A presente dissertação objetiva analisar a definição de prevenção em matéria de segurança e saúde no trabalho proposta pela Convenção 187 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), a fim de identificar elementos que possam contribuir para o aprimoramento da tutela à saúde do trabalhador no Brasil. Essa Convenção, aprovada em junho de 2006 durante a 95ª Conferência Internacional do Trabalho, representa a mais recente atuação normativa da OIT para a prevenção de acidentes do trabalho e de doenças ocupacionais. Trata-se de um marco normativo promocional de uma nova estratégia global em prol do meio ambiente do trabalho seguro e saudável. Neste sentido, defende-se a ideia de que a Convenção 187 da OIT constitui-se em um importante campo de juridicidade que poderá colaborar, caso seja ratificada, para a promoção da saúde do trabalhador no Brasil. Depreende-se que o Brasil, por meio da Constituição Federal de 1988 e das normas infraconstitucionais posteriores (especialmente a Lei 8080/90), já iniciou uma normatização em que a prevenção à saúde do trabalhador deve ser realizada levando-se em conta todos os fatores intervenientes no meio ambiente do trabalho. Tal prevenção está em consonância com um novo paradigma de tutela, o qual preconiza a proteção ao meio ambiente do trabalho em sentido integral (paradigma emergente). No entanto, identifica-se que o atual modelo brasileiro apresenta obstáculos, vistos como desafios, para uma plena proteção ao meio ambiente do trabalho. Esses obstáculos são representados, especialmente, pelos limites de tolerância; pela culpabilização da vítima e pela cultura do EPI. Através da pesquisa, identificam-se quatro elementos na Convenção 187 da OIT que poderão contribuir para aperfeiçoar a tutela à saúde do trabalhador no Brasil, e, consequentemente, para uma transição de paradigmas na prevenção. São eles: 1) respeito a um meio ambiente do trabalho seguro e saudável; 2) participação ativa dos trabalhadores; 3) sistema de direitos com responsabilidades e deveres definidos; 4) máxima prioridade ao princípio da prevenção. / This thesis aims to analyze the definition of preventative occupational safety and health proposed by Convention 187 of International Labour Organization (ILO), to identify elements that may contribute to the improvement of tutelage for occupational health in Brazil. This Convention, approved in June 2006 during the 95th International Labor Conference, is the latest normative work of the ILO for the preventative occupational accidents and occupational diseases. This is a promotional normative framework of a new global strategy for the safe and healthy work environment. In this sense, it is defended the idea that the Convention 187 of the ILO is an important legality field that will be able to contribute, if ratified, to promote occupational health in Brazil. This infers that Brazil, through the Constitution of the Federative Republic of Brazil and subsequent infra-constitutional laws (especially Law 8080/90), it has already initiated a standardization in which the prevention of occupational health should be carried out taking into account all the factors involved in the work environment. Such a prevention is in line with a new tutelage paradigm, which advocates the protection of the work environment in its full sense (emerging paradigm). However, it is identified that the current Brazilian model presents obstacles, seen as challenges, to a full protection of the work environment. These obstacles are mainly represented by the threshold limit values, the victim-blaming and the culture of PPE. Through the research, four elements can be identified in the ILO Convention 187 that may contribute to improving the tutelage for occupational health in Brazil, and consequently for a transition of paradigm in prevention. They are: 1) respect to a safe and healthy work environment, 2) active participation of workers, 3) rights system with defined responsibilities and duties, 4) highest priority to the principle of prevention.

A presente dissertação objetiva analisar a definição de prevenção em matéria de segurança e saúde no trabalho proposta pela Convenção 187 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), a fim de identificar elementos que possam contribuir para o aprimoramento da tutela à saúde do trabalhador no Brasil. Essa Convenção, aprovada em junho de 2006 durante a 95ª Conferência Internacional do Trabalho, representa a mais recente atuação normativa da OIT para a prevenção de acidentes do trabalho e de doenças ocupacionais. Trata-se de um marco normativo promocional de uma nova estratégia global em prol do meio ambiente do trabalho seguro e saudável. Neste sentido, defende-se a ideia de que a Convenção 187 da OIT constitui-se em um importante campo de juridicidade que poderá colaborar, caso seja ratificada, para a promoção da saúde do trabalhador no Brasil. Depreende-se que o Brasil, por meio da Constituição Federal de 1988 e das normas infraconstitucionais posteriores (especialmente a Lei 8080/90), já iniciou uma normatização em que a prevenção à saúde do trabalhador deve ser realizada levando-se em conta todos os fatores intervenientes no meio ambiente do trabalho. Tal prevenção está em consonância com um novo paradigma de tutela, o qual preconiza a proteção ao meio ambiente do trabalho em sentido integral (paradigma emergente). No entanto, identifica-se que o atual modelo brasileiro apresenta obstáculos, vistos como desafios, para uma plena proteção ao meio ambiente do trabalho. Esses obstáculos são representados, especialmente, pelos limites de tolerância; pela culpabilização da vítima e pela cultura do EPI. Através da pesquisa, identificam-se quatro elementos na Convenção 187 da OIT que poderão contribuir para aperfeiçoar a tutela à saúde do trabalhador no Brasil, e, consequentemente, para uma transição de paradigmas na prevenção. São eles: 1) respeito a um meio ambiente do trabalho seguro e saudável; 2) participação ativa dos trabalhadores; 3) sistema de direitos com responsabilidades e deveres definidos; 4) máxima prioridade ao princípio da prevenção. / This thesis aims to analyze the definition of preventative occupational safety and health proposed by Convention 187 of International Labour Organization (ILO), to identify elements that may contribute to the improvement of tutelage for occupational health in Brazil. This Convention, approved in June 2006 during the 95th International Labor Conference, is the latest normative work of the ILO for the preventative occupational accidents and occupational diseases. This is a promotional normative framework of a new global strategy for the safe and healthy work environment. In this sense, it is defended the idea that the Convention 187 of the ILO is an important legality field that will be able to contribute, if ratified, to promote occupational health in Brazil. This infers that Brazil, through the Constitution of the Federative Republic of Brazil and subsequent infra-constitutional laws (especially Law 8080/90), it has already initiated a standardization in which the prevention of occupational health should be carried out taking into account all the factors involved in the work environment. Such a prevention is in line with a new tutelage paradigm, which advocates the protection of the work environment in its full sense (emerging paradigm). However, it is identified that the current Brazilian model presents obstacles, seen as challenges, to a full protection of the work environment. These obstacles are mainly represented by the threshold limit values, the victim-blaming and the culture of PPE. Through the research, four elements can be identified in the ILO Convention 187 that may contribute to improving the tutelage for occupational health in Brazil, and consequently for a transition of paradigm in prevention. They are: 1) respect to a safe and healthy work environment, 2) active participation of workers, 3) rights system with defined responsibilities and duties, 4) highest priority to the principle of prevention.

A presente dissertação objetiva analisar a definição de prevenção em matéria de segurança e saúde no trabalho proposta pela Convenção 187 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), a fim de identificar elementos que possam contribuir para o aprimoramento da tutela à saúde do trabalhador no Brasil. Essa Convenção, aprovada em junho de 2006 durante a 95ª Conferência Internacional do Trabalho, representa a mais recente atuação normativa da OIT para a prevenção de acidentes do trabalho e de doenças ocupacionais. Trata-se de um marco normativo promocional de uma nova estratégia global em prol do meio ambiente do trabalho seguro e saudável. Neste sentido, defende-se a ideia de que a Convenção 187 da OIT constitui-se em um importante campo de juridicidade que poderá colaborar, caso seja ratificada, para a promoção da saúde do trabalhador no Brasil. Depreende-se que o Brasil, por meio da Constituição Federal de 1988 e das normas infraconstitucionais posteriores (especialmente a Lei 8080/90), já iniciou uma normatização em que a prevenção à saúde do trabalhador deve ser realizada levando-se em conta todos os fatores intervenientes no meio ambiente do trabalho. Tal prevenção está em consonância com um novo paradigma de tutela, o qual preconiza a proteção ao meio ambiente do trabalho em sentido integral (paradigma emergente). No entanto, identifica-se que o atual modelo brasileiro apresenta obstáculos, vistos como desafios, para uma plena proteção ao meio ambiente do trabalho. Esses obstáculos são representados, especialmente, pelos limites de tolerância; pela culpabilização da vítima e pela cultura do EPI. Através da pesquisa, identificam-se quatro elementos na Convenção 187 da OIT que poderão contribuir para aperfeiçoar a tutela à saúde do trabalhador no Brasil, e, consequentemente, para uma transição de paradigmas na prevenção. São eles: 1) respeito a um meio ambiente do trabalho seguro e saudável; 2) participação ativa dos trabalhadores; 3) sistema de direitos com responsabilidades e deveres definidos; 4) máxima prioridade ao princípio da prevenção. / This thesis aims to analyze the definition of preventative occupational safety and health proposed by Convention 187 of International Labour Organization (ILO), to identify elements that may contribute to the improvement of tutelage for occupational health in Brazil. This Convention, approved in June 2006 during the 95th International Labor Conference, is the latest normative work of the ILO for the preventative occupational accidents and occupational diseases. This is a promotional normative framework of a new global strategy for the safe and healthy work environment. In this sense, it is defended the idea that the Convention 187 of the ILO is an important legality field that will be able to contribute, if ratified, to promote occupational health in Brazil. This infers that Brazil, through the Constitution of the Federative Republic of Brazil and subsequent infra-constitutional laws (especially Law 8080/90), it has already initiated a standardization in which the prevention of occupational health should be carried out taking into account all the factors involved in the work environment. Such a prevention is in line with a new tutelage paradigm, which advocates the protection of the work environment in its full sense (emerging paradigm). However, it is identified that the current Brazilian model presents obstacles, seen as challenges, to a full protection of the work environment. These obstacles are mainly represented by the threshold limit values, the victim-blaming and the culture of PPE. Through the research, four elements can be identified in the ILO Convention 187 that may contribute to improving the tutelage for occupational health in Brazil, and consequently for a transition of paradigm in prevention. They are: 1) respect to a safe and healthy work environment, 2) active participation of workers, 3) rights system with defined responsibilities and duties, 4) highest priority to the principle of prevention.

The significance of reproductive health and rights cannot be overemphasised. Investment in the rights of rural women, specifically their reproductive health rights, is a fundamental determinant of their empowerment and social development. Access to reproductive health services enables rural women to make informed choices in their reproductive lives. This is of paramount significance because the exercise of choice in one domain opens possibilities for choices in others. International and regional human rights treaties recognise the significance of reproductive health rights for women's wellbeing and survival and require that State Parties provide access to reproductive health services. Zimbabwe has ratified the relevant human rights treaties and has domesticated many of their provisions through the Constitution and other laws. Zimbabwe has obligations to respect, protect, promote and fulfil the right to reproductive health. Despite these obligations, rural women face a plethora of challenges in accessing reproductive health services, and their right to reproductive health continues to be infringed. The infringement is in violation of Zimbabwe's international and domestic human rights obligations. The purpose of this study was to examine and establish the challenges confronting rural women when accessing reproductive health care services in Hwange Rural District Zimbabwe. Using a phenomenology qualitative research design, data were gathered through structured face-to-face interviews with 20 women of reproductive age and five health care providers. Data from the field were bolstered with reviews of extant literature. Collected field data were thematically analysed and presented. The research findings revealed that although most of Zimbabwe's legislative, policy and institutional frameworks have provisions that comply with international obligations, the frameworks also contain restrictive provisions which perpetuate the challenges women face in accessing reproductive health care services. Furthermore, the human-rights compliant legislative and policy frameworks are often not properly implemented, thus leading to a violation of the right to reproductive health in practice. The study's empirical research revealed that in Hwange Rural District, women's capabilities to exercise their reproductive rights are limited by factors such as physical barriers like distance to the nearest health facility, availability of services, quality of care given at health facilities, poverty, religion and patriarchal tradition. A major challenge unearthed by the study was that rural women in Hwange District are not aware of their reproductive health rights. This lack of knowledge is disempowering because women who do not know their rights are not knowledgeable enough to demand their rights or defend them when violated. To redress the challenges faced by rural women, the study found that women can use judicial and extra judicial mechanisms ─ including the courts, human rights institutions, nongovernmental organisations, and civil society organisations ─ for litigation, exertion of political pressure, awareness raising and grassroots mobilisation. Such strategies are essential for ensuring that women hold the State accountable for violations of their reproductive rights. The study concludes that there is need to raise awareness on the right to reproductive health and the enacted laws and policies so as to equip women with the necessary information that will allow them to exercise their rights. It recommends that intensive human rights education programmes for both the formal and informal sector should be prioritised. It recommends the provision of adequate resourcing of various state institutions responsible for women's rights issues. Further, there should be a situational analysis of challenges faced by rural women in Zimbabwe based on the intricate factors of location within rural areas, religion, gender, human rights knowledge, culture and tradition. After such situational analysis, there is need to enact laws and policies that respond directly to the unique challenges faced by rural women, without using a ‘one size fits all' approach.

Submitted by Maria Emília Carvalho Ribeiro (maria.ribeiro@ucsal.br) on 2016-09-16T20:18:28Z No. of bitstreams: 1 Debora Souto Costa.pdf: 416916 bytes, checksum: e0158f847c5501fd82a64605195d7984 (MD5) / Approved for entry into archive by Maria Emília Carvalho Ribeiro (maria.ribeiro@ucsal.br) on 2016-09-16T20:40:48Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Debora Souto Costa.pdf: 416916 bytes, checksum: e0158f847c5501fd82a64605195d7984 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-09-16T20:40:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Debora Souto Costa.pdf: 416916 bytes, checksum: e0158f847c5501fd82a64605195d7984 (MD5) Previous issue date: 2012-02-24 / O estudo do abandono afetivo é relevante, posto que se apresenta perante uma grande parcela da população, ensejando, na maior parte das vezes, efeitos desastrosos e impactantes perante a sociedade. É tema relevante, eis que interessa a vários ramos das ciências humanas aplicadas, tais como os direitos humanos, os direitos fundamentais constitucionalmente garantidos, o direito civil, a psicologia e a sociologia. A Declaração Universal dos Direitos Humanos consagrou a proteção à saúde, à família e ao afeto, enquanto direito à convivência familiar, como direito humano. A Constituição Federal Brasileira assimilou esta vertente e incluiu estes direitos no capítulo dos direitos e garantias fundamentais. O presente trabalho pretende discutir a relação do direito fundamental à saúde com os Direitos humanos e seu reflexo na família. A estratégia metodológica escolhida é de natureza qualitativa, com a revisão de literatura científica e doutrinária. A análise da produção de artigos, monografias e dissertações, a revisão de decisões judiciais em várias instâncias dos tribunais pátrios, além de estudo de casos trazidos pela psicologia para o campo do direito. Os resultados indicam que é premente a implementação de políticas públicas capazes de conscientizar a população das nefastas consequências pessoais e sociais do abandono afetivo. Apesar do interesse social em derredor do tema e da crescente corrente de discussão doutrinária e jurisprudencial, os Tribunais Superiores ainda não se detiveram diante da problemática com a atenção que a mesma requer, estimulando, desta feita, o pesquisador a debruçar-se com mais afinco sobre tal matéria. / The study of the affective abandonment he is excellent, rank that if presents before a great parcel of the population, trying, to a great extent, disastrous and impactantes effect before the society. It is excellent subject, here it is that it interests some branches of sciences applied human beings, such as the human rights, the basic rights constitutionally guaranteed, the civil law, psychology and sociology. The Universal Declaration of the Human Rights consecrated the protection to the health, the family and the affection, while right to the familiar convivência, as right human being. The Brazilian Federal Constitution assimilated this source and included these basic rights in the chapter of the rights and guarantees. The present work intends to argue the relation of the basic right to the health with the human Rights and its consequence in the family. The chosen metodológica strategy was of qualitative nature, with the revision of scientific and doctrinal literature. The analysis of the article production, monographs and dissertações, the revision of sentences in some instances of the native courts, beyond study of cases brought for psychology for the field of the right. The results indicate that the implementation of public politics capable is pressing to acquire knowledge the population of the ominous personal and social consequences of the affective abandonment. Although the social interest in around of the subject and the increasing chain of doctrinal and jurisprudencial quarrel, the Superior Courts had been lingered not yet ahead of the problematic one with the attention that the same one requires, stimulating, of this making, the researcher to lean over itself with more tenacity on such substance

Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 FabioBS.pdf: 1653243 bytes, checksum: dca8eff5a43688abcaf59253190aef82 (MD5) Previous issue date: 2008-03-14 / The work presented here is about aspects of the constitutional extension in which is the public civil action with the objective of verifying its aptitute in tutelaging subjective situations derived from fundamental rights, especially right to health assistance. Thus, it offers a clear analysis of the practical functioning of most aspects of the public civil action (lawsuit), with philosophical foundation and necessary doctrinaire to your comphehension. How it once was (history), how it could be (reform suggestion), how it is (current interpretation of the law) and how it should be (critic analysis of the microsystem of collective tutelaging of rights, its perspectives, as well as the efficacy of the public cilvil action about accomplishment of the right to health as supraindividual right). The objective is to analyse the main version of the theme (for instance: the impacts caused to the dissociation of the Procurations theory), so that it can be extracted the philosophy and the general theory, of the public civil action and collective tutelaging in general, pragmatically applicable to study purposes. With this theorical fountain, the reader will be in a more solid position, not only being able to understand the subtilities of the public civil action, but mainly being able to recognize its faults and present solid reform proposals and improvement. It is know that the Juridical Power (Procuration) does not allow any more inactivity about negating accession to health in its collective dimension (lato sensu: spread, collective stricto sensu and homogeneous individuals), being imputed to it novel usage that consolidates in the assumption of the role instrument set aside to be used by all with organized instancy of solution to collective conflicts in large sense. This happens, overall, because of the current justice politization, understood as juridical activism, connected to the struggle between the groups defending their interests and the acceptance of the constitution about solidifying the public politics of quality health / O presente trabalho aborda aspectos da dimens?o constitucional em que se situa a a??o civil p?blica, com vistas a verificar a sua aptid?o para tutela de situa??es subjetivas derivadas de direitos fundamentais, especialmente o direito ? sa?de. Deste modo, procura oferecer uma an?lise direta do funcionamento pr?tico de quase todos os aspectos da a??o civil p?blica, com a fundamenta??o filos?fica e doutrin?ria necess?ria ? sua compreens?o. Como foi (hist?ria), como poderia ser (sugest?es de reforma), como ele ? (atual interpreta??o da lei) e como deveria ser (an?lise cr?tica do microssistema de tutela coletiva de direitos, suas perspectivas, bem como a efic?cia da a??o civil p?blica no que se refere ? concretiza??o do direito ? sa?de enquanto direito supraindividual). O objetivo ? analisar as principais variantes do tema (por exemplo: os impactos causados ? teoria da separa??o dos poderes) e, assim, poder extrair a filosofia e a teoria geral da a??o civil p?blica e da tutela coletiva em geral, dogmaticamente aplic?vel ao objeto de estudo. De posse desse manancial te?rico, o leitor estar? em uma posi??o mais s?lida, n?o somente para compreender as sutilezas da a??o civil p?blica mas, principalmente, para poder reconhecer as suas falhas e apresentar concretas propostas de reforma e aprimoramento. Constatou-se que ao Poder Judici?rio n?o se admite mais a inatividade diante da nega??o de acesso ? sa?de em sua dimens?o coletiva (lato sensu: difusos, coletivos stricto sensu e individuais homog?neos), sendo-lhe atribu?da novel ocupa??o que se consubstancia na assun??o do papel de ?rg?o colocado ? disposi??o de todos como inst?ncia organizada de solu??o de conflitos coletivos em sentido amplo. Isso ocorre, sobretudo, em raz?o da presente politiza??o da Justi?a, compreendida, ent?o, como ativismo judicial, conectado com a luta das partes em defesa de seus interesses e o acatamento ? Constitui??o no que se refere ? concretiza??o das pol?ticas p?blicas de sa?de com qualidade / 2018-03-01

Thesis (M. Law. (Development and Management)) --University of Limpopo, 2019 / Like many other countries, South Africa has its own socio-economic challenges. For the past two decades, the country has been experiencing rapid population growth, yet in the same period, there has been a pervasive decline in social and economic stability, and in the end, stagnant human wellbeing. This has been as a result of diminishing access to basic services such as health care, quality housing, quality education and safe clean drinking water. Among other factors, unregulated and rapid population growth contribute to these socio-economic challenges. This study seeks to illustrate that overpopulation undermines and threatens social development, societal stability and survival of humanity. Therefore, the examines the possibility of enacting a legislation or policy that will regulate or limit procreation or the right to give birth. It also reflects on the Chinese experience to obtain some lessons from China’s One-Child Policy. It is submitted that South Africa must draft its own policy or legislation that will regulate population growth with the primary objective of aligning population with available state resources. Keywords: overpopulation, right to reproductive health, socio-economic rights, human wellbeing, social transformation.

In 2022 Spain recorded its highest suicide rates in history. Spanish politicians acknowledge the need for solutions but fail to agree on adequate ones that could help decrease the current upward trend in suicides. The study aims to analyse practical argumentations advanced by politicians during the 2022 Parliamentary debate where the issue of suicide was addressed, to explore the place suicide has in the decision-making process, to investigate the reasons for and against concrete ways of acting regarding the issue, and to understand how these arguments align with current political ideologies. This will deepen the understanding of the political response to the suicide crisis. To achieve this aim, the research applies Isabela and Norman Fairclough’s Political Discourse Analysis framework. The findings show that suicide is not addressed as the public health crisis it constitutes, and it is overshadowed by political power dynamics where regional nationalistic ideologies play a big role.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:26:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Beatrice Maria Pedroso da Silva.pdf: 2660622 bytes, checksum: ebaa41d5bab5888037d0fed77e9f00b1 (MD5) Previous issue date: 2007-11-08 / The Federal Constitution of 1988 proclaimed the right health as the right of all and guaranteed by the State, guaranteed by social and economic politics that aim the reduction of the risk of illness and other aggravate and to the universal and equal access to the actions and services for its promotion, protection and recovery . It adopted an ample concept of health, conceiving it as physical and mental well-being of the human being and its adequacy in social lifre. For the accomplishment of this state duty the Constitution established the Only System of Health - SUS, integrated by all the federative beings, and fixed principles and rules apply to it. With the edition of the Federal Law 8.080/90 - Organic Law of the Health - and, after, of the Federal Law 8.142/90, had beginning the process of construction of the System, that is not completed yet. The changes and inovations that were inserted throught this process causes all the questions that guides to this present study. With all this changes, it is questioned, if with these modifications had evolved in the direction of the concretion of the principles that had originally used to it as base or if, the opposite, modify the politician-constitutional option inserted in the in the effective Federal Constitution. The studies accomplished guides for the change of the central lines of direction of the SUS Only System of Health - beyond the concrete reduction of the public sphere in the scope of the System. It has a visible and gradual removal between the of the SUS and its expression in the legal system. If in one hand, did not happen in the theory, a rupture of the constitutional normative structure, in the other hand, clearly has a redirecionament of theu health public politics of universal, complete and equal, resolting a unify serious threat of a definitive disruption with the estruturantes beddings of the public politics of health. Even thought the fact of the constitutional principles that informs the SUS, is still supported by its managers, is clear the trend of the public politics to orient itself by a new boarding that emphasizes the results and it promotes the values of the efficiency and the economy rationality. Built as a nature system of monopoly public state, the SUS goes thought, by the concrete plan, all the innovators experiments of management that involves the joint between the public sectors and the private for the rendering of services of health. The effective form of state provision - direct and exclusive - comes being substituted for another model where the State starts to be the fiscalize and to co- ordinate the established duties / A Constituição Federal de 1988 proclamou a saúde como "direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". Adotou um conceito amplo de saúde, concebendo-a como bem-estar físico e mental do indivíduo e a sua adequação na vida em sociedade. Para a realização desse dever estatal a Constituição instituiu o Sistema Único de Saúde - SUS, integrado por todos os entes federativos, e fixou os princípios e regras a ele aplicáveis. Com a edição da Lei Federal 8.080/90 - Lei Orgânica da Saúde - e, após, da Lei Federal 8.142/90, teve início o processo de construção do Sistema, que ainda não se completou. As mudanças e inovações introduzidas no decorrer deste processo suscitam as indagações que norteiam o presente estudo. Questiona-se se estas modificações evoluíram na direção da efetivação dos princípios que originalmente lhe serviram de base ou se, ao revés, desconfiguram a opção político-constitucional consubstanciada na vigente Constituição Federal. Os estudos realizados sinalizam para a mudança das diretrizes centrais do SUS, além da concreta redução da esfera pública no âmbito do Sistema. Há um visível e progressivo afastamento entre a realidade do SUS e sua expressão no ordenamento jurídico. Se, de um lado, não houve, no plano teórico, uma ruptura da estrutura normativa constitucional, por outro ocorreu um claro redirecionamento da política pública de saúde universalizante, integral e equânime, consubstanciando séria ameaça de um definitivo rompimento com os fundamentos estruturantes da política pública de saúde. Apesar do fato de os princípios constitucionais que informam o SUS serem ainda sustentados por seus gestores, é clara a tendência da política pública de orientar-se por nova abordagem que enfatiza os resultados e promove os valores da eficiência e da racionalidade econômica. Edificado como um sistema de natureza pública estatal monopolista, o SUS passa, no plano concreto, pelo aprofundamento das experiências inovadoras de gestão que envolve a articulação entre os setores público e privado para a prestação de serviços de saúde. O modelo de provisão estatal - direta e exclusiva vem sendo substituído por um modelo em que o Estado passa a ser o coordenador e fiscalizador de serviços estabelecidos

Submitted by Maria Aparecida (cidazen@gmail.com) on 2017-04-24T12:35:19Z No. of bitstreams: 1 Edson barbosa de Miranda Netto.pdf: 611509 bytes, checksum: e132671e1a04b1e096b318a9c549904b (MD5) / Made available in DSpace on 2017-04-24T12:35:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Edson barbosa de Miranda Netto.pdf: 611509 bytes, checksum: e132671e1a04b1e096b318a9c549904b (MD5) Previous issue date: 2017-01-31 / CAPES, FAPEMA / The present research aimed to carry out a content analysis in legal and political speeches given in Brazil by the Presidents of the Republic, the Ministers of Health and the Federal Suprem Court of Justice from January 1, 2011 to October 15, 2016, in order to identify the frequency in which terms and expressions related to predetermined thematic categories appeared in the content of such discourses. Thus, it was sought to identify and analyze the actors, interests and rationalities of the Unified Health System. As the methodological procedure, the Lawrence Bardin’s content analysis was chosen in order to enable an understandment about the explicit or non apparent meanings in the juridical and political speeches content analyzed in this research. It was verified that the different frequencies express the rationalities and the concerns of each authority or organ analyzed, so that even important categories – such as the Health Judicialization and its serious reflexes in health services and the Reorganization of the public health competence distribution between the Federation members – had little or none appearance in the content of certain groups of speeches. The reason found to this was a predominant circumstantial feature in the content of the political speeches of the Executive authorities and the institutional limits of the Federal Suprem Court of Justice when confronted with political issues. / A presente pesquisa objetivou realizar uma análise de conteúdo em discursos jurídicos e políticos proferidos no Brasil pelos Presidentes da República, pelos Ministros da Saúde e pelo STF no período de 01 de janeiro de 2011 a 15 de outubro de 2016, de modo a ser possível identificar a frequência com que termos e expressões relacionados a categorias temáticas predeterminadas apareceram no conteúdo de tais discursos. Com isso, buscou-se identificar e analisar os atores, interesses e racionalidades do Sistema Único de Saúde. Como procedimento metodológico, utilizou-se a análise de conteúdo de Lawrence Bardin, de modo a ser possível compreender as significações explícitas ou não aparentes contidas no conteúdo dos discursos de natureza jurídica e política alvos da pesquisa. Constatou-se que as diferentes frequências expressam as racionalidades e os interesses inerentes a cada autoridade ou órgão analisado, de modo que mesmo importantes categorias – como a Judicialização da Saúde e seus graves reflexos nas ações e serviços de saúde e a Reorganização da distribuição de competências dos entes federados em matéria de saúde pública – pouco ou sequer apareceram no conteúdo de determinados grupos de discursos. Concluiu-se que, com relação aos membros do Poder Executivo, isso ocorreu em razão do caráter circunstancial predominante no conteúdo de seus discursos e, com relação ao STF, em função dos limites institucionais de sua atuação em questões de natureza política.