La responsabilidad financiera (en España, responsabilidad contable) es una especie de responsabilidad jurídica existente en los países que adoptan el modelo de Tribunales de Cuentas con función jurisdiccional. En Brasil, existen dos modalidades de responsabilidad financiera: la \"reintegratoria\" (o compensatoria), que comprende el resarcimiento del daño causado al erario (débito) y la sancionatoria, que comprende la imposicion de una multa, que puede ser acumulada o no con la imputación del debito. Es responsabilidad subjetiva que incide sobre un conjunto específico de sujetos denominados \"cuentadantes\". Esta vinculada a las funciones de fiscalización de la gestión pública y de enjuiciamiento de las cuentas, lo que refuerza su finalidad preventiva y, no solamente, reparadora o punitiva. La responsabilidad financiera tiene características, presupuestos y finalidades propias que la diferencian de otras especies de responsabilidad, tales como, la responsabilidad civil, la penal, la disciplinar, la administrativa y la responsabilidad por acto de \"improbidade\" administrativa. Los Tribunales de Cuentas ejercen una jurisdicción especial y limitada, desde el punto de vista personal y material, relacionada con las pretensiones del Estado de Responsabilidad Financiera, lo que en otros países se denomina jurisdicción contable o financiera. Esta modalidad de jurisdicción es compatible con las demás jurisdicciones, aunque se sujete a un eventual control por el Poder Judicial, restringido a los aspectos formales y de manifiesta ilegalidad. / A responsabilidade financeira é uma espécie de responsabilidade jurídica existente nos países que adotam o modelo de Tribunais de Contas com função jurisdicional. No Brasil, existem duas modalidades de responsabilidade financeira: a reintegratória, que compreende o ressarcimento do dano causado ao erário (débito) e a sancionatória, que compreende a aplicação de uma multa, que pode ser cumulada ou não com a imputação de débito. É responsabilidade subjetiva que incide sobre um conjunto específico de sujeitos denominados de \"agentes contábeis\". Está vinculada às funções de fiscalização da gestão pública e de julgamento das contas, o que reforça a sua finalidade preventiva e, não somente, reparadora ou punitiva. A responsabilidade financeira tem características, pressupostos e finalidades próprias que a diferenciam de outras espécies de responsabilidade, tais como, a responsabilidade civil, a penal, a disciplinar, a administrativa e a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. Os Tribunais de Contas exercem uma jurisdição especial e limitada, relacionada às pretensões do Estado à Responsabilidade Financeira, o que em outros países é denominada jurisdição contábil ou financeira. Esta modalidade de jurisdição é compatível com as demais jurisdições, ainda que se sujeite a eventual controle pelo Poder Judiciário, restrito aos aspectos formais e de manifesta ilegalidade.

Este trabalho focaliza o esforço brasileiro pela criação de um modelo de gestão fiscal responsável. Materializado na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF –, o novo modelo fiscal do país é avaliado por vários ângulos. Acerca da cronologia, a iniciativa brasileira é analisada através do delineamento das etapas que precederam a aprovação da lei fiscal, tais como o estágio de pré-projeto, a consulta pública, a fase de projeto-de-lei, até o desembocar em Lei Complementar, aqui tratada por LRF. Na seqüência do trabalho, o texto é esmiuçado para facilitar sua compreensão, da mesma forma que revela a notável amplitude de seu escopo. Regras orçamentárias, problemas e alternativas na sua adoção, são questões fiscais abordadas à luz da experiência internacional e cotejadas com o caso brasileiro. As experiências que inspiraram ou serviram como lição ao caso brasileiro, em especial àquelas em sistemas federativos, servem de contraste para destacar as escolhas consignadas nessa moderna Lei. Por fim, outras leis fiscais recentes se entrelaçam para moldar um panorama bastante representativo do cenário internacional em matéria de modelos fiscais. Neste sentido, o trabalho aponta que a LRF teve inspirações vigorosas nas experiências dos Estados Unidos, da União Monetária Européia e da Nova Zelândia, mas procura esclarecer que a lei fiscal brasileira é uma construção particular e autêntica, com vistas a combater às fragilidades de uma nação única, chamada Brasil.

Esta tese analisa os pilares da gestão fiscal responsável, dispostos na Lei de Responsabilidade Fiscal (ação planejada, transparência, controle e cumprimento de metas e limites fiscais), sob a perspectiva teórica da Nova Gestão Pública e da Teoria da Escolha Pública. Considerando o caráter multidimensional da gestão fiscal (Araújo & Loureiro, 2005) e a relevância dos pilares, o objetivo do trabalho é investigar a relação entre indicadores de cumprimento de metas e limites fiscais com a gestão fiscal responsável, sob a perspectiva do planejamento, da transparência e do controle. O estudo foi conduzido para os 282 municípios brasileiros, com população superior a 100 mil habitantes, e utilizou dados do período de 2010 a 2013, oriundos de fontes primárias, o que permitiu a construção de uma base de dados original. As três hipóteses de pesquisa relacionam variáveis de cumprimento de metas e limites fiscais com variáveis representativas dos pilares da gestão fiscal, respectivamente: com planejamento (primeira hipótese), com transparência (segunda hipótese) e com controle (terceira hipótese). As análises e testes das hipóteses utilizaram técnicas multivariadas e regressão com dados em painel. Constatou-se que as variáveis relativas ao cumprimento de limites (exceto despesa total com pessoal) apresentam margens folgadas em relação aos limites legais e reduzida variabilidade. Estes resultados sugerem reflexões acerca da razoabilidade dos limites fiscais estabelecidos para os municípios, para que estes representem adequadamente a situação fiscal dos municípios (Fioravante, Pinheiro & Vieira, 2006; Afonso, 2008). As variáveis relativas a resultado nominal e primário apresentaram significativa dispersão e valores discrepantes das metas definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Quanto à acurácia do planejamento, os munícipios realizaram, em média, 94% das receitas e 91% das despesas totais previstas na Lei Orçamentária Anual, e com média de 11% de utilização de créditos adicionais. Apesar da exigência legal de divulgação dos instrumentos de transparência fiscal, os municípios divulgaram em média 50% dos itens requeridos. Sobre o controle exercido pelos tribunais de contas, cerca de 75% dos pareceres foram favoráveis à aprovação das contas (inclusive com ressalvas), porém os tribunais de contas não têm sido tempestivos na emissão dos pareceres prévios em mais de 40% dos casos. As conclusões foram: as variáveis de planejamento apresentaram relação positiva com as variáveis relativas ao resultado nominal e primário, ao limite de despesa total com pessoal e de dívida consolidada líquida (primeira hipótese); as variáveis de transparência apresentaram relação positiva apenas com a variável de limite de despesa total com pessoal (segunda hipótese); as variáveis representativas do pilar controle apresentaram relação positiva com as variáveis relativas ao resultado primário, ao limite de despesa total com pessoal e de dívida consolidada líquida (terceira hipótese). Como contribuição teórica, esta tese amplia a discussão sobre a avaliação da gestão fiscal responsável, indo além de indicadores de cumprimento de metas e limites fiscais. Em termos de metodologia, a análise fatorial das variáveis de cumprimento de metas e limites fiscais não se mostrou ex-post uma técnica adequada, devido ao caráter idiossincrático das variáveis. / This study analyzes the fundamentals of Fiscal Management Responsibility, displayed in the Fiscal Responsibility Law (planning, transparency, control, and compliance of fiscal targets and limits), from the theoretical perspective of New Public Management and the Public Choice Theory. Considering the multidimensional character of fiscal management (Araujo & Loureiro, 2005) and the relevance of these fundamentals, the objective is to explore the relation between indicators of compliance\' fiscal targets and limits and fiscal management responsibility, from the perspective of planning, transparency and control. The study was conducted for 282 municipalities (with a population of 100 000 inhabitants), and used data from 2010 to 2013 gathering from the primary sources, which allowed the construction of an original database. The three research hypotheses related variables of compliance\' fiscal targets and limits with variables representing the fundamentals of fiscal management, respectively, with planning (first hypothesis), with transparency (second hypothesis) and with control (third hypothesis). The analysis and hypotheses tests used multivariate techniques and regression with panel data. Findings suggests that the variables of compliance\' fiscal limits (except personnel expenditures) have wide margins in relation to legal limits and reduced variability. These results suggests reflections about the reasonableness of fiscal limits for municipalities, in order to adequately represent the fiscal situation of them (Fioravante, Pinheiro & Vieira, 2006; Afonso, 2008). The variables on the nominal and primary results have shown significant dispersion and outliers compared to the targets set in the Budget Policy Law. Regarding the planning accuracy, the municipalities executed, on average, 94% of revenues and 91% of the total expenditure of the Annual Budget Law, with an average of 11% utilization of additional credits. Despite the legal requirement to disclose the instruments of fiscal transparency, municipalities disclosed on average 50% of the required items. About the control exercised by the courts of accounts, about 75% of opinions were favorable to the approval of the accounts (including with reservations), but the courts of accounts have not been timely in issuing the preliminary reports in over 40% of cases. Conclusions: planning variables showed positive relation with nominal and primary results variables, with limits of personnel expending and net consolidated debt (first hypothesis); variables related to transparency showed positive relationship only with the personnel expenditure limit (second hypothesis); variables of the pillar control showed a positive relation with variables of primary result, and limit of personnel expenditure and net consolidated debt (third hypothesis). As theoretical contribution, this thesis extends the discussion about responsible fiscal management evaluation, going beyond compliance indicator targets and fiscal constraints. In terms of methodology, the factor analysis of the variables of compliance\' fiscal targets and limits was not ex post adequate technical, due to the idiosyncratic nature of the variables.

Esta tese analisa os pilares da gestão fiscal responsável, dispostos na Lei de Responsabilidade Fiscal (ação planejada, transparência, controle e cumprimento de metas e limites fiscais), sob a perspectiva teórica da Nova Gestão Pública e da Teoria da Escolha Pública. Considerando o caráter multidimensional da gestão fiscal (Araújo & Loureiro, 2005) e a relevância dos pilares, o objetivo do trabalho é investigar a relação entre indicadores de cumprimento de metas e limites fiscais com a gestão fiscal responsável, sob a perspectiva do planejamento, da transparência e do controle. O estudo foi conduzido para os 282 municípios brasileiros, com população superior a 100 mil habitantes, e utilizou dados do período de 2010 a 2013, oriundos de fontes primárias, o que permitiu a construção de uma base de dados original. As três hipóteses de pesquisa relacionam variáveis de cumprimento de metas e limites fiscais com variáveis representativas dos pilares da gestão fiscal, respectivamente: com planejamento (primeira hipótese), com transparência (segunda hipótese) e com controle (terceira hipótese). As análises e testes das hipóteses utilizaram técnicas multivariadas e regressão com dados em painel. Constatou-se que as variáveis relativas ao cumprimento de limites (exceto despesa total com pessoal) apresentam margens folgadas em relação aos limites legais e reduzida variabilidade. Estes resultados sugerem reflexões acerca da razoabilidade dos limites fiscais estabelecidos para os municípios, para que estes representem adequadamente a situação fiscal dos municípios (Fioravante, Pinheiro & Vieira, 2006; Afonso, 2008). As variáveis relativas a resultado nominal e primário apresentaram significativa dispersão e valores discrepantes das metas definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Quanto à acurácia do planejamento, os munícipios realizaram, em média, 94% das receitas e 91% das despesas totais previstas na Lei Orçamentária Anual, e com média de 11% de utilização de créditos adicionais. Apesar da exigência legal de divulgação dos instrumentos de transparência fiscal, os municípios divulgaram em média 50% dos itens requeridos. Sobre o controle exercido pelos tribunais de contas, cerca de 75% dos pareceres foram favoráveis à aprovação das contas (inclusive com ressalvas), porém os tribunais de contas não têm sido tempestivos na emissão dos pareceres prévios em mais de 40% dos casos. As conclusões foram: as variáveis de planejamento apresentaram relação positiva com as variáveis relativas ao resultado nominal e primário, ao limite de despesa total com pessoal e de dívida consolidada líquida (primeira hipótese); as variáveis de transparência apresentaram relação positiva apenas com a variável de limite de despesa total com pessoal (segunda hipótese); as variáveis representativas do pilar controle apresentaram relação positiva com as variáveis relativas ao resultado primário, ao limite de despesa total com pessoal e de dívida consolidada líquida (terceira hipótese). Como contribuição teórica, esta tese amplia a discussão sobre a avaliação da gestão fiscal responsável, indo além de indicadores de cumprimento de metas e limites fiscais. Em termos de metodologia, a análise fatorial das variáveis de cumprimento de metas e limites fiscais não se mostrou ex-post uma técnica adequada, devido ao caráter idiossincrático das variáveis. / This study analyzes the fundamentals of Fiscal Management Responsibility, displayed in the Fiscal Responsibility Law (planning, transparency, control, and compliance of fiscal targets and limits), from the theoretical perspective of New Public Management and the Public Choice Theory. Considering the multidimensional character of fiscal management (Araujo & Loureiro, 2005) and the relevance of these fundamentals, the objective is to explore the relation between indicators of compliance\' fiscal targets and limits and fiscal management responsibility, from the perspective of planning, transparency and control. The study was conducted for 282 municipalities (with a population of 100 000 inhabitants), and used data from 2010 to 2013 gathering from the primary sources, which allowed the construction of an original database. The three research hypotheses related variables of compliance\' fiscal targets and limits with variables representing the fundamentals of fiscal management, respectively, with planning (first hypothesis), with transparency (second hypothesis) and with control (third hypothesis). The analysis and hypotheses tests used multivariate techniques and regression with panel data. Findings suggests that the variables of compliance\' fiscal limits (except personnel expenditures) have wide margins in relation to legal limits and reduced variability. These results suggests reflections about the reasonableness of fiscal limits for municipalities, in order to adequately represent the fiscal situation of them (Fioravante, Pinheiro & Vieira, 2006; Afonso, 2008). The variables on the nominal and primary results have shown significant dispersion and outliers compared to the targets set in the Budget Policy Law. Regarding the planning accuracy, the municipalities executed, on average, 94% of revenues and 91% of the total expenditure of the Annual Budget Law, with an average of 11% utilization of additional credits. Despite the legal requirement to disclose the instruments of fiscal transparency, municipalities disclosed on average 50% of the required items. About the control exercised by the courts of accounts, about 75% of opinions were favorable to the approval of the accounts (including with reservations), but the courts of accounts have not been timely in issuing the preliminary reports in over 40% of cases. Conclusions: planning variables showed positive relation with nominal and primary results variables, with limits of personnel expending and net consolidated debt (first hypothesis); variables related to transparency showed positive relationship only with the personnel expenditure limit (second hypothesis); variables of the pillar control showed a positive relation with variables of primary result, and limit of personnel expenditure and net consolidated debt (third hypothesis). As theoretical contribution, this thesis extends the discussion about responsible fiscal management evaluation, going beyond compliance indicator targets and fiscal constraints. In terms of methodology, the factor analysis of the variables of compliance\' fiscal targets and limits was not ex post adequate technical, due to the idiosyncratic nature of the variables.

Este trabalho focaliza o esforço brasileiro pela criação de um modelo de gestão fiscal responsável. Materializado na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF –, o novo modelo fiscal do país é avaliado por vários ângulos. Acerca da cronologia, a iniciativa brasileira é analisada através do delineamento das etapas que precederam a aprovação da lei fiscal, tais como o estágio de pré-projeto, a consulta pública, a fase de projeto-de-lei, até o desembocar em Lei Complementar, aqui tratada por LRF. Na seqüência do trabalho, o texto é esmiuçado para facilitar sua compreensão, da mesma forma que revela a notável amplitude de seu escopo. Regras orçamentárias, problemas e alternativas na sua adoção, são questões fiscais abordadas à luz da experiência internacional e cotejadas com o caso brasileiro. As experiências que inspiraram ou serviram como lição ao caso brasileiro, em especial àquelas em sistemas federativos, servem de contraste para destacar as escolhas consignadas nessa moderna Lei. Por fim, outras leis fiscais recentes se entrelaçam para moldar um panorama bastante representativo do cenário internacional em matéria de modelos fiscais. Neste sentido, o trabalho aponta que a LRF teve inspirações vigorosas nas experiências dos Estados Unidos, da União Monetária Européia e da Nova Zelândia, mas procura esclarecer que a lei fiscal brasileira é uma construção particular e autêntica, com vistas a combater às fragilidades de uma nação única, chamada Brasil.

O Federalismo é uma das formas mais difundidas de organização política, marcado pela coexistência de duas ou mais instâncias de governo, a União e as unidades federadas. Em termos institucionais, um arranjo federal origina-se de um pacto entre unidades territoriais, estabelecido através de um contrato federativo, a Constituição, através da qual, procura-se garantir a participação equânime de todos os entes federados. O Federalismo pressupõe uma divisão de poder entre o governo central e os demais níveis de governo, através da qual, diferentes instâncias de poder moldam as relações intergovernamentais. A busca de um relacionamento intergovernamental, que permita a compatibilização da autonomia e a interdependência de cada ente federativo, evidencia a natureza de conflito inerente aos sistemas federais. Essa natureza de conflito do Federalismo está relacionada com o fato de todo arranjo federal enfrentar um trade-off básico: o risco de um governo central muito forte intimidar os demais níveis de governo, desrespeitando sua autonomia e; o risco de um governo central muito fraco possibilitar o comportamento oportunista e a falta de cooperação dos demais níveis de governo. O objetivo da tese é analisar em que medida as instituições criadas a partir da promulgação da Constituição de 1988 até a instituição da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no ano de 2000, possibilitaram o desenvolvimento de uma trajetória de equilíbrio no arranjo federativo brasileiro. Através de um modelo de teoria dos jogos, propõem-se duas hipóteses sobre quando uma Federação pode ser sustentada em equilíbrio: quando existem incentivos e mecanismos de enforcement para que todos os níveis de governo cumpram as regras e; quando existe renda excedente a ser dividida. O arranjo federativo brasileiro desde sua criação enfrenta o trade-off fundamental do Federalismo, alternando períodos de maior ou menor poder institucional da União, evidenciando dessa maneira o conflito entre a busca de maior autonomia dos governos subnacionais e a natureza centralizadora da União. O arcabouço institucional criado após a promulgação da Constituição de 1988 aumentou o poder dos governos subnacionais vis-à-vis a União, possibilitando que estes níveis de governo adotassem comportamentos oportunistas. Somente a partir da estabilização econômica obtida através do Plano Real e através da criação de mecanismos de enforcement, com destaque para a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a correlação de forças entre a União e os governos subnacionais foi alterada, através do aumento do poder institucional da União, podendo dessa maneira a Federação brasileira ser sustentada em uma trajetória de equilíbrio. / The Federalism is one of the most widespread forms of political organization, marked by the coexistence of two or more levels of government, the Union and federal units. In institutional terms, a federal arrangement stems from a pact between territorial units, established through a federal contract, the Constitution, through which seeks to ensure the equitable participation of all counties. Federalism presupposes a division of power between central government and other levels of government, in which different levels of power mold the intergovernmental relations. The search for an intergovernmental relationship that allows the compatibility of autonomy and interdependence of each federal entity shows the nature of the inherent conflict in federal systems. This kind of conflict is related to the fact that every federal arrangement faces a basic trade-off: the risk of a strong central government intimidate the other levels of government, disrespecting their autonomy and the risk of a weak government behave taking advantage of that and with lack of cooperation with the other levels of government. The aim of the thesis is to analyze the extension of the institutions created from the Constitution of 1988 until the institution of the Fiscal Responsibility Law (LRF) in 2000, that enabled the development of an equilibrate path to the Brazilian federal arrangement. Through a game theoretic model, we propose two hypotheses about when a federation can be sustained in equilibrium: when there are incentives and enforcement mechanisms for all levels of government abide by the rules and; when there is surplus income to be divided. The Brazilian federal arrangement faces, since its creation, the fundamental trade-off of Federalism, alternating periods of greater or lesser institutional power of the Union, thus highlighting the conflict between the pursuit of greater autonomy of subnational governments and the centralizing nature of the Union. The institutional framework created after the 1988 Constitution increased the power of subnational governments in relation to the Union, enabling these levels of government to adopt opportunistic behaviors. Only after the economic stabilization by the Real Plan and through the creation of enforcement mechanisms, with emphasis on the Fiscal Responsibility Law (LRF), the balance of power between the Union and the subnational governments has changed in order to sustain the Brazilian Federation in equilibrium path.

p. 1-166 / Submitted by Santiago Fabio (fabio.ssantiago@hotmail.com) on 2013-03-20T20:02:09Z No. of bitstreams: 2 1111a.pdf: 176549 bytes, checksum: d7290d2995d47d6502c6d47e15c02a0b (MD5) 2222b.pdf: 1269787 bytes, checksum: 184132e47499f5695aba200b3e2f6f82 (MD5) / Approved for entry into archive by Rodrigo Meirelles(rodrigomei@ufba.br) on 2013-03-23T14:14:00Z (GMT) No. of bitstreams: 2 1111a.pdf: 176549 bytes, checksum: d7290d2995d47d6502c6d47e15c02a0b (MD5) 2222b.pdf: 1269787 bytes, checksum: 184132e47499f5695aba200b3e2f6f82 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-03-23T14:14:00Z (GMT). No. of bitstreams: 2 1111a.pdf: 176549 bytes, checksum: d7290d2995d47d6502c6d47e15c02a0b (MD5) 2222b.pdf: 1269787 bytes, checksum: 184132e47499f5695aba200b3e2f6f82 (MD5) Previous issue date: 2004 / Esta dissertação tem como objetivo identificar aspectos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que exercem impactos relevantes no modo de gestão dos administradores públicos de municípios da Região Metropolitana de Salvador, selecionados para este estudo. Pretende-se verificar se a referida Lei tem reflexo na cultura política vigente do patrimonialismo. Para tanto, realizou-se estudo de caso em seis municípios da região Metropolitana de Salvador. Por meio da análise de conteúdo das entrevistas semi-estruturadas, realizadas com gestores públicos desses municípios, e dos pareceres prévios emitidos pelo Tribunal de Contas dos Municípios sobre a prestação de contas do exercício de 2002 desses mesmos municípios, constata-se que o desenho institucional produzido por esta lei não foi capaz de influenciar, substancialmente, o modo de gestão desses administradores. Considerando-se que a cultura patrimonialista constitui uma barreira estrutural para o desenvolvimento da cidadania e, conseqüentemente, da cultura política democrática, os resultados apontam que os gestores baianos apresentam dificuldades para implantar o modo de gestão preconizado pela LRF, embora mudanças incipientes já possam ser observadas. / Salvador

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2008 / Bibliografia: f. 156-167 / Este trabalho se propõe analisar a teoria da "cláusula da reserva do possível" em confronto ao direito à repetição do indébito tributário, nas hipóteses da modulação (ou calibração, manipulação) dos efeitos da decisão declaratória de inconstitucionalidade / This paper intends to analyze the theory of the "clause of the reserve of possible" in confrontation to the right to the repetition of the undue tax, in the hypotheses of the modulation (or calibration, manipulation) of the effects of the declaratory deci

Made available in DSpace on 2009-03-12T13:51:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 155046.doc: 299008 bytes, checksum: 00261afa8b77528d738c1ba963033f8f (MD5) Previous issue date: 2006-05-29T17:02:25Z / Made available in DSpace on 2010-04-20T20:53:39Z (GMT). No. of bitstreams: 2 155046.doc.txt: 75813 bytes, checksum: 0495d726bc108c4733ccb96c92021100 (MD5) 155046.doc: 299008 bytes, checksum: 00261afa8b77528d738c1ba963033f8f (MD5) Previous issue date: 2006-05-29T17:02:25Z / A primeira contribuição deste trabalho é a discussão sobre as potencialidades e limitações dos principais tributos de competência municipal e o estágio atual de utilização pelos municípios. Em seguida, discute-se o papel das transferências em países federativos, suas possíveis influências na receita própria e seus efeitos díspares, dada a regra atual de partilha, na receita corrente per capita entre diferentes municípios agrupados por faixas populacionais. Por fim, se estima as diferenças de esforço fiscal entre as unidades de governo do sistema federativo brasileiro baseado em suas distintas características econômicas, e o efeito do Fundo de Participação dos Municípios e da Lei da Responsabilidade Fiscal nas receitas próprias durante o período de 1999 à 2003.

Submitted by Cristiane Shirayama (cristiane.shirayama@fgv.br) on 2011-08-20T18:01:17Z No. of bitstreams: 1 DISSERT_UIRA SORBO SEMEGHINI.pdf: 6345627 bytes, checksum: e834ab828ee4ff7dd9e377d3eb7a729e (MD5) / Approved for entry into archive by Gisele Isaura Hannickel (gisele.hannickel@fgv.br) on 2011-08-22T12:11:27Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISSERT_UIRA SORBO SEMEGHINI.pdf: 6345627 bytes, checksum: e834ab828ee4ff7dd9e377d3eb7a729e (MD5) / Approved for entry into archive by Gisele Isaura Hannickel (gisele.hannickel@fgv.br) on 2011-08-22T12:16:14Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISSERT_UIRA SORBO SEMEGHINI.pdf: 6345627 bytes, checksum: e834ab828ee4ff7dd9e377d3eb7a729e (MD5) / Made available in DSpace on 2011-08-22T12:25:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERT_UIRA SORBO SEMEGHINI.pdf: 6345627 bytes, checksum: e834ab828ee4ff7dd9e377d3eb7a729e (MD5) Previous issue date: 2011-06-13 / This study analyzes the evolution of fiscal policy of Brazilian states between 1986 and 2008, a period in which there was a significant fiscal adjustment in Brazil and an attempt to identify the type of adjustment practiced by the states, designed in accordance with the theoretical reference known as 'expectational vision of fiscal policy'. In parallel, the study analyzes whether the evolutionary goals of the fiscal policy, as defined by the Law of Fiscal Responsibility, we met during the process of adjustment. Accordingly, the purpose of this study is to contribute to the debate around Brazilian public finances, and especially to the financial analysis of sub-national governments, and it aims to highlight the conduct of the public accounts of Brazilian States during the proposed period. The study is organized in three chapters. In the first chapter, the evolution of legal and institutional initiatives that have influenced and determined a new fiscal stance for the Brazilian states is analyzed. Chapter II details the theoretical reference that has become known in literature as the 'expectational vision of fiscal policy', which suggests that certain fiscal adjustments may have expansionist effects on the level of economic activity. Chapter III attempts to analyze the accounts of the States in the indicated periods in order to identify the type of fiscal adjustment practiced. The purpose is to analyze the composition of the adjustments practiced, their effects on the State accounts and finally to identify the type of adjustment practiced. In parallel, the indicators imposed by the Law of Fiscal Responsibility are analyzed in order to ascertain whether they are being accomplished by the states. / O trabalho analisa a trajetória da política fiscal dos Estados brasileiros entre os anos de 1986 e 2008, período que compreende a realização de um expressivo ajuste fiscal no Brasil e busca identificar qual o tipo de ajuste praticado pelos Estados, conceituados de acordo com o referencial teórico conhecido como “visão expectacional da política fiscal”. De forma complementar, o trabalho analisa se ao longo do processo de ajuste as metas de evolução da política fiscal, definidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, foram cumpridas. Desta forma, este trabalho se propõe a contribuir com o tema relacionado às finanças públicas brasileiras, em especial à análise das finanças dos governos subnacionais, e visa destacar o comportamento das contas públicas dos Estados brasileiros no período proposto. O trabalho está organizado em três capítulos. No primeiro capítulo é analisada a evolução das ações legais e institucionais que influenciaram e determinaram aos Estados brasileiros uma nova postura fiscal. O capítulo II traz o referencial teórico que na literatura ficou conhecido como “visão expectacional da política fiscal”, que sugere que determinados ajustes fiscais podem ter efeitos expansionistas sobre o nível de atividade econômica. O capítulo III procura analisar as contas dos Estados nos períodos assinalados para identificar o tipo do ajuste fiscal praticado. O objetivo é analisar a composição dos ajustes praticados, seus efeitos sobre as contas públicas dos Estados, e finalmente identificar o tipo de ajuste praticado. Complementarmente é analisado se os indicadores impostos pela Lei de responsabilidade Fiscal estão sendo cumpridos pelos Estados.