Com o avanço da modernidade a sociedade passa a ser definida através de novas características e elementos. O consumismo é um dos atributos da modernidade tardia ou pós-modernidade. O consumo não mais satisfaz as necessidades individuais de subsistência, passando a ser um atributo social, que define a sociedade. Enquanto elemento essencial, o consumismo traz inúmeros riscos, de ordem social, econômica e especialmente ambiental. O consumo cada vez maior de produtos gera uma pressão sobre o planeta na extração de matérias-primas ao mesmo tempo que aumenta a geração de resíduos sólidos. Os resíduos sólidos são um dos novos desafios ambientais que devem ser enfrentados. Para isso, o Brasil editou a Política Nacional de Resíduos Sólidos, política pública que tem o intuito de enfrentar os riscos e desafios que envolvem os resíduos sólidos. A Política Nacional de Resíduos Sólidos tem diversos instrumentos, dentre os quais se destaca a logística reversa. A logística reversa é uma das maneiras encontradas para reduzir a geração de resíduos sólidos que são levados à destinação final, e também uma maneira de reinserir matérias-primas na cadeia produtiva. Portanto, não é a solução para os riscos ambientais e não combate diretamente o consumismo, mas atua nas consequências desta sociedade que consome cada vez mais, ao mesmo tempo em que descarta cedo seus bens e produtos. / Submitted by Ana Guimarães Pereira (agpereir@ucs.br) on 2015-05-06T18:38:23Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Matheus Milani.pdf: 2020269 bytes, checksum: fe03a99d85b75bb6379b8b91b9555f4b (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-06T18:38:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Matheus Milani.pdf: 2020269 bytes, checksum: fe03a99d85b75bb6379b8b91b9555f4b (MD5) / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior. / With the advancement of modernity the society becomes defined through new features and elements. Consumerism is one of the attributes of the late modernity or postmodernity. The consumer no longer meets the individual needs of subsistence, becoming a social attribute, which defines the society. As an essential element, consumerism brings many risks social, economic and especially environmental issues. The growing consumer products creates a pressure on the planet in the extraction of raw materials at the same time increases the generation of solid waste. Solid waste is one of the new environmental challenges that must be faced. For this, the Brazil published the National Solid Waste Policy, public policy that aims to address the risks and challenges involving solid waste. The National Solid Waste Policy has several instruments, among which stands out the reverse logistics. Reverse logistics is one of the ways found to reduce the generation of solid waste that is taken to the final destination, and also a way to reinsert raw materials in the production chain. So it is not the solution to environmental risks and not directly combat consumerism, but acts in the aftermath of this society that consumes more and more, while they early discard their goods and products.

No desenvolvimento dessa dissertação, observa-se a Responsabilidade Civil do Estado em matéria ambiental e sua evolução; constata-se, inicialmente, a abordagem do ponto de vista internacional no que toca ao seu surgimento, após, aludindo à temática no que compete à jurisdição brasileira. Aborda-se a dicotomia entre a teoria civilista e publicista e suas peculiaridades, bem como o que envolve a ação, omissão e reparação do dano por parte do Estado, na seara ambiental. Analisa-se um breve histórico da formação da cidade de Caxias do Sul, dada a ênfase à formação de loteamentos irregulares e sua consolidação no meio ambiente urbano, em destaque a sua região central. Como exemplo, identifica-se o Caso Magnabosco como de relevante interesse social ao Município. Verifica-se a temática do poder de polícia por parte do Estado no que tange à fiscalização e, ainda, a sua responsabilidade quanto às demandas sociais dos posseiros. Elenca-se, ao final, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, com o intuito de esclarecer e pacificar a discussão com relação à fiscalização e o dever de cumprimento com as demandas sociais pela ótica da responsabilidade que recai aos Municípios, no que tange ao manejo do meio ambiente artificial, bem como o direto à cidade. / En el desarrollo de esta disertación se observa la Responsabilidad Civil del Estado en materia ambiental y su evolución; se constata inicialmente el enfoque desde el punto de vista internacional en cuanto a su surgimiento, después, aludiendo a la temática en lo que compete a la jurisdicción brasileña. Se aborda la dicotomía entre la teoría civilista y publicista y sus peculiaridades, así como lo que implica la acción, omisión y reparación del daño por parte del Estado, en la mies ambiental. Se analiza un breve histórico de la formación de la ciudad de Caxias do Sul, dada el énfasis en la formación de loteamientos irregulares y su consolidación en el medio ambiente urbano, destacando su región central. Como ejemplo, se identifica el Caso Magnabosco, como de relevante interés social al Municipio. Se verifica la temática del poder de policía por parte del Estado en lo que se refiere a la fiscalización y aún su responsabilidad en cuanto a las demandas sociales de los posseiros. Se alienta, al final, el posicionamiento del Superior Tribunal de Justicia con el propósito de esclarecer y pacificar lo que la discusión en lo que se refiere a la fiscalización y el deber de cumplimiento con las demandas sociales por la óptica de la responsabilidad que recae a los Municipios, en lo que se refiere al manejo del medio ambiente artificial, así como el directo a la ciudad.

Com o avanço da modernidade a sociedade passa a ser definida através de novas características e elementos. O consumismo é um dos atributos da modernidade tardia ou pós-modernidade. O consumo não mais satisfaz as necessidades individuais de subsistência, passando a ser um atributo social, que define a sociedade. Enquanto elemento essencial, o consumismo traz inúmeros riscos, de ordem social, econômica e especialmente ambiental. O consumo cada vez maior de produtos gera uma pressão sobre o planeta na extração de matérias-primas ao mesmo tempo que aumenta a geração de resíduos sólidos. Os resíduos sólidos são um dos novos desafios ambientais que devem ser enfrentados. Para isso, o Brasil editou a Política Nacional de Resíduos Sólidos, política pública que tem o intuito de enfrentar os riscos e desafios que envolvem os resíduos sólidos. A Política Nacional de Resíduos Sólidos tem diversos instrumentos, dentre os quais se destaca a logística reversa. A logística reversa é uma das maneiras encontradas para reduzir a geração de resíduos sólidos que são levados à destinação final, e também uma maneira de reinserir matérias-primas na cadeia produtiva. Portanto, não é a solução para os riscos ambientais e não combate diretamente o consumismo, mas atua nas consequências desta sociedade que consome cada vez mais, ao mesmo tempo em que descarta cedo seus bens e produtos. / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior. / With the advancement of modernity the society becomes defined through new features and elements. Consumerism is one of the attributes of the late modernity or postmodernity. The consumer no longer meets the individual needs of subsistence, becoming a social attribute, which defines the society. As an essential element, consumerism brings many risks social, economic and especially environmental issues. The growing consumer products creates a pressure on the planet in the extraction of raw materials at the same time increases the generation of solid waste. Solid waste is one of the new environmental challenges that must be faced. For this, the Brazil published the National Solid Waste Policy, public policy that aims to address the risks and challenges involving solid waste. The National Solid Waste Policy has several instruments, among which stands out the reverse logistics. Reverse logistics is one of the ways found to reduce the generation of solid waste that is taken to the final destination, and also a way to reinsert raw materials in the production chain. So it is not the solution to environmental risks and not directly combat consumerism, but acts in the aftermath of this society that consumes more and more, while they early discard their goods and products.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ana_1.pdf: 1218689 bytes, checksum: 07c46027c475937f861a62118b3e18f7 (MD5) Previous issue date: 2007-06-04 / The present dissertation aims at discoursing upon shared management and its policy on solid waste concerning government, entrepreneurs and consumers, discussing socio-environmental responsibilities and their implementation by such groups by the study of the protection of the socio-environmental assets and rights as well as the debate about solid waste one of the main factors which leads to ambient degradation, reflecting on economic, social, sanitary and urban fields. The shared management policy is the most suitable one not only to establish a balance of issues related to waste, to make the implementation of the responsibility viable when buying products and assets, giving the due destination after their use, and to prioritize prevention as the best way of avoiding waste generation, so that the environmental balance is kept / A presente dissertação objetiva discorrer sobre a política e a gestão compartilhadas de resíduos sólidos, no âmbito do poder público, do empreendedor e do consumidor, discutindo a responsabilidade socioambiental e sua implementação por tais atores, mediante o estudo da evolução da proteção dos bens e direitos socioambientais e da problemática em torno dos resíduos sólidos, um dos grandes fatores de degradação ambiental, refletidos nos campos econômico, social, sanitário, urbanístico. A política de gestão compartilhada é a que mais condiz para equacionar as questões relacionadas aos resíduos, para viabilizar a implementação da responsabilidade que todos têm ao adquirir produtos e bens, dando-lhes a correta destinação após seu uso, e para priorizar a prevenção, o melhor modo de evitar a geração de resíduos, a fim de manter o equilíbrio ambiental

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:26:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Erika Bechara.pdf: 1579294 bytes, checksum: fd0b2990c6d92fa2edf50a393ad61188 (MD5) Previous issue date: 2007-10-29 / On behalf of the principle of the sustainable development, all workmanships and activities that potentially cause environmental degradation must be adjusted to effective environment standards, aiming to eliminate its degrading potential or at least mitigate it, as much as permitted by available technology and scientific knowledge. The technology and knowledge on elimination and reduction of environmental damage, however, do not reach all the array of projects and activities. Even so, the need of executing such projects and activities can demand their accomplishment despite environment impacts which can not be eliminated or mitigated. In this in case that, such impacts will have to be counterbalanced by the entrepreneur, so that the commitment to the basic right to the environmental health, as a result of "the needed" activity, to be either compensated with an ambient benefit, so that it reduces a loss with a profit, thus reaching a balance situation. Guided for this premise the legislator created the institute of environmental compensation, currently ruled by Law 9.985/2000. It is about the mechanism to compensate environmental damages of one given to workmanship or activity, identified in the environment licensing - therefore previous to the implantation of the degrading activity. Because it is a mechanism surrounded of controversy and questionings even with regards to its constitutionality, its acceptance in the legal world depends on the understanding of all the aspects related to it, and, eventually, of a revision of its legal regimen. The present work intends to analyse the details of legal nature of environmental compensation and its legal framework for, at the end, eliminate doubts and baseless resistence and, as for the based doubts suggest the improvement of legal rule of the instrument, to conform it to constitutional premises and give it full applicability / Em nome do princípio do desenvolvimento sustentável, todas as obras e atividades potencialmente causadoras de degradação ambiental devem se adequar aos padrões ambientais vigentes, com vistas a eliminar seu potencial degradador ou pelo menos reduzi-lo, tanto quanto permita e tecnologia e o conhecimento científico disponíveis. A tecnologia e o conhecimento sobre eliminação e redução de danos ambientais, contudo, não alcançam toda a gama de projetos e empreendimentos. Mesmo assim, a necessidade de tais projetos e empreendimentos pode exigir a sua realização, apesar dos impactos ambientais desfavoráveis, não elimináveis e não mitigáveis. Neste caso, os impactos terão que ser contrabalançados pelo empreendedor, para que o comprometimento do direito fundamental à salubridade do meio ambiente, decorrente da atividade necessária , seja compensado com um benefício ambiental, de forma a diminuir uma perda com um ganho e, assim, restabelecer a situação de equilíbrio. Guiado por esta premissa o legislador criou o instituto da compensação ambiental, atualmente disciplinado pela Lei 9.985/2000. Trata-se de mecanismo voltado a compensar os danos ambientais de uma dada obra ou atividade, identificados já no licenciamento ambiental - portanto previamente à implantação do empreendimento degradador. Por se tratar de um mecanismo cercado de polêmica e questionamentos até mesmo sobre sua constitucionalidade, a sua aceitação no mundo jurídico depende da compreensão de todos os aspectos a ele relacionados e, eventualmente, de uma revisão de seu regime jurídico. O presente trabalho se propõe a uma análise minuciosa da natureza jurídica da compensação ambiental e de seu regramento legal para, ao final, dissipar as dúvidas e as resistências infundadas e, quanto às fundadas, sugerir o aprimoramento da disciplina legislativa atual do instrumento, para conformá-lo aos preceitos constitucionais e dar-lhe plena aplicabilidade

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciencias Juridicas / Made available in DSpace on 2012-10-17T09:44:02Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2016-01-09T00:04:39Z : No. of bitstreams: 1 149227.pdf: 8418906 bytes, checksum: 6c9fbf0642a42d792fbf82076a4b6790 (MD5)

O Estado percorreu um longo caminho até alcançar as garantias previstas na Constituição Federal e assegurar direitos relacionados à vida, à saúde e à dignidade, que se relacionam ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, indispensável para a sobrevivência. O reconhecimento da natureza como direito fundamental na Carta Política de 1988, reforçou legislações anteriores e possibilitou o surgimento de novas, destacando a importância de uma compreensão diversa para lidar com os efeitos advindos de uma crise global relacionada ao esgotamento dos recursos naturais e o aumento considerável dos danos ambientais. O impacto à natureza tornou necessária a existência de mecanismos para prevenir e reparar os estragos ocasionados, que se deu através da aplicação de princípios como a prevenção e precaução, reparação integral, poluidor-pagador e desenvolvimento sustentável; assim como, do instituto da reparação, realizada através da reposição natural e compensação ecológica. Além disso, destaca-se a responsabilidade civil, que na última década além da tradicional indenização por dano material, ganhou notoriedade, em especial no Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral ambiental coletivo, que apesar de apresentar dificuldades quanto a sua delimitação, valoração e destinação é considerada uma grande conquista para a causa verde. Assim como a responsabilidade penal, que através do advento da Lei dos Crimes Ambientais tornou possível a responsabilização da pessoa jurídica, ampliando o alcance da alfabetização ecológica, que passa a cumprir seu papel repressivo e pedagógico contra os maiores causadores de danos ambientais, que através da severidade das penas impostas, percebem que a prática delituosa se comparada à responsabilidade que o uso indevido do meio ambiente poderá desencadear, não compensa; permitindo que o processo de alfabetização reforce o principio da prevenção e desenvolvimento sustentável, evitando a ocorrência de danos ambientais. / Submitted by Ana Guimarães Pereira (agpereir@ucs.br) on 2017-06-22T13:46:34Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Grayce Kelly Bioen.pdf: 1227890 bytes, checksum: c0a1c7ef2e2d615201f4749b2fe7b62a (MD5) / Made available in DSpace on 2017-06-22T13:46:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Grayce Kelly Bioen.pdf: 1227890 bytes, checksum: c0a1c7ef2e2d615201f4749b2fe7b62a (MD5) Previous issue date: 2017-06-22 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, CAPES. / The State has come a long way until it reaches the guarantees provided for in the Federal Constitution and guarantees rights related to life, health and dignity, which are related to the ecologically balanced environment, indispensable for survival. The recognition of nature as a fundamental right in the Political Charter of 1988, reinforced previous legislation and made possible the emergence of new ones, highlighting the importance of a diverse understanding to deal with the effects of a global crisis related to the exhaustion of natural resources and the considerable increase Environmental damage. The impact on nature made it necessary to have mechanisms to prevent and repair the damage caused through the application of principles such as prevention and precaution, integral reparation, polluter pays and sustainable development; As well as from the repair institute, carried out through natural replacement and ecological compensation. In addition, it should be noted that civil liability, which in the last decade beyond the traditional indemnity for material damage, has earned notoriety, especially in the Superior Court of Justice, compensation for collective environmental moral damages, which despite difficulties in delimiting, valuation and destination is considered a great achievement for the green cause. Just as criminal responsibility, which through the advent of the Law of Environmental Crimes has made it possible to hold the legal person accountable, broadening the scope of ecological literacy, which begins to fulfill its repressive and pedagogical role against the major causes of environmental damage, which through Severity of the penalties imposed, they perceive that the criminal practice compared to the responsibility that the misuse of the environment can trigger, does not compensate; Allowing the literacy process to reinforce the principle of prevention and sustainable development, avoiding the occurrence of environmental damage.

O Estado percorreu um longo caminho até alcançar as garantias previstas na Constituição Federal e assegurar direitos relacionados à vida, à saúde e à dignidade, que se relacionam ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, indispensável para a sobrevivência. O reconhecimento da natureza como direito fundamental na Carta Política de 1988, reforçou legislações anteriores e possibilitou o surgimento de novas, destacando a importância de uma compreensão diversa para lidar com os efeitos advindos de uma crise global relacionada ao esgotamento dos recursos naturais e o aumento considerável dos danos ambientais. O impacto à natureza tornou necessária a existência de mecanismos para prevenir e reparar os estragos ocasionados, que se deu através da aplicação de princípios como a prevenção e precaução, reparação integral, poluidor-pagador e desenvolvimento sustentável; assim como, do instituto da reparação, realizada através da reposição natural e compensação ecológica. Além disso, destaca-se a responsabilidade civil, que na última década além da tradicional indenização por dano material, ganhou notoriedade, em especial no Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral ambiental coletivo, que apesar de apresentar dificuldades quanto a sua delimitação, valoração e destinação é considerada uma grande conquista para a causa verde. Assim como a responsabilidade penal, que através do advento da Lei dos Crimes Ambientais tornou possível a responsabilização da pessoa jurídica, ampliando o alcance da alfabetização ecológica, que passa a cumprir seu papel repressivo e pedagógico contra os maiores causadores de danos ambientais, que através da severidade das penas impostas, percebem que a prática delituosa se comparada à responsabilidade que o uso indevido do meio ambiente poderá desencadear, não compensa; permitindo que o processo de alfabetização reforce o principio da prevenção e desenvolvimento sustentável, evitando a ocorrência de danos ambientais. / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, CAPES. / The State has come a long way until it reaches the guarantees provided for in the Federal Constitution and guarantees rights related to life, health and dignity, which are related to the ecologically balanced environment, indispensable for survival. The recognition of nature as a fundamental right in the Political Charter of 1988, reinforced previous legislation and made possible the emergence of new ones, highlighting the importance of a diverse understanding to deal with the effects of a global crisis related to the exhaustion of natural resources and the considerable increase Environmental damage. The impact on nature made it necessary to have mechanisms to prevent and repair the damage caused through the application of principles such as prevention and precaution, integral reparation, polluter pays and sustainable development; As well as from the repair institute, carried out through natural replacement and ecological compensation. In addition, it should be noted that civil liability, which in the last decade beyond the traditional indemnity for material damage, has earned notoriety, especially in the Superior Court of Justice, compensation for collective environmental moral damages, which despite difficulties in delimiting, valuation and destination is considered a great achievement for the green cause. Just as criminal responsibility, which through the advent of the Law of Environmental Crimes has made it possible to hold the legal person accountable, broadening the scope of ecological literacy, which begins to fulfill its repressive and pedagogical role against the major causes of environmental damage, which through Severity of the penalties imposed, they perceive that the criminal practice compared to the responsibility that the misuse of the environment can trigger, does not compensate; Allowing the literacy process to reinforce the principle of prevention and sustainable development, avoiding the occurrence of environmental damage.

Orientador: Valeriano Mendes Ferreira Costa / Tese (doutorado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Filosofia e Ciências Humanas / Made available in DSpace on 2018-08-22T15:00:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Moreno_RenataFrancodePaulaGoncalves_D.pdf: 1855825 bytes, checksum: 34288f5215d9381a21dd0dffd262a928 (MD5) Previous issue date: 2013 / Resumo: Com o advento do século XX, a percepção dos problemas ambientais pôde ser melhor compreendida, já que se colocou em contradição a relação entre desenvolvimento e meio ambiente, questionando conceitos consolidados inerentes à sociedade capitalista. Sob esta perspectiva, a questão ambiental e sua preservação se colocaram como insolúveis dentro da sociedade pós-moderna. Deste modo, o direito se apresenta como uma tentativa de conter e disciplinar os riscos produzidos por esta sociedade na pós-modernidade. Ocorre que a imponderabilidade de racionalizar as incertezas desses novos riscos, legitimou o direito penal como mecanismo de controle, através da criminalização de condutas, deixando de ser um direito garantidor da liberdade individual, para atuar na gestão do risco mediante a adaptação do aparelho punitivo do Estado, flexibilizando conceitos e contrariando princípios constitucionais. Assim, o direito penal ao deixar de ser a ultima ratio para se transformar em sola ratio, ao invés de conferir maior proteção, acabou por aumentar a insegurança, invertendo a ordem jurídica já admitida e instituída / Abstract: Upon the beginning of the 20th century, the perception of environmental problems was enhanced and better understood to the extent it was possible to establish a contradiction between economic development and environment, questioning already consolidated concepts related to the capitalist society. Based on this perspective, the environment and its preservation were put as an unquestionable matter in post modern society. In this manner, Law presents itself as an alternative to restrain and regulate the risks produced by such post-modern society. Accordingly, criminal law was legitimated as a control mechanism as a result of the impossibility of rationalization of uncertainties and, as such, Criminal Law is no longer a form to guarantee individual rights, but instead, a form of risk management through the adaptation of the public criminal apparatus, flexing concepts and contradicting constitutional principles. As a result of the above and because Criminal Law is no longer the last resource but the only one, uncertainty has increased thus reverting the already established and institutional juridical order / Doutorado / Ciencias Sociais / Doutora em Ciências Sociais

Submitted by Milena Rubi (milenarubi@ufscar.br) on 2017-08-08T16:56:26Z No. of bitstreams: 1 TREMESCHINI_Letícia_2016.pdf: 45567340 bytes, checksum: c8ffdcd8e9777a25b8fce8c1d55b754f (MD5) / Approved for entry into archive by Milena Rubi (milenarubi@ufscar.br) on 2017-08-08T16:56:36Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TREMESCHINI_Letícia_2016.pdf: 45567340 bytes, checksum: c8ffdcd8e9777a25b8fce8c1d55b754f (MD5) / Approved for entry into archive by Milena Rubi (milenarubi@ufscar.br) on 2017-08-08T16:56:45Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TREMESCHINI_Letícia_2016.pdf: 45567340 bytes, checksum: c8ffdcd8e9777a25b8fce8c1d55b754f (MD5) / Made available in DSpace on 2017-08-08T16:56:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TREMESCHINI_Letícia_2016.pdf: 45567340 bytes, checksum: c8ffdcd8e9777a25b8fce8c1d55b754f (MD5) Previous issue date: 2016-05-06 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / In face of the worldwide need for preservation of the environment, specific legislations have been developed aiming to assure the environmental rights and allow their attackers to be punished. It is however needs to understand the dynamics of the sanctions that are applied and their relations with the socioeconomic and environmental indicators of the counties where they written the infractions records. It is expected, therefore, to contribute with the formulation and execution of public policies for the preservation and conservation of the environment. In this sense, have been evaluated the influence of some socioeconomics and environmental indicators in the number of infractions records issued in the municipalities that are located in Sorocaba Inspection Regional Technical Center. The indicators used were: area, population, per capita income, municipal gross domestic product, municipal human development index, basic education development index, native forest, the distance from environmental military police headquarters, and also the location of dams and large rivers. The categories of environmental infractions were grouped empirically, and the municipalities by the multivariate method called cluster analysis and the influences of the indicators about the infractions were obtained by multiple regression method. During the considered period, the largest number of infractions have been written in the category "common area", and the year of 2011 which were written the largest number of records. As the analyzed counties, Ibiuna has presented as the place where the majority of the written infractions occurred. Statistically significant relations were found between the number of infractions with the indicators: population, municipal gross domestic product, native forest and the distance from environmental military police headquarters. In general, some adjustments have not resulted in satisfactory statistical models, in which the variables little explain the number of infractions. Even for the adjustments with statistical significance and high values of the coefficients, it was not possible to find scientific explanation or empirical evidence conclusive to justify the relation. Both results indicate that other variables, that not those used in this study, influence the relations analyzed. For this reason, it is necessary that additional studies are performed to help the formulation and implementation of environmental policies. / Diante da necessidade mundial de preservação do ambiente, legislações específicas foram elaboradas visando assegurar os direitos ambientais e permitir que seus agressores fossem punidos. Necessita-se, contudo compreender a dinâmica das sanções que são aplicadas e sua relação com os indicadores socioeconômicos e ambientais dos municípios onde são lavrados os autos de infrações. Espera-se, assim, contribuir com a formulação e execução de políticas públicas destinadas à preservação e conservação do meio ambiente. Nesse sentido, foi avaliada a influência de alguns indicadores socioeconômicos e ambientais no número de autos de infrações lavrados nos municípios que estão localizados no Centro Técnico Regional de Fiscalização de Sorocaba. Os indicadores utilizados foram: área, população, renda per capita, produto interno bruto municipal, índice de desenvolvimento humano municipal, índice de desenvolvimento da educação básica, cobertura florestal nativa, distância da sede da polícia militar ambiental, além da localização de represas e grandes rios. As categorias de infrações ambientais foram agrupadas empiricamente, já os municípios pelo método multivariado denominado análise de cluster e as influências dos indicadores sobre as infrações foram obtidas através do método de regressão múltipla. Ao longo do período considerado, o maior número de infrações foram lavradas na categoria "área comum", e o ano de 2011 onde foram lavrados o maior número de autos. Quanto aos município analisados, o de Ibiúna apresentouse como o local onde a maiorias das infrações lavradas ocorreram. Foram encontradas relações estatisticamente significativas entre o número de infrações com os indicadores: população, produto interno bruto municipal, cobertura florestal nativa e distância da sede da polícia militar ambiental. De modo geral, alguns ajustes não resultaram em modelos estatisticamente satisfatórios, nos quais as variáveis pouco explicam o número de infrações. Mesmo para os ajustes com significância estatística e altos valores dos coeficientes, não foi possível encontrar explicação científica ou empírica conclusiva para justificar a relação. Ambos os resultados indicam que outras variáveis, que não as utilizadas neste estudo, influenciam as relações analisadas. Por isso, é necessário que estudos adicionais sejam realizados para que possam auxiliar a formulação e execução de políticas ambientais.