• Refine Query
  • Source
  • Publication year
  • to
  • Language
  • 67
  • 20
  • 4
  • 2
  • 2
  • 2
  • 1
  • 1
  • Tagged with
  • 102
  • 102
  • 102
  • 64
  • 60
  • 35
  • 33
  • 31
  • 28
  • 26
  • 25
  • 24
  • 20
  • 19
  • 19
  • About
  • The Global ETD Search service is a free service for researchers to find electronic theses and dissertations. This service is provided by the Networked Digital Library of Theses and Dissertations.
    Our metadata is collected from universities around the world. If you manage a university/consortium/country archive and want to be added, details can be found on the NDLTD website.
31

Social housing in South Africa: a study of Walmer Link

Gxogxo, Vulisango Thanklord January 2014 (has links)
Shelter is a basic human right that was recognised by the South African constitution and this led to the government's partnership with the private sector together with NGO's in responding to the huge housing demand for the poor. Due to the RDP's failure in delivering houses to the poor masses, the government introduced a social housing programme in Walmer, Port Elizabeth in the Eastern Cape. The Walmer Link social housing programme has been able to give poor people an alternative than being backyard shack dwellers. The rental complex offers good quality housing with secured features at very low prices based on individual income. This initiative has been able to ease the pressure of providing houses to the poor from government and has also been able to lower poverty levels in the Port Elizabeth area.
32

Conflitos socioambientais : uma análise crítica da implementação da política de habitação de interesse social no Recife - Pernambuco

VIANA, Emyli Souto 03 May 2016 (has links)
Submitted by Fabio Sobreira Campos da Costa (fabio.sobreira@ufpe.br) on 2017-07-13T13:47:39Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) VIANA Emyli_Conflitos socioambientais_Dissertação_CD.pdf: 3647992 bytes, checksum: 9f8be7e14d6a2559bd5884877e7e908e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-07-13T13:47:39Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) VIANA Emyli_Conflitos socioambientais_Dissertação_CD.pdf: 3647992 bytes, checksum: 9f8be7e14d6a2559bd5884877e7e908e (MD5) Previous issue date: 2016-05-03 / FACEPE / O presente estudo trata de uma análise crítica dos conflitos socioambientais gerados pelo processo de implementação da política pública habitacional de interesse social na cidade do Recife, tendo como área de estudo a Zona Especial de Interesse Social dos Coelhos, localizada na área central da cidade. Desse modo, a pesquisa buscou identificar a natureza dos conflitos socioambientais mais proeminentes da atualidade relacionados a essa política, identificando, sobretudo, aqueles que se esboçam em função da realização das grandes obras vinculadas à reorganização do espaço urbano da cidade seguindo a lógica do capital. Para tanto, é caracterizado o território em que os conflitos estão ocorrendo, a fim de levantar e aprofundar a análise sobre os seus principais impactos socioambientais; para então avaliar em que medida a política habitacional de interesse social está mais adequada aos interesses hegemônicos voltados à cidade do capital ou àqueles das populações atingidas que sempre foram preteridas pelos grandes e simplistas projetos urbanísticos. A postura metodológica contempla, sob o paradigma da complexidade, procedimentos de análise interdisciplinares, por meio de uma perspectiva crítica pela qual é evidenciada a forma como a política concebe e trata das relações estabelecidas entre homem-homem e homem-meio ambiente, assim evidenciando seus aspectos contraditórios na forma de apropriação do território pelos diversos atores sociais envolvidos. Foi verificado que a principal ação da política habitacional de interesse social na área de estudo revelouse alheia às especificidades territoriais e às reais necessidades das famílias alvo da política. Outrossim, constatou-se que a falta de diretrizes que descrevam um propósito claro na execução da política habitacional de interesse social no Recife acarreta na descoordenação das ações dessa política, as quais realizadas pontualmente, acabam anulando ou limitando os aludidos efeitos de umas ações aos das outras. / The present study is a critical analysis of the social and environmental conflicts produced by the implementation process of the housing public policy of social interest in Recife, having as study area the Special Zone of Social Interest of Coelhos, located in the central area of the city. Thus, the research sought to identify the nature of the most prominent social and environmental conflicts of the actuality related a this policy, identifying especially those that emerge according the realization of great works linked to the reorganization of urban space in the city following the logic of capital. Therefore, it is characterized the territory in which the conflicts are occurring, in order to get up and deepen the analysis about its main social and environmental impacts; then to evaluate in which measure the housing policy of social interest is most appropriate to the hegemonic interests facing the city of capital or those of the affected populations that always were despised by the large and simplistic urban projects. The methodological approach includes, under the paradigm of complexity, interdisciplinary analysis procedures, through a critical perspective which is evidenced by the way how the policy conceives and treats the relations between man-man and man-environment, thus demonstrating its contradictory aspects in the form of appropriation the territory by the various social actors involved. It was verified that the main action of the housing policy of social interest in the area of study revealed to be oblivious to territorial specificities and the real needs of families target of the policy. Furthermore, it was found that the lack of guidelines which describing a clear purpose in implementing the housing policy of social interest in Recife entails the incoordination of the actions of this policy, which occasionally conducted cancel or limit the effects alluded of some actions to others.
33

Representações sociais sobre a moradia e o direito à moradia para técnicos sociais e beneficiários de projetos habitacionais no bairro Santa Maria / REPRESENTATIONS ABOUT SOCIAL AND HOUSING THE RIGHT TO SOCIAL HOUSING FOR TECHNICAL AND BENEFICIARIES HOUSING PROJECTS NEIGHBORHOOD IN SANTA MARIA.

Poconé, Claudia Alves 23 March 2010 (has links)
In areas of subnormal settlement in the Brazilian cities, questions about infrastructure, sanitation and basic services to reflect the social exclusion suffered by your habitants. Santa Maria s district in Aracaju city is an area which receives considerable investments from state government through the buildings, infrastructure and social inclusion actions. This research intends to recognize and to analyze the social description about habitation and beneficiaries warrant habitation and social coach by habitation s projects in Santa Maria s district. This research was developed in two reviews which they were accomplished during one year, and the first was realized two months after beginning the state intervention. The social representation about habitation came to light having many aspects that s includes physical and social s features. The house to the participants is like a refuge they received with cost; although it was emphasized the risky and insalubrity s in the area. The participants report that they never had any access to habitations and now they will go to get it. There was a hope among the participants about the relationships and the new links and social behavior that they associated their personal conduct with their merits in benefit received. Representations about the present, with the current habitations, and the future, which were viewed through all projects, they were showed the continuous process of recreation in the representations with this phenomenon not common. / Nas áreas de assentamento subnormal das cidades brasileiras, problemas relacionados a infraestrutura, saneamento e serviços básicos ao cidadão formam o retrato da exclusão social sofrida por seus habitantes. O Bairro Santa Maria, no município de Aracaju, é uma dessas áreas, que atualmente recebe grande investimento estatal através de obras de infra-estrutura, construção de casas e ações de inclusão social. Esta pesquisa visa identificar e analisar as Representações Sociais sobre a Moradia e o Direito à Moradia para Beneficiários e Técnicos Sociais de projetos habitacionais no bairro Santa Maria. A pesquisa foi desenvolvida em dois estudos, realizados com um intervalo de um ano, sendo o primeiro realizado dois meses após o início da intervenção estatal no local. A Represe ntação Social da Moradia apareceu como um conceito multifacetado abrangendo características físicas e sociais. A casa para os participantes aparece como um abrigo e um bem conseguido com muito sacrifício; mas também foram ressaltadas a precariedade e insalubridade do local. Os participantes consideraram não ter acesso ao Direito à Moradia, o que seria conseguido com as novas moradias. Havia ainda uma expectativa entre os Beneficiários sobre uma construção de novos vínculos e modos de condutas sociais que associaram seu comportamento pessoal com merecimento sobre o benefício recebido. As representações sobre o presente, na figura das moradias atuais, e o futuro, visualizado através dos projetos, revelaram o processo contínuo de recriação das representações diante da não-familiaridade deste fenômeno.
34

Comparative implementation strategies for the progressive realisation of the right to adequate housing in South Africa, Canada and India

Mmusinyane, Boitumelo Obert 09 February 2016 (has links)
The central hypothesis of this thesis is that the universal fundamental right to adequate housing must be equally enforced by all states irrespective of its non-entrenchment as a constitutional, legislative and/or policy entitlement. Despite being a minority, poor Canadians still face the same sordid living conditions that the majority are experiencing in South Africa and India. If a developed country such as Canada, despite its available resources and housing policies, and, similar to South Africa and India as third world countries, fails to improve the poor’s standard of living, the right to adequate housing will remain a distant dream for many. Any housing implementation strategy must be able to reduce housing backlogs, eradicate homelessness and slums and in general improve the poor’s standard of living. The thesis considers the diverse implementation strategies of the right to adequate housing as adopted by South Africa, Canada and India and reveals how each country has experienced systemic challenges. Against the background of international and regional human rights obligations, key issues are investigated to determine how to properly implement, enforce and monitor the right, include the role of a constitutionally entrenched right, the adoption of a housing legislative and/or policy measures, the role of the judiciary, (in)action on the part of government and the part played by national human rights commissions. While each of these three countries approaches the issue in their own unique way, and each country makes its own contribution, what is required is a coordinated and multi-faceted housing implementation system. Although the point of departure was to determine what South Africa could learn from Canada and India, the conclusion is that both Canada and India can draw inspiration from South Africa. Nevertheless, the main conclusions are that South Africa must urgently conduct a comprehensive review of its regressive 20 year housing implementation strategy and India’s 61 years five year plans. The Canadian judiciary should be looking at ways to enforce the right within the Canadian Charter as well as its domestic legislation to include ‘social condition’ as a discrimination ground. While both Canada and India must review their housing policies their judiciaries should be evaluating the history of homelessness and the reasonableness of their adopted housing policies. / Private Law / LLD
35

Comparative implementation strategies for the progressive realisation of the right to adequate housing in South Africa, Canada and India

Mmusinyane, Boitumelo Obert 09 February 2016 (has links)
The central hypothesis of this thesis is that the universal fundamental right to adequate housing must be equally enforced by all states irrespective of its non-entrenchment as a constitutional, legislative and/or policy entitlement. Despite being a minority, poor Canadians still face the same sordid living conditions that the majority are experiencing in South Africa and India. If a developed country such as Canada, despite its available resources and housing policies, and, similar to South Africa and India as third world countries, fails to improve the poor’s standard of living, the right to adequate housing will remain a distant dream for many. Any housing implementation strategy must be able to reduce housing backlogs, eradicate homelessness and slums and in general improve the poor’s standard of living. The thesis considers the diverse implementation strategies of the right to adequate housing as adopted by South Africa, Canada and India and reveals how each country has experienced systemic challenges. Against the background of international and regional human rights obligations, key issues are investigated to determine how to properly implement, enforce and monitor the right, include the role of a constitutionally entrenched right, the adoption of a housing legislative and/or policy measures, the role of the judiciary, (in)action on the part of government and the part played by national human rights commissions. While each of these three countries approaches the issue in their own unique way, and each country makes its own contribution, what is required is a coordinated and multi-faceted housing implementation system. Although the point of departure was to determine what South Africa could learn from Canada and India, the conclusion is that both Canada and India can draw inspiration from South Africa. Nevertheless, the main conclusions are that South Africa must urgently conduct a comprehensive review of its regressive 20 year housing implementation strategy and India’s 61 years five year plans. The Canadian judiciary should be looking at ways to enforce the right within the Canadian Charter as well as its domestic legislation to include ‘social condition’ as a discrimination ground. While both Canada and India must review their housing policies their judiciaries should be evaluating the history of homelessness and the reasonableness of their adopted housing policies. / Private Law / LLD
36

Les statuts spéciaux des baux d'habitation : l'état de la crise et les prospectives des solutions : étude comparée entre droit français et libanais / Special laws of residential leases : state of crisis and forward-looking solutions : comparative study between French and Libanese law

Tarchichi, Riyad 18 July 2012 (has links)
Le droit est le produit de la société humaine. On le trouve lorsque cette société est au sommet de son succès et ses traces sont plus flagrantes lorsque celle-ci est bouleversée par des crises diverses. La loi vient pour s'adapter à ces divers états. Cette idée est citée entre autres par M. BURDEAU1 : "la désintégration du concept de loi n'est pas explicable par les seules données de l'univers juridique ; elle est le reflet d'un phénomène sociologique". On comprend alors que parfois, les crises sociales entraînent une atteinte à la loi, à son autorité transcendante. Des auteurs expliquent que cette atteinte entraîne une perte des caractères essentiels de cette loi qui sont la généralité, l'impersonnalité et l'universalité. Cette perte vient au profit du principe de stabilité de la société. Les statuts spéciaux des baux d'habitation sont un exemple de l'atteinte aux caractères principaux de la loi. A la fin de la 2ème guerre mondiale en France et de la guerre civile au Liban, les législateurs français et libanais se sont trouvés face à la réparation des crises sociales et humanitaires provenant de la guerre. De nombreuses lois sociales ont été promulguées, surtout en matière de baux d'habitation. De nouveaux statuts juridiques ont vu le jour. Le législateur devait prendre en compte l'intérêt du locataire, sans oublier celui du bailleur. Il devait garantir l'intérêt général par le respect de la liberté personnelle et la protection des propriétés privées considérées comme principes fondamentaux dans la constitution des deux pays et dans les conventions des Droits de l'Homme. Notre étude se basera sur ces lois spéciales (loi du 1er septembre 1948 en France et loi du 23 juillet 1992 au Liban), sur leurs caractéristiques, fonctionnement et régimes. Nous examinerons leur impact social, économique et juridique pour savoir s'ils apparaissent comme une solution à la crise sociale, sans aboutir à une crise législative. / The law is the product of human society. It's found when this society is at the top of its success and its tracks are more blatant when this one is affected by various crisis. The Act has to adapt to these various states.This idea is summarized among others by Mr. BURDEAU : “The disintegration of the concept of law is not explainable by the only data of the legal universe; it's a reflection of a sociological phenomenon”. Then we understand that sometimes, social crises lead to an infringement of the law, to its transcendent authority. Some authors explain that this impairment brings loss of the essential characters of this law which are the generality, the impersonality and the universality. This loss is for the benefit of the principle of stability of the society. The special status of residential leases are an example of the impairment of the main characters of the Act.After the 2nd World War in France and the civil war in Lebanon, French and Lebanese legislators found themselves repairing the social and humanitarian crises from the war. Many social laws have been enacted, particularly in residential leases. New legal statutes have emerged. The legislator had to consider the interests of the tenant, without forgetting that of the lessor. He had to ensure the general interest by respect for personal freedom and the protection of private property considered as fundamental principles in the constitution of the two countries and the human rights conventions.Our study will be based on these special laws (act of September 1, 1948 in France and July 23, 1992 in Lebanon), on their characteristics, operation and plans. We will examine their social, economic and legal impact to see if they appear as a solution to the social crisis, without leading to a legislative crisis.
37

Direito à moradia: âmbito, limites e controle no ordenamento jurídico nacional / The right to housing: scope, limits and control, in accordance to the legal framework

Rozas, Luiza Barros 27 April 2016 (has links)
A presente tese tem por objetivo o estudo do direito à moradia e de sua inserção no ordenamento jurídico, analisando-se seu âmbito, seus limites e seu controle a partir de uma perspectiva de construção de um novo modelo de atuação do Poder Judiciário. Âmbito refere-se à definição, isto é, à busca do significado e da natureza jurídica do direito à moradia. Os limites, por sua vez, referem-se à forma de inserção deste direito em nosso quadro normativo à luz das políticas públicas destinadas à sua efetivação e sistematização no âmbito do pacto federativo. Finalmente, o controle do direito à moradia pelo Poder Judiciário pode se dar tanto pela mediação quanto pela jurisdição. Em países como o Brasil, onde há fortes desigualdades sociais e as instituições democráticas mostram-se ainda frágeis, as demandas levadas aos agentes e órgãos do Estado, dentre os quais estão os do Poder Judiciário, são quantitativas e qualitativamente maiores no que se refere à concretização dos direitos fundamentais. Busca-se, assim, uma reflexão sobre o arcabouço jurídico e as políticas públicas habitacionais vigentes, bem como sobre os mecanismos de utilização deste arcabouço na solução dos conflitos judiciais que chegam aos tribunais. A aplicação do direito à moradia, de acordo com a nova ordem constitucional e a legislação decorrente, ainda está em processo de amadurecimento. Com efeito, nota-se uma dificuldade na resolução de tais conflitos, que demandam por parte do julgador uma nova leitura dos princípios constitucionais, sobretudo o da função social da propriedade, visando a concretização do direito à moradia. / The present thesis provides an overview of the right to housing, its regulation, scope, limits and control, aiming to build a new operating model for the judicial authorities. Scope means conceptualization, that is to say, the meaning and judicial nature of the right to housing. Limits mean the way of insertion of this right in our legal framework, in light of public policies aimed at its effectuation and systematization under the federative pact. Finally, regarding the judiciary powers\' control of housing rights, this can take place by either mediation or adjudication. In countries like Brazil, where there are strong social inequalities and democratic institutions are yet fragile, the demands brought to State agents and departments, among which are the judges, are both quantitatively and qualitatively greater concerning the implementation of the fundamental rights. Thus, this work presents the legal framework and current public housing policies in Brazil, as well as the practice of the courts in resolving the judicial conflicts. The implementation of the social right to housing, in accordance to the new constitutional order and ensuing legislation, is still in the process of maturation. In effect, there is a perceptible difficulty in solving such conflicts which demand a new interpretation of the constitutional principles by the judge, especially in relation to the social function of property.
38

A FORMAÇÃO URBANA DO MUNICÍPIO DE PALMAS (1989 2012) E O DIREITO DE MORADIA

Chaves, Fábio Barbosa 18 December 2012 (has links)
Made available in DSpace on 2016-08-10T10:46:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 FABIO BARBOSA CHAVES.pdf: 18067814 bytes, checksum: 1249fc42609bcc95d11c907ba66dff5c (MD5) Previous issue date: 2012-12-18 / This work is linked to the research line "Socio-Economic Relations", the Graduate Program in Law, International Relations and Development, the Catholic University of Goiás, and analyzes the realization of the right to decent housing in the city of Palmas considering the time of its creation (May 20, 1989), the original urban design, public policies and the way the occupation of their territory by the year 2012. It starts with the assumption that only capital created under the aegis of the Constitution of the Federative Republic of Brazil in 1988 - CRFB/88 should implement housing policies in full compliance with the housing rights and human dignity. In this sense, it is understood that the legal and historical factors were not sufficient to establish an urban order different from other capitals. The State Executive Branch, owner of the property in the city of Palmas at the time of its creation, promoted the settlement of the urban territory separate from the original design, creating empty urban periphery and burden the Executive Branch Hall. The central idea is the relationship between the form of transfer of property by the State Executive Branch, particularly in the early years of the capital of Tocantins, a disadvantage and segregation of the population of urban spaces. As a proposition, we sought to demonstrate the feasibility of applying the legal instruments (City Statute and CRFB/88), by the executive council, to alleviate this problem, enabling you to return to the original design. The methodology used to demonstrate this hypothesis was the analysis of population data provided by government and urban housing in the city of Palmas, situated between the time of laying of the cornerstone and the present, focusing on the fulfillment of the social function of urban real estate, directed to decent housing, in line with the constitutional order. The population movement within the urban areas of the city of Palmas is the unconstitutionality of a housing policy, focused concentration, speculation and private interest. / Este trabalho vincula-se à linha de pesquisa Relações Socioeconômicas , do Programa de Pós-Graduação em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento, da Pontifícia Universidade Católica de Goiás, e analisa a efetivação do direito à moradia digna no Município de Palmas, considerando o momento de sua criação (20 de maio de 1989), o projeto urbanístico originário, as políticas públicas e a forma de ocupação do seu território até o ano de 2012. Partese da hipótese de que a única capital criada sob a égide da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 CRFB/88 deva programar políticas habitacionais em plena consonância com o direito à moradia e a dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, entende-se que o contexto legal e histórico não foram fatores suficientes a estabelecer uma ordem urbanística diversa de outras capitais brasileiras. O Poder Executivo Estadual, proprietário dos imóveis na cidade de Palmas no momento de sua criação, promoveu a povoação do território urbano apartado do projeto original, criando vazios urbanos, periferização e onerosidade ao Poder Executivo Municipal. A ideia central é a relação existente entre a forma de repasse dos imóveis pelo Poder Executivo Estadual, sobretudo nos primeiros anos de existência da capital do Tocantins, e a segregação da população hipossuficiente dos espaços urbanizados. Como proposição, buscou-se demonstrar a viabilidade em se aplicar os instrumentos legais (Estatuto da Cidade e CRFB/88), por parte do executivo Municipal, para amenizar esta problemática, possibilitando o retorno ao projeto original. A metodologia utilizada para demonstrar esta hipótese foi a análise dos dados populacionais e urbanos fornecidos pelos órgãos de habitação do Município de Palmas, situados entre o momento do lançamento da pedra fundamental e a atualidade, tendo como foco o cumprimento da função social da propriedade imobiliária urbana, direcionada à moradia digna, em consonância com a ordem constitucional. O movimento populacional dentro dos espaços urbanos da cidade de Palmas representa a inconstitucionalidade de uma política habitacional, voltada à concentração, especulação e ao interesse privado.
39

A disputa da terra e os desafios do direito à moradia: um estudo sobre as cidades de Diadema e São Bernardo do Campo/SP / The dispute for land and the challenges in the right to housing: a study on the cities of Diadema and São Bernardo do Campo/SP

Cirera, Marta 19 March 2018 (has links)
Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-05-14T12:53:45Z No. of bitstreams: 1 Marta Cirera.pdf: 3915876 bytes, checksum: 2e95626fd1aebedf347b38b528f120b7 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-14T12:53:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marta Cirera.pdf: 3915876 bytes, checksum: 2e95626fd1aebedf347b38b528f120b7 (MD5) Previous issue date: 2018-03-19 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / This thesis presents the study that covered the right to housing and the impasses of land dispute from the experiences in the cities of Diadema and São Bernardo do Campo/SP, located in the metropolitan area of São Paulo. Mainly after 2009, with the implementation of the program called ‘Minha Casa Minha Vida’ (MCMV), new challenges have been being faced by the different subjects who participate in the execution process of the housing and urban policy. We start from the hypothesis that the forces in the private property capitalist model establish relationships of interest in housing disputes, which condition the effectiveness of the urban and housing policy, impelling to a distance from the ideology defended by the guidelines aimed at the consolidation of the Housing National Policy (PNH) and in the City Statute. This way, as the investigation central axis, the study has objectified to explain answers to the housing and urban policy, in its relationship with the matters related to the land dispute, having as a perspective the right to the city, in an approximation with the cases of the counties of Diadema and São Bernardo do Campo/SP, raising capabilities and difficulties in confronting alarming data of exclusion and territorial segregation. The study has demonstrated relevance in creating a reflection on the usage of the urban territory, and the proposition of popular housing, part of the social spatial segregation, understanding the territory as one of the social reproduction dimensions, space that conditions subjects’ positions, composes strength relationships and orient political choices. As a methodological path, we opted for the qualitative research, which has combined bibliographical survey on the formation of cities in Brazil, the State role, the social function of space, and the history of social movements in housing and urban and housing policy, and has included visit and observation of the experiences from the studied cities, besides interviews with technicians, managers and social movements representatives from both counties. The analysis has indicated that even experiences that have been compromised by the implementation of urban policies in favour of the construction of less uneven and more inclusive spaces, still, could not break with the structural capital logic, of divergence between classes, spatial segregation, and attendance to the market interests. The State’s role in public regulation and the social movements in resistance and confrontation is decisive for the construction of fairer and more democratic cities / A presente tese apresenta o estudo que tratou sobre o direito à moradia e os impasses da disputa da terra a partir da experiência das cidades de Diadema e São Bernardo do Campo/SP, localizadas na região metropolitana de São Paulo. Principalmente após 2009, com a implementação do programa Minha Casa Minha Vida (MCMV) novos desafios estão colocados para os diferentes sujeitos partícipes do processo de execução da política habitacional e urbana. Partimos da hipótese de que as forças do modelo capitalista de propriedade privada estabelecem relações de interesses de disputa da terra, que condicionam a efetivação da política urbana e habitacional, impelindo a um distanciamento do ideário defendido pelas diretrizes apontadas na consolidação da Política Nacional de Habitação (PNH) e no Estatuto da Cidade. Desta forma, como eixo central da investigação, o estudo objetivou explicitar respostas da política urbana e habitacional, na sua relação com as questões ligadas à disputa da terra, tendo como perspectiva o direito à cidade, numa aproximação com o caso dos municípios de Diadema e São Bernardo do Campo/SP, levantando capacidades e dificuldades de enfrentamento aos dados alarmantes de exclusão e segregação territorial. O estudo demonstrou relevância ao elaborar reflexão sobre o uso do território urbano, e a proposição de habitações populares, componentes da segregação socioespacial, entendendo o território como uma das dimensões de reprodução social, espaço que condiciona as posições de sujeitos, compõe relações de forças, e orienta as escolhas políticas. Como caminho metodológico, optamos pela pesquisa qualitativa que combinou o levantamento bibliográfico sobre a formação das cidades no Brasil, o papel do Estado, a função social do espaço, e o histórico dos movimentos sociais de moradia e da política urbana e habitacional, e incluiu visita e observação às experiências das cidades estudadas, além de entrevistas com técnicos, gestores e representantes de movimentos sociais de ambos os municípios. A análise indicou que mesmo experiências que se comprometeram com a implementação de políticas urbanas a favor da construção de espaços menos desiguais e inclusivos, ainda assim, não conseguiram romper com a lógica estrutural do capital, de apartação entre classes, segregação espacial, e de atendimento aos interesses do mercado. O papel do Estado na regulação pública e dos movimentos sociais na resistência e enfrentamentos é decisivo para a construção de cidades mais justas e democráticas
40

Uma análise da doutrina brasileira dos direitos sociais: saúde, educação e moradia entre os anos de 1964 e 2006 / An inquiry into Brazilian legal scholarship on social rights: healthcare, education and housing between 1964 and 2006.

Acca, Thiago dos Santos 23 April 2009 (has links)
O presente trabalho pretende sistematizar e analisar a doutrina brasileira dos direitos sociais (direito à saúde, educação e moradia) produzida entre os anos de 1964 e 2006. O seu desenvolvimento ocorre em quatro capítulos. No capítulo I, apresento quais foram os critérios utilizados para a coleta dos textos jurídicos (artigos de revistas, capítulos de livro e livros). Um dos pontos importantes para esta pesquisa é justamente o levantamento bibliográfico. Assim detalhei todos os procedimentos seguidos para obter os textos que compõem o que denomino \"doutrina brasileira dos direitos sociais\". O capítulo II traz o arcabouço teórico necessário para uma análise da doutrina brasileira dos direitos sociais. Dedico o capítulo III para retratar a doutrina brasileira dos direitos sociais. Esse retrato está construído em dois momentos distintos. No primeiro momento, exponho tal doutrina em números mostrando a produção de textos referente aos anos de 1964-2006. No segundo momento, sistematizo-a a partir de temas que são abordados pela própria doutrina. Assim, mostro (a) quais são os temas considerados relevantes; (b) quais são as respostas construídas para os problemas relacionados aos direitos sociais. Assim, retrato a doutrina a partir dela própria sem pressupor quais seriam os temas mais importantes. Pretendi dar voz completa aos textos sem aparecer como doutrinador neste momento. Por fim, no capítulo IV, analiso a doutrina a partir da minha lente teórica criticando-a, propondo uma agenda de debate e destacando suas características. / This thesis surveys and analyses Brazilian legal scholarship on social rights (rights to healthcare, education and housing) between 1964 and 2006. Chapter I presents the methodology for the selection of the texts used (journal articles, book chapters and books) so as to explain in detail the criteria for the formation of a corpus of what I call the Brazilian social rights doctrine. Chapter II examines the theory used in this thesis. Chapter III examines such doctrine first by presenting data on the volume of texts published between 1964 and 2006 and then by organizing them according to their subject matter. This strategy allows one to (a) identify topics considered relevant by scholars in different moments; (b) identify the answers offered by scholars to the problem of social rights. Chapter IV critically analyses the Brazilian social rights doctrine and offers an agenda for future debate.

Page generated in 0.0243 seconds