Made available in DSpace on 2016-06-02T20:00:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DissMBB.pdf: 1171763 bytes, checksum: 1f6aac9c02d2f44456d4c4c9f4ae60fb (MD5) Previous issue date: 2003-10-30 / The developed research focuse an analysis of the concepts that permeate the creation of the Rate of Urban Solid Residues. It detached the basic notions that permeate this theme, from the sustentability concept, as well as the technical variables and politics that involve the idea of the Environmental Rates. Due to the width of the theme and to the multiple variables that surround it, we based our research on two fronts: the theoretical, seeking to consider that several ideas and notions that permeate the theme; and other practice, that was the study of the experiences adopted in several municipal districts to carry out the Rate of Urban Solid Residues. We can highlight by those fronts that, in the theoretical part, we revised a vast bibliography regarding the economical instruments used for elaboration of public politics heading for the sustainable development; already in the practical part, we searched to establish some differences of adoption of these instruments and their juridical consequences of being implemented. Being like this, we can establish that the Rate of Urban Solid Residues is characterized as a necessary measure to set out the problems faced by the Municipal Public Powers with relationship to the produced garbage . However, for the complexity of the calculation base for collection, for the juridical aspects that orientate it and, why not to say, for the political difficulties to their implementation, it is necessary to go deeper into these studies, so that, through a deeper knowledge of the Theme, our Political Representatives as well as the technicians that elaborate the public politics can step in a less loamy soil, avoiding, thus, so many unnecessary wastes. / A pesquisa desenvolvida enfocou uma análise dos conceitos que permeiam a criação da Taxa de Resíduos Sólidos Urbanos. Destacou as noções básicas que permeiam este tema, desde o conceito de sustentabilidade, bem como as variáveis técnicas e políticas que envolvem a idéia das Taxas Ambientais. Devido à amplitude do tema e às múltiplas variáveis que o cercam, baseamos nossa pesquisa em duas frentes: uma teórica, visando conceituar as diversas idéias e noções que permeiam o tema; e outra prática, que foi o estudo das experiências adotadas em diversos municípios da implementação da Taxa de Resíduos Sólidos Urbanos. Podemos destacar mediante essas frentes que, na parte teórica, revisamos uma vasta bibliografia referente aos instrumentos econômicos utilizados para elaboração de políticas públicas rumo ao desenvolvimento sustentável; já na parte prática, buscamos estabelecer algumas diferenças de adoção destes instrumentos e suas conseqüências jurídicas de implementação. Sendo assim, podemos estabelecer que a Taxa de Resíduos Sólidos Urbanos se caracteriza como uma medida necessária para equacionar os problemas enfrentados pelos Poderes Públicos Municipais com relação ao lixo produzido. No entanto, pela complexidade da base de cálculo para cobrança, pelos aspectos jurídicos que a norteiam e, porque não dizer, pelas dificuldades políticas de sua implementação, torna-se necessário um aprofundamento destes estudos, para que, através de um conhecimento mais profundo do Tema, nossos Representantes Políticos bem como os técnicos que elaboram as políticas públicas possam pisar num solo menos argiloso, evitando, assim, tantos desgastes desnecessários.

Este trabalho parte da constatação de que, na história de Mato Grosso do Sul, sempre esteve presente a disputa, tão frequente no Brasil, entre os projetos de desenvolvimento de longo prazo e os interesses imediatistas do núcleo governante. Esta análise é conduzida nesta tese pelos os conceitos estruturais de desenvolvimento e subdesenvolvimento, dentro de um quadro teórico preciso, à luz das teorias macro-econômicas de Celso Furtado. Em seguida, o trabalho analisa como, em Mato Grosso do Sul, apesar da presença frequente do discurso do desenvolvimento, a força do imediatismo das elites suplantou as articulações que visassem um projeto de desenvolvimento sustentado e duradouro, capaz de melhorar as condições materiais e intelectuais da sociedade. Em particular no setor energético, que é o foco central desta tese, a contradição é marcante, principalmente em razão de que, sob vários aspectos, Mato Grosso do Sul abriga um dos mais importantes parques hidrelétricos do Brasil, sobretudo no Rio Paraná, compartilhado com São Paulo. Foi justamente a debilidade da visão de longo prazo que levou a que a implantação desse parque energético ocorresse à margem de seus governos. / This work starts from the observation that in the history of Mato Grosso do Sul, the race was always present, so frequent in Brazil, among the development projects of long term and immediate interests of the core ruling. This analysis is conducted in this thesis by the structural concepts of development and underdevelopment, within a precise theoretical framework, under Celso Furtados macroeconomic theories. Then, in work examines how, in Mato Grosso do Sul, despite the frequent presence of the development discourse, the strength of the immediacy of the elites supplanted the joints which are aimed at a project of sustainable development and durable, capable of improving the material conditions and intellectual society. Particularly in the energy sector that is the focus of this thesis, the contradiction is striking, especially considering that in many ways Mato Grosso do Sul is home to one of the most important hydroelectric parks in Brazil, especially in the Paraná River, shared with the state of São Paulo. It was precisely the weakness of long term vision that led to the deployment of such energy park occurred outside of their governments.

O presente trabalho teve como objetivo realizar uma avaliação quanto à possibilidade de serem explorados bens públicos intangíveis no Direito brasileiro. O tema foi abordado especificamente quanto à atribuição de nome, como modo de exploração de bens públicos. Na experiência estrangeira, verifica-se a existência dos naming rights. A atribuição de nome é um instituto que pode ser desenvolvido no Brasil, inspirado nos naming rights, mas observadas as peculiaridades do ordenamento jurídico brasileiro. A atribuição de nome pode ser usada tanto no âmbito privado quanto no aspecto público. Para delinear o instituto é necessário distinguir a atribuição de nome de outros institutos que possam demonstrar aparente aproximação. A atribuição de nome não se confunde com nomeação honorífica, doação com encargo, contratos para conservação de bens públicos ou locação. A atribuição de nome demonstra ser um meio viável para exploração de bens públicos, mas para o seu sucesso faz-se necessário estabelecer limites a esse instituto, evitando-se repetir erros que já foram verificados na experiência estrangeira. A cessão da atribuição de nome deve ser pautada pela análise de critérios de conveniência e pelo estabelecimento de marcos legais em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro. / Cette étude a pour but lévaluation concernant la possibilité dexploitation de biens publics intangibles du Droit brésilien. Le thème fut particulièrement envisagé par rapport à lattribution de nom comme une manière dexploiter les biens publics. A létranger, il y a les naming rights. Lattribution de nom est un ensemble de règles juridiques qui peut être développée au Brésil, inspirée des naming rights, à condition que les particularités de lordonnancement juridique brésilien soient respectées. Lattribution de nom peut être utilisée dans le domaine privé ou public. Pour définir lensemble de règles juridiques, il faut distinguer lattribution de nom dautres ensembles qui puissent indiquer une apparente approximation. Lattribution de nom ne peut pas être confondue avec la nomination honorable, la donation avec charge, les contrats pour le maintien de biens publics ou la location. Lattribution de nom paraît un moyen viable pour lexploitation de biens publics. Toutefois, pour sa réussite, il faut établir de limites afin que des erreurs commises à létranger ne se passent pas au Brésil. La cession de lattribution de nom doit être basée sur lanalyse de critères dintérêt général et sur létablissement de repères de la loi suivant lordonnancement juridique brésilien.

A Iluminação Pública (IP) está num momento de profundas mudanças, principalmente com a popularização da tecnologia LED e dos sistemas de controle a distância. O gestor de serviços públicos precisa conhecer a complexidade do uso final da IP para que possa gerir esse ativo direcionado às necessidades dos usuários, tendo em vista o dinamismo de evolução diária dos centros urbanos. Este estudo tem por objetivo desenvolver uma metodologia que permite levantar, cadastrar, diagnosticar e avaliar, o parque de IP existente em ambientes urbanos. Tem como questão de pesquisa: Como prover os gestores de serviços públicos de conhecimento da situação dos ativos de IP? Trata-se de uma pesquisa observacional e descritiva, desenvolvida em uma região que compreende uma área de 26,5 km², com uma população de 344.632 habitantes, localizada em uma região metropolitana brasileira. A metodologia aplicada divide-se em dois momentos: pesquisa documental e de campo. Inicia-se com um levantamento de documentações a respeito da vida pregressa do acervo, disponíveis nos escritórios da Concessionária de Energia local e da Prefeitura Municipal. Posteriormente procede-se uma identificação do perfil da cidade, onde o sistema de iluminação está inserido, buscando compreender como o sistema de IP instalado está integrado às necessidades da população. Essas primeiras ações visam recolher subsídios para a etapa seguinte, de levantamento técnico em campo, que buscou identificar não só os atributos de IP existentes para atualização cadastral, como também identificou anomalias que estavam atrapalhando o desempenho do sistema e a influência provocada pelo meio onde está inserido. A metodologia pode ser uma ferramenta que contribui para a gestão do serviço de IP inserida dentro dos centros urbanos, possibilitando a adoção de medidas de ajustes que visem dotar o acervo de IP de uma estrutura de manutenção direcionada para cada região da cidade, considerando sua especificidade e perfil dos usuários. Antes de qualquer adoção de novas tecnologias, como por exemplo lâmpadas LED, telecomando, etc., é imprescindível que se tenha um diagnóstico do acervo existente e a identificação do uso final da IP no meio em que se encontra. / Public lighting is in a moment of deep changes, especially with the popularization of LED technology and distance control systems. The public manager must know the complexity of the final use of public lighting that can then manage those assets directed to the needs of users, given the dynamism of daily evolution of urban centers. This study aims to develop a methodology that allowed: to collect data, to register, to diagnose and evaluate the existing street lighting park in urban environments. It had as research issue: How to provide public service managers knowledge concerning to public lighting of the current situation? This is an observational and descriptive research, developed in a region that covers an area of 26.5 km², with a population of 344,632 inhabitants located at a Brazilian region metropolitan. The method used is divided into two stages: the documentary and field research. It begins with a survey of documentation regarding the early life of the acquis in order, available at the offices of the local Power Concessionaire and Municipal Government. Later there shall be an identification of the city profile, where the lighting system is inserted, seeking to understand how is the installed street lighting system integrated into the population\'s needs. These first actions aimed at garnering information for the next stage, technical field survey, which sought to identify not only the existing street lighting attributes for the database update, as well as to identify anomalies that were hindering the system performance and the influence caused by the means in which it operates. The questionnaire presented in this study, can be a tool that contributes to the management of public lighting inserted in urban centers, allowing the adoption of adjustment measures to provide the public lighting acquis of a maintenance structure directed to each region of the city, considering its specificity and user profiles. Before any adoption of new technologies, such as LED lamps, remote control, etc., it is essential to have a diagnosis of the existing acquis and the identification of the end-use of public lighting in the environment in which it is located.

Atualmente, o setor elétrico se prepara para o terceiro ciclo de revisões tarifárias das distribuidoras. Com o cenário regulatório mais consolidado em termos de definição da receita requerida, os agentes estão voltando suas atenções para a necessária adequação e correção da estrutura de tarifas. De fato, a ANEEL definiu temas para os projetos de pesquisa e desenvolvimento (P&D) considerados estratégicos para o desenvolvimento do setor elétrico nacional, dentre eles, o de Estrutura Tarifária. Recentemente, a agência também divulgou consultas públicas que tratam da alocação dos custos de referência que formam as tarifas, dos sinais de preço e das tarifas para os consumidores atendidos em BT. Em sintonia com a discussão atual do setor de distribuição de energia elétrica, a tese defendida neste trabalho procura analisar a metodologia de cálculo das tarifas, sistematizando um conhecimento disperso em várias referências bibliografias. Para isso são discutidos os principais aspectos da teoria de precificação de ponta, abrangendo as abordagens americana, britânica e francesa, e pesquisada a conexão entre a lógica embutida na alocação horária dos custos e os critérios de dimensionamento do sistema de distribuição de energia elétrica. Visando refletir os custos decorrentes do atendimento de cada tipo de consumidor, indicando o melhor aproveitamento do sistema elétrico de distribuição, são apresentadas propostas de aprimoramentos e inovação cujos destaques são a mudança de paradigma da alocação dos custos de expansão somente no horário de ponta do sistema, a definição ex-post dos postos tarifários, a agregação média dos custos horários para formar as tarifas de referência dos postos tarifários e um estudo de caso com a aplicação da metodologia sobre as curvas de carga abstraídas do possível efeito do sinal tarifário existente. A tese defendida neste trabalho busca provar, então, que a metodologia atual, embora desenhada na época em que o setor elétrico era verticalizado, pode ser adaptada segundo os aprimoramentos e inovações propostas e, assim, aplicada ao ambiente atual no qual as empresas e as tarifas estão segregadas. / Currently, the electric energy sector is preparing for the third round of the distributors tariff revisions. Since the regulatory environment is more consolidated in terms of required revenue, the agents are turning their attention to the necessary adjustment and correction of the tariff structure. In fact, ANEEL (regulatory agency) set topics for R&D projects considered strategic for the development of national energy sector, among them, the Tariff Structure Project. Recently, the regulatory agency also announced public hearings dealing with the costs allocation, price signals and tariffs for low-voltage consumers. In line with this debate, the thesis finds to analyze the methodology for calculating tariffs, systematizing knowledge dispersed in various references. For this, it discusses the major aspects of peak pricing theory, including American, British and French approaches, and researches the connection between the logic built into the costs allocation by hour and the criteria for electricity distribution system planning. Aiming to reflect the costs of each customer type, indicating a better utilization of the distribution system, are proposed improvements and innovation whose highlights are: shifting the idea that expansion costs should be only allocated in peak time of the system, setting the periods after calculating the costs, changing how to derive the reference charges by average aggregation of the costs and applying the methodology on altered load curves. Finally, this thesis seeks to prove that the current methodology, although designed by the time in which the electricity sector was aggregated, can be adapted according to the proposed improvements and innovations, and thus applied to the current environment in which electric energy businesses and tariffs are separated in generation, transmission, and distribution and retail areas.

Como uma nova perspectiva da teoria federalista, o federalismo cooperativo opõe-se à clássica abordagem dualista, balanceando a tensão entre a autonomia dos entes federados e o mútuo auxílio. Nesse quadro, os consórcios públicos podem ser considerados o estágio final do processo de cooperação, fornecendo os instrumentos para possibilitar a gestão e a prestação conjunta de serviços públicos. O trabalho busca analisar o desenvolvimento de tais ajustes no direito brasileiro, especialmente após as recentes mudanças operadas no texto constitucional e levadas adiante pela Lei n.º 11.107/05 (Lei de Consórcios Públicos), que resultaram no advento de um novo modelo contratual, concretizado numa pessoa jurídica intergovernamental. Os métodos de estudo envolvem as tarefas de indentificação das raízes históricas das formas de cooperação, investigação das atuais possibilidades dos consórcios e seus limites e, finalmente, detalhamento do funcionamento da gestão associada, incluindo a estrutura da pessoa interfederativa, seus poderes e regime jurídico. As conclusões apontam para a importância da utilização planejada dos consórcios públicos de modo a que se alcancem consideráveis ganhos econômicos e sociais, permitindo aos governos locais enfrentar problemas comuns que de outra maneira não seriam resolvidos, em matérias como saúde pública, educação e outros serviços públicos e apenas serviços públicos, já que a legislação restringe as possíveis metas consorciais a esse específico conceito. / As a new perspective of the federalist theory, cooperative federalism opposes to the classic dualistic approach, balancing the conflict between states autonomy and mutual aid. Under this arrangement, intergovernmental agreements may be considered the final level of the cooperation process, providing the means to allow the joint management and deliver of public services. The paper aims to analyze these agreements development on brazilian law, especially after the recent changes enacted in the constitutional text and carried on by Law 11.107/05, which resulted in a new contractual model, materialized in an intergovernmental corporation. The study methods involve the tasks of identifying historical sources of cooperation forms, inquiring the agreements current possibilities and its limits and, finally, detailing the joint management functioning, including the corporation structure, powers and legal regime. The conclusions points to the importance of planned use of the cooperative agreements in order to reaching considerable economical and social gains, by allowing local governments to face common issues that otherwise would never be solved, in matters such as public health, education and other public services and only public services, since the legislation restricts the agreements possible goals to this specific concept.

O presente trabalho tem como proposta refletir sobre os modelos jurídicos adotados pelo Brasil e pela Itália para a regulamentação da greve nos serviços essenciais, identificando peculiaridades legislativas de cada país, em especial condições para deflagração da greve, tentativa prévia de negociação, prazo de aviso prévio para início do movimento grevista, manutenção do atendimento às necessidades inadiáveis da população e consequências nos casos de desatendimento aos requisitos para deflagração da greve. Pretende o trabalho, ainda, apontar pontos críticos relevados pela doutrina e pela jurisprudência de ambos os países e apresentar reflexões, a partir de uma análise do direito comparado, para a nova regulamentação da greve nos serviços essenciais pretendida no Brasil, trazendo contribuições para eventual aperfeiçoamento. / Il presente lavoro ha la proposta di riflettere sui modelli giuridici adottati da Brasile e Italia per la regolamentazione dello sciopero nei servizi essenziali, al fine di identificare le peculiarietà legislative dei singoli paesi, specie le condizioni per la deflagrazione dello sciopero, il tentativo previo di negoziazione, la scadenza di preavviso per linizio dello sciopero, la manutenzione delle soddisfazioni alle esigenze urgenti della popolazione e le conseguenze nei casi di non soddisfazione ai requisiti per la deflagrazione dello sciopero. Intende ancora questo lavoro elencare i punti critici di rilievo nella dottrina e giurisprudenza di ambidue i paesi, nonché presentare riflessioni, a partire da unanalisi del diritto comparato, al fine di proporre nuova regolamentazione dello sciopero nei servizi essenziali desiderata in Brasile e in modo da fornire apporti ad un suo eventuale miglioramento.

Neste trabalho, procurou-se apresentar a interpretação teórica da estratégia de regionalização dos serviços de saúde e sua aplicação prática. O processo de controle do câncer cérvico-uterino desenvolvido no sistema regionalizado e hierarquizado de saúde do Projeto Cotia, que envolvia serviços privados filantrópicos e serviços públicos estaduais e municipais, permitiu acompanhar o atendimento da clientela desde a unidade básica de saúde até seu encaminhamento a serviços de nível terciário. Este estudo foi baseado em dados obtidos através de observação, entrevistas aos técnicos e em dados prospectivos obtidos nos prontuários de 2495 mulheres matriculadas nas unidades básicas de saúde do Projeto Cotia, no período de dezembro de 1987 a novembro de 1988 e seguidas até novembro de 1989. Através deste estudo, verificou-se que a regionalização da assistência implantada no Projeto Cotia seguia critérios tecnológicos e organizacionais, tentando garantir assistência de nível primário e secundário. Verificou-se ainda que, embora a estratégia de regionalização seja indicada para o aumento de cobertura, o acesso da clientela era seletiva, garantindo a matrícula das gestantes e das mulheres encaminhadas por médicos do Pronto Atendimento; a cobertura das atividades de controle do câncer cérvico-uterino sobre a população estudada foi de 40,6 por cento. Das mulheres que passaram pelo processo de controle do câncer cérvico-uterino, 20 por cento receberam alguma conduta a nível primário, 2 por cento foram encaminhadas a nível secundário e 0,3 por cento a nível terciário. Não se obteve dados sobre conduta tomada pelos serviços em 77,8 por cento dos casos. A falta de registro em prontuários das condutas tomadas pela enfermagem e pelos médicos do pronto atendimento, o abandono de tratamento, o extravio de resultados de exames, a demora no seu recebimento (que chegou a ser de 3 meses) e as duas mudanças de laboratório de referência ocorridas durante a coleta de dados foram identificados como motivos da falta de dados referentes a condutas tomadas pelos serviços. Durante a realização· deste trabalho ocorreu a municipalização dos serviços dos municípios de Cotia e Vargem Grande Paulista. Este fato permitiu a realização de uma breve comparação do processo nos dois municípios que tinham formas diferentes de relacionamento com a SESSP e a AHC, instituição que coordenava o Projeto Cotia. A regionalização da assistência no Projeto Cotia e a política de municipalização dos serviços de saúde apontaram, na prática, alguns pontos críticos como: delimitação de região seguindo critérios político-administrativos; falta de um sistema formal de informação; e a elaboração de um plano de saúde único para uma região que envolvia mais de um município, uma vez que cada um tem autonomia para elaborar o seu próprio. / This paper concerns about the theoretical interpretation of health care regionalization strategy and its practical application. The cervix uteri cancer control process developed in the decentralized health system o f the Cotia Project, that involved private philanthropic services and state and municipal public services, enabled the author to follow the care delivered, right from the enrollment at the basic health unit until the referral process to the other levels of the health care system. This report was based on data obtained through observation o f services, interview of staff and prospective data obtained from medical registers of 2495 women who were enrolled at basic health units during the period of December, 1987 and November, 1988 and followed until November, 1989. The results showed that the health care regionalization undergone in the Cotia Project observed technological and organizational criteria. It assured health care at primary and secondary levels. The author also observed that although the regionalization strategy is recommended to extend coverage, access was selective. It guaranteed expectant mothers and women referred by physicians from first aid services belonging to the basic health centers. Coverage of cervix uteri cancer prevention activities regarding the studied population was about 40.6 per cent. Of these women, 20 per cent received procedures at primary care level, 2 per cent were referred to secondary care level and 0.3 per cent to tertiary care level. No data was available as to procedures undergone in 77. 8 per cent o f the cases. The main causes of deficiency of data on procedures were due to lack of registry on behalf of nursing personnel and physicians, treatment abandon, exams 1 results loss and delay (almost 3 months) on receiving them. During the period when data was being collected, the referral laboratory was twice changed and this fact concurred to the lack of certain data. The municipalization of the health services of Cotia and Vargem Grande Paulista counties occurred during this study. This allowed the author to compare the process that developed in these two counties that had diferente relationship with the State Health Department and the Associação Hospital de Cotia, the institution that coordinated the Cotia Project in these days. Health care regionalization in the Cotia Project and health services municipalization politics pointed out some critical issues: the use of polítical and administrative criteria to limit the region, the lack o f a formal information system, and the difficulty to develop a unique health plan for a region that envelops more than one county, as each o f them detains legal autonomy to elaborate its own.

Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2015-02-13T13:25:42Z No. of bitstreams: 1 60700588.pdf: 1662065 bytes, checksum: 9ebb08f8b498df4781cefd96fab8c19c (MD5) / Made available in DSpace on 2015-02-13T13:25:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 60700588.pdf: 1662065 bytes, checksum: 9ebb08f8b498df4781cefd96fab8c19c (MD5) / A presente dissertação tem por objeto o estudo da formação da noção do serviço público no direito francês e no direito brasileiro, a partir da análise histórica, filosófica e jurídica da atividade prestacional do Estado. Embora a noção de serviço público como categoria jurídica tenha sido construída a partir dos trabalhos de Léon Duguit, Roger Bonnard, Gaston Jèze e Maurice Hauriou, a partir do início do séc. XX, com a formulação da Escola do Serviço Público, a experiência histórica demonstra que a atividade prestacional do Estado já existia desde tempos imemoriais. A questão abordada na presente dissertação está focada no descompasso entre o desenvolvimento histórico, político e filosófico da atividade prestacional do Estado, de um lado, e o seu tardio acolhimento e tratamento teórico pela ciência jurídica, de outro lado. É possível constatar, a partir da análise histórica, que em todos os tempos e civilizações sempre existiu um conjunto de atividades, que em razão de sua importância para a sobrevivência ou bem-estar do cidadão ou do grupo social, sempre foi assumida pelo Poder Público. Embora seja possível observar algum diálogo entre o exercício dessas atividades prestacionais, a filosofia e a política, é certo que todo o seu desenvolvimento se deu divorciado de um tratamento teórico-jurídico adequado. A presente dissertação defende a ideia de que faltava ao direito um desenvolvimento de suas instituições, sobretudo, faltava a consolidação do direito administrativo como disciplina autônoma dentro do direito público, para que fosse possível cogitar acerca da teorização do serviço público. O início do séc. XX marca um conjunto de fatores propícios à formulação da Escola do Serviço Público, a saber, a consolidação do direito administrativo como disciplina autônoma, o declínio do Estado Liberal do séc. XIX, a ascensão do Estado de Bem-Estar Social, a construção da teoria solidarista francesa, a rejeição francesa à noção do Rechtsstaat alemão, a jurisprudência do Conselho de Estado em torno dos serviços públicos e a habilidade jurídica dos formuladores da Escola do Serviço Público, Léon Duguit e seus discípulos. A dissertação busca analisar, também, como se deu o desenvolvimento da atividade prestacional no Brasil, a partir da análise histórica, do diálogo de tais atividades com a política e com o direito. O trabalho busca, ainda, verificar a pequena influência da doutrina francesa sobre o direito brasileiro, com o consequente tardio desenvolvimento da noção de serviço público no direito pátrio. Considerando a relevância do tema dos serviços públicos para a coletividade e as discussões acerca do papel do Estado, o presente trabalho tem por meta contribuir para o aprofundamento do estudo da noção de serviço público. Essa contribuição procura demonstrar que o serviço público, muito antes de se constituir em uma categoria jurídica formal, já existia desde tempos imemoriais como uma atividade material, uma realidade social, histórica, filosófica e política.

Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2016-05-06T12:27:00Z No. of bitstreams: 1 61200073.pdf: 1370173 bytes, checksum: e3080d35e8a80d08e0ed948e7f1aaa67 (MD5) / Approved for entry into archive by Heres Pires (heres.pires@uniceub.br) on 2016-07-19T15:57:37Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61200073.pdf: 1370173 bytes, checksum: e3080d35e8a80d08e0ed948e7f1aaa67 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-19T15:57:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61200073.pdf: 1370173 bytes, checksum: e3080d35e8a80d08e0ed948e7f1aaa67 (MD5) Previous issue date: 2016-05-05 / A dissertação tem por objetivo analisar as características dos regimes públicos e privado estabelecidos na Lei Geral de Telecomunicações (LGT), traçando especificidades e estabelecendo ligações entre eles. Elegeu-se analisar a categorização dos serviços de telecomunicações e a ampliação do acesso como possíveis, respectivamente, diferença e semelhança entre os regimes. Para tanto, será aprofundada a análise acerca dos diferentes conceitos de serviço público e serão avaliadas diferentes possibilidades de interpretação de seu enquadramento tanto no regime público como no regime privado, dialogando-se em especial com os art. 21 e 175 da CF/88 e com a LGT. À luz dessa análise, adota-se o entendimento de que os serviços de telecomunicações prestados em regime privado diferem fundamentalmente daqueles prestados em regime público, não se configurando como serviços públicos. Ainda assim, é possível identificar elementos de conexão entre os dois regimes, notadamente o fato de ambos serem alvo de políticas de expansão. Nesse sentido, aprofunda-se o estudo das bases legais e mecanismos tanto no regime público como no privado. / http://repositorio.uniceub.br/retrieve/22948/61200073.pdf