Questa dissertazione ha per finalità confermare che il diritto di sciopero dei addetti ai pubblici servizi è un diritto umano fondamentali. Innanzi, però, ha bisogno di ricercare il diritto di sciopero ed il suo rapporto con il diritto di organizzione sindacale e di fare contrattazione collettiva di lavoro, tutti insieme con il principio della libertà sindacale e della autonomia privata collettiva, anche con il diritto di sciopero dei addetti ai pubblici servizi. Dopo, sarà analizzata la traiettoria di costruzione dei diritti umani nella storia ed il esercizio del diritto di sciopero dei addetti ai pubblici servizi nella effettivazione dei diritti umani fondamentali. / Esta dissertação tem por objetivo demonstrar que o direito de greve dos servidores públicos é um direito humano fundamental. Antes, no entanto, é preciso investigar o direito de greve e a sua relação com o direito de sindicalização e de negociação coletiva de trabalho, todos em meio ao princípio da liberdade sindical e da autonomia privada coletiva, o que também ocorre caso da greve dos servidores públicos. Posteriormente, será analisada a trajetória da construção dos direitos humanos ao longo da história, bem como, o exercício do direito de greve dos servidores públicos na efetivação dos direitos humanos fundamentais.

Made available in DSpace on 2014-06-12T18:28:46Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo2631_1.pdf: 1188155 bytes, checksum: 091ad50baa4ed791612f4c0139264e21 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2011 / Este estudo analisa a qualidade do atendimento público, na perspectiva dos movimentos reformistas da administração pública no Brasil, nas duas últimas décadas, e na qualidade como elemento de satisfação do cidadão. A análise é desenvolvida a partir da contextualização do que é qualidade no serviço público. Nessa perspectiva, o objetivo central deste estudo reside em tentar explicar a gestão da qualidade do atendimento, no sistema de governança do serviço previdenciário. O estudo tem como base teórica a Reforma do Estado de 1995, que se propõe a imprimir um modelo gerencial na gestão pública, focado nos interesses da sociedade. A partir desta proposta, o Estado assume o papel de provedor social, viabilizando meios e estratégias que contemplem suas Instituições públicas, como forma de garantir um atendimento satisfatório ao cidadão. Atrelado à questão, o estudo tem como cenário a Previdência Social, cujo locus é a agência da Previdência Social de Garanhuns, através da qual se procura descrever como se configura a qualidade do atendimento na Previdência Social, considerando como referencial os indicadores de demanda do usuário, ou seja, a celeridade, a fluidez e a satisfação, como elementos representativos de eficiência, eficácia e efetividade do sistema de atendimento. Assim, o estudo parte da suposição de que, apesar dos propósitos da reforma de 1995, estes elementos ainda não se configuraram plenamente, a ponto de garantir ao cidadão qualidade do atendimento público. Por se tratar de um estudo descritivo, utiliza-se o método de estudo de caso. Assim, são levantados dados sobre a Previdência Social através de entrevistas semi-estruturadas com os gestores responsáveis pela gestão do atendimento e consultas ao site institucional. Por ser hoje questão pontual, o estudo procurou evidenciar a qualidade dos serviços, no âmbito da reforma do Estado, principalmente quando se trata de definir novos paradigmas para a administração pública. Ademais, hoje, o entendimento é de que a qualidade está associada à satisfação do cliente. Esta visão tem levado as organizações a repensarem suas relações com os clientes, cuja preocupação é atender as necessidades e até suas expectativas. A análise dos dados permitiu concluir que o atendimento prestado pela agência de Garanhuns é de boa qualidade e atende as necessidades do usuário previdenciário, apesar de ajustes necessários. Razão pela qual são sugeridas algumas alterações na dinâmica do sistema de atendimento, para que se atinja grau de excelência no sistema. Com o estudo espera-se contribuir com informações relevantes para gestores em geral, para os responsáveis pelas políticas públicas e para demais interessados nos fenômenos sociais

Este trabalho busca identificar os elementos que caracterizam o gênero \"concessão\" na atualidade, propondo que ele seja estudado autonomamente para não ser confundido com suas espécies. O ponto de partida do estudo foi uma pesquisa realizada sobre a teoria jurídica brasileira que tratou da concessão dos anos 30 a 60 do século XX (chamada de teoria clássica). Foi demonstrado que o esforço doutrinário brasileiro esteve focado na construção de argumentos e classificações para afirmar a existência de prerrogativas públicas na relação concessória, cuja natureza contratual foi amplamente aceita para viabilizar a prestação de serviços públicos. Após o mapeamento das razões que levaram à construção das freqüentes afirmações doutrinárias sobre concessão, duas linhas de desenvolvimento foram seguidas. A primeira, após a identificação dos possíveis limites constitucionais e infraconstitucionais à afirmação da concessão como gênero contratual, envolveu a demonstração da inadequação dos elementos tradicionalmente ligados às espécies concessórias para a caracterização do gênero \"concessão\". A segunda linha envolveu a identificação dos vetores que propõem a atualização do regime jurídico do contrato administrativo para fim de aplicá-los ao gênero \"concessão\". Com base nas conclusões a que se chegou foi possível afirmar um traço caracterizador do gênero \"concessão\", capaz de apartá-lo de outros modelos contratuais e das próprias espécies concessórias. Em seguida, foram investigadas as conseqüências do reconhecimento da concessão como gênero contratual, o que foi feito tendo como foco a Lei n.º 11.079/04 e o impacto provocado por ela nos contratos de concessão e, reflexamente, nos contratos administrativos em geral. Ao final, foram arroladas conclusões obtidas ao longo do trabalho. / This dissertation aims at examining the legal aspects of concession as a general concept, suggesting that its main features are more profitably examined when distinguished from the specifities of its concrete varieties. A survey of the Brazilian legal studies on concessions which were published between 1930-1960 (the so-called classical theory) showed that Brazilian theorists of that period focused primarily on the building of arguments to support the existence of public prerogatives in concessions, whose contractual nature was widely accepted as a tool to make public services available. Constitutional and infra-constitutional limits to such reading of the contractual nature of concessions were then examined to expose the possible inadequacy of concession as a general concept. Also examined were alternative, modernizing interpretations of administrative contracts so as to adjust such notion to the broad concept of concession. As a result, some key elements of concession as a genus were suggested. Finally, this paper examined the effects oh this understanding of the contractual nature of concessions by a critique of Law 11.079/04, and of its impact on concession and administrative contracts.

Com base nos dados do IBGE, estima-se que aproximadamente 2,4 milhões de domicílios brasileiros não têm acesso ao serviço de energia elétrica. Ainda, projeções da Aneel indicam que, após a alteração dos critérios determinados pela Lei nº 10.438/2002, o número de unidades consumidoras classificadas na subclasse residencial baixa renda passou de 8 para 14 milhões. Conforme estimativas atuais, são necessários recursos da ordem de R$ 7,3 bilhões para equacionar o acesso à energia elétrica daqueles domicílios, bem como de aproximadamente R$ 1 bilhão por ano para compensar as distribuidoras pela perda de receita decorrente do aumento do número de consumidores baixa renda. Os dois aspectos são complementares na conceituação da universalização, na visão do autor. Deste modo, este estudo apresenta uma visão sistêmica sobre ambos os aspectos da universalização: a garantia do acesso físico e do uso contínuo; sendo este último considerado como as condições para a manutenção do acesso ao serviço de eletricidade por meio de uma tarifa social ou de programas compensatórios. O objetivo principal dessa dissertação é, então, analisar e avaliar as normas legais e os regulamentos que norteiam as políticas públicas de universalização dos serviços de energia elétrica, como também dos que indiretamente interferem nessas ações, buscando identificar eventuais necessidades de sua complementação ou mesmo de sua alteração. Para isso, mostra-se a evolução recente das ações do Estado, da legislação pertinente e da regulamentação promovida pela Aneel para cada um das duas vertentes da universalização. Apresenta-se também a dimensão dos recursos financeiros envolvidos, identificando os possíveis impactos decorrente da nova regulamentação da subclasse residencial baixa renda e também do programa de universalização Luz para Todos. / IBGE data has shown that approximately 2.4 million Brazilian households do not have access to electricity service. Moreover, Aneel´s projections indicate that, after the alteration of the criteria determined by Law 10,438/2002, the number of households classified as low income residential subclass has increased from 8 to 14 million. Further studies imply that R$ 7.3 billion would be necessary to enable those 2.4 million households to have access to electric energy, as well as R$ 1 billion per year to compensate the utilities for the loss resulting from the increase of low income consuming domiciles. The two aspects are complementary as for the universal electricity service, in the vision of the author. Hence, this work proposes to overview both aspects: to ensure physical access and the continuous use through social tariffs or compensating programs. The main objective of this dissertation is to analyze and to evaluate the regulations which guide the public policies of universal electricity service in order to identify whenever its complementation or its alteration is required. Thus, this study shows relevant government policies and Aneel regulation as well as necessary resources, possible and likely impacts to improve the current situation.

Este trabalho busca identificar os entraves e perplexidades jurídicas no setor postal apontará as consequências da falta de clareza legislativa, doutrinária, jurisprudencial e regulatória no setor, aprofundando-se na análise de jurisprudência, especialmente do Supremo Tribunal Federal chamando atenção para a possibilidade de serem adotadas novas soluções para resolvê-los. O trabalho estrutura-se a partir de dois eixos intimamente relacionados: a) saber o que é serviço postal, qual é sua relevância na atual conjuntura das comunicações e qual é a realidade de prestação dos serviços nesse setor, objeto dos Capítulos 1 e 2, e b) desenvolver uma discussão crítica sobre serviço (público ou não) postal e monopólio postal, objeto do Capítulo 3 e núcleo central do trabalho. Ainda que o foco desta análise não seja a discussão mais ampla sobre a importância do planejamento e dos arranjos jurídico-institucionais do setor, procurar-se-á chamar atenção para esses aspectos no âmbito do setor postal. A conclusão final da pesquisa, que confirma a hipótese central do trabalho, é a de que o regime jurídico do setor postal se constrói predominantemente a partir da atuação da ECT. O regime jurídico do setor tem sido delimitado a partir das políticas públicas voltadas à ECT, dos serviços postais por ela prestados e das decisões judiciais em que a estatal é autora ou ré, o que lhe confere um regime jurídico privilegiado e protetivo. A análise de todo esse arcabouço jurídico revela que, em grande medida, objetiva-se preservar a empresa pública ECT, em detrimento da avaliação do quadro maior do setor postal brasileiro. Esse entrave do setor leva à reflexão sobre a possibilidade de serem adotadas novas soluções para resolver os problemas setoriais, que podem abarcar desde soluções interpretativas a uma revisão do quadro normativo atualmente aplicável ao setor. / This dissertation aims to identify the legal obstacles and perplexities in the postal sector will point the consequences of the lack of clarity of the legislative, doctrinal, case law and regulatory treatment of the sector, deepening the analysis of case law, especially of the Supreme Court calling attention to the possibility of adopting new solutions to solve them. The work is structured from two closely interconnected axes: a) one, to know what is the postal service, what is its relevance in the current communications, and the reality of service provision, the subject of Chapters 1 and 2; b) two, to develop a critical discussion about postal service (public or not) and post monopoly, the subject of Chapter 3 and the central core of the work. Although the focus of this analysis does not correspond to the wider discussion about the importance of planning and of legal and institutional arrangements in the sector, this dissertation will seek to draw attention to these aspects within the postal sector. The final conclusion of the study, which confirms the central hypothesis of the work, is that the legal system of the postal sector is built predominantly from the action of ECT. The legal system has been delimited from public policies to ECT, from the postal services it provides and from judicial decisions in which the public company is either plaintiff or defendant, and which gives to ECT a privileged and protective legal system. The analysis of all this legal framework reveals that, to a great extent, the objective is to preserve the public company ECT, rather than the evaluation of the bigger picture of the postal sector in Brazil. This obstacle of the sector leads to a reflection on the possibility of adopting new solutions to solve the problems, which can range from interpretative solutions to a review of the regulatory framework currently applicable to the sector.

Nas sociedades modernas são cada vez mais evidentes os reflexos do uso inadequado ou abusivo de substâncias psicoativas. Diante disso, são necessárias políticas públicas de atendimento, promoção de saúde e prevenção quanto à questão da drogadição implementadas nos municípios. Um primeiro passo para a compreensão das políticas públicas implementadas em nível municipal é a análise dos serviços existentes confrontada ao que é preconizado pela legislação vigente na área. Neste sentido, o presente trabalho se propôs a atingir os seguintes objetivos gerais: a) Caracterização dos serviços públicos de atenção à questão da drogadição no município de Ribeirão Preto; e b) Análise das Políticas Públicas, ligadas ao tema, implementadas no município. Os objetivos específicos para atingir os intentos deste estudo foram: a) Analisar a legislação brasileira, dados de documentos e relatórios referentes à atenção prevista na área; b) Levantar e caracterizar os serviços municipais, na área, através de informações obtidas junto aos responsáveis pelos mesmos; c) Levantar serviços detectados como necessários, insuficientes ou inexistentes no município, sob a ótica da legislação prevista; d) Compreender as interligações dentre os serviços, bem como os fluxos de encaminhamentos de pessoas, sistemas de referências e contra-referências entre eles. As estratégias de coleta de dados foram as seguintes: pesquisa documental; entrevistas realizadas através de roteiro semi-estruturado com profissionais responsáveis pelos serviços; registros de notas em diário de campo e falas fortuitas. A análise realizada triangulou os dados coletados mediante as múltiplas perspectivas: a) Consonâncias e inconsonâncias entre as fontes de dados; b) Percepções, regularidades e irregularidades de opiniões dos entrevistados relativos aos temas do estudo. Foi ainda permeada pela reflexividade e o posicionamento da pesquisadora em suas implicações com o tema. Com isso verificou-se que os serviços que participaram do estudo foram caracterizados a fim de obter conhecimento sobre as diversas formas de funcionamento e os documentos apresentaram a forma como deveria funcionar a atenção a esta demanda. Contudo, constatamos a necessidade de colocar em prática a teoria prevista em Lei e documentos, de forma que as atuações possam ser aprimoradas. / The reflexes of improper or abusive use of psychoative substances are more and more coming evident in modern society. So that, public policies on attendance, health promotion and prevention are needed regards drugs abuse question, on city or county levels. A first step to comprehend public policies already existent that level, consists in drawing a parallel analysis between presently established services and legal effective norms. For this purpose, this work intends to reach these following general objectives: a) Characterization of public attendance to drugs question at Ribeirão Preto city; b) Public policies analysis, regarding that topic, already established in the city. The specific objectives have been: a) Analysis of Brazilian legislation and data from documents and rapports alluding the policies fixed to that area; b) Survey and characterize city related services by information obtained among theirs managers; c) Survey services individualized as necessary, insufficient or inexistent in city, according to the presently valid legislation; d) Comprehend the connections between those services, as such as attended people leading flow directions, references and counter-references systems among them. As strategies to data obtainment have been adopted: documental research; interviews based on semi-structured plan, with the services? managers; registers and records on field diary and fortuitous speeches. The succeeding analysis has been realized crossing multiple perspectives as related above, from where: a) Consonances and dissonances between data sources; b) Perceptions, regularities and irregularities about interviewed people opinions regarding this work?s objectives. Even more, has been pervaded by researcher?s reflections and positions in which regards the topics alluded. By thus far, remains notorious that such services which announced in this research have been characterized with purpose to acquire knowledge about the different forms realized on drug attendance, and the documents brought the way shall work the attention to that demand. Although, we verify the need of usage of all the theory enclosed on documents and laws, in sense of improving actions.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:26:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Leticia Guimaraes.pdf: 408463 bytes, checksum: 94326497aeff0b9b9cc27b58c7cde3f5 (MD5) Previous issue date: 2007-10-29 / The present work is aimed at the study of the principle of continuity of public services and of themes related to it. In order to permit the delimitation of the work s range of application, several aspects that characterize public service were given special focus, bearing in mind that this type of service consists of the activity developed by the State in the exercise of the administrative function. Once the concept of public service had been delimited, we sought to point out the norms pertaining to the principle of continuity, as well as to understand their content. Next, a few mechanisms that ensure the enforcement of the principle of continuity were identified, mechanisms such as those that might be linked to administrative contracts, to the properties used in rendering the public service, or to the exercise of the public function. Greater emphasis was placed on the legal hypotheses that allow for the interruption of the public service. In the legal system, the following situations imposing or authorizing such an interruption were identified: when an emergency is declared; technical or safety reasons regarding the workplace; in case of default on the part of the user, taking into consideration the interests of the community; when workers that render a public service go on strike. Currently, the most controversial hypotheses in the doctrine and in the jurisprudence are the interruptions brought about by user default or by labor strikes. Our dealing with the theme regarding the interruption of public services due to user default was meant to check whether or not such an interruption is in violation of the principle of continuity. Also thoroughly examined, were the situations that demanded maintenance of the public service even in case of default, with the interests of the community in mind. Concerning the interruption of public services due to labor strikes, it was observed that the matter requires specific regulations, mainly in what regards the discipline of strikes by civil servants. In the present scenario, while the matter is not yet regulated by law, the Judiciary has been playing a relevant role by ensuring the exercise of the right to strike and, at the same time, faced with the hard fact, by laying down rules to minimize loss on the part of users. Lastly, two procedural instruments were presented the individual mandatory injunction and the public civil action requiring the State to render, or to guarantee the rendering of the public services in a continuous way / O presente trabalho destina-se ao estudo do princípio da continuidade dos serviços públicos e de temas a ele relacionados. Para permitir a delimitação do âmbito de aplicação do trabalho, foram destacados vários aspectos que caracterizam um serviço público, ressaltando-se que este consiste em atividade desenvolvida pelo Estado no exercício de função administrativa. Delimitado o conceito de serviço público, procurou-se apontar as normas que contemplam o princípio da continuidade, bem como compreender o seu conteúdo. Em seguida, foram identificados alguns mecanismos que asseguram a efetivação do princípio da continuidade dos serviços públicos, mecanismos estes que podem estar atrelados aos contratos administrativos, aos bens utilizados na prestação do serviço público, ou ainda ao exercício da função pública. Maior ênfase foi destinada às hipóteses legais que admitem a interrupção do serviço público. Foram identificadas no ordenamento jurídico as seguintes situações que impõem ou autorizam a sua interrupção: em caso de emergência; quando houver razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; na hipótese de inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade; e a deflagração de greve dos trabalhadores que prestam serviços públicos. Atualmente as hipóteses mais controvertidas na doutrina e na jurisprudência são as interrupções ocasionadas pelo inadimplemento do usuário e pelos movimentos grevistas. A abordagem do tema relativo à interrupção dos serviços públicos em razão da inadimplência do usuário teve por objetivo verificar se tal interrupção viola ou não o princípio da continuidade. Além disso, foram perquiridas as situações que impõem a manutenção do serviço público mesmo diante do inadimplemento, tendo em vista o interesse da coletividade. Com relação à interrupção dos serviços públicos em razão de movimentos grevistas, verificou-se que a matéria necessita de regulamentação específica, principalmente no que se refere à disciplina da greve de servidores públicos civis. No cenário atual, enquanto a matéria não é regulamentada por lei, o Poder Judiciário vem desempenhando papel relevante, assegurando o exercício do direito de greve e, ao mesmo tempo, diante do caso concreto, estipulando regras para minimizar os prejuízos dos usuários. Por fim, foram apresentados dois instrumentos processuais, o mandado de segurança individual e a ação civil pública, utilizados para impor ao Estado o cumprimento do dever de prestar ou garantir a prestação dos serviços públicos de forma contínua

Made available in DSpace on 2016-04-25T16:45:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MariaJoseSouza.pdf: 1855166 bytes, checksum: 43abbdbca91b8d7fae3ac995aa76306a (MD5) Previous issue date: 2005-06-10 / Este trabalho busca avaliar as características relevantes do modelo de gestão municipalizada de uma concessionária de serviços de energia elétrica, em uma cidade de médio porte, o Departamento Municipal de Eletricidade da cidade de Poços de Caldas (MG). O processo de desenvolvimento baseado na industrialização atraiu um grande contingente populacional para as cidades, implementando significativas mudanças nas funções sociais e econômicas do Estado. Esses deslocamentos migratórios exigiam a oferta adequada de equipamentos sociais, como escolas, habitações, saneamento e energia elétrica. A existência de mecanismos constitucionais não garantiu a oferta adequada de serviços públicos à população, justificando o estudo do caso de uma cidade de porte médio, onde os serviços urbanos de energia elétrica e saneamento foram municipalizados como opção política e técnica para manutenção do processo de desenvolvimento. A municipalização desses serviços trouxe ao cidadão do município de Poços de Caldas (MG), melhor qualidade de vida e menores tarifas, em relação a outras localidades atendidas pela concessionária estadual. O estudo foi do tipo descritivo analítico através do estudo de caso e avaliado qualitativamente e quantitativamente utilizando medidas de desempenho através de quatro dimensões: econômica, eficiência, eficácia e qualidade. Os resultados auferidos pela avaliação do modelo mostram a viabilidade dos serviços públicos de energia elétrica ofertados por concessionária municipal, garantindo um melhor padrão de vida para seus cidadãos e como vantagem comparativa na atração e manutenção de negócios

Submitted by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2018-06-18T16:52:33Z No. of bitstreams: 1 CintiaLealMarinhodeAraujoDissertacao2018.pdf: 1793407 bytes, checksum: dfc07c7aaedbb4c17afc8303dd4a6229 (MD5) / Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2018-06-18T16:53:38Z (GMT) No. of bitstreams: 1 CintiaLealMarinhodeAraujoDissertacao2018.pdf: 1793407 bytes, checksum: dfc07c7aaedbb4c17afc8303dd4a6229 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-06-18T16:53:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 CintiaLealMarinhodeAraujoDissertacao2018.pdf: 1793407 bytes, checksum: dfc07c7aaedbb4c17afc8303dd4a6229 (MD5) Previous issue date: 2018-02-26 / This work analyses the inefficiency of public enterprises in Brazil, studying specifically the case of the sanitation sector. The sanitation sector is characterized as a natural monopoly, with a high cost of investments, which makes inefficient the existence of another firm operating in the same sector, this impossibility of competition can be as a consequence a non-incentive to efficiency. In order to analyse the efficiency of public companies in Brazil, specifically the case of the sanitation sector, we will be made a two-part analysis. The first part aims to establish a limit for an inefficient monopoly government, from which it would be better to privatize the company. Theoretically, the operation of a natural monopoly by the government would be more efficient than the regulation of a private monopoly, but in practice this may not be the case. Thus, a comparison will be made between a private, unregulated monopoly and an inefficient government monopoly. This comparison aims to establish a value for the parameter of inefficiency, from which it would be better that the company was not owned by the government. The second part, which deals with the empirical study, is based on a methodology proposed by Laffont and Tirole (1986) to encourage efficiency. Based on this model will be analyzed the data of the companies that operate the sanitation sector in Brazil and using a switching regression model. The data were obtained from the Sistema Nacional de Saneamento – SNIS and a comparison between Compensation and Costs will be made in the remuneration of these companies following the theoretical model. The study seeks to find a model proposal that encourages natural monopolies to be more efficient, verifying possible patterns to be followed. / Esse trabalho tem o objetivo de tratar da eficiência das empresas públicas no Brasil, analisando especificamente o caso do setor de saneamento. O setor de saneamento caracteriza-se como um monopólio natural, com elevado custo dos investimentos, o que faz com que seja ineficiente a existência de outra firma funcionando no mesmo local, essa impossibilidade de competição pode ter como consequência um não incentivo à eficiência. Com o objetivo de analisar a eficiência de empresas públicas no Brasil, especificamente o caso do setor de saneamento, será feita uma análise em duas partes. A primeira parte tem o objetivo de estabelecer um limite para os custos de um governo monopolista ineficiente, a partir do qual seria melhor privatizar a empresa. Teoricamente, a operação de um monopólio natural pelo governo seria mais eficiente do que a regulação de um monopólio privado. Na prática, isso pode não se verificar. Assim, será desenvolvida uma comparação entre um monopólio privado não regulado e um monopólio do governo ineficiente. Essa comparação tem por objetivo estabelecer um valor do parâmetro de ineficiência, a partir do qual seria melhor que a empresa seja operada por um monopolista privado. A segunda parte, que trata do estudo empírico, se baseia em uma metodologia proposta por Laffont e Tirole (1986) para incentivo à eficiência. Com base nesse modelo, serão analisados os dados das empresas que operam no setor de saneamento no Brasil, utilizando um modelo de regressão com mudança de regime. Os dados foram obtidos no Sistema Nacional de Saneamento (SNIS) e será feita uma comparação entre transferência e custos dessas empresas seguindo o modelo teórico. O estudo busca encontrar uma proposta de modelo que incentive monopólios naturais a serem mais eficientes, verificando possíveis padrões a serem seguidos.

Investimento, definido como dispêndio de capital para aumento de capacidade produtiva, é uma variável importante para compreender a estrutura e o desempenho da firma e das economias de mercado. Esta tese analisa empiricamente o comportamento do investimento no período recente por duas óticas: no nível da firma, utilizando dados de empresas brasileiras no período 2003-2013, e cross-country, empregando dados de 150 países no período 1996-2014. Após capítulo inicial de revisão das principais teorias do investimento, que dão suporte à análise empírica, a tese busca investigar, no segundo capítulo, a relação entre taxa de investimento de firmas brasileiras de capital aberto e estrutura de propriedade do capital. O modelo empírico utiliza características financeiras e de governança como variáveis explicativas, e define cinco categorias de propriedade do capital: estatal, privada, familiar, acordo entre acionistas e estrangeira. No Brasil, são usuais acordos entre acionistas nos quais há a participação do Estado, seja por meio de bancos, empresas públicas ou de fundos de pensão de seus funcionários. Os resultados sugerem que as categorias acordo entre acionistas e estrangeira apresentam relação positiva e significativa com investimento e que as firmas não sofrem restrição financeira, sendo o investimento financiado sobretudo por meio de endividamento. No terceiro capítulo, estima-se um modelo com dados cross-country, testando variáveis explicativas institucionais e socioeconômicas. As variáveis socioeconômicas referem-se à provisão de serviços públicos básicos à população, como saúde, educação e infraestrutura de comunicação e informação. São encontradas evidências de que boas instituições, sobretudo controle da corrupção, são relevantes para a taxa de investimento dos países. A oferta de serviços públicos intensivos em trabalho, como saúde e educação, também apresenta relação positiva com o investimento. Já a oferta de serviços públicos intensivos em capital parece ter um impacto negativo sobre o investimento. / Investment, defined as capital expenditure to increase productive capacity, is an important variable to understand the structure and performance of the firm and the overall economy. This dissertation focuses on investment behavior in the recent period from two perspectives: at the firm level, using data from Brazilian companies along the years 2003-2013, and cross-country, using data from 150 countries in the period of 1996-2014. After reviewing the main theories of investment in the first chapter, we investigate in chapter two the relationship between the investment rate and the structure of capital ownership of Brazilian publicly traded companies. The empirical model uses financial and governance characteristics as explanatory variables, and defines five categories of capital ownership: state, private firms, family, shareholders\' agreement and foreigners. The Brazilian state has agreements with major shareholders of many public companies wherein it holds minority equity stakes through its banks, public companies or pension funds of employees from companies it controls. We provide evidence that suggests that shareholders\' agreement and foreigners show a positive and significant relationship with investment and also that companies do not face financial constraint, being the investment financed mainly through debt. In the third chapter, we estimate a model with cross-country data, testing institutional and socioeconomic explanatory variables. Socioeconomic variables refer to the provision of basic public services to the population, such as health, education and communication and information infrastructure. We find that good institutions, especially corruption control, are pretty relevant to some countries\' investment rate. The supply of public services, such as health and education, also shows a positive relation with the investment, while the supply of capital public services seems to have a negative impact on investment.