Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Priscila Caneparo dos Anjos.pdf: 1180634 bytes, checksum: 03313d1ae0d1d365ca8cb09a040d219e (MD5) Previous issue date: 2015-12-11 / This study aims to analyze the implementation of judgments of the Inter-American Court of Human Rights by States which recognized its contentious jurisdiction. Thus aims at gradual improvement in human rights conditions in those locations by developing proposals to harmonize legislations regarding the implementation of nonfinancial terms of inter-American sentences minted in international cooperation. The importance of this research rests on high rates of non-compliance of its indictments, especially those obligations of doing and not doing imposed on States. Therefore, in a sharing sovereignty reality, a viable direction for this scenario is the use of cooperation tools. By seeing that only Peru and Colombia have these laws and they not complied them satisfactorily the first proposal is based on the implementation and improvement of these regulations, applying them successfully in all States that are part of the compulsory jurisdiction of the Court; as an alternative, the thesis alluded to the United Kingdom´s system, which greatly contributes to the effective enjoyment of human rights. For the correct understanding, it was discussed about the State devices: social formations, its historical and elements, the influence of the globalization, the consequent of the sharing sovereignty and the emergency of international organizations. Furthermore, the study examined the international cooperation and its utility for the guarantee of effectiveness of human rights, by analyzing its concepts, principles and its practical application nowadays. Human rights were also the foundation of this thesis, as well as their structural apparatus and its consequent international protection, reached the study of the inter-American system for the protection of human rights. Finally, the thesis looking at each of the States that recognized the contentious jurisdiction of the Inter- American Court to understand each internal milestone about the protection of human rights and their predictions of the implementation of international sentences. Thus, it was possible to understand local necessities and connect them to the possibility of harmonization of legislations by using cooperation tools. The study concluded that the effectiveness of human rights sentenced by Inter-American Court would be assured, at least, legally / O presente estudo envolve a análise da implementação das sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos pelos Estados que reconheceram sua competência contenciosa. Assim, objetiva a gradativa melhora nas condições dos direitos humanos naqueles locais pelo desenvolvimento de propostas de harmonização das legislações nacionais quanto à execução dos termos não pecuniários das sentenças interamericanas, cunhadas na cooperação internacional. A importância desta pesquisa repousa no fato de se constatarem altos índices de descumprimento das condenações da Corte Interamericana, especialmente quanto às obrigações de fazer e de não fazer impostas aos Estados. Assim sendo, em uma realidade de compartilhamento de soberanias dos Estados, uma orientação viável para a transformação da situação de descumprimento de condenações que envolvem os direitos humanos é justamente a utilização de instrumentos cooperativos. Haja vista que apenas Peru e Colômbia possuem estas legislações e ainda assim não efetivaram de maneira satisfatória -, a primeira proposta se baseia na implementação e melhoria destas normativas, aplicando-as satisfatoriamente em todos os Estados que integram a competência contenciosa da Corte; como via alternativa, alude-se ao meio previsto no Reino Unido, cujo qual contribui sobremaneira para o concreto gozo dos direitos humanos. Para a correta compreensão, incorreu-se na indispensabilidade do exame de todo o artefato estatal: primeiras formações sociais, desenrolar histórico, seus elementos, influência da globalização e o consequente compartilhamento de soberanias e emergência das organizações internacionais. Ademais, apreendeu-se acerca da cooperação internacional e sua utilidade para com a garantia de eficácia dos direitos humanos, discorrendo-se sobre sua conceituação, seus princípios e sua aplicação prática contemporaneamente. Os direitos humanos também formaram o alicerce desta tese, tendo sido averiguado seu aparato estrutural, bem como sua consequente proteção internacional, chegando-se, assim, ao estudo do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos. Por fim, explorou-se casuisticamente cada um dos Estados que integram a competência contenciosa da Corte Interamericana, justamente para compreender cada um dos marcos internos de proteção dos direitos humanos e suas previsões sobre o cumprimento das sentenças internacionais. Assim, viabilizou-se a apreensão das necessidades locais e atrelou-as à possibilidade de harmonização das legislações pelo compartilhamento das soberanias que, em última análise, resumem-se a instrumentos cooperativos. Pressupõe-se, desta forma, que a eficácia dos direitos humanos previstos nas condenações da Corte Interamericana estará, ao menos, assegurada juridicamente

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2016-08-02T13:09:28Z No. of bitstreams: 1 Armenio Lannes Xavier Neto.pdf: 3326785 bytes, checksum: 01f2cd95a0b4753a310118f56f736d69 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-08-02T13:09:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Armenio Lannes Xavier Neto.pdf: 3326785 bytes, checksum: 01f2cd95a0b4753a310118f56f736d69 (MD5) Previous issue date: 2016-01-19 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The main objective of this thesis is to study through Instrumental Genesis of a real variable function with several sentences cognitive development process of a group of students from the 2nd and 3rd year of high school. The theoretical framework used in the study was the Theory of Instrumentation from the perspective of Pierre Rabardel and the Theory of Semiotics Representation Registers of Raymond Duval. The research question of the dissertation was: "How is the Genesis Instrumental of a real variable function with several sentences in the second students and third years of high school, during a sequence of activities?" The methodology used in the study were the assumptions the didactic engineering Artigue. The conclusions of the study indicated that the Genesis Instrumental can be a suitable tool to study the cognitive development process of a real variable function with several sentences / O objetivo principal dessa dissertação é estudar por meio da Gênese Instrumental da função de uma variável real com várias sentenças o processo de desenvolvimento cognitivo de um grupo de alunos do 2o e 3o ano do ensino médio. Os referenciais teóricos utilizados no trabalho foram a Teoria da Instrumentação sob a ótica de Pierre Rabardel e a Teoria dos Registros de Representação Semiótica, de Raymond Duval. A pergunta investigativa da dissertação foi: “De que maneira ocorre a Gênese Instrumental da função de uma variável real com várias sentenças em alunos do 2o e 3o anos do ensino médio, durante uma sequência de atividades?” A metodologia utilizada no trabalho foram os pressupostos da engenharia didática de Artigue. As conclusões do trabalho indicaram que a Gênese Instrumental pode ser uma ferramenta adequada para estudar o processo de desenvolvimento cognitivo da função de uma variável real com várias sentenças

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcus Vinicius Fernandes Andrade da Silva.pdf: 1699688 bytes, checksum: b4d040259bdd9483f71b1b30c921ae25 (MD5) Previous issue date: 2013-04-15 / From something seen as clear-cut and uncontroversial this doctoral thesis intends to scrutinize in-depth the viability of the Judge s ex officio, ie, without the need of previous provocation by any of the litigants (ex officio), of the unfair terms in consumer-related contracts, and as corollary of such a possibility, of what was intended by the legislator of Consumer Protection Law when qualifying such a rule as a public one. The controversy was underestimated by this candidate. This underestimation has never been caused by disrespect or contemptuous treatment of the legal controversy, on the contrary. The challenges and difficulties arisen as something thought not possess such profound implications, not only within the material law, but also in procedural law (feared), only made the study and the search for answers more enticing. The Judge s expression in itself (ex officio) about the material law turned itself to certain immanentism of the material law with procedural law. So, as researcher of the Consumer Protection Law, it arises impacts or not on the Judge s expression of an unfair terms or any other contra legem interpretation it is not as simple as it might seem. Modulations, forces and various decisional effects had to be addressed in the search for a better answer. Variation which is amplified both on individual as well as on class actions. In parallel with such a confrontation (discovery), also came the complicating element of demystifying what would be the definition of public order. In Brazilian law, the rule is to perceive public order as something imperative, law binding, unattainable. Those features do not cover encompass all situations of the Brazilian Consumer Law (CDC) and forced the researcher to seek more details in foreign sources. The search for definitions, characteristics and effects in foreign law systems widened up even more what the research sought to analyze. Nevertheless the research s scope, it was realized the confrontation of the features of public order would of use to Brazilian law in itself as the focus on different foreign systems would aggrandize and justify the option for the CDC. Finally, as during this investigation the Superior Court of Justice (STJ) pronouncement number nº. 381, whose content goes against this thesis, came to light, its analysis and confrontation turned out to be inevitable / De algo tido como claro e pacífico a tese de doutorado que se propõe busca estudar a fundo a possibilidade da decretação de ofício, ou seja, sem provocação das partes, das cláusulas abusivas nos contratos relacionais de consumo e, como corolário a tal possibilidade, o que pretendeu o legislador do Código de Proteção e Defesa do Consumidor ao qualificar tal norma como de ordem pública. É confessado por este candidato que o tema, a controvérsia, foi subestimado. Tal subestimação jamais foi causada por um possível desrespeito ou um tratamento desdenhoso da controvérsia estritamente jurídica. Muito pelo contrário. Os desafios e as dificuldades que surgiram com algo que se imaginava não possuir um grau tão profundo de implicações não só dentro do direito material, mas principalmente, e mais desafiador sob o direito instrumental (temido) só tornaram o estudo e a busca por resposta mais apaixonantes. Da decretação em si sob o direito material retornou-se a certo imanentismo do direito material com o direito processual. Logo, como materialista do direito consumerista surgem impactos que a mera decretação de ofício ou não de uma cláusula ou qualquer outro ato jurídico contra legem não é simples como aparenta. Modulações, forças e diversos efeitos sentenciais tiveram que ser tratados na busca de uma melhor resposta. Variante que se amplifica tanto nas ações individuais, quanto nas coletivas. Paralelo a tal enfrentamento e a reboque do mesmo veio o complicador de desmistificar o que define a ordem pública. No direito pátrio as doutrinas só preveem a ordem pública como algo imperativo, norma cogente, indisponível. Característica que não engloba todas as situações do CDC e que obrigou o pesquisador a buscar fontes estrangeiras. As buscas no direito estrangeiro por definições, características e efeitos ampliaram mais ainda o que sempre se buscou delimitar na tese. Não obstante, ao olhar sobre a delimitação da tese, cientificamente, percebeu-se que o enfrentamento das características da ordem pública seria de grande valia ao direito pátrio e que o estudo sobre sistemas estrangeiros diferentes só engradeceria e justificaria ainda mais a opção do CDC. Por fim, como no decorrer do estudo surgiu à edição da Súmula 381 do STJ, cujo teor vai de encontro a presente tese, inevitável tornou-se seu estudo e enfrentamento

The international protection of human rights is a theme that since the second half of the twentieth century has gained ground in Law studies. Starting on the ideological shift operated after the Second World War, the issue was initially founded in the existence of legal norms that are situated above states, in addition to rescue ethical bases long forgotten by the international law. In this context, it had been developed the so-called International Protection Systems as symbols of these new concern of international society, among which stands out in Brazil the Inter-American System of Human Rights. Its structure has a jurisdictional organ, the Inter-American Court, which acts in the resolution of human rights violations committed by one of the States submitted to it, appearing as ultimate guarantor of human rights in the Americas. The contributions of international protection and specifically of the Inter-American System to Brazil has been positives. It happens that the judgments of the Inter-American Court, although the legal technique gives them binding force and mandatory power, have suffered of a deficit of effectiveness in Brazil, which is revealed in cases that the country has already been convicted. This deficit is linked to lack of awareness Brazilian State regarding the paramount importance of human rights and the absence of coercive ways available to the Court to impose its decisions. / Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de Alagoas / A proteção internacional dos direitos humanos é temática que desde a segunda metade do século XX vem ganhando espaço nos meios jurídicos. Tendo como marco a guinada ideológica operada após a Segunda Guerra Mundial, a questão assenta-se inicialmente na existência de normas jurídicas que estão acima dos Estados, além de resgatar bases éticas há muito tempo esquecidas pelo direito internacional. Nesse contexto se desenvolvem os chamados Sistemas Internacionais de Proteção como símbolos dessa nova preocupação da sociedade internacional, dentre os quais se destaca na realidade brasileira o Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Sua estrutura conta com um órgão jurisdicional, a Corte Interamericana, que atua na resolução de violações de direitos humanos cometidas por algum dos Estados a ela submetidos, figurando como última instância garantidora dos direitos humanos no continente americano. As contribuições da proteção internacional e especificamente do Sistema Interamericano ao Brasil têm sido positivas. Ocorre que as sentenças proferidas pela Corte Interamericana, apesar de a técnica jurídica lhes conferir obrigatoriedade e força vinculante, têm sofrido com um déficit de efetividade no Brasil, revelado nos casos em que o país já foi condenado e que se encontra ligado à falta de conscientização do Estado brasileiro quanto à importância superior dos direitos humanos e à ausência de meios coercitivos a dispor da Corte para impor suas decisões.

ASSUNÇÃO, Ana Raquel Montenegro. Estudo das unidades fraseológicas na linguagem forense dos juízes federais. 2007. 212f. Dissertação (Mestrado em Linguística) – Universidade Federal do Ceará, Departamento de Letras Vernáculas, Programa de Pós-Graduação em Linguística, Fortaleza-CE, 2007. / Submitted by nazareno mesquita (nazagon36@yahoo.com.br) on 2012-06-19T18:06:39Z No. of bitstreams: 1 2007_diss_ ARMAssunção.pdf: 1714276 bytes, checksum: dcab93fb238ffe67117dd97bf73bcfaf (MD5) / Approved for entry into archive by Maria Josineide Góis(josineide@ufc.br) on 2012-08-03T16:53:02Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2007_diss_ ARMAssunção.pdf: 1714276 bytes, checksum: dcab93fb238ffe67117dd97bf73bcfaf (MD5) / Made available in DSpace on 2012-08-03T16:53:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2007_diss_ ARMAssunção.pdf: 1714276 bytes, checksum: dcab93fb238ffe67117dd97bf73bcfaf (MD5) Previous issue date: 2007 / This work aims at analyzing the phraseology of the judicial discourse. The corpus has been built upon decisions pronounced by judges of the Federal Court in the State of Ceará in lawsuits filed in 1999, 2001, 2003 and 2005. Communicative Theory of Terminology has been chosen as the framework for this research, thus meaning that lexical, syntactic and discursive criteria were taken into account in the process of identifying and categorizing the phraseological units. For data analysis, two instruments have been employed: the software WordSmith Tools v. 4.0 and phraseological unit files, which were used for classifying the phrases according to their function in the texts. The results suggest that phraseology in judicial discourse is manifested by means of collocations, clauses and discursive formulas. / Este trabalho tem como objetivo analisar as unidades fraseológicas do discurso forense manifestado nos despachos, decisões interlocutórias e sentenças proferidos pelos juízes das varas cíveis comuns da Justiça Federal no Ceará em processos protocolados nos anos de 1999, 2001, 2003 e 2005. Inserindo-se no paradigma da Teoria Comunicativa da Terminologia (TCT), o estudo dessas estruturas sintagmáticas transmissoras de conhecimento especializado abrangeu sua identificação e categorização segundo critérios morfossintáticos e pragmáticos e segundo a função que exercem no texto especializado. Para realizar a análise, dois instrumentos de pesquisa foram utilizados: o programa de computador WordSmith Tools v.4.0. e fichas que permitiram averiguar a exatidão dos dados gerados pelo software e categorizar as estruturas fraseológicas segundo a função que exercem nos textos. Os resultados apontam que as unidades fraseológicas do discurso forense se manifestam na forma de colocações e de enunciados completos, bem como de fórmulas discursivas de abertura e de fechamento.

Este trabalho trata do funcionamento da prescrição extintiva relacionada a ações pessoais, além da decadência, no âmbito do direito internacional privado. Primeiramente é feita uma breve análise histórica e comparatista do direito de regência da prescrição em relações de caráter internacional antes de se demonstrar a solução abarcada pelo direito brasileiro: a regência pela lei que rege a obrigação (lex causae). Apesar de ser um instituto de direito civil, substantivo, a prescrição possui muitas ligações com o direito processual, uma vez que o principal efeito de sua consumação é tonar inexigível uma obrigação e, em decorrência, pôr fim a um processo. Assim, o autor detalha em seguida as questões que são regidas pela lex causae e as que são regidas pela lex fori (aqui abrangendo também a lex arbitri) em matéria de prescrição no direito brasileiro, antes de tratar minuciosamente de como se opera a exceção da ordem pública para afastar a aplicação da lex causae estrangeira em matéria de prescrição no Brasil (incluindo também regras de aplicação imediata lois de police brasileiras). Ao final, cuida-se da prescrição na homologação e execução de sentenças estrangeiras no Brasil. / This work deals with the operation of limitation periods (prescription) related to actions in personam in the domain of the conflict of laws. It starts with a historical and comparatist analysis of its governing law in international relations before the rule adopted by the Brazilian law is shown: the law of the obligation as the governing law of the limitation rules (lex causae). Although limitation of actions is considered a substantive issue under Brazilian law, it is closely connected with procedural law in many aspects, since its main effect is to render an obligation unenforceable and thus terminate a lawsuit. Therefore, the author presents in detail the issues that are governed by the lex causae and the issues that are governed by the lex fori (also comprising the lex arbitri) related to limitations under Brazilian law, before he deals thoroughly with the operation of the public policy exception to the application of a foreign lex causae in such a matter (also comprising Brazilian imperative rules lois de police). And finally, this work handles the operation of statutes of limitation in proceedings for recognition and enforcement of foreign judicial and arbitral decisions in Brazil.

Orientador: Élcio Trujillo / Banca: Euclides Celso Berardo / Banca: Luiz Antonio Soares Hentz / Resumo: O presente trabalho tem por objetivo discutir os motivos pelos quais o Estado deve arcar com os prejuízos causados pelo erro judiciário na sentença penal absolutória, já que, a depender da fundamentação dessa decisão judicial, a vítima ficará impossibilitada de pleitear do próprio agente do crime o ressarcimento dos danos causados pelo fato criminoso. Argumenta-se que, se por um lado o processo é instrumento de consecução e aplicação da justiça, não se pode olvidar que a solução dos conflitos intersubjetivos de interesses foram entregues a órgãos integrantes do Estado, personificados nos juízes. Desse modo, a decisão acerca do mérito do processo reside na convicção do julgador. Entretanto, ao contrário do que se pensava, esta não é formada simplesmente por aspectos próprios da pessoa do julgador, mas deriva do somatório das condutas verificadas no decorrer do processo, seja por atividade instrutória própria do juiz, seja pela intervenção das partes da relação jurídica processual. Por isso se afirma que não deve o julgador, jamais, se afastar dos elementos de convicção contidos nos autos. Essa afirmação se justifica, na medida em que o ordenamento jurídico brasileiro adotou a regra do livre convencimento motivado. De fato, existe um princípio implícito na relação jurídica processual, consistente num dever de conduta ética das partes. Contudo, e a despeito da existência do citado princípio, é plenamente possível que as partes venham a se utilizar de condutas que induzam o magistrado a erro, levando, inclusive, à absolvição do réu, quando, no caso, a condenação se impunha. Desse modo, a depender do fundamento da absolvição, nem mesmo poderá ser proposta a ação de reparação civil pelo fato criminoso, restando a vítima, assim, sensivelmente prejudicada. Como o... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: This paper is due to discuss why State should assume the responsibility for the losses caused by a false judgment that led to an acquittal, since, depending on the motivation of the sentence, the victim could be unable to suit the criminal for the reparable injuries related to the crime. It is pleaded that, although a law suit is an instrument used to pursue justice, it must not be forgotten that the pacification of the conflicts of interest were ceded to state officers, the judges. So, the decision on the merits lies on the beliefs of the judge. However, in spite of what was considered true, these beliefs are not composed only by personal aspects regarding to the judge, but they arise from a sum of conducts that occur during the proceedings, by the diligence of the judge or by the activity of the parties. That is why it is said that the judge should never disregard the indicia produced during a lawsuit: because, in Brazil, the rule called "free but justified persuasion" is valid. In fact, there is an unwritten principle that guides the relation between the parties - the obligation to behave ethically. However, and despite the existence of the aforementioned principle, it is absolutely possible that the parties behave in such a way that leads the judge to a mistake, which can even cause an erroneous acquittal. In this case, depending on the motivation of the sentence, the reparation suit would not even be possible. The victim would bare, therefore, his losses. As the law in vigor does not bring a solution to this problem, the present paper analyzes a way to guarantee to the victim the right to a reparation lawsuit - otherwise, he would suffer two injuries: the crime itself and the conduct of the parties that guided the judge to an erroneous acquittal. / Mestre

Este trabalho trata do funcionamento da prescrição extintiva relacionada a ações pessoais, além da decadência, no âmbito do direito internacional privado. Primeiramente é feita uma breve análise histórica e comparatista do direito de regência da prescrição em relações de caráter internacional antes de se demonstrar a solução abarcada pelo direito brasileiro: a regência pela lei que rege a obrigação (lex causae). Apesar de ser um instituto de direito civil, substantivo, a prescrição possui muitas ligações com o direito processual, uma vez que o principal efeito de sua consumação é tonar inexigível uma obrigação e, em decorrência, pôr fim a um processo. Assim, o autor detalha em seguida as questões que são regidas pela lex causae e as que são regidas pela lex fori (aqui abrangendo também a lex arbitri) em matéria de prescrição no direito brasileiro, antes de tratar minuciosamente de como se opera a exceção da ordem pública para afastar a aplicação da lex causae estrangeira em matéria de prescrição no Brasil (incluindo também regras de aplicação imediata lois de police brasileiras). Ao final, cuida-se da prescrição na homologação e execução de sentenças estrangeiras no Brasil. / This work deals with the operation of limitation periods (prescription) related to actions in personam in the domain of the conflict of laws. It starts with a historical and comparatist analysis of its governing law in international relations before the rule adopted by the Brazilian law is shown: the law of the obligation as the governing law of the limitation rules (lex causae). Although limitation of actions is considered a substantive issue under Brazilian law, it is closely connected with procedural law in many aspects, since its main effect is to render an obligation unenforceable and thus terminate a lawsuit. Therefore, the author presents in detail the issues that are governed by the lex causae and the issues that are governed by the lex fori (also comprising the lex arbitri) related to limitations under Brazilian law, before he deals thoroughly with the operation of the public policy exception to the application of a foreign lex causae in such a matter (also comprising Brazilian imperative rules lois de police). And finally, this work handles the operation of statutes of limitation in proceedings for recognition and enforcement of foreign judicial and arbitral decisions in Brazil.

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:24:13Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2008-05-30Bitstream added on 2014-06-13T20:51:44Z : No. of bitstreams: 1 barbosa_alj_me_fran.pdf: 1094004 bytes, checksum: 08acc7fd3aafae589a4d2b3bcd6f16e4 (MD5) / O presente trabalho tem por objetivo discutir os motivos pelos quais o Estado deve arcar com os prejuízos causados pelo erro judiciário na sentença penal absolutória, já que, a depender da fundamentação dessa decisão judicial, a vítima ficará impossibilitada de pleitear do próprio agente do crime o ressarcimento dos danos causados pelo fato criminoso. Argumenta-se que, se por um lado o processo é instrumento de consecução e aplicação da justiça, não se pode olvidar que a solução dos conflitos intersubjetivos de interesses foram entregues a órgãos integrantes do Estado, personificados nos juízes. Desse modo, a decisão acerca do mérito do processo reside na convicção do julgador. Entretanto, ao contrário do que se pensava, esta não é formada simplesmente por aspectos próprios da pessoa do julgador, mas deriva do somatório das condutas verificadas no decorrer do processo, seja por atividade instrutória própria do juiz, seja pela intervenção das partes da relação jurídica processual. Por isso se afirma que não deve o julgador, jamais, se afastar dos elementos de convicção contidos nos autos. Essa afirmação se justifica, na medida em que o ordenamento jurídico brasileiro adotou a regra do livre convencimento motivado. De fato, existe um princípio implícito na relação jurídica processual, consistente num dever de conduta ética das partes. Contudo, e a despeito da existência do citado princípio, é plenamente possível que as partes venham a se utilizar de condutas que induzam o magistrado a erro, levando, inclusive, à absolvição do réu, quando, no caso, a condenação se impunha. Desse modo, a depender do fundamento da absolvição, nem mesmo poderá ser proposta a ação de reparação civil pelo fato criminoso, restando a vítima, assim, sensivelmente prejudicada. Como o... / This paper is due to discuss why State should assume the responsibility for the losses caused by a false judgment that led to an acquittal, since, depending on the motivation of the sentence, the victim could be unable to suit the criminal for the reparable injuries related to the crime. It is pleaded that, although a law suit is an instrument used to pursue justice, it must not be forgotten that the pacification of the conflicts of interest were ceded to state officers, the judges. So, the decision on the merits lies on the beliefs of the judge. However, in spite of what was considered true, these beliefs are not composed only by personal aspects regarding to the judge, but they arise from a sum of conducts that occur during the proceedings, by the diligence of the judge or by the activity of the parties. That is why it is said that the judge should never disregard the indicia produced during a lawsuit: because, in Brazil, the rule called “free but justified persuasion” is valid. In fact, there is an unwritten principle that guides the relation between the parties – the obligation to behave ethically. However, and despite the existence of the aforementioned principle, it is absolutely possible that the parties behave in such a way that leads the judge to a mistake, which can even cause an erroneous acquittal. In this case, depending on the motivation of the sentence, the reparation suit would not even be possible. The victim would bare, therefore, his losses. As the law in vigor does not bring a solution to this problem, the present paper analyzes a way to guarantee to the victim the right to a reparation lawsuit – otherwise, he would suffer two injuries: the crime itself and the conduct of the parties that guided the judge to an erroneous acquittal.