Dissertação (mestrado profissional) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Biológicas, Programa de Pós-Graduação em Perícias Criminais Ambientais, Florianópolis, 2013. / Made available in DSpace on 2014-08-06T17:10:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 325628.pdf: 1116166 bytes, checksum: 573814d4fb00d995743c6dda177d5e0c (MD5) Previous issue date: 2013 / A perícia criminal ambiental é a etapa do processo de apuração de delitos contra o meio ambiente responsável por avaliar os danos ambientais e as consequências para o ecossistema. Uma das grandes dificuldades enfrentadas pelos peritos é a valoração dos danos ambientais. Apesar da diversidade de métodos disponíveis, a maioria deles é demorada e dispendiosa, exigindo extensos levantamentos de campo e análises de dados, o que inviabiliza sua aplicação no cotidiano dos órgãos oficiais de perícia no País, que, de forma geral, contam com um quadro reduzido de profissionais e com recursos materiais limitados. Nos casos de exames periciais envolvendo supressão de vegetação (desmatamentos), o método do custo de reposição é atualmente um dos mais utilizados por peritos em diversas regiões do País, por sua simplicidade e rapidez de aplicação. Este método consiste em levantar os custos necessários para a reposição da vegetação na área degradada, atribuindo estes custos ao valor do dano ambiental. No entanto, os resultados obtidos tendem a ser subestimativas, uma vez que não incorporam parcelas importantes do valor econômico dos recursos ambientais. Diante desta perspectiva, a presente pesquisa teve como objetivo geral adaptar o método do custo de reposição, construindo, assim, uma ferramenta de valoração dos danos ambientais para casos de supressão de vegetação em ecossistemas florestais, a qual possa ser aplicada de forma prática na perícia criminal ambiental. Para tanto, foram desenvolvidos fatores de correção, embasados na análise dos serviços ambientais afetados pelo dano, bem como nas características específicas da área, como estágio de sucessão da vegetação, tipo de uso do solo e existência de restrições legais para a ocupação. Para a definição dos valores de cada fator de correção foram consultados diversos profissionais da área ambiental, através da aplicação de questionários, incluindo peritos criminais, pesquisadores de instituições de ensino e pesquisa e servidores de órgãos de fiscalização ambiental. Após a definição dos fatores, sua utilização foi avaliada através da aplicação em estudos de caso. Os resultados demonstraram que o método adaptado foi capaz de incluir no valor do dano ambiental uma importante parcela referente aos serviços ambientais afetados pelo dano, bem como elementos que garantirão a proporcionalidade dos valores calculados, de acordo com as especificidades de cada área examinada.<br> / Abstract : The environmental forensic investigation is the step in the process of investigation of crimes against the environment responsible for the environmental damage assessment and the analysis of the consequences for the ecosystem. One of the major difficulties faced by experts is the economic valuation of environmental damage. Despite the variety of available methods, most of them are time consuming and expensive, requiring extensive field surveys and data analysis, which complicates their application in the daily work of official agencies of forensic expertise in the country, due to the structural reality of this institutions, which, in general, have a small team of professionals and limited material resources. In cases of forensic expertise involving removal of vegetation (deforestation), the replacement cost method is currently one of the most used by experts in various regions of the country, because of its simplicity and speed of application. This method consists of raising the necessary costs for the restitution of degraded vegetation in the area, attributing these costs to the economic value of environmental damage. However, the results obtained tend to be underestimated, since it does not incorporate important portions of the economic value of environmental resources. Given this perspective, the present study aimed to adapt the replacement cost method, thus building a tool for valuation of environmental damage in cases of removal of vegetation in forest ecosystems, which can be practically applied in the environment forensic expertise. Therefore, correction factors have been developed, based on the analysis of ecosystem services affected by the damage, as well as the specific characteristics of the area, such as successional stage of vegetation, type of land use and existence of legal restrictions for the occupation. To define the values of each correction factor, several environment professionals were consulted, through the use of questionnaires, including forensic experts, researchers from educational and research institutions and professionals from environmental inspection agencies. After setting the factors, their use was assessed by applying in case studies. The results showed that the adapted method was able to include in the economic value of environmental damage an important portion related to the environmental services affected by the damage, as well as elements that ensure the proportionality of the calculated values, according to the specificities of each examined area.

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Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2012-10-26T05:28:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 300719.pdf: 878644 bytes, checksum: 99c5cbfe46737a44507db7bb778ffc4d (MD5) / A presente dissertação, desenvolvida na área de Direito, Estado e Sociedade do Curso de Pós-Graduação em Direito, Centro de Ciências Jurídicas da Universidade Federal de Santa Catarina - na linha de pesquisa Sociedade, Controle Social e Sistema de Justiça, tem como objetivo examinar como a jurisprudência brasileira vem tratando o fato consumado em litígios envolvendo o meio ambiente diante da irresponsabilidade organizada que pauta a sociedade de risco. A partir da metade do século XX, com a consolidação de uma massa de consumidores, o sistema econômico, principalmente nos países centrais, passou a agregar aos processos fabris matérias-primas e energias com alto grau de risco agregado. Tais fatores possibilitaram a emergência da sociedade de risco, pautada numa lógica de geração e distribuição espacial dos riscos ou dos problemas que geram. Dentre as características dessa forma de sociedade, destaca-se a irresponsabilidade organizada, fenômeno que ocorre pela invisibilidade e imprevisibilidade dos riscos a que são submetidas as pessoas e também pela inaptidão do estado em mensurá-los e geri-los. A perda do poder normativo do Estado em um ambiente de irresponsabilidade organizada impõe limites à atuação da administração pública no concernente à prevenção da ocorrência de danos ambientais. Eles se originam, muitas vezes, da ocupação de espaços especialmente protegidos. Neste cenário é de grande relevância problematizar o papel exercido pelo judiciário na reparação de danos ambientais, com a adoção de meios que visem equacionar as situações consolidadas, quer pela imposição de medidas de adequação ou ainda pela aplicação de medidas extremas como a demolição. É da mesma forma importante, e por isso foco deste trabalho, buscar na jurisprudência brasileira casos concretos que demonstrem qual o posicionamento que os tribunais vêm adotando em relação ao fato consumado em direito ambiental. / This thesis, developed in the area of Law, State and Society of the post Graduate Course in Law, at the Centre for Legal Sciences of the Santa Catarina Federal University (Universidade Federal de Santa Catarina) - in the research line of Society, Social Control and the Justice System, aims to examine the Brazilian case law which has been treating the accomplished fact (Fait accompli) in litigation involving the environment in the face of organized irresponsibility which guides the society of risk. From the mid-20th century, with the consolidation of the mass of consumers, the economic system, mainly in the central countries, went on to add raw materials and energies manufacturing processes with a high degree of added risk. These factors have enabled the emergence of a risk society, guided by a generation and spatial distribution logic of the risks or problems they generate. Among the features of this form of society, stands out the organized irresponsibility, a phenomenon that occurs by invisibility and unpredictability of the risks to which people are subjected and also by the inadequacy of the State to measure them and manage them. The loss of the normative power of the State in an environment of organized irresponsibility imposes limits on the performance of public administration in regards to the prevention of the occurrence of environmental damage. They often originate from the occupation of especially protected areas. This scenario is of great relevance in problematizing the role exercised by the judiciary in the remedying of environmental damage, with the adoption of means aimed at reconciling the consolidated situations, either by the imposition of measures of adequacy or by applying extreme measures such as demolition. In the same way it is important, and therefore the focus of this work, to seek specific cases in Brazilian jurisprudence demonstrating what is the position which the courts have been adopting in relation to the accomplished fact (Fait accompli) in environmental law.

DIAS, C. B. Danos ambientais em áreas de preservação permanente na Zona Costeira : os desafios de Camocim / Ceará. 2015. 149 f. Tese (Doutorado em Ciência Marinhas Tropicais) - Instituto de Ciências do Mar, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2015. / Submitted by Geovane Uchoa (geovane@ufc.br) on 2016-06-24T13:53:23Z No. of bitstreams: 1 2015_tese_cbdias.pdf: 5423290 bytes, checksum: 01605fc5d18de23461a574a410b38100 (MD5) / Approved for entry into archive by Nadsa Cid (nadsa@ufc.br) on 2016-06-24T14:35:54Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2015_tese_cbdias.pdf: 5423290 bytes, checksum: 01605fc5d18de23461a574a410b38100 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-06-24T14:35:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2015_tese_cbdias.pdf: 5423290 bytes, checksum: 01605fc5d18de23461a574a410b38100 (MD5) Previous issue date: 2015 / Analyzing the legal basis that supports environmental issues, this thesis highlights the strengths and inconsistencies in the legislation that deals with the subject. The aim presented here was to establish links between legal aspects and technical-scientific knowledge of environmental systems, all of Municipality of Camocim - CE scenarios where there were actions to repair the environmental damage. The focus was on repairing damages on the Permanent Preservation Areas, especially the investigations in administrative and civil spheres, considering the obstacles of process analysis, recognizing failures and proposing adjustments and guidelines. The State Environment Superintendent of Ceará database was used as reference, since this institution has 28 years of experience in environmental labors in the state. Coastal Environmental Systems were chosen as the setting, given the peculiarities related to intense natural dynamics that generates fast responses to environmental damage, allowing a more complete analysis in the short term. These systems have been defined in detail scale (1:10,000), mapped and typified about Ecodynamic Theory. In all units, there were technical field visits to measure the information mapping and surveying supplementary information to the understanding of the damage. The results revealed that legal protection as regards the permanent preservation areas does not seem compatible with the sensitivity of the coastal environmental systems. To deepen in the knowledge of these systems, considering the historical operating processes, this thesis proposed criteria for a method of analysis of environmental damage. A set of guidelines for state legislation to protect ecosystems such as dunes and wetlands with salt and apicuns was presented. Finally, the thesis presented a discussion of the strengths and weaknesses of administrative performance in the protection of the State of Ceará environment. In this exercise, it was noted that decisions, judicial and administrative, tend to be more mediocre the less you know the affected environments. Arguably, in nature repair is the best option. / Ao discorrer sobre a base jurídica que sustenta a temática ambiental, a pesquisa pôs em evidência os pontos fortes e as inconsistências presentes na legislação que trata sobre a matéria. O principal avanço ora apresentado foi traçar elos entre os aspectos legais e o conhecimento técnico-científico dos sistemas ambientais, tendo como cenário o Município de Camocim – CE. O foco foram os danos ambientais em Áreas de Preservação Permanente, com destaque para as apurações na esfera administrativa e cível, considerando os percalços típicos da análise processual, reconhecendo falhas e propondo ajustes e diretrizes. A base de dados da Superintendência Estadual do Meio Ambiente do Ceará foi utilizada como referência, visto que este órgão acumula 28 anos de experiência nas lides ambientais no estado. Os sistemas ambientais costeiros foram escolhidos como painel, em face das peculiaridades relacionadas à intensa dinâmica natural, que gera respostas geralmente mais rápidas aos danos ambientais, favorecendo a análise em curto prazo. Estes sistemas foram definidos em escala de detalhe (1:10.000), mapeados e tipificados à luz da Teoria Ecodinâmica. Em todas as unidades, foram realizadas visitas técnicas de campo para aferição do mapeamento e levantamento de informações complementares ao entendimento dos danos. Os resultados revelaram que a proteção legal no que se refere as Áreas de Preservação Permanente não se mostra compatível com a vulnerabilidade dos sistemas ambientais costeiros. Ao aprofunda-se no conhecimento desses sistemas, considerando os processos históricos de exploração, esta tese propôs critérios para análise de danos ambientais. Foi apresentado um conjunto de diretrizes para uma legislação estadual específica, mais eficaz na proteção de dunas, manguezais, salgados e apicuns. Por fim, a tese apresentou uma discussão sobre os pontos fortes e as fragilidades da atuação administrativa na proteção do meio ambiente do Estado do Ceará. Nesse exercício, percebeu-se que as decisões, judiciais e administrativas, tendem a ser mais medíocres quanto menos se conhece os ambientes afetados. Comprovadamente, a reparação in natura é a melhor opção.

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2011 / Bibliografia: p. 183-191 / O presente trabalho, de cunho interdisciplinar jurídico-social, aborda o problema da preservação do meio ambiente e da sustentabilidade ambiental, através do estudo dos meios jurídicos existentes no combate ao dano ambiental, suas causas e as inovações po / The present work, with a legal and social interdisciplinary character, approaches the environment preservation and environmental sustainability issues, through the study of existing legal means to combat environmental damage, its causes and the possible i

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2005 / Inclui bibliografia / O meio ambiente está cada vez mais degradado pelos processos industriais e tecnológicos, provocando a incerteza da continuidade da vida na Terra, razão pela qual é legítima a intervenção estatal no intuito de vedar os abusos cometidos em nome da acumulaçã

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-22T05:24:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 204269.pdf: 5061351 bytes, checksum: 7b50b80c8748cb7a15b5e97e4187ad28 (MD5) / Adotando uma abordagem sistêmica do meio ambiente e dos principais problemas ambientais que afligem a sociedade contemporânea, qualificada como uma sociedade de risco, o presente trabalho centra-se no estudo do dano ambiental e nas suas formas de reparação, objetivando avaliar como a ciência jurídica, no âmbito do direito comparado e também no âmbito do Direito Internacional e Comunitário europeu, vem buscando criar novos institutos e adaptar os já existentes na tentativa de enfrentar a questão, proporcionando-lhe soluções adequadas. Para tanto, partiu-se do pressuposto de que sendo o ambiente um todo integrado e unitário composto por diversos elementos em constante interconexão, dentre os quais se insere a própria humanidade e seus padrões de organização social, qualquer análise fragmentada da estrutura jurídica alicerçada para tutelar o dano ambiental e sua reparação seria incompleta. Daí porque o trabalho busca abordar sistematicamente o tratamento que vem sendo dado à questão da reparação dos danos ambientais em diversos ordenamentos jurídicos, bem como no ordenamento internacional. Na realização dessa tarefa foi imprescindível recorrer constantemente ao Direito comparado e ao Direito Internacional, bem como, ainda que com menor freqüência, aos conhecimentos teóricos resultantes do estudo das Relações Internacionais contemporâneas. Assim, o trabalho busca demonstrar, de uma maneira geral, as diferenças entre os diversos ordenamentos no trato do meio ambiente e das lesões que sobre ele recaem, destacando seus defeitos e suas qualidades. Procura evidenciar também as tendências evolutivas do Direito Ambiental estruturado na sociedade internacional, verificando como vem se desenvolvendo o dinâmico e constante processo de construção do regime jurídico de tutela do ambiente na "aldeia global", mais especificamente com relação à lesão ao ambiente e sua respectiva reparação.

Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-15T19:09:00Z No. of bitstreams: 1 60800051.pdf: 876233 bytes, checksum: 3d498e5cf08e2a0ef9f9c4440b66792d (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-15T19:09:05Z (GMT) No. of bitstreams: 1 60800051.pdf: 876233 bytes, checksum: 3d498e5cf08e2a0ef9f9c4440b66792d (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-15T19:09:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 60800051.pdf: 876233 bytes, checksum: 3d498e5cf08e2a0ef9f9c4440b66792d (MD5) Previous issue date: 2016 / O trabalho objetiva elucidar alguns dos sentidos que a responsabilidade civil e a reparação de danos assumem e suas repercussões sobre o direito de regresso por acidente de trabalho do INSS. A partir de uma análise fundada na personalização do Direito, busca demonstrar a possibilidade da superação do critério de valoração subjetivo de imputação de responsabilidade, com base na comprovação da conduta negligente do empregador que descumpre enunciados normativos de saúde e de segurança do trabalho, para a adoção de um critério objetivo, com base no risco da atividade. Para tanto, será adotada a metodologia de constitucionalização do Direito, entendida como método e significado. Como método, modifica a forma de interpretar o Direito, que deve partir da Constituição. Como significado, o conteúdo axiológico da Constituição atinente ao direito de regresso por acidente de trabalho se irradia pelo ordenamento jurídico com força normativa e passa a condicionar a validade e o sentido dos demais enunciados normativos do ordenamento, obrigando que com ela tenham compatibilidade. A constitucionalização cria um novo direito de regresso personificado e funcionalizado e viabiliza a reparação dos danos causados por acidente de trabalho, ocorrido em razão do descumprimento de enunciados normativos de saúde e de segurança do trabalho, com foco na vítima. Desta forma, permite-se o deslocamento do eixo da responsabilidade civil para a responsabilidade por danos, com a objetivação do direito de regresso por acidente de trabalho.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2010 / Made available in DSpace on 2012-10-25T04:48:40Z (GMT). No. of bitstreams: 0 / A política ambiental da União Europeia, observando os princípios do direito da União e os princípios de direito ambiental, elaborou a Diretiva 35/20004/CE do Conselho e Parlamento Europeu, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais. A incorporação dessa diretiva foi difícil devido às particularidades previstas na norma que adota tanto o sistema de responsabilidade civil quanto o sistema administrativo. A norma determina aos Estados-membros que designem autoridade competente para evitar ou reparar o dano ambiental e, assim, responsabilizar-se por ele. Da mesma forma, dispõe a outra parcela de responsabilidade ao operador de atividade sujeita a risco de dano ambiental e reparação se o mesmo ocorrer. A administração dessa responsabilidade compartilhada torna-se confusa na sua aplicação, principalmente nas medidas de reparação. Ademais, a norma não indica de modo evidente, a quem cabe o direito subjetivo de postular em juízo a reparação de dano ambiental ocorrido nos limites da União Europeia. Também não define a questão do dano transfronteiriço. Tais questões são cruciais para uma norma que irá determinar a responsabilidade ambiental em 27 Estados-membros. Nesse sentido, as obras de Ludwig Krämer foram essenciais para esse estudo. Realizou-se a análise evolutiva da política ambiental da União Europeia para entender os fatos e a influência da política econômica europeia até a elaboração da Diretiva em estudo. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, em matéria ambiental, foi guia e fundamentação para este trabalho, principalmente o caso "Rada di Augusta" (C-378/08), que se trata de um pedido de decisão prejudicial do Tribunal Administrativo Regional da Sicília/Itália, que inaugurou a interpretação do Tribunal europeu sobre a Diretiva citada. / The European Union's environmental policy, observing the principles of Union law and the principles of environmental law drafted 35/20004/CE Directive from the Council and European Parliament on environmental liability with regard to the prevention and remedying of environmental damage. The incorporation of this directive was difficult due to the particular set the standard that embraces both the civil liability system as the administrative system. The standard requires Member States that designate the competent authority to prevent or repair environmental damage and, thus, be responsible for it. Likewise, provides the other portion of responsibility to the operator of activity subject to the risk of environmental damage and repair if it occurs. The management of this shared responsibility becomes confused in its application, particularly in remedial measures. Moreover, the standard does not indicate clearly who bears the subjective right to nominate in court compensation for environmental damage occurred in the EU limits. It also does not define the issue of transboundary harm. Such questions are crucial to a standard that will determine the environmental responsibility in all 27 Member States. In this sense, Ludwig Krämer literatures were essential for this study. We carried out the evolutionary analysis of the environmental policy of the European Union to understand the facts and the influence European economic policy by the drafting of the policy under study. The Court of Justice of the European Union in environmental matters, was a guide and foundation for this work, especially the "Rada di Augusta" case, (C-378/08) that is a preliminary ruling of the Regional Administrative Court of Sicily / Italy, which inaugurated the European Court interpretation of the mentioned Directive.

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico, Programa de Pós-Graduação em Engenharia e Gestão do Conhecimento, Florianópolis, 2011 / Made available in DSpace on 2012-10-26T07:26:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 292570.pdf: 5408223 bytes, checksum: 20193f8aa87c5fbcc318c36b3157ab17 (MD5) / Devido à preocupação com a padronização, análise e divulgação de informações ambientais pelas organizações, a contabilidade ambiental surgiu como uma alternativa para evidenciar os fatos e eventos ambientais da organização. Entretanto, pouco se sabe como a contabilidade ambiental é utilizada para evidenciar os eventos ambientais e se possibilita criar novos conhecimentos. Diante dessas lacunas, objetivou-se com esta tese verificar como a contabilidade ambiental pode contribuir para a criação do conhecimento nas organizações. Para realizar esta pesquisa, foram desenvolvidos um estudo exploratório-descritivo e uma pesquisa-ação. Os procedimentos metodológicos realizados foram: revisão de literatura; aplicação de um questionário semiestruturado a 17 contadores e gestores de organizações situadas na região metropolitana de Lages (Santa Catarina, Brasil); e desenvolvimento de uma pesquisa-ação em uma organização florestal, no período compreendido entre outubro de 2008 e janeiro de 2011. A análise dos resultados do estudo exploratório apontou que as organizações não costumam separar os fatos e os eventos contábeis ambientais das contas tradicionais e, em decorrência disso, há uma falta de clareza e de conhecimentos sobre a aplicabilidade da contabilidade ambiental. Por meio da pesquisa de campo na organização, foi possível acompanhar os resultados do uso de um plano de contas ambiental. Esses resultados apontaram que o primeiro desafio enfrentado foi reclassificar e inserir contas ambientais na contabilidade tradicional e repassar esses procedimentos aos departamentos envolvidos. Nas entrevistas, foram apontadas a criação e as alterações de rotinas e atividades, tais como rotinas de classificação das despesas, criação de novas contas e novos conhecimentos que auxiliam o planejamento da organização, a tomada de decisões e a gestão ambiental transparente, com comprovação e divulgação de resultados para os sócios e a sociedade. Portanto, diante da necessidade de evidenciar as contas ambientais e divulgar os resultados da responsabilidade ambiental pelas organizações, a contabilidade ambiental pode ser vista como um meio que possibilita a criação de conhecimentos.