As Leis nº 11.445/2007 e 12.305/2010, além de representarem um marco no avanço das políticas ambientais no Brasil - ao promoverem os princípios de universalização e integralidade na prestação de serviços de saneamento - têm ganhado notoriedade entre os gestores públicos por vetarem acesso aos recursos federais, caso não sejam apresentados os respectivos Planos Municipais de Saneamento Básico (PMSB) e de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PGIRS). Nesse sentido, a presente pesquisa testa a hipótese de como a proposição de ferramentas de gestão integrada de resíduos sólidos urbanos (RSU) pode beneficiar o PMSB aplicadas no estudo de caso de Campinas-SP, através do estabelecimento de metodologias para o cálculo de cenários e indicadores. A partir do Diagnóstico de RSU, foram adotadas diferentes metodologias extrapolativas e prospectivas (MA, 2005) na simulação de cenários de geração e gerenciamento de RSU, bem como na concepção de um Índice de Gestão e Gerenciamento de Resíduos Sólidos Urbanos (IGRSU), o qual além de avaliar a prestação desse serviço, também promoverá a análise de efetividade no cumprimento de metas. Assim, as metodologias propostas foram aplicadas no estudo de caso de Campinas-SP, com a inclusão de Objetivos, Metas, Programas e Ações, de modo a propiciar uma análise da efetividade das Ferramentas de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Urbanos em estudo. Como resultados, pode-se inferir que a simulação dos cenários prospectivos (Global Orchestration, Order from Strength, Adapting Mosaic e TechnoGarden) possibilitou correlacionar a influência do PIB sobre a geração dos RSU e permitiu aos gestores públicos, traçar diferentes rotas de gerenciamento, mediante a adoção de práticas proativas ou reativas. Já o Índice de Gestão e Gerenciamento de Resíduos Sólidos Urbanos (IGRSU) avaliou a efetividade na prestação de serviços, através da melhoria em seus valores de 5,39 para 8,28, com a implantação dos Programas propostos, os quais delimitam ações sobre a educação ambiental, comunicação social, otimização da coleta seletiva, compostagem dos resíduos de limpeza urbana, tratamento conjunto de lixiviados e esgoto sanitário e, por fim, o controle da poluição difusa originária de resíduos sólidos urbanos. / The Federal Laws nº 11.445/2007 and 12.305/2010 represent an advance on environmental policies in Brazil since they promote the principles of universality and integrality of sanitation services provision. Besides, they have been highlighted by stakeholders due to forbid access to financial resources, whether the Municipal Sanitation Plan and the Solid Waste Management Plan were not approved. Therefore, present work tests the hypothesis of how the urban solid waste management tools proposed can influence the Municipal Sanitation Plans applied on a case study of Campinas - São Paulo State, through the establishment of alternative methodologies to scenarios and indicators calculations. From the diagnosis of urban solid wastes, were adopted different extrapolative and prospective methodologies (MEA, 2005) on scenarios simulations of solid waste management and on the Indicator of Urban Solid Waste Management (IUSWM), which analyzed the services provision and can promote a effectiveness analysis of target achievement. Thus, the proposed methodologies were applied on a case study of Campinas-SP, together with the inclusion of Goals, Programs and Actions, which can provide an Effectiveness Analyses of Urban Solid Waste Management Tools. As a result, we can infer that the simulation of future scenarios (Global Orchestration, Order from Strength, Adapting Mosaic and TechnoGarden) enables to correlate the influence of GNI rates on Urban Solid Wastes generation, and it propitiates to public managers map different management routes, by adopting proactive or reactive practices. The Indicator of Urban Solid Waste Management (IGRSU) enabled the effectiveness analysis in service provision through improvement in their values of 5.39 to 8.28, with the deployment of \"Programs and Actions\" proposed, which specify actions about environmental education, social communication, urban cleaning composting, selective collection optimization, combined treatment of sewage and lixiviates, as well as difuse pollution control originated by solid wastes.

A deficiência de saneamento básico no Brasil está entre os seus cinco maiores problemas de poluição. Tais problemas concentram-se principalmente nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Embora as regiões Sul e Sudeste do Brasil apresentem melhores condições em relação ao abastecimento de água e ao esgotamento sanitário, o índice de tratamento de esgotos é baixo em vários municípios. Desde a extinção do PLANASA, o Brasil não conta com políticas públicas nacionais para o saneamento básico, o que leva estados e municípios a políticas públicas próprias. Daí o desafio em analisar a gestão dos serviços de água e esgoto em alguns municípios de grande porte do Estado de São Paulo, no período de 1996 a 2000. Os municípios selecionados foram: Campinas, Santo André, São José dos Campos e Santos. Nos Municípios de Campinas e Santo André, a gestão desses serviços encontra-se na esfera de governo municipal. Já nos Municípios de São José dos Campos e Santos, a gestão encontra-se na esfera de governo estadual. Parte-se da hipótese de que há diferenças na eficiência e na eficácia da gestão desses serviços, no que se refere a esferas de governo, estadual ou municipal e, na existência de políticas públicas e de governo. Os métodos adotados para comprovar a hipótese desta tese foram: pesquisa bibliográfica, documental, aplicação de questionários, investigação explicativa fundamentada pela teoria, seguida de análise dos resultados. Políticas públicas e políticas de governo foram tomadas como parâmetros para analisar as diferenças na eficiência e na eficácia da gestão desses serviços. Entre as diferenças na eficiência e na eficácia da gestão municipal e estadual têm-se que: a gestão municipal mostrou-se eficiente nos aspectos analisados em relação a água e esgoto. Essa mesma gestão municipal mostrou-se eficaz nos aspectos analisados em relação a água porém, ineficaz no aspecto esgoto no que se refere ao índice de tratamento. A gestão estadual mostrou-se eficiente nos aspectos analisados em relação a água e esgoto, à medida em que, os partidos políticos do órgão gestor do município e do órgão gestor desses serviços compartilham com as mesmas questões ideológicas. / Deficiencies in basic public sanitation in Brazil count as one of the nation’s major five pollution problems. They concentrate mainly in North, Northeast and Center-West areas. Though South and Southeast areas live under better conditions regarding water supply and sewage sanitation, the sewage treatment index is still poor in many cities. Since PLANASA’s extinction, Brazil has been deprived from public national policies for basic sanitation. This forces States and cities to define their own policies. Therefore, the challenge of analyzing water and sewage management services in some big cities from São Paulo State, for the 1996-2000 period. To this end Campinas, Santo André, São José dos Campos, and Santos were the chosen cities. In Campinas and Santo André, the services management is local. As for São José dos Campos and Santos, the administration belongs to State level. Differences in efficiency and effectiveness of the administration of these services are supposed to happen when State or local government levels are compared, as well as when public and government policies are proposed. To probe this hypothesis a few methods were employed, namely, bibliographic and documental researches, question forms to be filled, investigation and explanatory based on theory, followed by a results analysis. Public policies and government policies were taken as parameters to analyze differences in the efficiency and effectiveness of the services management. Regarding the differences in efficiency and effectiveness between local and State managements, it can be said that the city approach to water and sewage treatments administration showed to be efficient as far as the analyzed aspects are concerned. The same city administration showed to be effective regarding the water aspects analyzed, although it proved to be ineffective as far as the sewage treatment index was concerned. The State management proved to be efficient about the water and sewage aspects analyzed, since the political parties of the local administration agency and of the administration agency of the water and sewage services share the same ideological views.

A universalização do acesso ao saneamento básico tem impactos sobre a saúde, meio ambiente e cidadania. Diante da realidade da segregação habitacional existente no Município de São Paulo, evidencia-se uma cidade permeada por iniquidades sociais e ambientais. A melhoria efetiva das condições de esgotamento sanitário se insere no combate à pobreza, à redução das desigualdades sociais e sustentabilidade ambiental. Para alcançar a efetiva universalização dos serviços de esgotamento sanitário e a dignidade das populações que vivem em assentamentos precários faz-se necessário dar visibilidade à realidade do déficit da infraestrutura em esgotamento sanitário nas áreas periféricas em escala intramunicipal. É fundamental que as ferramentas de avaliação estejam voltadas para a promoção do acesso às populações que vivem em assentamentos precários. Assim a pesquisa propõe analisar se os dados disponíveis referentes ao saneamento retratam a realidade dos assentamentos precários. Para atingir esse objetivo, buscou-se a utilização de indicadores baseados no modelo Geo Cidade de São Paulo para aplicação e adequação da matriz PEIR (pressão, estado, impacto e respostas), para demostrar a realidade excludente das popualções que vivem nos assentamentos precários sem esgotamento sanitário e as consequencias na qualidade de vida e saúde ambiental, em consonância com os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, (ODS). Foram analisados os dados das Subprefeituras; Capela do Socorro, Cidade Ademar, MBoi Mirim e Parelheiros, pois são as subprefeituras que circundam os grandes reservatórios de água para abastecimento público dentro do município que de São Paulo e abrigam grande parte de dois grandes reservatórios de água, as represas Billings e Guarapiranga. Dentre os resultados encontrados, estima-se que no ano de 2010, cerca de 3.046.625 pessoas viviam em assentamentos precários no município e destes, 229.869 mil pessoas viviam nessas subprefeituras ao redor das represas e despejam o esgoto in natura nos mananciais de abastecimento. Sob a perspectiva das iniquidades sociais e dignidade da pessoa humana, a análise dos indicadores tende a apresentar que o crescimento populacional nas regiões periféricas, combinado com precariedade de moradias e falta de coleta de esgoto com expansão da área urbanizada próxima a esses mananciais ameaça não só a qualidade, saúde e bem-estar das populações que ali residem, mas comprometem a sustentabilidade dos últimos recursos hídricos remanescentes dentro da cidade de São Paulo, uma vez que 36,02 por cento dos domicílios em assentamentos precários sem coleta de esgoto encontram-se naquela região / The universalization of access to basic sanitation has impacts on health, the environment and citizenship. Facing the reality of the existing housing segregation in the city of São Paulo, it is evident a city permeated by social and environmental inequities. The effective improvement of the conditions of sanitary sewage is inserted in the fight against poverty, the reduction of social inequalities and environmental sustainability. In order to achieve the effective universalisation of sanitary sewage services and the dignity of the populations living in precarious settlements, it is necessary to give visibility to the reality of the infrastructure deficit in sanitary sewage in the peripheral areas in intra municipal scale. It is critical that the assessment tools focus on promoting access to populations living in precarious settlements. Thus the research proposes an analysis whether the available data on sanitation portrays the reality of precarious settlements. In order to reach this objective, we sought to use indicators based on the \"Geo City of São Paulo\" model for the application and adequacy of the PEIR matrix (pressure, condition, impact and responses) to demonstrate the excluding reality of the populations living in precarious settlements without sanitary sewage and the consequences in the quality of life and environmental health, all in line with the Sustainable Development Objectives (ODS). The data of the following subprefeituras (administrative divisions of the City of São Paulo) were analyzed; Chapel of Socorro, Cidade Ademar, MBoi Mirim and Parelheiros, since it is the subprefeituras that surround the large reservoirs of water for public supply within the city of São Paulo and shelter most part of two ruge reservoirs Billings and Guarapiranga dams. Among the results found, it is estimated that in 2010, about 3,046,625 people lived in precarious settlements in the city of São Paulo and of these, 229,869 thousand people lived in these subprefeituras around the dams and discharge the in natura sewage in the sources of water supply. From the perspective of social inequities and human dignity, the analysis of indicators tends to show that population growth in the peripheral regions, combined with precarious housing and lack of sewage collection, with expansion of the urbanized area close to those springs threatens not only the quality, health and well-being of the populations that live there, but compromise the sustainability of the last remaining resources of water within the city of São Paulo, since 36.02 per cent of the households in precarious settlements without sewage collection are in that same region.

Introdução: Na Agenda do Desenvolvimento Sustentável da ONU (2015), reiterou-se que dados e informações em meio digital e de fácil compartilhamento podem contribuir positivamente no alcance das metas e dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODSs). O 6º ODS (água e saneamento para todos) estabelece a universalização dos serviços de água e esgoto e propõe indicadores, cujo monitoramento e alcance depende de dados e informações de qualidade com constante atualização. Dentre elas, destacam-se as informações geográficas, que revelam características de objetos e de fenômenos por meio do georreferenciamento e que vêm sendo gradativamente produzidas e empregadas em tais serviços. Objetivos: 1. Concepção de um método para órgãos responsáveis por serviços de água e esgoto em áreas metropolitanas, para verificar o grau de atendimento a requisitos relacionados ao uso e gestão de informações geográficas e orientar alternativas para melhoria, considerando-se a gestão organizacional das companhias e o contexto local/regional onde atuam. 2. Realizar estudo de três casos de companhias de água e esgoto em diferentes contextos internacionais, para verificar a aplicabilidade do método concebido. Métodos: 1 - Levantamento bibliográfico com abrangência global para suporte teórico e levantamento de questões; 2 - Elaboração de roteiro semiestruturado, com 56 requisitos de múltiplas respostas, de relevâncias direta ou indireta ao tema \"informações geográficas\"; 3 - Visitas técnicas em três órgãos de serviços de água e esgoto em metrópoles de três continentes distintos (Fortaleza - CE, Nairóbi - Quênia e Budapeste - Hungria), e aplicação do roteiro mediante entrevistas, com profissionais das companhias; 4 - Análise crítica e comparativa das respostas em conjunto, para cada requisito e atributo. Introdução: Na Agenda do Desenvolvimento Sustentável da ONU (2015), reiterou-se que dados e informações em meio digital e de fácil compartilhamento podem contribuir positivamente no alcance das metas e dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODSs). O 6º ODS (água e saneamento para todos) estabelece a universalização dos serviços de água e esgoto e propõe indicadores, cujo monitoramento e alcance depende de dados e informações de qualidade com constante atualização. Dentre elas, destacam-se as informações geográficas, que revelam características de objetos e de fenômenos por meio do georreferenciamento e que vêm sendo gradativamente produzidas e empregadas em tais serviços. Objetivos: 1. Concepção de um método para órgãos responsáveis por serviços de água e esgoto em áreas metropolitanas, para verificar o grau de atendimento a requisitos relacionados ao uso e gestão de informações geográficas e orientar alternativas para melhoria, considerando-se a gestão organizacional das companhias e o contexto local/regional onde atuam. 2. Realizar estudo de três casos de companhias de água e esgoto em diferentes contextos internacionais, para verificar a aplicabilidade do método concebido. Métodos: 1 - Levantamento bibliográfico com abrangência global para suporte teórico e levantamento de questões; 2 - Elaboração de roteiro semiestruturado, com 56 requisitos de múltiplas respostas, de relevâncias direta ou indireta ao tema \"informações geográficas\"; 3 - Visitas técnicas em três órgãos de serviços de água e esgoto em metrópoles de três continentes distintos (Fortaleza - CE, Nairóbi - Quênia e Budapeste - Hungria), e aplicação do roteiro mediante entrevistas, com profissionais das companhias; 4 - Análise crítica e comparativa das respostas em conjunto, para cada requisito e atributo. Resultados: As três companhias apresentaram grandes disparidades em índices de atendimento dos serviços de água e esgoto, bem como em outros indicadores socioeconômicos, o que também se refletiu no atendimento dos requisitos, enquanto outros requisitos se mantiveram estáveis apesar das disparidades. Como recomendação sugere-se que o método da pesquisa possa ser aplicado em companhias do tipo para dar suporte ao cumprimento do 6º ODS em diferentes locais do mundo. / Introduction: The Sustainable Development Agenda of the UN (2015) emphasized that digital data and information easily shareable might contribute positively on reaching the Sustainable Development Goals (SDGs). The SDG 6 (water and sanitation for all) states universalized services of drinkable water and sewerage and proposes indexes, from which monitoring and success depend on high quality data and information, constantly updated. From those, geographic information is highlighted by revealing features about objects and events through georeferencing and they are gradually created and applied in such services. Goals: 1. Conception of a method for water and sewerage utilities in metropolitan areas, to verify the range on achieving requirements related to geographic information use and management and guideline improvements, considering organizational management and local/regional contexts where they work. 2. Accomplish three cases of water and sewerage utilities in different international contexts, to verify the applicability of the conceived method. Methods: 1 - Consulting literature worldwide for theoretical support and conception of questions and issues; 2 - Elaborate a semi structured script with 56 requirements of multiple answers, directly or indirectly related to the topic \"geographic information\"; 3 - Technical visits in three water and sewerage utilities in metropolitan areas of different continents (Fortaleza - Brazil, Nairobi - Kenya and Budapest - Hungary) and apply the script through interviews with their employees; 4 - Critical analysis and comparison of results for each requirement and attribute Results: The three utilities showed up a high disparity on indexes of water and sewerage services availability for their population, and also on socioeconomical indexes, which reflected on how they could achieve the requirements, meanwhile other requirements had similar results even with such differences. As an advice, the research method could be applied in water and sewerage utilities worldwide to support the 6th SDG.

A deficiência de saneamento básico no Brasil está entre os seus cinco maiores problemas de poluição. Tais problemas concentram-se principalmente nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Embora as regiões Sul e Sudeste do Brasil apresentem melhores condições em relação ao abastecimento de água e ao esgotamento sanitário, o índice de tratamento de esgotos é baixo em vários municípios. Desde a extinção do PLANASA, o Brasil não conta com políticas públicas nacionais para o saneamento básico, o que leva estados e municípios a políticas públicas próprias. Daí o desafio em analisar a gestão dos serviços de água e esgoto em alguns municípios de grande porte do Estado de São Paulo, no período de 1996 a 2000. Os municípios selecionados foram: Campinas, Santo André, São José dos Campos e Santos. Nos Municípios de Campinas e Santo André, a gestão desses serviços encontra-se na esfera de governo municipal. Já nos Municípios de São José dos Campos e Santos, a gestão encontra-se na esfera de governo estadual. Parte-se da hipótese de que há diferenças na eficiência e na eficácia da gestão desses serviços, no que se refere a esferas de governo, estadual ou municipal e, na existência de políticas públicas e de governo. Os métodos adotados para comprovar a hipótese desta tese foram: pesquisa bibliográfica, documental, aplicação de questionários, investigação explicativa fundamentada pela teoria, seguida de análise dos resultados. Políticas públicas e políticas de governo foram tomadas como parâmetros para analisar as diferenças na eficiência e na eficácia da gestão desses serviços. Entre as diferenças na eficiência e na eficácia da gestão municipal e estadual têm-se que: a gestão municipal mostrou-se eficiente nos aspectos analisados em relação a água e esgoto. Essa mesma gestão municipal mostrou-se eficaz nos aspectos analisados em relação a água porém, ineficaz no aspecto esgoto no que se refere ao índice de tratamento. A gestão estadual mostrou-se eficiente nos aspectos analisados em relação a água e esgoto, à medida em que, os partidos políticos do órgão gestor do município e do órgão gestor desses serviços compartilham com as mesmas questões ideológicas. / Deficiencies in basic public sanitation in Brazil count as one of the nation’s major five pollution problems. They concentrate mainly in North, Northeast and Center-West areas. Though South and Southeast areas live under better conditions regarding water supply and sewage sanitation, the sewage treatment index is still poor in many cities. Since PLANASA’s extinction, Brazil has been deprived from public national policies for basic sanitation. This forces States and cities to define their own policies. Therefore, the challenge of analyzing water and sewage management services in some big cities from São Paulo State, for the 1996-2000 period. To this end Campinas, Santo André, São José dos Campos, and Santos were the chosen cities. In Campinas and Santo André, the services management is local. As for São José dos Campos and Santos, the administration belongs to State level. Differences in efficiency and effectiveness of the administration of these services are supposed to happen when State or local government levels are compared, as well as when public and government policies are proposed. To probe this hypothesis a few methods were employed, namely, bibliographic and documental researches, question forms to be filled, investigation and explanatory based on theory, followed by a results analysis. Public policies and government policies were taken as parameters to analyze differences in the efficiency and effectiveness of the services management. Regarding the differences in efficiency and effectiveness between local and State managements, it can be said that the city approach to water and sewage treatments administration showed to be efficient as far as the analyzed aspects are concerned. The same city administration showed to be effective regarding the water aspects analyzed, although it proved to be ineffective as far as the sewage treatment index was concerned. The State management proved to be efficient about the water and sewage aspects analyzed, since the political parties of the local administration agency and of the administration agency of the water and sewage services share the same ideological views.

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:49:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 JOAO MARCOS BATISTA.pdf: 1672919 bytes, checksum: 3df4389f44c1aeb75230c4684edcc021 (MD5) Previous issue date: 2014-03-06 / This work is the result of the analysis of access to sanitation services deficit, notably the services supply with treated water and sewage services in the State of Goiás in 2010. Before, but a discussion has been made based on studies of Saiani and other theorists about the concept and importance of providing basic sanitation to the population, and to evaluate how the industry has evolved historically and Goiás in Brazil, focusing mainly Planasa lasted until the year 1984. Then to evaluate the deficit of access to treated water supply and sewage services, it was concluded that the deficit is distributed unequally Goiás, being more intense in the metropolitan regions of the state, and less intense in the more urbanized regions, and the highest GDP income. Through the collection and analysis of data from the census, SNIS and Mauro Borges Institute and based on the statistical methodology of transverse (cross-section) cuts, we estimated regression equations in order to explain the provision of sanitation to goiana population, however were estimated two equations: One for the service supply treated water and one for sewage service, given that both services although complementary, have different characteristics regarding the essentiality and structure, however as shown by the regression equations, in relation to the provision of water services is explained by demographic, economic and institutional factors, as to the provision of sewer service, demographic and economic variables were sufficient to explain the filling. / Este trabalho é resultado da análise do déficit de acesso aos serviços de saneamento básico, notadamente os serviços de abastecimento com água tratada e coleta de esgoto, no Estado de Goiás no ano de 2010. Antes, porém foi feita uma discussão baseada nos estudos de Saiani e outros teóricos, sobre o conceito e a importância de se prover saneamento básico à população, além de avaliar como o setor evoluiu historicamente no Brasil e em Goiás, enfocando, sobretudo o Planasa que vigorou até o ano de 1984. Em seguida ao avaliar o déficit de acesso aos serviços de abastecimento com água tratada e coleta de esgoto, foi possível concluir que o déficit se distribui desigualmente pelo território goiano, sendo mais intenso, nas regiões metropolitanas do Estado, e menos intenso, nas regiões mais urbanizadas, de maior PIB e renda. Por meio da coleta e análise de dados extraídos do Censo do IBGE, SNIS e Instituto Mauro Borges e baseado na metodologia estatística de cortes transversais (cross-section), estimou-se equações de regressão com o objetivo de explicar o provimento de saneamento básico à população goiana, no entanto foram estimadas duas equações: Uma para o serviço de abastecimento com água tratada e outra para o serviço de coleta de esgoto, haja vista que os dois serviços apesar de complementares, possuem características diferentes em relação à essencialidade e estruturação, porém conforme demonstraram às equações de regressão, em relação ao serviço de água o provimento é explicado por fatores demográficos, econômicos e institucionais, já em relação à oferta do serviço de esgoto, as variáveis demográficas e econômicas foram suficientes para explicação do provimento.

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:55:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Aurelio de Melo Barbosa.pdf: 8372928 bytes, checksum: 34ed59e6bd218f99a1d12f2d2abdaa9e (MD5) Previous issue date: 2009-03-30 / Water, essential for life, has a direct influence on health, quality of life and development of mankind. However, due to natural and human causes, water may suffer contamination from various species, especially for chemical elements. Thus, this paper appears the results of a study of multi-elemental chemical analysis of samples of treated water collected in Water Treatment Plants of twenty-two cities of South Region of Goias State. It was also exposes data on sanitation and hospital morbidity and mortality of the study area. It was found two geochemical associations (SO4-Cl-Zn-Mn and Ca-Sr-Mg), that were presented in maps of distribution of each element geochemistry. Also it was found anomalous concentrations above the maximum permitted values of nitrate in samples of Quirinópolis and Morrinhos, and lead in the sample of Cromínia, with possible impact on the morbidity and mortality of these municipalities. / A água, essencial para a vida, tem influência direta sobre a saúde, qualidade de vida e desenvolvimento do ser humano. Entretanto, devido a causas naturais e antrópicas, a água pode sofrer contaminação de várias espécies, especialmente por elementos químicos. Assim, realizou-se um estudo de análise química multielementar de amostras de água tratada colhidas em Estações de Tratamento de Água de vinte e dois municípios da Mesorregião Sul Goiano. Também foram coletados dados sobre saneamento básico e morbidade hospitalar e mortalidade da área de estudo. Como resultado foram encontradas duas associações geoquímicas (Cl-Zn-SO4-Mn e Ca-Sr-Mg), sendo apresentados os mapas de distribuição geoquímica de cada elemento. Também descobriu-se concentrações anômalas, acima dos Valores Máximos Permitidos, de nitrato nas amostras de Quirinópolis e Morrinhos, e de chumbo na amostra de Cromínia, com possível impacto sobre a morbimortalidade dos referidos municípios.

Este trabalho investiga o efeito do saneamento sobre educação, ou seja, as consequências educacionais das crianças que apresentam estado de saúde debilitado por terem contraído Doenças Relacionadas ao Saneamento Ambiental Inadequado (DRSAI). Nesse sentido, condições de infraestrutura dos domicílios, expressas pela variável de acesso a saneamento básico, por impactar a saúde dos indivíduos, é mais um dos determinantes dos indicadores educacionais. A partir de dados municipais e distritais, o efeito do saneamento sobre educação foi obtido em duas etapas. Na primeira, utilizou-se dados por município do Censo Demográfico (IBGE), Censo Escolar (INEP), Sistema Nacional de Informações Sobre Saneamento (SNIS), entre outros, para anos 2000 e 2010, com o objetivo de avaliar o efeito do saneamento sobre educação. Na segunda etapa, verificou-se a hipótese que dá suporte ao efeito da etapa anterior: o efeito do saneamento sobre a saúde. Essa investigação foi realizada por meio de dados por distrito construídos a partir do Censo Demográfico do Universo por setor censitário (IBGE), Cadastro Nacional de Endereços para Fins Estatísticos (CNEFE, 2011), Diretório Nacional de Endereços (DNE, 2015) e Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde (DATASUS, 2010). Ambas etapas fizeram uso de econometria espacial e não-espacial para estimação dos dois efeitos. Os resultados da primeira etapa indicam que o efeito do aumento de uma unidade percentual no acesso a saneamento está associado a um aumento de 0,11 pontos percentuais na taxa de frequência escolar, a uma queda de 0,31 pontos percentuais na taxa de distorção idade-série e a também uma queda de 0,12 pontos percentuais na taxa de abandono escolar. Os resultados da segunda etapa indicam que, em geral, o acesso aos serviços de saneamento inadequados causa impacto positivo na taxa de incidência de internações por DRSAI (por mil habitantes), a variável de saúde considerada nesse estudo. Para a população de todas as idades, o impacto total médio do aumento de 1% na parcela de domicílios servidos por água da chuva armazenada em cisterna ou caixa de cimento é 0,217 casos por mil habitantes. Quando se considera a porcentagem dos domicílios que tem banheiro conectado a uma fossa rudimentar, esse impacto é 0,035 casos por 1000 habitantes. Por outro lado, no que diz respeito à variável adequada de saneamento, o impacto total médio de 1% na porcentagem de domicílios particulares permanentes conectados à rede de distribuição de água e que, além disso, na quadra onde estão localizados é inexistente condições de esgoto a céu aberto é -0,166 casos por mil habitantes. A variável de maior impacto total médio refere-se à porcentagem de domicílios que não tem banheiro e, além disso, possuem presença de esgoto a céu aberto em suas condições de entorno. O aumento em uma unidade percentual nessa variável gera aumento de 3,281 na taxa de incidência de internações por DRSAI. Outro resultado desse estudo é que a população mais jovem é a mais atingida pelo acesso a condições inadequadas dos serviços de saneamento básico tanto em relação à saúde quanto à educação. Por fim, a recomendação de política pública apontou que, se fossem implementadas políticas de mitigação das condições inapropriadas de saneamento, iniciando por diminuir em um por cento a porcentagem de domicílios que não têm banheiro e estão expostos a condições de esgoto a céu aberto o setor público da saúde economizaria recursos num valor correspondente a 4,4% do gasto federal total investido por ano em saneamento. Dessa forma, essa política pode ser uma estratégia para acelerar as metas de universalização do acesso aos serviços de saneamento básico no Brasil. / This dissertation studies the effect of sanitation on education, in other words, the educational consequences for children whose health has been affected by Diseases Related to Inadequate Environmental Sanitation (DRIES). In this sense, infrastructure conditions of dwellings, expressed by the variable of access to basic sanitation, for impacting the health of individuals, is one of the determinants of educational indicators. The effect of sanitation on education was obtained in two steps, from municipality and district level data. At the first step, we applied data at municipality level, from the Population Census (IBGE), the School Census (INEP), the National Information System on Sanitation (SNIS), among others, for the years 2000 and 2010, with the goal of evaluating the effect of sanitation on education. At the second step, we analyzed the hypothesis that supports the effect of the previous step: the effect of sanitation on health. This analysis was conducted applying data at district level, which was constructed from the results from the universe of the Population Census (IBGE) by census tract, the National Register of Addresses for Statistical Purposes (CNEFE, 2011), the National Address Directory (DNE, 2015) and the Department of Informatics of the Unified Health System (DATASUS, 2010). Both steps made use of spatial and non-spatial econometrics techniques for estimating the two effects. The results of the first step indicate that the effect of one percentage increase in access to sanitation is associated with an increase of 0.11 percentage points in school attendance rate, a decrease of 0.31 percentage points in age-grade distortion rate, and also a decrease of 0.12 percentage points in the school dropout rate. The results of the second step indicate that, in general, access to inadequate sanitation services has a positive impact on the incidence of hospitalizations because of DRIES (per thousand inhabitants), the health variable considered in this study. For the population of all ages, the average total impact of a 1% increase in the share of dwellings served by rain water (stored in cisterns or cement tanks) is 0.217 cases per thousand inhabitants. Considering the percentage of dwellings with toilets connected to rudimentary cesspools, this impact is 0.035 cases per thousand inhabitants. On the other hand, with regard to the appropriate sanitation variable, the average total impact of 1% increase in the share of permanent dwellings connected to the water distribution network and whose block does not present open sewage conditions is -0.166 cases per thousand inhabitants. The variable with highest average total impact refers to the percentage of dwellings that have no toilet and, moreover, have the presence of open sewage in their surrounding conditions. The increase in a percentage unit in this variable generates an increase of 3.281 in the rate of incidence of hospitalizations because of DRIES. Another result of this study is that the younger population is the most affected by the poor conditions of access to basic sanitation services, both in terms of health on education. Finally, the public policy recommendations pointed out that, if the policies for mitigating inadequate sanitation conditions were implemented, starting with a one percentage decrease in the share of dwellings that do not have toilets and are exposed to open sewage, the health sector would save an amount corresponding to 4.4% of total federal spending invested annually in sanitation. Therefore, this policy can be a strategy to accelerate the targets for universal access to basic sanitation services in Brazil

Submitted by Cássio da Cruz Nogueira (cassionogueirakk@gmail.com) on 2017-10-18T12:35:01Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_SoroprevalenciaHepatiteAssociado.pdf: 39720863 bytes, checksum: 3689dfa5ea95014a3049f6781ddb4a57 (MD5) / Approved for entry into archive by Irvana Coutinho (irvana@ufpa.br) on 2017-11-06T13:34:41Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_SoroprevalenciaHepatiteAssociado.pdf: 39720863 bytes, checksum: 3689dfa5ea95014a3049f6781ddb4a57 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-11-06T13:34:41Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_SoroprevalenciaHepatiteAssociado.pdf: 39720863 bytes, checksum: 3689dfa5ea95014a3049f6781ddb4a57 (MD5) Previous issue date: 2003-10-27 / Este trabalho foi realizado a partir de inquérito domiciliar, durante o mês de outubro de 2001, em uma comunidade ribeirinha urbana denominada Vila Candelária, situada no município de Porto Velho, Estado de Rondônia, região Norte, Brasil. O estudo teve como objetivos, determinar a soroprevalência de hepatite A e estabelecer possíveis relações com fatores de risco associados. Participaram cento e quarenta e três indivíduos, de ambos os sexos, na faixa etária correspondente entre zero e oitenta anos. Os procedimentos consistiram em cadastramento dos participantes, levantamento de dados acerca das condições de moradia, saneamento, renda familiar e coleta de material biológico. O método empregado para detecção de anticorpos totais contra o vírus da hepatite A, foi o ELl8A (Enzyme-Linked Immunosorbent Assay), utilizando-se kit comercial da marca OiaSorin, com especificação: ETI - AB - HA VK – 3 (P001652). Os valores de soroprevalência encontrados foram de 41,6%; 55,5%; 66,6%; 88% e 100%, para as faixas etárias correspondentes de O a 4 anos; 5 a 9 anos; 10 a 14 anos; 15 a 19 anos e acima de 40 anos de idade, respectivamente. Os resultados obtidos mostram uma soroprevalência total de 86%, considerada alta, embora com tendência a redução, verificada entre os mais jovens, na faixa etária de até 19 anos de idade, o que talvez possa ser atribuído a disponibilização de abastecimento público de água na localidade, que ocorreu a partir de 1982. Enfatiza ainda, a importância da realização de mais pesquisas, as quais servem de parâmetros para priorizar investimentos em programas sociais como habitação, saúde e saneamento básico, que se traduzem em bem-estar da coletividade em geral. / This paper was carried out through a doar to door questionary taken in the month of October, 2001, in a waterside community called Vila Candelária in the city of Porto Velho, Rondônia, north of Brazil. The aim of this research is to determine serum prevalence of hepatitis A and to define possible relations concerned with the risks of the disease. There were one hundred forty three people of both genders, which ages varied between zero and eighty. Afier registering them, the next procedure was to get data not only about their living conditions but also oftheir sanitation, family income and also about their biological material. To detect ali the antibodies of hepatitis A vírus, we used ELISA (Enzyme-Linked Immunosorbent Assay), which is produced by DiaSorin, with specification: ETI - AB - HAVK - 3 (POOI652). The percentage of serum prevalence found in the research were 41,6%; 55,5%, 66,6%; 88% and 100% in the ages ofO to 4; 5 to 9; 10 to 14; 15 to 19 and over 40. The results present a 86% serum prevalence of hepatitis A. This is a quite high rate, although there is a great reduction among 19-year-old youngs. This fact may be due to the public water supply in the area, which has been provided since 1982. The research also emphatizes how important other researches are so that investments in social programs like living, healthy and sanitation can be put in a rank according to the needs of the communities.

Submitted by Rosina Valeria Lanzellotti Mattiussi Teixeira (rosina.teixeira@unisantos.br) on 2018-11-14T16:50:03Z No. of bitstreams: 1 Francine Delfino Gomes.pdf: 48847877 bytes, checksum: ed5bc8d68c468ca38c10f6bf98fdd865 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-11-14T16:50:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Francine Delfino Gomes.pdf: 48847877 bytes, checksum: ed5bc8d68c468ca38c10f6bf98fdd865 (MD5) Previous issue date: 2018-09-20 / Submitted by Rosina Valeria Lanzellotti Mattiussi Teixeira (rosina.teixeira@unisantos.br) on 2018-11-14T16:50:36Z No. of bitstreams: 1 Francine Delfino Gomes.pdf: 48847877 bytes, checksum: ed5bc8d68c468ca38c10f6bf98fdd865 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-11-14T16:50:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Francine Delfino Gomes.pdf: 48847877 bytes, checksum: ed5bc8d68c468ca38c10f6bf98fdd865 (MD5) Previous issue date: 2018-09-20 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / O Ato Expropriatório pode ser conceituado como um ato administrativo, pelo qual o Poder Público adquire a propriedade de um bem para efetivação de um interesse coletivo, por intermédio de um procedimento denominado de desapropriação. O referido instrumento perdura ao longo de décadas no direito brasileiro, trazido inicialmente pelo Decreto de 21 de maio de 1821, anterior à independência do Brasil, o qual teve influências nos princípios que embasaram a Revolução Francesa. Ao longo dos anos muitas adequações legais vieram após a edição do referido dispositivo legal, eis que em 1941, houve a edição do até então vigente, Decreto-Lei 3.365, disciplinando o método de aplicação da desapropriação constitucionalmente prevista. Após a promulgação da constituição de 1988 muitos regramentos legais necessitaram de mudanças interpretativas, tendo vista a incompatibilidade com o texto maior. No caso do Decreto-Lei expropriatório a modificação interpretativa ainda não é um fato consumado, principalmente no que tange á autonomia municipal trazida pelos artigos 18, 23, 24 e 30, da Constituição Federal não compatíveis com o disposto no Artigo 2º, Parágrafo 2º, da Legislação Infraconstitucional, pois não prevê a possibilidade do ente municipal desapropriar Estado ou União. Assim como houve o reconhecimento da autonomia municipal no texto constitucional de 1988, houve também a adesão na norma constitucional da defesa do meio ambiente, a partir do contido no artigo 225 do referido texto. Tais elevações de status aos temas citados ¿ autonomia municipal e defesa do meio ambiente ¿ começam a ser aplicados com maior prioridade e mais respeitabilidade. Mais flagrante se torna a preocupação na correta aplicação dos dispositivos legais citados quando a tratativa se condensa na aplicação do Saneamento Básico para a defesa do meio ambiente, pois os projetos e as obras para implantação dessa importante proteção à saúde pública são, via de regra, de altos valores financeiros e de proporções gigantescas, ou seja, caso não haja a interpretação constitucional da autonomia municipal, não será possível desapropriar qualquer bem pertencente ao Estado ou à própria União que esteja no planejamento da efetivação do saneamento básico, contando, desta forma, o Município, apenas com a boa vontade dos demais entes federados. Sendo assim, até que haja uma efetiva mudança legal no texto da norma que cuida do tema será preciso fazer a correta interpretação da temática, visando a defesa do meio ambiente e do interesse local. / The expropriatory act can be considered as an administrative act, by which the Public Power acquires an property to do effect a collective interest, through a procedure called expropriation. The instrument is for decades in Brazilian law, began in Decree of May 21, 1821, before the independence of Brazil, which had influences on the principles that motivated the French Revolution. Over the years many legal adjustments came after the edition of this legal up until 1941, because there was the edition of Decree-Law 3.365 regulated the method of application of the constitutionally foreseen expropriation. After the promulgation of the 1988 constitution many legal regulations required interpretative changes, towards of the incompatibility with the Federal Constitution. In the case of the expropriatory Decree-Law, the interpretative modification is not yet a consummate fact, especially as regards the municipal autonomy brought by Articles 18, 23, 24 and 30 of the Federal Constitution, not compatible with the provisions of Article 2, Paragraph 2, of the Infraconstitutional Legislation, since it does not foresee the possibility of the municipal entity to expropriate state or Union. Just as there was the recognition of the municipal autonomy in the Constitutional Text of 1988, there was also the adhesion in the constitutional norm of the defense of the environment, from the contained in the article 225. Such elevations of status of the themes cited - municipal autonomy and environmental protection - begin to be applied with greater priority and more respectability. More important becomes the concern in the correct application of the legal provisions cited when speak of the Basic Sanitation for the defense of the environment, because the projects and the works for implantation of this important protection to the public health are, as a rule, of high financial values and gigantic proportions, therefore if there is no constitutional interpretation of municipal autonomy, it will not be possible to expropriate any property belonging to the State or to the Union itself that is planning the implementation of basic sanitation, the municipality, only with the good will of the other federated entities. So, until there is an effective legal change in the text of the norm that takes care of the theme will have to make the correct interpretation of the subject, aiming at the defense of the environment and the local interest.