Made available in DSpace on 2016-03-22T17:27:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 carla.pdf: 989808 bytes, checksum: f66fec6e9cc0c95cfcef1bb4544b18af (MD5) Previous issue date: 2014-03-31 / Starting from the viewpoint that the demand served by the Guardian Council is woven complexity, the present study deals with the insertion of crew by the Guardian Council as a possibility to enhance the protection of the rights of children and adolescents without harming the democratic nature of that organ. For it was explored the reality of two Guardianship Councils with different scenarios in order to understand how the idea fosters in each space. As an aid in this passage, the paradigm of complexity Edgar Morin serving complementary interactions of various orders of the realities was used. From the findings of the research it was found that the problems of families served by the agency require counselor preparation function as specific knowledge and surroundings of advocacy in vogue. In this sense the counselor training, investment in the infrastructure of the councils, the election process enhancement and the priority in public investment are important aspects to be considered when thinking in the improvement of protection. Inserting a crew showed aggregate this context , the moment that can help with specific formal knowledge in cases that require it , as well as work on the issue of qualification of safety advisers for the purpose of achieving greater effectiveness in action / Partindo da ótica de que a demanda atendida pelo Conselho Tutelar é tecida de complexidade, o presente estudo trata sobre a inserção de equipe técnica junto ao Conselho Tutelar como possibilidade de aprimorar a proteção dos direitos da criança e do adolescente sem trazer prejuízo à natureza democrática do referido órgão. Para isso foi explorada a realidade de dois Conselhos Tutelares com cenários distintos, a fim de perceber como a ideia fomenta em cada espaço. Como auxilio nessa travessia, foi utilizado o paradigma da complexidade de Edgar Morin que atende as interações complementares de diversas ordens sobre as realidades. A partir dos achados da pesquisa constatou-se que as problemáticas das famílias atendidas pelo Conselho Tutelar demandam do conselheiro preparo enquanto conhecimentos específicos a função e os entornos da defesa dos direitos em voga. Neste sentido a capacitação dos conselheiros, investimento na infraestrutura dos conselhos, aprimoramento do processo eletivo e a prioridade no investimento público são aspectos importantes a ser considerados quando pensa-se no aprimoramento da proteção. A inserção de uma equipe técnica demonstrou agregar neste contexto, no instante que pode auxiliar com o conhecimento formal especifico nos casos que o exijam, assim como trabalhar a questão da qualificação dos conselheiros com o fim de alcançar a maior efetividade da ação

Submitted by Jamile Barbosa da Cruz (jamile.cruz@ucsal.br) on 2016-09-29T18:32:09Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO - ELSJ VERSÃO FINAL REVISADA - 07-08-2015.pdf: 1964161 bytes, checksum: 65cac310b88df60e6f930d70afb57b0e (MD5) / Approved for entry into archive by Maria Emília Carvalho Ribeiro (maria.ribeiro@ucsal.br) on 2016-11-25T21:16:53Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO - ELSJ VERSÃO FINAL REVISADA - 07-08-2015.pdf: 1964161 bytes, checksum: 65cac310b88df60e6f930d70afb57b0e (MD5) / Made available in DSpace on 2016-11-25T21:16:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO - ELSJ VERSÃO FINAL REVISADA - 07-08-2015.pdf: 1964161 bytes, checksum: 65cac310b88df60e6f930d70afb57b0e (MD5) Previous issue date: 2015-06-12 / A pesquisa visa desenvolver uma abordagem analítica sobre o potencial da utilização dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente particularmente para o adolescente em circunstância de cumprimento de medidas socioeducativas restritivas de liberdade, destacando a sua importância para a garantia da política de proteção especial. O tema da política de proteção especial dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas privativas de liberdade nas produções acadêmica e científica nacional, com ênfase na utilização do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, foi objeto desta dissertação. Realizou-se uma pesquisa exploratória, na perspectiva de permitir um maior conhecimento sobre o assunto, pela via da documentação indireta (pesquisa documental e bibliográfica), analisando-se qualitativamente os dados coletados, o que tornou possível confirmar a viabilidade da implementação da política de atendimento por intermédio da utilização dos recursos contidos no Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente para os adolescentes em circunstância de cumprimento de medida socioeducativa restritiva de liberdade. / The research aims to develop an analytical approach to the potential use of Fund resources Rights of the Child and Adolescent particularly for adolescents in condition to comply with restrictive educational measures of freedom, highlighting its importance for ensuring the special protection policy. The subject of special protection policy for adolescents in fulfillment of private educational measures of freedom in academic and national scientific production, with emphasis on the use of the Rights of Children and Adolescents Fund, was the subject of this thesis. We conducted an exploratory research with a view to allow greater knowledge of the subject, by means of indirect documentation (documentary and bibliographic research), analyzing qualitative data collected, which made it possible to confirm the feasibility of implementing the policy service through the use of resources contained in the Fund for the Rights of Children and Adolescents for teens on condition of compliance with restrictive socio measure of freedom.

Made available in DSpace on 2016-12-23T14:36:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Aracely Xavier.pdf: 1248463 bytes, checksum: 6f67f1bc387267c82d1c82d4276243a7 (MD5) Previous issue date: 2008-10-31 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Objetiva-se compreender as ações, lutas, estratégias e desafios do movimento de defesa dos direitos das crianças e adolescentes no Espírito Santo e sua relação com o processo de participação desde o inicio dos anos 1980 até o período atual. Para tanto, foram realizadas observações de diferentes espaços de participação política e militância, tais como Fórum de Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes, Conselho Estadual de Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes, Movimento de Meninos e Meninas de Rua do Espírito Santo; e também entrevistas semiestruturadas e abertas com destacados atores e com militantes de movimento de defesa dos direitos da Criança e do Adolescente do referido estado. Este movimento fortaleceu-se durante os anos 1980, no contexto de reabertura política e redemocratização do país, denunciando, exercendo pressionamentos e exigindo do Estado investigação de crimes e violações cometidos contra esse público e também a implementação de políticas públicas. Essas movimentações culminaram na produção e promulgação do ECRIAD, legislação que passa a reconhecer crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e que orienta as políticas e ações do Estado pela diretriz ético-política da Doutrina de Proteção Integral. Durante os anos 1990, ocorreram várias mudanças na sociedade. Viveu-se um processo de aprofundamento das relações econômicas e políticas neoliberais, com impactos negativos à promoção de políticas defensoras e promotoras de direitos, concomitantemente a conquistas de vários direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais, no âmbito jurídico, com a aprovação da Constituição Federal de 1988 e do ECRIAD. Essas mudanças influenciaram as estratégias de luta dos movimentos de defesa dos direitos das crianças e adolescentes. Passam a atuar em diferentes espaços deliberativos, como os Conselhos de Direitos, e também são chamados a executar políticas e projetos do Estado, participando da gestão pública, sendo suas ações mais voltadas para a gerência dos parcos recursos e insuficientes políticas de atendimento atualmente promovidas pelo Estado. Se essas transformações na participação política dos movimentos de defesa têm significado, por um lado, conquista de espaços, influência política e democratização das políticas públicas, por outro parece ter arrefecido ações de luta e pressionamento político ao Estado e aos próprios canais de participação no que se refere à promoção e defesa de direitos e denúncia de violações quando sofridas. De maneira que os próprios militantes indagam-se sobre seu papel na conjuntura atual, demonstram certas angústias quanto aos rumos do movimentos de defesa e sua efetividade no novo contexto macropolítico, e detêm clarezas variadas tanto sobre as dificuldades e desafios para a utilização dos instrumentais de participação em sua potencialidade, quanto sobre o caráter pontual e insuficiência de grande parte das políticas e projetos que executam. É preciso que a conquista da execução de políticas não substitua as ações vinculadas a pressionamento e exigibilidade de promoção e defesa de direitos pelo Estado, mas, sim que as duas frentes de ação sejam articuladas complementarmente. Integração essa que, se enfraquecida, facilita o reducionismo da participação social à simples gerência de parcos recursos às custas de malabarismos técnicos e assunção de culpabilizações pela insuficiência dos intentos de promoção e defesa de direitos / Aimed to understand the actions, struggles, strategies and challenges of the movement to defend the rights of children and adolescents in the Espírito Santo and its relation to the process of participation since the beginning of the 1980s to the current period. To that end, there were observation from various places of political participation and activism, such as Forum for Protection of the Rights of Children and Adolescents, the State Board of Protection of the Rights of Children and Adolescents, Movement of Street Boys and Girls of the Espírito Santo. And also semi-structured and open interviews with prominent actors and activists of the movement defending the rights of the Child and Adolescent . This movements strengthened over the 1980s, in the context of politics re reopening of the country, denouncing, exerting pressure and demand of the state investigation of crimes and abuses committed against the public and also the implementation of public policies. As a result, there was the production and promulgation of ECRIAD, passing legislation to recognize that children and adolescents as subjects of rights and that directs the actions of state policies and guidelines for the ethical and political doctrine of Full Protection. During the 1990s, there were many changes in society. There was a process of deepening economic relations and neoliberal policies, with negative impacts on the promotion of political rights defenders and promoters of, concurrently the achievements of several civil rights, political, economic, social and cultural rights, the legal environment, with the approval of the Federal Constitution of 1988 and ECRIAD. These changes have influenced the strategies to combat the movement of defending the rights of children and adolescents. They act in different deliberative spaces, and are also called to execute policies and projects of the state, participating in public management. Their actions are more focused on the management of scarce resources and insufficient policies currently promoted by State. If these changes in the political participation of the movements of defense are meaningless, on the one hand, conquest of space, political influence and democratization of public policies on the other seems to have cooled actions of political struggle and pressing the government and the own channels to participate in refers to the promotion and protection of rights and accusations of violations when incurred. In a manner that even the activists ask itself about its role in the current juncture, show some anxieties about the direction of movement of defense and its effectiveness in the new context macropolitical, and have some clarity on both the difficulties and challenges to the use of instruments of participation in its potential, as on the insufficient and occasional help of a large part of policies and projects that run. Its necessary that the conquer of implementation of policies do not replace the actions linked to pressing and call for the promotion and protection of rights by the state, but that the two fronts of action should be articulated complement. if this integration failed, it will be easier to occur reductionism of social participation to simple management of scarce resources at the expense of technical juggling and assumption of guilty by the inadequacy of intent for the promotion and protection of rights

Made available in DSpace on 2016-04-25T20:22:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carlos Alberto Maciel Publio.pdf: 650541 bytes, checksum: 657f0a13df3608af8395ab55c932e749 (MD5) Previous issue date: 2009-06-22 / The objective of this research is to study the Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA) - City Council for the Rights of the Child and Adolescent - of the City of Vitória da Conquista-Bahia, since its implantation (1991) until the current days. The research was centered in the analysis of the COMDICA s capacity in influencing the public policies for infancy and adolescence as a privileged lócus to the exercise of the participatory democracy. In this view, the research was turned towards the understanding of the interlocutions quality of the Council with the City public power and with the institutions that take care of children and adolescents and also for knowledge of the technical level of the City s Council members on its functions as representants of the civil society and the ability of implementation of its deliberations. In conducting the research, it was evidenced that the COMDICA did not reach its objective as an instance that deliberates on public policies for infancy and adolescence. On the other hand, the city during the administrations of the Partido dos Trabalhadores party (PT), which corresponds to three mandates and, one third, in course, became truthfully a regional reference for implanting projects and developing actions (in the several areas) with the objective to reduce social inequalities and, over all, for assuring the children s and adolescent s rights in situation of social vulnerability / Este trabalho tem por objetivo estudar o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA), do Município de Vitória da Conquista-Bahia, a partir de sua instalação (1991) até os dias atuais. A pesquisa centrou-se na análise da capacidade do COMDICA em influenciar as políticas públicas para a infância e adolescência como lócus privilegiado do exercício da democracia participativa. Neste sentido, a pesquisa voltou-se para o entendimento da qualidade da interlocução do Conselho com o poder público municipal e com as instituições que atendem crianças e adolescentes e para conhecimento do nível técnico dos conselheiros municipais de direitos sobre suas funções como representantes da sociedade civil e a capacidade de efetivação das suas deliberações. No transcorrer da pesquisa, constatou-se que o COMDICA não alcançou o seu objetivo como instância que delibera sobre políticas públicas para a infância e adolescência. Por outro lado, o município durante as administrações do Partido dos Trabalhadores (PT), correspondentes a três mandatos e, um terceiro, em curso, tornou-se uma referência regional notadamente por implantar projetos e desenvolver ações (nas diversas áreas) com o objetivo de reduzir as desigualdades sociais e, sobretudo, por assegurar os direitos da criança e do adolescente em situação de vulnerabilidade social

Made available in DSpace on 2016-04-26T14:57:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carlos Alberto Maciel Publio.pdf: 650541 bytes, checksum: 657f0a13df3608af8395ab55c932e749 (MD5) Previous issue date: 2009-06-22 / The objective of this research is to study the Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA) - City Council for the Rights of the Child and Adolescent - of the City of Vitória da Conquista-Bahia, since its implantation (1991) until the current days. The research was centered in the analysis of the COMDICA s capacity in influencing the public policies for infancy and adolescence as a privileged lócus to the exercise of the participatory democracy. In this view, the research was turned towards the understanding of the interlocutions quality of the Council with the City public power and with the institutions that take care of children and adolescents and also for knowledge of the technical level of the City s Council members on its functions as representants of the civil society and the ability of implementation of its deliberations. In conducting the research, it was evidenced that the COMDICA did not reach its objective as an instance that deliberates on public policies for infancy and adolescence. On the other hand, the city during the administrations of the Partido dos Trabalhadores party (PT), which corresponds to three mandates and, one third, in course, became truthfully a regional reference for implanting projects and developing actions (in the several areas) with the objective to reduce social inequalities and, over all, for assuring the children s and adolescent s rights in situation of social vulnerability / Este trabalho tem por objetivo estudar o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA), do Município de Vitória da Conquista-Bahia, a partir de sua instalação (1991) até os dias atuais. A pesquisa centrou-se na análise da capacidade do COMDICA em influenciar as políticas públicas para a infância e adolescência como lócus privilegiado do exercício da democracia participativa. Neste sentido, a pesquisa voltou-se para o entendimento da qualidade da interlocução do Conselho com o poder público municipal e com as instituições que atendem crianças e adolescentes e para conhecimento do nível técnico dos conselheiros municipais de direitos sobre suas funções como representantes da sociedade civil e a capacidade de efetivação das suas deliberações. No transcorrer da pesquisa, constatou-se que o COMDICA não alcançou o seu objetivo como instância que delibera sobre políticas públicas para a infância e adolescência. Por outro lado, o município durante as administrações do Partido dos Trabalhadores (PT), correspondentes a três mandatos e, um terceiro, em curso, tornou-se uma referência regional notadamente por implantar projetos e desenvolver ações (nas diversas áreas) com o objetivo de reduzir as desigualdades sociais e, sobretudo, por assegurar os direitos da criança e do adolescente em situação de vulnerabilidade social

Submitted by Ana Carla Almeida (ana.almeida@ucsal.br) on 2017-12-27T18:39:48Z No. of bitstreams: 1 DISSERTACAOJESSICAPAIXAO.pdf: 1942748 bytes, checksum: 97cd6cd422a18b8a546bdfe5a4277fb7 (MD5) / Approved for entry into archive by Rosemary Magalhães (rosemary.magalhaes@ucsal.br) on 2017-12-27T18:52:16Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISSERTACAOJESSICAPAIXAO.pdf: 1942748 bytes, checksum: 97cd6cd422a18b8a546bdfe5a4277fb7 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-12-27T18:52:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERTACAOJESSICAPAIXAO.pdf: 1942748 bytes, checksum: 97cd6cd422a18b8a546bdfe5a4277fb7 (MD5) Previous issue date: 2016-12-19 / A Justiça Restaurativa (JR) vem se consolidando no Brasil enquanto projeto de Justiça moderno e emancipador. Este estudo focaliza formas de solução de conflitos envolvendo adolescentes autores de ato infracional e suas famílias, por meio do modelo de JR. Para analisar a participação da família em experiências de Justiça Juvenil Restaurativa nas regiões Norte e Nordeste, utilizou-se uma combinação de métodos divididos em três fases interdependentes. A primeira fase constituiu um estudo exploratório realizado entre agosto de 2015 a junho de 2016. Promoveu-se o levantamento da implementação teórico-prática da “Justiça Restaurativa” no Brasil e foram identificados os projetos de Justiça Restaurativa existentes nas Regiões pesquisadas. O questionário foi aplicado com os atores sociais envolvidos em projetos de justiça restaurativa. Foram identificadas vinte e nove experiências no N e NE, sendo dezenove no âmbito da infância e juventude, envolvendo Poder Judiciário, Poder Executivo, Defensorias, Ministério Público, Universidades, escolas, OAB, ONGs e Centros de Referência em Assistência Social. Em sua maioria, os projetos incluem a família por meio dos círculos restaurativos, com acompanhamento psicossocial e recebem orientações acerca do cumprimento da Medida Socioeducativa (MSE). Os responsáveis pelos adolescentes são estimulados a participar das práticas restaurativas desde a fase inicial de apuração do ato infracional até a execução da MSE. A análise dos questionários evoca a repercussão da inclusão da família no processo, além de ter contribuído para a definição da experiência emblemática a ser investigada em profundidade. O projeto escolhido situa-se no juizado da infância e juventude do município de Santarém, Oeste do Pará. Iniciada em 2012, fruto da parceria interinstitucional entre o Tribunal de Justiça do Estado do Pará e a Universidade Federal do Oeste do Pará. A experiência demonstrou que a participação da família nos círculos restaurativos incentiva o protagonismo juvenil, o fortalecimento dos vínculos familiares e o exercício da cidadania. Contudo, ainda são necessárias estratégias auxiliares, de natureza pública, que facilitem o acesso dos membros da família, sobretudo daqueles adolescentes com restrição total ou parcial da liberdade, criando espaços adequados ao exercício do cuidado e a geração de afeto. / The Restorative Justice (RJ) has been consolidating in Brazil as a modern and emancipatory justice project. This study focuses on ways of solving conflicts involving adolescents who commit infractional acts and their families, through the RJ model. In order to analyze the participation of the family in restorative juvenile justice experiences in the North and Northeast regions, a combination of methods was divided into three interdependent phases. The first phase consisted of an exploratory study carried out between August 2015 and June 2016. The theoretical-practical implementation of "Restorative Justice" in Brazil was promoted and the restorative justice projects in the regions surveyed were identified. The questionnaire was applied with social actors involved in restorative justice projects. The questionnaire was applied with social actors involved in restorative justice projects. Twenty-nine experiences were identified in the N and NE, nineteen in the field of childhood and youth, involving Judiciary, Executive Branch, Defenders, Public Ministry, Universities, schools, OAB, NGOs and Reference Centers in Social Assistance. For the most part, the projects include the family through the restorative circles, with psychosocial support and receive guidance on compliance with the socioeducational measure (MSE). Those responsible for adolescents are encouraged to participate in restorative practices from the initial stage of investigation of the infraction until the execution of the SEM. The analysis of the questionnaires evokes the repercussion of the inclusion of the family in the process, besides contributing to the definition of the emblematic experience to be investigated in depth. The chosen project was situated at child and youth court of the municipality of Santarém, in western Pará. This project started in 2012, as a result of the interinstitutional partnership between the Pará State Court of Justice and the Federal University of Western Pará. The experience shows that the participation of the family in restorative circles encourages youth protagonism, the strengthening of family ties and the exercise of citizenship. However, auxiliary strategies of a public nature are still needed to facilitate the access of family members, especially those adolescents with total or partial restraint of freedom, creating adequate spaces for the exercise of care and the generation of affection.

Made available in DSpace on 2017-07-10T18:20:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rodrigo Rodrigues Dias.pdf: 1272431 bytes, checksum: 66200a310b22e91949a9710df73137d3 (MD5) Previous issue date: 2012-02-27 / The research seeks to investigate the relationship between the effective action of the Management Councils, as spaces for democratic participation, and the issues of binding and priority through the Municipal Council for the Rights of the Child and Adolescent of the City of Toledo / PR, based on the administrations of 2007/2009 and 2009/2011. By effective action, we understand the one which includes the participation of civil society in the debates, proposals and preparation of decisions about public policies in the municipal area of child and adolescent and seeks the means to enforce the substance of the decision by the municipal government. On the one hand, the binding, by legal and constitutional commandment, determines the inclusion, in public budgets, of the deliberated public policies by the Councils. On the other hand, there is also the prediction of priority attendance of the infantojuvenil demands, which must be accomplished by the actions of the Council, and reflects in the imposing of the deliberations. However, the reality of the Councils has shown that the Government has not converted the decisions in municipal public policies, which, in the area of Children and Youth, must be priority. Based on the analysis of the records in the course of two terms, we corroborate the explanation, formulated as initial working hypothesis, backed the Council's own behavior: the more effective is the Council's action, the more the Government will comply with their deliberations, including them in the budget and turning them into public policy. / A pesquisa busca verificar a relação entre a ação efetiva dos Conselhos Gestores, como espaços de participação democrática, e as questões da vinculação e da prioridade por meio do Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, da Cidade de Toledo/PR, com base nas gestões 2007/2009 e 2009/2011. Por ação efetiva entendemos aquela que contempla a participação da sociedade civil nos debates, na proposição e na elaboração de decisões sobre políticas públicas municipais na área da criança e do adolescente e que busca os meios de fazer valer o teor do decidido junto ao Poder Público Municipal. De um lado, a vinculação, por mandamento constitucional e legal, determina a inclusão, nos orçamentos públicos, das políticas públicas deliberadas nos âmbitos dos Conselhos. Por outro lado, também há previsão de atendimento prioritário às demandas da população infantojuvenil, que deve ser realizado pelas ações do Conselho, o que reflete na impositividade das deliberações. Entretanto, a realidade dos Conselhos tem demonstrado que o Poder Público não tem convertido as deliberações em políticas públicas municipais, as quais, na seara da Infância e da Juventude, têm de ser prioritárias. Com base na análise das atas, no decorrer das duas gestões, corroboramos a explicação, formulada como hipótese inicial de trabalho, a este descompasso, lastreada no comportamento do próprio Conselho: quanto mais efetiva for a ação do Conselho, mais o Poder Público acatará suas deliberações, incluindo-as no orçamento e transformando-as em políticas públicas.