conditions in this population. The law regulated the 11.977/2009 tenure and brought two new tools to assist in this process, the urban demarcation and legalization of possession, allowing the Government to use new instruments to promote the right to housing and the creation of better living conditions for low-income population / A dificuldade que tem o Poder Público de promover e garantir o direito à moradia tem sua origem no período de descobrimento e distribuição de terras do Brasil. Os métodos trazidos pela coroa portuguesa para dar utilidade às terras resultou nos grandes latifúndios e na segregação espacial urbana. No Brasil, o direito à moradia, mencionado na Declaração Universal de Direitos Humanos, passou ao status de direito fundamental na Constituição Federal de 1988 apenas no ano 2000. Como consequência da falta de políticas públicas habitacionais, as ocupações irregulares passaram a fazer parte do contexto da cidade, em especial nos grandes centros urbanos. A regularização fundiária tornou-se então um importante instrumento para garantir a segurança jurídica da posse nessas ocupações e melhorar a qualidade de vida e condições de habitabilidade dessa população. A lei 11.977/2009 regulamentou a regularização fundiária e trouxe dois novos instrumentos para auxiliar nesse processo, a demarcação urbanística e a legitimação de posse, possibilitando ao Poder Público a utilização de novos instrumentos de promoção do direito à moradia e a criação de melhores condições de vida à população de baixa renda

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Daniela D Ambrosio.pdf: 484754 bytes, checksum: 53255ec03d858187f2b261872c2d4e72 (MD5) Previous issue date: 2013-10-23 / This dissertation presents the right to adequate housing as a fundamental right. Describes the content of that right, his prediction in the Federal Constitution, in legislation and in international human rights protection and exposes the gap between these predictions and reality. Comes from the huge number of people without adequate housing, comprising spaces characterized by the absence of the state. Identified are responsible for fulfilling that right and discussed their exposure to liability, as well as some possible ways of action of public authorities representatives of the three Powers. At the end, were brought into consideration three case studies that illustrate the points made in the theoretical and demonstrate the way in which they conducted some urban land conflicts / Esta dissertação apresenta o direito à moradia digna como um direito fundamental. Descreve o conteúdo desse direito, a sua previsão na Constituição Federal, na legislação e nas normas internacionais de proteção dos direitos humanos e expõe a lacuna existente entre essas previsões e a realidade brasileira. Trata do enorme número de pessoas sem moradia digna, que compõem espaços caracterizados pela ausência do Estado. São identificados os responsáveis pela satisfação do direito à moradia digna e discutidos os limites dessa responsabilidade, bem como algumas possíveis formas de atuação das autoridades públicas representantes dos três Poderes. Ao final, foram trazidos para reflexão três casos práticos, que ilustram as colocações feitas no plano teórico e demonstram o modo pelo qual foram conduzidos alguns conflitos fundiários urbanos