Made available in DSpace on 2013-08-07T18:46:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000400753-Texto+Completo-0.pdf: 1352533 bytes, checksum: 9d62608ea3bd45ed720ff1c6a385226a (MD5) Previous issue date: 2008 / This study proposes to prove how the Public Relations use the ombudsman department to make the interface organization - citizen. As basis for the application of Depth Hermeneutics was used the case study of ombudsman department service in a private organization concessionaire of public services, built by participant observation and the analysis of documentation and content. The concept of Public Relations as,"administration of function organizational policy" was the theoretical presumptive assumption for analysis of bibliographic information and empirical. The questions that were emphasized at the end of the study were: the importance of participation, as a mechanism for citizenship and the search for power organizational and the ability of organization waive of part of your decision making power to give voice to customers, making them agents of influence. / Este estudo propõe verificar como a gestão de Relações Públicas utiliza-se da Ouvidoria para fazer a interface organização - cidadão. Como base para a aplicação da Hermenêutica de Profundidade foi utilizado o estudo de caso do serviço de Ouvidoria em uma organização privada concessionária de serviços públicos, construído pela observação participante e pelas análises de documentação e de conteúdo. A conceituação de Relações Públicas como “administração da função organizacional política” foi o pressuposto teórico para a análise das informações bibliográficas e empíricas. As questões que se salientaram ao final do trabalho foram: a relevância da participação, enquanto mecanismo de cidadania e de busca pelo poder organizacional, e a capacidade de a organização abrir mão de parte de seu poder decisório ao dar voz aos clientes, tornando-os agentes de influência.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:47:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000390754-Texto+Completo-0.pdf: 1713088 bytes, checksum: 64ea2044cb619cf65cf7ab0e378fa7ff (MD5) Previous issue date: 2006 / This work has for purpose to approach the mistaken paradigm of the ontic efficiency of the non-governmental organizations, in their different structures, to the performance of non-exclusively state public services, considering an after positivist reading of the institute of the administrative discretionarity, in face of the principles of the motivation and the efficiency. It establishes that the administrative efficiency constitutes an a priori to any administrative act, not limiting its understanding as mere a posteriori, pertinent to the mere control of the state action. While aprioristic element, the efficiency must be previouslv demonstrated, aiming at the attendance of the principle of motivation. Considering these principles and a hermeneutics based on an after positivist understanding of the Constitution, it is not possible to admit an not motivated administrative discricionarity, inless its invalidity. Finally, it asseverates that the existing public partnerships estabiished between the public pover and the nongovernmental organizations cannot elapse of mere liberality of the public administrator, being determined, by the Constitution, a previous definition, as well as technique, of the existing public conveniences and the actions most efficient for its attendance. / Este trabalho tem por finalidade abordar o equivocado paradigma da eficiência ôntica das organizações não-governamentais, nas suas diferentes formas, para a prestação de serviços públicos, partindo de uma leitura pós-positivista do instituto da discricionariedade administrativa, em face dos princípios da motivação e da eficiência. Estabelece que a eficiência administrativa constitui um a priori a qualquer agir administrativo, não limitando sua compreensão como mero a posteriori, pertinente ao momento do mero controle da ação estatal. Enquanto elemento apriorístico, a eficiência deve ser previamente demonstrada, visando o atendimento do princípio da motivação. Diante de tais princípios, e de uma hermenêutica pautada por uma compreensão pós-positivista da Constituição, não é possível admitir uma discricionariedade administrativa “pura”, imotivada, sob pena de sua invalidade. Por fim, propugna-se que as parcerias públicas firmadas entre o poder público e as organizações não-governamentais não podem decorrer de mera liberalidade do administrador público, sendo imposto, pela Constituição, uma definição prévia, bem como técnica das necessidades públicas existentes e das ações mais eficientes para seu atendimento.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Ciência da Informação e Documentação, Centro de Estudos em Regulação de Mercados. / Submitted by Jaqueline Ferreira de Souza (jaquefs.braz@gmail.com) on 2012-06-20T12:53:32Z No. of bitstreams: 1 2011_ AndreSaraivadePaula.pdf: 1384277 bytes, checksum: 4c69372de02aa2a5d2635e39aa6bcfbb (MD5) / Approved for entry into archive by Jaqueline Ferreira de Souza(jaquefs.braz@gmail.com) on 2012-06-20T12:53:45Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2011_ AndreSaraivadePaula.pdf: 1384277 bytes, checksum: 4c69372de02aa2a5d2635e39aa6bcfbb (MD5) / Made available in DSpace on 2012-06-20T12:53:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2011_ AndreSaraivadePaula.pdf: 1384277 bytes, checksum: 4c69372de02aa2a5d2635e39aa6bcfbb (MD5) / A reforma do Regulamento de Controle dos Bens Reversíveis, aprovado pela Resolução Anatel nº 447/2006 tem sido objeto de debates em setores relevantes do Estado brasileiro. As propostas de alteração foram também objeto da Consulta Pública no 52/2010. Como participante deste debate, o Tribunal de Contas da União (TCU) manifestou-se pela necessidade da adoção de novos métodos, que representem uma evolução em relação a como o controle e a fiscalização relativos aos bens reversíveis de concessionárias de serviços de telecomunicação são atualmente realizados. Para este órgão, o simples aprimoramento do regulamento não é uma garantia de monitoramento mais efetivo dos bens, serviços e direitos das concessionárias. Como metodologia alternativa para avaliar o controle de bens reversíveis na telefonia fixa, o trabalho considera a Análise Jurídica da Política Econômica (AJPE) aplicada aos direitos de produção, tal como proposta pelo jurista Marcus Faro de Castro da Universidade de Brasília. O trabalho argumenta que a AJPE pode ser aplicada em substituição ao método atualmente adotado para o controle das concessionárias com respeito aos bens reversíveis. São apresentadas as definições jurídicas e econômicas para interesse público, serviços públicos e bens públicos, dentre outros. São detalhadas algumas noções relacionadas à AJPE como, redes de contratos, valor monetário, valor de utilidade. Como um exercício parcial de aplicação da AJPE aos serviços de telecomunicações, o trabalho especifica o direito de consumo e direito de produção (propriedade comercial) e referenciais analíticos, potencialmente úteis à discussão sobre reversão de bens de concessões de telefonia fixa. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT / A reform of the regulatory framework governing the so-called “reversible goods” under Brazilian administrative law was approved by Anatel (the Brazilian regulatory agency for the telecommunications sector) through Anatel Resolution no. 447/2006. However, this new regulation has sparkled debates among important Brazilian authorities. More recently, further reform proposals have been considered by means of Public Hearing no. 52 held in 2010 by Anatel. As participant of this debate, the Brazilian Court of Audit (BCA) stressed that new methods must be adopted, in order to improve the control and monitoring of reversible goods of telecommunications companies. According to the BCA, reforms of the regulation brought under Resolution no. 447/2006 are not a guarantee of more effective control of the goods, services and rights of telephone companies subject to regulatory supervision. The present work considers, as a methodology of control and supervision of “reversible assets” in the telecommunications sector, the Legal Analysis of the Economic policy (LAEP) applied to “production rights”, as elaborated by the jurist Marcus Faro de Castro, of the University of Brasília. This paper argues that the LAEP approach can be applied in lieu of the method currently adopted for the control of the public utilities with respect to reversible goods. The legal and economic definitions of public interest, public services and public goods amongst others are presented. Some concepts advanced by the LAEP approach are described, including those of contractual networks, monetary value, and utility value. As a partial exercise of the application of the LAEP approach to the services of telecommunications, the paper specifies rights claims pertinent to consumption rights and to production rights and other analytical references that are potentially useful to the discussion on asset reversibility in the context of landline telephone services.

Como uma nova perspectiva da teoria federalista, o federalismo cooperativo opõe-se à clássica abordagem dualista, balanceando a tensão entre a autonomia dos entes federados e o mútuo auxílio. Nesse quadro, os consórcios públicos podem ser considerados o estágio final do processo de cooperação, fornecendo os instrumentos para possibilitar a gestão e a prestação conjunta de serviços públicos. O trabalho busca analisar o desenvolvimento de tais ajustes no direito brasileiro, especialmente após as recentes mudanças operadas no texto constitucional e levadas adiante pela Lei n.º 11.107/05 (Lei de Consórcios Públicos), que resultaram no advento de um novo modelo contratual, concretizado numa pessoa jurídica intergovernamental. Os métodos de estudo envolvem as tarefas de indentificação das raízes históricas das formas de cooperação, investigação das atuais possibilidades dos consórcios e seus limites e, finalmente, detalhamento do funcionamento da gestão associada, incluindo a estrutura da pessoa interfederativa, seus poderes e regime jurídico. As conclusões apontam para a importância da utilização planejada dos consórcios públicos de modo a que se alcancem consideráveis ganhos econômicos e sociais, permitindo aos governos locais enfrentar problemas comuns que de outra maneira não seriam resolvidos, em matérias como saúde pública, educação e outros serviços públicos e apenas serviços públicos, já que a legislação restringe as possíveis metas consorciais a esse específico conceito. / As a new perspective of the federalist theory, cooperative federalism opposes to the classic dualistic approach, balancing the conflict between states autonomy and mutual aid. Under this arrangement, intergovernmental agreements may be considered the final level of the cooperation process, providing the means to allow the joint management and deliver of public services. The paper aims to analyze these agreements development on brazilian law, especially after the recent changes enacted in the constitutional text and carried on by Law 11.107/05, which resulted in a new contractual model, materialized in an intergovernmental corporation. The study methods involve the tasks of identifying historical sources of cooperation forms, inquiring the agreements current possibilities and its limits and, finally, detailing the joint management functioning, including the corporation structure, powers and legal regime. The conclusions points to the importance of planned use of the cooperative agreements in order to reaching considerable economical and social gains, by allowing local governments to face common issues that otherwise would never be solved, in matters such as public health, education and other public services and only public services, since the legislation restricts the agreements possible goals to this specific concept.

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:16:50Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo4994_1.pdf: 1816729 bytes, checksum: cdf87da3803e572e30b775ffe3f81eb1 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2004 / Trata da reforma administrativa brasileira de 1995, especialmente da forma de gestão dos serviços públicos, mediante parceria com a iniciativa privada, e das agências reguladoras. A reforma pretende reduzir o insulamento burocrático e ampliar a participação social ora através da prestação do serviço público por particulares, ora através do controle social por parte dos cidadãos. Com o objetivo de implementar a eficiência na atividade administrativa, a prestação do serviço público, notadamente do serviço de interesse geral, foi transferida para a iniciativa privada, por via de concessão ou permissão. Em decorrência da parceria entre o Estado e as empresas privadas, ampliou-se a atividade regulatória que passou a ser desenvolvida por entes independentes do governo as agências reguladoras do serviço público. Embora não estivessem previstas expressamente no projeto reformador, as agências reguladoras foram, pouco a pouco, ganhando espaço institucional no Brasil. Assumem a condição de autarquias especiais, haja vista a sua autonomia diante do governo, e são dotadas de acentuados poderes normativos e sancionatórios. As agências reguladoras têm sido objeto de severas críticas pela doutrina nacional em virtude de uma suposta inadequação ao sistema administrativo pátrio. Os aspectos mais criticados são: a independência que gozam diante do Chefe do Executivo e o acentuado poder normativo. Entende-se, contudo, que o principal problema das agências reguladoras no Brasil está relacionado à possibilidade de captura dos seus dirigentes. O bom funcionamento da regulação independente não prescinde de fortes instrumentos de controle, especialmente do controle social por parte da sociedade civil

Submitted by Patricia Barros (patricia.barros@ufes.br) on 2016-08-04T18:42:02Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) DISSERTAÇÃO - PERLA RODRIGUES LOBO - DEFESA 31-5-2016.pdf: 2775661 bytes, checksum: 7142e9b082ce3d7746c3393925d4e1c5 (MD5) / Approved for entry into archive by Patricia Barros (patricia.barros@ufes.br) on 2016-08-04T18:42:30Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) DISSERTAÇÃO - PERLA RODRIGUES LOBO - DEFESA 31-5-2016.pdf: 2775661 bytes, checksum: 7142e9b082ce3d7746c3393925d4e1c5 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-08-04T18:42:30Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) DISSERTAÇÃO - PERLA RODRIGUES LOBO - DEFESA 31-5-2016.pdf: 2775661 bytes, checksum: 7142e9b082ce3d7746c3393925d4e1c5 (MD5) / No contexto dinâmico da greve as pessoas convivem em constante interação, compreendem e constroem significados e sentidos para as atividades cotidianas e fazem das organizações, espaços de aprendizagem e geração de conhecimento. Desse modo, ao revelar as práticas desempenhadas nesse contexto em uma biblioteca universitária busca-se entender os processos organizativos em sua dinamicidade e interação. É nessa perspectiva que Feldman e Orlikowski (2011) ressaltam a relevância dos Estudos baseados na prática (EBPs). A abordagem dos EBPs permite compreender, por exemplo, os processos organizativos em uma biblioteca universitária, direcionando o enfoque para as dinâmicas e relações organizacionais. Assim, tem-se como objetivo geral deste estudo: compreender o processo organizativo da greve na Biblioteca da Universidade Federal do Espírito Santo. Para o alcance do objetivo da pesquisa, optou-se pela perspectiva teórica da etnometodologia que, de acordo com Coulon (1995), contribui para a mudança de um paradigma normativo para um paradigma interpretativo. As técnicas de coleta de dados adotadas foram: observação participante, conversas informais com os praticantes, análise de documentos e fotografias. Como conclusões destaca-se que os processos organizativos apresentaram-se dinâmicos e inter-relacionados entre os atores humanos (técnicos administrativos, bolsistas, terceirizados) e não-humanos (equipamento do ponto eletrônico, tenda da greve; artefatos de divulgação; artefatos de manifestação; atividades culturais e recreativas) na prática. Como contribuições destacam-se: o potencial das abordagens dos EPBs e da Etnometodologia nos estudos organizacionais da área de biblioteconomia, pois, possibilitaram conhecer a dinamicidade da prática da greve e pensar a organização enquanto uma realidade socialmente construída. Somado a isso, permitiu compreender as particularidades da greve que encontravam-se além do processo organizativo formal de uma biblioteca universitária. / In a dynamic context of a strike people live in continuous interaction, they understand and build meanings and senses to daily activities and turn organizations into learning and knowledge construction spaces. Thus, by revealing practices performed in this context in a University Library this study seeks to understand the organizational processes in its dynamism and interaction. From this perspective Feldman and Orlikowski (2011) emphasize the relevance of the Practice-Based Studies (PBS). The PBS approach allows us to understand, for example, the organizational processes in a University Library, focusing the dynamics and organizational interaction. Therefore the general objective of this study is: understanding the organizational process of the strike in the Federal University of Espírito Santo library. To achieve the research main goal was used the theoretical perspective of ethno-methodology, which according to Coulon (1995), contributes to change a normative paradigm to an interpretive paradigm. Data collection procedures were the following: participant observation, informal conversations with practitioners, documents and photographs analysis. As final considerations it stands out that the organizational processes were dynamic and interrelated among the human actors (administrative officers, scholars, outsourced) and non-human (electronic equipment, striker’s reunion tent; informational and propaganda disclosure material; cultural and recreational activities) in practice. Contributions include: the potential of PBS approaches and Ethnomethodology in organizational studies in library science field, since it was possible to recognize the dynamism on practicing the strike and analyze the Organization as a socially constructed reality. In addition, the study allowed understanding particularities of the strike who were beyond the formal organizational process from a University Library.

Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2015-02-13T13:25:42Z No. of bitstreams: 1 60700588.pdf: 1662065 bytes, checksum: 9ebb08f8b498df4781cefd96fab8c19c (MD5) / Made available in DSpace on 2015-02-13T13:25:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 60700588.pdf: 1662065 bytes, checksum: 9ebb08f8b498df4781cefd96fab8c19c (MD5) / A presente dissertação tem por objeto o estudo da formação da noção do serviço público no direito francês e no direito brasileiro, a partir da análise histórica, filosófica e jurídica da atividade prestacional do Estado. Embora a noção de serviço público como categoria jurídica tenha sido construída a partir dos trabalhos de Léon Duguit, Roger Bonnard, Gaston Jèze e Maurice Hauriou, a partir do início do séc. XX, com a formulação da Escola do Serviço Público, a experiência histórica demonstra que a atividade prestacional do Estado já existia desde tempos imemoriais. A questão abordada na presente dissertação está focada no descompasso entre o desenvolvimento histórico, político e filosófico da atividade prestacional do Estado, de um lado, e o seu tardio acolhimento e tratamento teórico pela ciência jurídica, de outro lado. É possível constatar, a partir da análise histórica, que em todos os tempos e civilizações sempre existiu um conjunto de atividades, que em razão de sua importância para a sobrevivência ou bem-estar do cidadão ou do grupo social, sempre foi assumida pelo Poder Público. Embora seja possível observar algum diálogo entre o exercício dessas atividades prestacionais, a filosofia e a política, é certo que todo o seu desenvolvimento se deu divorciado de um tratamento teórico-jurídico adequado. A presente dissertação defende a ideia de que faltava ao direito um desenvolvimento de suas instituições, sobretudo, faltava a consolidação do direito administrativo como disciplina autônoma dentro do direito público, para que fosse possível cogitar acerca da teorização do serviço público. O início do séc. XX marca um conjunto de fatores propícios à formulação da Escola do Serviço Público, a saber, a consolidação do direito administrativo como disciplina autônoma, o declínio do Estado Liberal do séc. XIX, a ascensão do Estado de Bem-Estar Social, a construção da teoria solidarista francesa, a rejeição francesa à noção do Rechtsstaat alemão, a jurisprudência do Conselho de Estado em torno dos serviços públicos e a habilidade jurídica dos formuladores da Escola do Serviço Público, Léon Duguit e seus discípulos. A dissertação busca analisar, também, como se deu o desenvolvimento da atividade prestacional no Brasil, a partir da análise histórica, do diálogo de tais atividades com a política e com o direito. O trabalho busca, ainda, verificar a pequena influência da doutrina francesa sobre o direito brasileiro, com o consequente tardio desenvolvimento da noção de serviço público no direito pátrio. Considerando a relevância do tema dos serviços públicos para a coletividade e as discussões acerca do papel do Estado, o presente trabalho tem por meta contribuir para o aprofundamento do estudo da noção de serviço público. Essa contribuição procura demonstrar que o serviço público, muito antes de se constituir em uma categoria jurídica formal, já existia desde tempos imemoriais como uma atividade material, uma realidade social, histórica, filosófica e política.

Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2015-03-05T18:00:56Z No. of bitstreams: 1 60800160.pdf: 3043541 bytes, checksum: 0b51a950d1b126302c4c44e867c218e0 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-05T18:00:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 60800160.pdf: 3043541 bytes, checksum: 0b51a950d1b126302c4c44e867c218e0 (MD5) / Esta dissertação tem o intuito de retomar a discussão acerca da importância de uma relação estreita entre as Agências Reguladoras e o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) na realização da defesa administrativa do consumidor. Observa-se que o sistema encontrou alguns problemas para alcançar a efetividade esperada desde a sua criação. Entende-se que uma nova estrutura institucional possa ser capaz de promover esses resultados. Face a importância que se reveste o papel do Estado na garantia dos direitos fundamentais, em especial dos direitos do consumidor, a proposta é que as Agências Reguladoras atuem conjuntamente com os membros do SNDC de modo a garantir que os consumidores dos serviços públicos regulados tenham seus interesses tutelados.

Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2016-05-06T12:27:00Z No. of bitstreams: 1 61200073.pdf: 1370173 bytes, checksum: e3080d35e8a80d08e0ed948e7f1aaa67 (MD5) / Approved for entry into archive by Heres Pires (heres.pires@uniceub.br) on 2016-07-19T15:57:37Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61200073.pdf: 1370173 bytes, checksum: e3080d35e8a80d08e0ed948e7f1aaa67 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-19T15:57:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61200073.pdf: 1370173 bytes, checksum: e3080d35e8a80d08e0ed948e7f1aaa67 (MD5) Previous issue date: 2016-05-05 / A dissertação tem por objetivo analisar as características dos regimes públicos e privado estabelecidos na Lei Geral de Telecomunicações (LGT), traçando especificidades e estabelecendo ligações entre eles. Elegeu-se analisar a categorização dos serviços de telecomunicações e a ampliação do acesso como possíveis, respectivamente, diferença e semelhança entre os regimes. Para tanto, será aprofundada a análise acerca dos diferentes conceitos de serviço público e serão avaliadas diferentes possibilidades de interpretação de seu enquadramento tanto no regime público como no regime privado, dialogando-se em especial com os art. 21 e 175 da CF/88 e com a LGT. À luz dessa análise, adota-se o entendimento de que os serviços de telecomunicações prestados em regime privado diferem fundamentalmente daqueles prestados em regime público, não se configurando como serviços públicos. Ainda assim, é possível identificar elementos de conexão entre os dois regimes, notadamente o fato de ambos serem alvo de políticas de expansão. Nesse sentido, aprofunda-se o estudo das bases legais e mecanismos tanto no regime público como no privado. / http://repositorio.uniceub.br/retrieve/22948/61200073.pdf

L\'affirmation de la santé en tant qu\'un droit fondamental pourrait être analysée pari passu au développement de la science médicale et à l\'élargissement des fonctions de l\'État. Em effet, la concrétisation du droit à la santé à travers des activités de l\'État, requiert l\'étude d\'une série des catégories du Droit Administratif, en particulier en ce que concerne la participation privée dans les prestations de ces services publics de santé. Ayant pour le point de départ l\'analyse historique aussi bien que l\'approche internationale de la question cette recherche fait étudie le développement des activités d\'assistance à la santé afin d\'interpréter la discipline mise en oeuvre par la Constituition brésilienne de 1988. L\'assurance du droit à la santé dépend, parmi d\'autres activités de l\'Etat, des services offerts gratuitement à toutes personnes qui en ont besoin et qui n\'ont pas les conditions d\'en réussir par des moyens privés. De cette façon, prendre au sérieux le droit à la santé implique en reconnaître la limitation des ressources disponibles qui puissent et requiert la délimitation de son domaine_ aussi bien dans que se concerne le respect aux bénéficiaires qu\'aux services à être offerts. La participation privée de la prestation de services publics de la santé é expressément prévue par la Constitution brésilienne, qui ne presente aucunne délimitation quantitative ou qualitative du domaine de cette participation. Il revient à l\'administrateur public responsable de la prestation de service, à la lumière de la loi du respectif établissement public fédératif, choisir la meilleure modalité de prestation _ publique ou privée_ afin d\'assurer le droit en question. Les liens établis entre les personnes privées pour la prestation de services publics de santé ont la nature de contrats de prestation de services ou de concession de services publics. De l\'exigence constitutionnelle du recrutement des agents privés, qui prètent de services publics de santé, il revient laresponsabilité objective pour des éventuels dommages aux utilisateurs ainsi que l\'exigence de la manutention de l\'équilibre économique-financier des ajustements. Il est indispensable, de cette manière_ afin d\'assurer la sécurité juridique des administrateurs publics et dês personnes juridiques prêtant de services privés aussi bien que pour garantir l\'effective prestation de service de la santé_ que soit élabore une loi nationale contenant des normes générales à propos des hypothèses et des procédures pour le recrutement, la prestation et la fiscalisation des services publics de santé pour des personnes privées. / A consagração da saúde como direito fundamental pode ser analisada pari passu ao desenvolvimento da ciência médica e à evolução das funções do Estado. A concretização do direito à saúde por meio de atividades estatais demanda o estudo de uma série de categorias do Direito Administrativo, em especial no que se refere à participação privada na prestação dos respectivos serviços públicos. Partindo da análise histórica e da experiência internacional no tratamento da questão, o presente trabalho investiga o desenvolvimento das atividades de assistência à saúde com o objetivo de interpretar a disciplina trazida pela Constituição brasileira de 1988. A garantia do direito à saúde depende, dentre outras atividades estatais, de serviços oferecidos gratuitamente a todas as pessoas que deles necessitam e não possuem condições de obtê-los no mercado. Assim, levar a sério o direito à saúde implica reconhecer a limitação de recursos disponíveis para sua garantia e demanda a delimitação de sua abrangência tanto no que diz respeito aos beneficiários quanto aos serviços a serem disponibilizados. A prestação de serviços públicos de saúde é expressamente prevista pela Constituição brasileira, que não traz qualquer delimitação quantitativa ou qualitativa da abrangência de tal participação. Compete ao administrador público responsável pela prestação do serviço, com apoio em lei do respectivo ente federativo, a opção pela melhor modalidade de prestação pública ou privada para a garantia de tal direito. Os vínculos firmados com entes privados para a prestação de serviços públicos de saúde possuem natureza de contratos de prestação de serviços ou de concessão de serviço público. Da exigência constitucional de contratualização com agentes privados prestadores de serviços públicos de saúde decorre a responsabilidade objetiva por eventuais danos aos usuários e a exigência de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos ajustes. É imprescindível tanto para a segurança jurídica dos administradores públicos e dos prestadores privados quanto para a efetiva prestação dos serviços de saúde que seja elaborada lei nacional contendo normas gerais acerca das hipóteses e dos procedimentos para contratação, prestação e fiscalização dos serviços públicos de saúde por entidades privadas.