Made available in DSpace on 2012-09-06T01:12:26Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) 973.pdf: 222699 bytes, checksum: 3f81f26250ffdce0401cac596071303f (MD5) Previous issue date: 2007 / Este estudo surge da intenção de contribuir para reforçar a evidente necessidade de maior rigor na fiscalização da rotulagem de alimentos no Brasil. Buscou-se compreender a efetividade da legislação sobre rotulagem de alimentos diet e light, deonde, a partir da realização de uma revisão bibliográfica inicial, partiu-se do pressuposto que encontraríamos resultados de não conformidade semelhante ao evidenciado pelarevisão com alimentos em geral. Apresentado através de dois artigos, o estudo permitiu confirmar tal pressuposto. Os dados obtidos, da comparação entre a legislação geral eespecífica vigente com as informações disponíveis nos rótulos, evidenciaram a presença de irregularidades em todos os produtos analisados, revelando, inclusive, mais de uma não conformidade em cada produto. Conclui-se, portanto, a urgência de açõesfiscalizadoras e educativas que permitam aos consumidores, particularmente no caso de produtos diet e light, acesso a informações confiáveis sobre esses alimentos.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Arquitetura e Urbanismo, Programa de Pós-Graduação em Arquitetura e Urbanismo, 2013. / Submitted by Elna Araújo (elna@bce.unb.br) on 2013-11-20T22:35:00Z No. of bitstreams: 1 2013_MilenaCanabravaESouzaDeLannoy.pdf: 6732135 bytes, checksum: 32560afbe77742b2e9f80f4aac924201 (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2013-11-21T11:17:03Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2013_MilenaCanabravaESouzaDeLannoy.pdf: 6732135 bytes, checksum: 32560afbe77742b2e9f80f4aac924201 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-11-21T11:17:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2013_MilenaCanabravaESouzaDeLannoy.pdf: 6732135 bytes, checksum: 32560afbe77742b2e9f80f4aac924201 (MD5) / Este trabalho apresenta uma compilação dos sistemas de selos e certificações ambientais mais atuantes no Brasil, e analisa os aspectos relativos aos materiais de acabamento. A especificação de materiais possui uma infinidades de atributos, critérios de complexas metodologias utilizadas na elaboração de ferramentas de análise dos processos de construção sustentável, e muitas vezes são de difícil entendimento. Desta forma pretende-se desenvolver uma avaliação simplificada que possa auxiliar na adequada especificação de pisos e revestimentos para a construção civil, no momento da definição destes no processo projetivo. _____________________________________________________________________________ ABSTRACT / The objective of this work is to present a compilation of the most used environmental and green building certifications in Brazil. It focuses on the analyses of the aspects related to cladding and coating. Material specification in its actual configuration has innumerous attributes, criteria and complex methodologies that make the analyses tools for the sustainable building process frequently difficult to comprehend. This work intends to contribute to the subject by elaborating a simplified evaluation toolfor the specification of flooring, cladding and coating during the projective process.

Made available in DSpace on 2018-08-23T21:50:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese_12429_Tese - Bárbara Juliana Pinheiro Borges.pdf: 1785136 bytes, checksum: bdb4c202db6b48978013fbbe5ca2b274 (MD5) Previous issue date: 2018-05-29 / Atualmente, são conduzidas inúmeras pesquisas científicas, testes e análises com organismos geneticamente modificados (OGM) e produtos derivados com vistas a garantir sua segurança para seu desenvolvimento e comercialização. Com a evolução da biotecnologia, novas ferramentas biotecnológicas foram desenvolvidas, possibilitando, inclusive, a promoção de modificações genéticas indetectáveis. Estes procedimentos são realizados pautando-se na observação de normas de biossegurança previamente estabelecidas. Ocorre que as normas que vigoram atualmente foram elaboradas sob um paradigma antigo momento em que havia menos informação acerca dos riscos. Desse modo, são levantados questionamentos com relação à adequação dos critérios científicos empregados pela regulamentação atual às novas ferramentas biotecnológicas. Através da análise dois contextos ou matérias reguladas: (i) biossegurança de plantas GM (geneticamente modificadas) via técnicas de microRNA; e, (ii) rotulagem obrigatória de alimentos GM, o presente trabalho identificou a necessidade de a legislação (lato sensu) incorporar, cada vez mais, argumentos baseados em ciência e não em elementos ideológicos, sob pena de restringir o acesso da sociedade aos benefícios gerados via investimento em Ciência, Tecnologia e Inovação (C,T&I) na área de Biotecnologia. Cotejando os princípios da precaução, de histórico de uso seguro e familiaridade com as orientações de instituições internacionais sobre biossegurança de OGM, a discussão se aprofunda para questionar a adequação da regulamentação atual não só aos OGM gerados via novas ferramentas, mas também por outras técnicas. Desse modo, a regulamentação de biossegurança, cujas regras delineiam as atividades envolvendo OGM e derivados, bem como as regras de rotulagem de alimentos, demanda dinamicidade, devendo andar pari passu com os avanços científicos. Conclui-se que, para a consecução de atualizações na lei de Biossegurança com vistas à ampliação e legitimação da competência técnica da CTNBio, é imprescindível que seja reformulada como uma agência reguladora, aliando-se à reorientação da atuação do CNBS, com fortalecimento de seu papel na análise de risco, que é mais ampla do que avaliação de risco.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências da Saúde, Programa de Pós-Graduação em Nutrição, Florianópolis, 2016. / Made available in DSpace on 2017-05-23T04:08:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 343399.pdf: 4281143 bytes, checksum: 4607c58746de914f704ec7d7c8c71a8c (MD5) Previous issue date: 2016 / A informação nutricional, disponibilizada tanto em produtos embalados quanto em restaurantes, é uma estratégia política de prevenção à obesidade e demais doenças crônicas, pelo potencial de influenciar positivamente as escolhas alimentares, auxiliando os consumidores a fazerem escolhas mais saudáveis e informadas. A provisão de informação nutricional é obrigatória para alimentos embalados na maioria dos países, incluindo o Brasil. Porém, a disponibilização de informação nutricional em restaurantes, apesar de estar sendo discutida em vários países, é obrigatória apenas nos Estados Unidos da América e em condições específicas. Além disso, os restaurantes que oferecem algum tipo de informação aos consumidores, usualmente disponibilizam informações relacionadas apenas à quantidade de calorias. Até o momento, não foi encontrado na literatura científica quais características devam ter um modelo para disponibilizar informações nutricionais em restaurantes. Estudos sobre modelos de informação nutricional em restaurantes e escolhas alimentares saudáveis relatam resultados contraditórios, podendo estar relacionado aos variados métodos que vêm sendo utilizados e às limitações metodológicas para avaliar esses diferentes modelos de informação. Esta tese objetivo comparar modelos de informação nutricional em restaurante para avaliar a influência nas escolhas alimentares saudáveis de estudantes universitários. Para tanto, realizou-se o estudo em duas fases. Na fase 1, foram conduzidos grupos focais no Brasil e na Inglaterra, contando respectivamente com 11 e 25 estudantes. A condução dos grupos focais na Inglaterra foi realizada durante período de estágio sanduíche no exterior, realizado na Bournemouth University, em Bournemouth, Inglaterra. Essa fase visou conhecer as preferências dos estudantes universitários quanto aos diferentes formatos de informações nutricionais em restaurantes, para posterior aplicação e análise das informações preferidas em ambiente real ? restaurante, na fase 2. Os dados dos grupos focais foram gravados, transcritos e analisados por meio da técnica de análise de conteúdo. Em ambos os países, os participantes preferiram o formato de informação com lista de ingredientes e símbolos de alerta, considerado-omais compreensível e útil para realizar escolhas alimentares informadas. A segunda opção foi o formato de semáforo nutricional (traffic light system) acrescido do percentual de valor diário de referência. Tanto no Brasil quanto na Inglaterra, a maioria dos participantes rejeitou o formato de informação apenas de calorias, bem como calorias e nutrientes, afirmando que estes modelos não influenciariam suas escolhas alimentares. Na fase 2 realizou-se um ensaio controlado randomizado de grupos paralelos, em um restaurante no Brasil, durante um dia de intervenção. Trezentos e treze estudantes universitários foram randomizados em um dos três grupos de modelos de informação nutricional. Desses, 233 estudantes participaram da intervenção e foram analisados, os demais não compareceram e foram excluídos da análise. O grupo intervenção 1 (n=88) recebeu cardápio contendo informação de semáforo nutricional (traffic light system) e o percentual de valor diário de referência. O grupo intervenção 2 (n=74) recebeu o cardápio apresentando lista de ingredientes e símbolos de alerta. O grupo controle (n=71) recebeu cardápio sem informação nutricional. No grupo de estudantes que recebeu o cardápio contendo lista de ingredientes e símbolos de alerta, as escolhas alimentares saudáveis foram significativamente maiores quando comparado aos demais grupos. Esse mesmo formato de informação nutricional afetou positivamente as escolhas alimentares saudáveis de mulheres, participantes sem excesso de peso e aqueles que costumavam comer fora de casa mais do que duas vezes na semana. Como conclusão da tese, compreendendo as duas fases, os resultados sugerem que os estudantes universitários preferem o formato apresentando lista de ingredientes e símbolos de alerta. Esse modelo também influenciou positivamente as escolhas alimentares saudáveis dessa população-alvo, como foi comprovado no ensaio controlado randomizado. Assim, a informação contendo lista de ingredientes e símbolos de alerta, ao ser disponibilizado em restaurantes, pode fazer parte de políticas públicas, como estratégia para empoderar os consumidores, promover a saúde e auxiliar no combate à obesidade e outras doenças crônicas. Esse modelo também pode ser adotado em futura legislação sobre o tema no Brasil e no mundo.<br> / Abstract: Food labelling available in packaged foods and in restaurants is a policy strategy designed to inform consumers' food choices and thereby prevent obesity and other chronic diseases, due to the potential to influence food choices and guide consumer healthy selection. Food labelling is mandatory for packaged foods in most countries, including Brazil. However, the availability of menu labelling in restaurants, despite being discussed in several countries, it is mandatory only in the United States under specific conditions. Also, the restaurants that offer some menu labelling to consumers usually provide information related only to the amount of calories. Until now, it was not found in the scientific literature which features should have a format to provide menu labelling in restaurants. Studies on menu labelling formats in restaurants and healthy food choices have reported contradictory results, which may be related to various methods that have been used and methodological limitations to assess different information formats. This thesis aimed to compare menu labelling formats in restaurant to assess the influence on healthy food choices of university students. Therefore, the study was conducted in two phases. In phase 1, focus groups were conducted in Brazil and UK, respectively counting with 11 and 25 students. Focus groups in UK were carried out during PhD sandwich internship in Bournemouth University, Bournemouth, UK. This phase aimed to know the preferences of university students for different menu labelling formats in restaurants, for subsequent intervention and analysis of the preferred information in a real restaurant setting, in phase 2. The data from the focus groups were recorded, transcribed and analysed using the content analysis technique. In both countries, participants preferred the format that presented an ingredients list and highlighted symbols, considered it more understandable and useful to make informed food choices. The second option was the traffic light format (traffic light system) plus guidelines daily amounts (GDA). Both in Brazil and in UK, the majority of participants rejected the calories and calories and nutrients information, stating that these formats do not influence their food choices. In phase 2, it was conducted a randomised and controlledparallel-group trial on one weekday in a restaurant in Brazil. 313 university students were randomly assigned to one of three parallel groups with different menu labelling formats. Of these, data from 233 students were analysed. The others did not attend and were excluded. Intervention group 1 (n=88) received information in the form of a traffic light system plus guideline daily amounts, while intervention group 2 (n=74) was presented with an ingredients list plus highlighted symbols. The control group (n=71) received a menu with no menu labelling. Healthy food choices were significantly higher among students who received the menu showing an ingredients list plus highlighted symbols. The same menu labelling format positively affected healthy food choices in women, not overweight participants and who often ate out more than twice a week. In conclusion, results including the two phases suggest that university students prefer a menu labelling format that presented an ingredients list and highlighted symbols. This menu labelling format also positively affected healthy food choices in this target population, as evidenced in the randomised controlled trial. Thus, it is suggested that menu labelling with an ingredients list plus highlighted symbols can be part of public policy as a strategy to empower consumers, to promote health and help fight obesity and other chronic diseases. This format also can be adopted in future legislation on menu labelling in Brazil and around the world.

Made available in DSpace on 2012-05-07T14:50:42Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) 000004.pdf: 4031359 bytes, checksum: 0eecafde0e9670cbb34bcc75beeb8033 (MD5) Previous issue date: 2009 / Fundação Oswaldo Cruz.Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde / O objetivo principal desta tese foi compreender o processo comunicativo instituído no âmbito da vigilância sanitária sobre o direito do cidadão à informação e à comunicação, tendo como objeto empírico a rotulagem de alimentos. Para tal, foram ouvidos os três segmentos que participam, em algum grau, da definição, implementação e fiscalização das políticas públicas sobre a rotulagem: os setores público, produtivo e a sociedade civil organizada, além do setor acadêmico, por sua contribuição no âmbito dos estudos científicos. Com base nessas confluências e divergências, propôs-se um sistema de comunicação que melhor assegure o direito à informação e à comunicação pelo cidadão, sem desconsiderar os interesses envolvidos. Trata-se de uma pesquisa qualitativa em saúde, seguindo o método do Estudo de Caso. Para configuração do problema de pesquisa e análise dos dados, o principal referencial teórico utilizado foi o da produção social dos sentidos, particularmente o quadro conceitual que entende a comunicação como um mercado simbólico. Os resultados evidenciaram que a prática comunicativa não consegue responder às demandas do cidadão de forma satisfatória; que os valores do mercado se sobrepõem ao direito à informação e à comunicação; que os setores buscam articulações de caráter pontual e frente a demandas de risco. Existem também conflitos intra e inter-setoriais que abalam o fluxo comunicativo e a garantia desse direito ao cidadão, como falhas na aplicabilidade normativa pelo setor produtivo e forte apelo publicitário ao consumo; poucas parcerias e falta de recursos entre as instâncias públicas para definir estratégias de difusão da informação; dificuldades para fiscalização da rotulagem; poucos canais capazes de aproximar os órgãos normativos das pesquisas acadêmicas. No sistema proposto, sugere-se melhor definição de competências legais entre os órgãos normativos; compromisso ético dos setores.

Orientador: João Eduardo Guarnetti dos Santos / Banca: Marizilda dos Santos Menezes / Banca: Jair Rosas da Silva / Resumo: Este trabalho propõe a reelaboração do rótulo de embalagem de agrotóxico herbicida (tarja verde) por meio de uma metodologia de design ergonômico. Realizou-se uma análise dos problemas de leiaute de quatro embalagens comerciais, muito utilizadas. A partir disto, definiu-se os parâmetros para a configuração de uma nova proposta. Foi realizado o projeto do leiaute da mesma e, posteriormente, efetuado o teste em campo comparando-se o rótulo proposto com um modelo de embalagem comercial. Relatou-se, então, a opinião do usuário em seu ambiente de trabalho com a análise de eficiência dos rótulos: a rapidez de leitura, o entendimento do conteúdo e a usabilidade percebida pelo usuário. Os resultados apresentaram uma aceitação e bom desempenho para o rótulo desenvolvido. Foi observado a redução do tempo de leitura e localização da informação, bem como o aumento da sensação de conforto e segurança pelo usuário. Portanto, a embalagem desenvolvida através da metodologia do design ergonômico mostrou-se viável de ser implementada pois o teste com o consumidor foi positivo para as três variáveis analisadas. / Abstract: This work the rework of the herbicide packing label (green communication ban) by means of an ergonomic design methodology. Were realized an analysis of four commercial package layout problems, much used. From this, one defined the parameters for the configuration of a new proposal. The layout project of that was carried through, later, was effected the test in field comparing itself the label considered with a model of commercial packing. It was told, then, the opinion of the user in your environment of work with the analysis of efficiency of the labels: the rapidity of reading, the agreement of the content and the usability perceived for the user. The results had presented an evident acceptance and good performance for the developed label. It was observed the reduction of the reading time and localization of the information, as well as the increase comfort sensation and security for the user. Therefore, the packing developed through the methodology of design ergonomic revealed viable of being implemented therefore the test with the consumer was positive for three variables analyzed. / Mestre

Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2015-03-05T18:33:49Z No. of bitstreams: 1 61001486.pdf: 1861640 bytes, checksum: f07332de5167a0d878e24e71f5e6099b (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-05T18:33:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61001486.pdf: 1861640 bytes, checksum: f07332de5167a0d878e24e71f5e6099b (MD5) / A descoberta dos transgênicos, a partir da engenharia genética, exigiu dos países a elaboração de normas concernentes à liberação de tais organismos no meio ambiente e no mercado de consumo. Uma vez autorizado pelo Estado o consumo de produtos contendo transgênicos torna-se relevante perquirir o conteúdo do direito do consumidor à informação. Esta dissertação tem por finalidade discutir se o referido direito é assegurado pela atual política pública de rotulagem adotada no Brasil. Para cumprir este objetivo, optou-se por realizar uma análise teórica e jurisprudencial sobre o tema. Basicamente, o trabalho está dividido em três partes e sete capítulos, conforme seus objetivos. Cada parte constitui-se de dois capítulos. A primeira parte discorre sobre a questão dos organismos geneticamente modificados na sociedade de risco e apresenta o princípio da precaução como medida de gestão do risco. A segunda parte trata da proteção do consumidor no ordenamento jurídico brasileiro no que tange ao direito à informação e da rotulagem dos alimentos transgênicos como consequência lógica desse direito. A terceira e última parte versa sobre a controvérsia existente na regulamentação sobre biossegurança adotada nos Estados Unidos e na União Européia, pautada na equivalência substancial e na precaução, respectivamente. Além disso, examina quatro julgados brasileiros que reforçam a hipótese deste trabalho. Segue que face à incerteza científica quanto aos riscos para a saúde humana decorrente do consumo de alimentos transgênicos, além dos riscos para o meio ambiente, o princípio da precaução, cujas origens remontam ao Direito Ambiental, manifesta-se por meio da efetivação do direito à informação nas relações jurídicas de consumo. Quanto à rotulagem dos alimentos transgênicos, é possível concluir que a informação no rótulo permite a avaliação crítica sobre as circunstâncias determinantes para a aquisição do produto e a decisão consciente do consumidor, sobretudo no contexto da sociedade considerada de risco, na qual o desenvolvimento científico e tecnológico está acompanhado de efeitos desconhecidos pela própria ciência. Nesse sentido, afirma-se que a rotulagem obrigatória dos alimentos transgênicos, independentemente de qualquer percentual, é decorrência lógica do direito fundamental do consumidor à informação.

Submitted by Hiolanda Rêgo (hiolandar@gmail.com) on 2013-05-08T19:31:51Z No. of bitstreams: 1 Dissertação_Nut_ Alcione Vasconcelos.pdf: 2898563 bytes, checksum: 80fdb40672f129732440e5c52b4fd953 (MD5) / Approved for entry into archive by Rodrigo Meirelles(rodrigomei@ufba.br) on 2013-05-09T17:16:46Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação_Nut_ Alcione Vasconcelos.pdf: 2898563 bytes, checksum: 80fdb40672f129732440e5c52b4fd953 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-09T17:16:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação_Nut_ Alcione Vasconcelos.pdf: 2898563 bytes, checksum: 80fdb40672f129732440e5c52b4fd953 (MD5) Previous issue date: 2012 / Fabricantes de alimentos infantis usam o rótulo como estratégia de marketing, recorrendo ao uso de elementos visuais proibidos pela legislação e a fortificação com micronutrientes. O objetivo deste estudo foi avaliar a rotulagem de alimentos destinados a lactentes e crianças de primeira infância e o conteúdo de vitamina A e ferro em leites e compostos lácteos enriquecidos. Nos meses de agosto e setembro de 2011, foram avaliados, através de formulário semiestruturado, em sete supermercados de Camaçari – BA, 80 rótulos de produtos das categorias de fórmulas infantis para lactentes; fórmulas infantis de seguimento para lactentes; leites em geral; alimentos de transição e alimentos à base de cereais, em relação à legislação geral para alimentos embalados e legislação específica para lactentes e crianças de primeira infância. Foram adquiridas 30 amostras do grupo dos leites em geral enriquecidas com vitamina A (21 amostras de leite em pó, 6 de compostos lácteos e 3 de leite fluido), entre essas, 21 amostras também eram enriquecidos com ferro (15 amostras de leite em pó e 6 de compostos lácteos). Após a validação das metodologias, o conteúdo de vitamina A foi determinado por Cromatografia Líquida de Alta Eficiência com detector de arranjo de diodos e o teor de ferro por Espectrometria de Absorção Atômica com Chama. Apenas produtos do grupo dos leites apresentaram irregularidades quanto à rotulagem geral (identificação de origem do fabricante sem o CEP, prazos de validade e lotes com impressões deléveis). A irregularidade mais frequente quanto à rotulagem específica foi a forma de apresentação das frases obrigatórias, destacando-se os grupos dos leites, fórmulas infantis e fórmulas infantis de seguimento. A linearidade dos métodos para determinação de vitamina A e ferro foi comprovada pelos coeficientes de correlação obtidos (0,999). Os limites de detecção e quantificação foram de 0,008 μg/ml e 0,027 μg/ml para vitamina A e de 0,071 mg/L e 0,236 mg/L para ferro. A recuperação variou de 98,19 a 101,29 % e de 76,13 a 99,06 % para vitamina A e ferro, respectivamente. O conteúdo de vitamina A variou de 1,74 a 14,66 μg/g nos produtos em pó e de 0,63 a 0,79 μg/ml no produto fluido, sendo que 26 amostras apresentaram diferença significativa entre o valor determinado e o declarado no rótulo, com adequação entre 36 e 181 %. Foi observada diferença significativa no conteúdo de vitamina A entre todos os lotes de 8 produtos. O teor de ferro variou de 0,10 a 0,45 mg/g, apresentando diferença estatística em todas as amostras quando comparado ao rótulo, e com adequações de 49 a 238 %. Ocorreu diferença estatística significativa entre as concentrações médias de ferro em todos os lotes de 6 produtos. A elevada frequência de não conformidades quanto às normas específicas de rotulagem e os níveis de adequação dos conteúdos de ferro e vitamina A não satisfatórios para a maioria das amostras, apontam para falhas no controle de qualidade das indústrias de alimentos e no processo de fiscalização quanto à fortificação desses produtos. / Salvador

Made available in DSpace on 2014-08-26T17:15:11Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) 79.pdf: 4031359 bytes, checksum: 0eecafde0e9670cbb34bcc75beeb8033 (MD5) Previous issue date: 2009 / O objetivo principal desta tese foi compreender o processo comunicativo instituído no âmbito da vigilância sanitária sobre o direito do cidadão à informação e à comunicação, tendo como objeto empírico a rotulagem de alimentos. Para tal, foram ouvidos os três segmentos que participam, em algum grau, da definição, implementação e fiscalização das políticas públicas sobre a rotulagem: os setores público, produtivo e a sociedade civil organizada, além do setor acadêmico, por sua contribuição no âmbito dos estudos científicos. Com base nessas confluências e divergências, propôs-se um sistema de comunicação que melhor assegure o direito à informação e à comunicação pelo cidadão, sem desconsiderar os interesses envolvidos. Trata-se de uma pesquisa qualitativa em saúde, seguindo o método do Estudo de Caso. Para configuração do problema de pesquisa e análise dos dados, o principal referencial teórico utilizado foi o da produção social dos sentidos, particularmente o quadro conceitual que entende a comunicação como um mercado simbólico. Os resultados evidenciaram que a prática comunicativa não consegue responder às demandas do cidadão de forma satisfatória; que os valores do mercado se sobrepõem ao direito à informação e à comunicação; que os setores buscam articulações de caráter pontual e frente a demandas de risco. Existem também conflitos intra e inter-setoriais que abalam o fluxo comunicativo e a garantia desse direito ao cidadão, como falhas na aplicabilidade normativa pelo setor produtivo e forte apelo publicitário ao consumo; poucas parcerias e falta de recursos entre as instâncias públicas para definir estratégias de difusão da informação; dificuldades para fiscalização da rotulagem; poucos canais capazes de aproximar os órgãos normativos das pesquisas acadêmicas. No sistema proposto, sugere-se melhor definição de competências legais entre os órgãos normativos; compromisso ético dos setores; sensibilização midiática para difusão da informação para a sociedade; intensificação da fiscalização da rotulagem; efetiva punição aos infratores e disponibilizar telefone 0800 do órgão normatizador nos rótulos. / The main objective of this thesis was to comprehend the communicative process established under the Sanitary Surveillance, about the citizens right to information and communication, having as an empiric objective the labeling to food products. To this, three segments that participate, to some degree, in the definition, implementation and surveillance of the public policies on labeling: the public, the productive and the organized civil society sectors, other than the academic sector, for its contribution to the scientific studies, were heard. Based on these confluences and differences, a proposal was made for a communication system that better ensures the right to information and to communication by the citizen, without disregarding the interests involved. It is a qualitative research in health, its method being the Case Study. For the configuration of the research problem and the analysis of the data, the main theoretical referential used was that of the social production of the senses, particularly the conceptual frame that understands the communication as a symbolic market. The results showed that the communicative practice cannot answer to the demands of the citizen in a satisfactory manner; that the market values overlap the rights to information and communication; that the sectors search for punctual character articulation and fronting the risk demands. There are also intra and inter-sectarian conflicts that shake the communicative flow and the guarantee of these rights to the citizen, like the flaws for the normative applicability by the productive sector and strong publicity appeal of consumer; few partnerships and lack of resources between the public instances for defining information diffusion strategies; difficulties for the surveillance of labeling; few channels capable of approaching the normative organs of academic researches. In the proposed system, a better definition of legal competences between normative organs is suggested; ethical commitment of the sectors; media awareness for the diffusion of information to the society; intensifying the labeling surveillance; effective punishment for offenders and making telephone number (0800) of the normalizing organ available on the label.

Made available in DSpace on 2014-09-24T12:58:31Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) 171.pdf: 1389554 bytes, checksum: 3be29cb0cd3d306078464d31fa254948 (MD5) Previous issue date: 2003 / A Informação Nutricional Obrigatória, regulamentada pela RDC n° 40/01, objetiva contemplar as Políticas de Alimentação e Nutrição através da adequação da indústria de alimentos à rotulagem nutricional. Para viabilizar sua elaboração, esta RDC definiu em seu Regulamento Técnico que Tabelas de Composição de Alimentos, assim como análises laboratoriais, podem ser usadas como fontes de rotulagem. Com o objetivo de discutir o comprometimento da Informação Nutricional na forma como está proposta pela RDC n° 40/01, foram realizadas análises laboratoriais necessárias para obtenção dos dados exigidos na Rotulagem Nutricional Obrigatória exercendo, em caráter experimental, uma ação de controle dos valores declarados. As análises foram feitas em 10 amostras de massa alimentícia de diferentes marcas, oferecidas para consumo no comércio varejista da cidade do Rio de Janeiro. Informações simples exigidas na rotulagem geral de alimentos, como a lista de ingredientes e as classificações estabelecidas nos Padrões de Identidade e Qualidade de Massas Alimentícias, tiveram sua veracidade questionada quando confrontados com os resultados da composição do produto. Observou-se que os resultados analíticos dos macronutrientes em desacordo se encontram, em sua maioria, distantes dos limites de 20 por cento tolerado, regulamentado pela RDC n° 40/01. Os valores de proteína, gordura total, fibra alimentar, cálcio, ferro e sódio apresentam-se em desacordo, ao passo que apenas os carboidratos e o valor calórico estiveram de acordo com o rótulo para todas as amostras. Questiona-se sobre o controle do Padrão de Identidade e Qualidade de alimentos, o compromisso da indústria de alimentos e a forma como as Tabelas de Composição apresentam seus dados. / The Mandatory Nutrition Information regulated by RDC n° 40/01 has as a main purpose to contemplate the Food and Nutrition Policies looking for to adjust the food industry to the nutrition labelling rules. This Resolution defines in its Technical Regulation that the Food Composition Tables and the laboratorial analyses, as well could be used as source of data to ellaborate the labels. We performed laboratorial analyses to check the Mandatory Nutritional Labelling, exercising experimentally a control action for the Nutrition Information declared values contained on labels, objecting to discuss the implication of the Nutrition Information as it is suggested on the RDC n° 40/01. Ten samples of Macaroni from different brands, offered in Rio de Janeiro’s market were analysed. Simple information claimed in the general labeling of food as the ingredients list, and the classification established in the Identity and Quality Standards for Pasta and Macaroni, had its veracity questioned when faced to the product composition. We observed that the analytical results for macronutrients that provide to be in disagreement were mostly far from the 20% limit (RDC n° 40/01) for the label values. The Protein, Total Fat, Fibre, Calcium, Iron and Sodium values found on the food samples disagreeded and the Total Carbohydrate and the calories agreeded with the food labels. We question the control of the Identity and Quality Standards for food, the liability of the food Industry and the way the Composition Tables show its data.