O objetivo deste trabalho é realizar um estudo exploratório a respeito de um assunto pouco abordado nas pesquisas empíricas sobre o Supremo Tribunal Federal (STF): a suspensão dos efeitos de decisões de instâncias inferiores, comumente chamada de suspensão de segurança, de liminar ou de tutela antecipada. O estudo consiste principalmente na análise do conteúdo de alguns processos judiciais que se inserem nessas categorias, com o objetivo de identificar possíveis variações no modo de construção das decisões pelos ministros do STF. No capítulo I, procuro inserir o trabalho no contexto das linhas de pesquisa sobre a judicialização da política do STF, para explicar sobretudo de que modo ele se diferencia e também em que medida se aproxima dessas linhas. No capítulo II, apresento um esboço de histórico legislativo da suspensão de decisões judiciais, relacionando esse histórico com o quadro teórico que será utilizado para a análise qualitativa de casos. No capítulo III, explico os critérios de seleção dos casos a serem estudados. Os capítulos seguintes consistem na narrativa e na análise propriamente dita dos casos selecionados. Ao final, procuro apresentar de forma sintética os resultados gerais as pesquisa / O objetivo deste trabalho é realizar um estudo exploratório a respeito de um assunto pouco abordado nas pesquisas empíricas sobre o Supremo Tribunal Federal (STF): a suspensão dos efeitos de decisões de instâncias inferiores, comumente chamada de suspensão de segurança, de liminar ou de tutela antecipada. O estudo consiste principalmente na análise do conteúdo de alguns processos judiciais que se inserem nessas categorias, com o objetivo de identificar possíveis variações no modo de construção das decisões pelos ministros do STF. No capítulo I, procuro inserir o trabalho no contexto das linhas de pesquisa sobre a judicialização da política do STF, para explicar sobretudo de que modo ele se diferencia e também em que medida se aproxima dessas linhas. No capítulo II, apresento um esboço de histórico legislativo da suspensão de decisões judiciais, relacionando esse histórico com o quadro teórico que será utilizado para a análise qualitativa de casos. No capítulo III, explico os critérios de seleção dos casos a serem estudados. Os capítulos seguintes consistem na narrativa e na análise propriamente dita dos casos selecionados. Ao final, procuro apresentar de forma sintética os resultados gerais as pesquisa

A tese busca demonstrar que o Brasil mudou de um modelo processual em que os precedentes tinham no máximo efeitos persuasivos para um modelo no qual eles podem decidir sumariamente os destinos de uma demanda. Por ser um país originalmente filiado ao sistema jurídico da civil law, no qual as regras são provenientes principalmente de leis e atos normativos, essa incorporação de precedentes não foi feita de modo natural, o que trouxe como consequência algumas particularidades que podem gerar contradições e perplexidades. No trabalho foram apresentadas as vantagens e desvantagens da opção por um modelo baseado em precedentes judiciais, expondo-se que os pontos positivos superam os negativos. Em seguida, depois de terem sido expostos alguns conceitos básicos a respeito da teoria do precedente judicial, necessários para a compreensão das conclusões seguintes, estudou-se quais foram as alterações feitas na legislação brasileira para incorporar influências do sistema jurídico da common law, demonstrando-se o impacto delas na técnica processual civil. Por fim, foram analisados os institutos da distinção (distinguishing) e da revogação (overruling) de precedentes, com vistas a demonstrar que sua correta aplicação serve para corrigir eventuais excessos ou desvios que podem ocorrer quando se opta por uma técnica de resolução de conflitos com base em precedentes. A tese adotou uma perspectiva favorável à aplicação dessa técnica de julgamento como instrumento de solução rápida e justa de processos judiciais, desde que o modelo precedentalista seja adotado de maneira mais assumida e concreta, o que demanda a aceitação mais expressa de vários de seus institutos. A permanência do modelo brasileiro a meio caminho entre dois sistemas jurídicos não é a melhor, porque a encampação apenas parcial dos institutos ligados a um modelo fundado em precedentes não permite que as vantagens dele decorrentes aconteçam efetivamente. / The thesis aims to demonstrate that Brazil has changed from a procedural model in which precedents had at most a persuasive effect to a model in which they can summarily decide the result of a case. Being a country originally affiliated with the legal system of civil law, in which rules mainly come from laws and normative acts, the incorporation of precedent was not natural, which consequently brought some peculiarities that can generate contradictions and perplexities. At this work the advantages and disadvantages of choosing a model based on judicial precedents were presented, being exposed that the positives outweigh the negatives. Then, after exposing some basic concepts about the theory of judicial precedent, necessary for understanding the conclusions which follows, changes in Brazilian laws to incorporate the influences of common law legal system were studied, demonstrating their impact on civil procedural technique. Finally, the institutes of distinguishing and overruling of precedents were analyzed, in order to demonstrate that its correct application serves to correct any excesses or deviations that may occur when an option for a conflict resolution technique based on precedents is made. The thesis adopted a perspective in favor to the application of this technique as a way for fast and fair judicial judgements, provided that the model based in precedents is adopted in a more concrete and assumed way, which requires more explicit acceptance of several of its institutes. The permanence of the Brazilian model halfway between two legal systems is not the best, because only partial acceptance of the institutes attached to a model based on precedent does not allow the advantages that comes from it actually to happen.

A factor that crucially affects the development of a country is the ability of its judiciary to present itself as a legitimate instance for resolving the disputes that arise in social and economic affairs. One way to approach this topic is to study the reasons that lead citizens to trust or to distrust the judiciary. Thus, this thesis analyzes the determinants of public trust in the judicial system in Brazil; it also attempts to determine the drivers that lead people to trust or to distrust it. Chapter 2 addresses the relationship between trust in the judicial system and economic and demographic variables such as race, income, age, gender, education, previous experience with the judicial system, and knowledge about the legal system. The Brazilian Confidence in Justice Index (BCJI) was built as a trust measure. The BCJI is a measure of perception which reveals the opinion of the population regarding Brazil\'s judiciary system. The results indicate that race and gender are important predictors, once controlled for other respondent characteristics. Black persons have a slightly lower level of trust in the judiciary than do non-black persons. Women also espress less trust than men. Finally, the results indicate that poorer people also have lower levels of trust in the judicial system. Although there is a substantial literature that relates the determinants of trust in the judicial system and use of the judiciary, the causal relationship between these two variables is unclear. The purpose of Chapter 3 is to examine this causal relationship in Brazil. The results indicate that trust in the judicial system has a positive impact on use of the judiciary. That is, individuals who have higher levels of trust in the judicial system have a greater propensity to seek the judiciary. There is also a statically significant relationship between trust in the judicial system and use of the judiciary for some economic and demographic variables, such as income, education, age, and race. There is a widespread belief that the police is the government\'s first-line representative, responsible for controlling the social order. Policy-makers and members of the public have long been concerned about the number of police officers who are effectively deployed to reduce crime. Chapter 4 analyzes the relationship between crime rates and trust in the police. For example, do regions with higher crime rates display lower trust in the police? It is in this sense that this Chapter studies the motivations that lead citizens to trust or to distrust the police. The results indicate that in general there is a negative relationship between an increase on the crime rate and trust in the police. Such results are even stronger for some less common crimes such as drug dealing and rape. The results also indicate that those who have had previous experience with the police do not seem to associate police work with crime rates, in contrast with those who have never had a previous experience. Finally, Chapter 5 summarizes all of the findings from the previous Chapters and discusses possible future directions of research. / Um problema que afeta o desenvolvimento econômico e social de um país é a habilidade que o judiciário se apresenta como uma instância legítima para resolver os conflitos que surgem nas esferas social e de negócios. Um caminho para medir isto é a legitimidade das motivações que levam os cidadãos a confiarem ou não no judiciário. Sendo assim, esta tese busca analisar os determinantes da confiança pública no sistema judiciário no Brasil e também entender quais são as motivações que levam as pessoas a confiarem ou não no judiciário brasileiro. O capítulo 2 busca analisar a relação entre a confiança no sistema judiciário e algumas variáveis econômicas e demográficas, tais como: raça, renda, idade, gênero, experiência com o sistema judiciário e conhecimento do judiciário. Foi utilizado o Índice de Confiança na Justiça no Brasil (ICJB) como uma medida de confiança. O ICJB é uma medida de percepção, na qual mostra a opinião das pessoas sobre o judiciário no Brasil. Os resultados indicam que raça e gênero são importantes preditores de confiança no judiciário, uma vez controlado para as características dos entrevistados. Negros apresentam um nível de confiança menor comparado aos não negros. Mulheres também apresentam um nível de confiança inferior aos homens. Finalmente, os resultados indicam que pessoas com menos renda apresentam níveis de confiança no judiciário inferior aos com maior renda. Embora haja uma literatura que relaciona os determinantes de confiança no sistema judiciário e sua utilizaçao, há uma lacuna sobre a relação causal entre essas duas variáveis. O capítulo 3 dessa tese busca analisar o impacto de confiança no sistema judiciário sobre a utilização do judiciário. Sendo assim, o propósito do capítulo 3 é examinar a relação causal entre confiança no sistema judiciário e utilização do judiciário no Brasil. Os resultados indicam que há um impacto positivo de confiança no sistema judiciário sobre a sua utilização. Pessoas com maior nível de confiança no sistema judiciário apresentam maior propensão a procurá-lo. Finalmente, os resultados também indicam que há uma relação estatisticamente significante entre confiança no sistema judicário e utilização do judiciário para algumas variáveis demográficas e econômicas, tais como: renda, anos de estudo, idade e raça. O capítulo 4 busca analisar a relação entre taxas de crime e confiança na polícia. Nesse sentido, esse capítulo busca analisar a legitimidade das motivações que levam as pessoas a confiarem ou não na polícia. Algumas pessoas acreditam que a polícia é a representante linha de frente do governo, resonsável pelo controle da ordem social. Os decisores políticos e membros do público têm se preocupado muito com o número de policiais empregados para diminuir o crime. Em outras palavras, regiões com maiores índices de criminalidade possuem menor nível de confiança na polícia? Os resultados indicam que em geral, existe uma relação negativa entre o aumento no índice de criminalidade e a confiança na polícia. Tais resultados são ainda maiores para crimes menos numerosos, como o tráfico de drogas e estupro. Os resultados também indicam que quem já teve experiência com a polícia, parece não associar o trabalho dela com os índices de criminalidade, comparado com quem nunca teve experiência. Finalmente, o capítulo 5 sumariza todos os resultados encontrados nos capítulos anteriores e discute alguns novos caminhos de pesquisa que podem ser seguidos

O objetivo deste trabalho é realizar um estudo exploratório a respeito de um assunto pouco abordado nas pesquisas empíricas sobre o Supremo Tribunal Federal (STF): a suspensão dos efeitos de decisões de instâncias inferiores, comumente chamada de suspensão de segurança, de liminar ou de tutela antecipada. O estudo consiste principalmente na análise do conteúdo de alguns processos judiciais que se inserem nessas categorias, com o objetivo de identificar possíveis variações no modo de construção das decisões pelos ministros do STF. No capítulo I, procuro inserir o trabalho no contexto das linhas de pesquisa sobre a judicialização da política do STF, para explicar sobretudo de que modo ele se diferencia e também em que medida se aproxima dessas linhas. No capítulo II, apresento um esboço de histórico legislativo da suspensão de decisões judiciais, relacionando esse histórico com o quadro teórico que será utilizado para a análise qualitativa de casos. No capítulo III, explico os critérios de seleção dos casos a serem estudados. Os capítulos seguintes consistem na narrativa e na análise propriamente dita dos casos selecionados. Ao final, procuro apresentar de forma sintética os resultados gerais as pesquisa / O objetivo deste trabalho é realizar um estudo exploratório a respeito de um assunto pouco abordado nas pesquisas empíricas sobre o Supremo Tribunal Federal (STF): a suspensão dos efeitos de decisões de instâncias inferiores, comumente chamada de suspensão de segurança, de liminar ou de tutela antecipada. O estudo consiste principalmente na análise do conteúdo de alguns processos judiciais que se inserem nessas categorias, com o objetivo de identificar possíveis variações no modo de construção das decisões pelos ministros do STF. No capítulo I, procuro inserir o trabalho no contexto das linhas de pesquisa sobre a judicialização da política do STF, para explicar sobretudo de que modo ele se diferencia e também em que medida se aproxima dessas linhas. No capítulo II, apresento um esboço de histórico legislativo da suspensão de decisões judiciais, relacionando esse histórico com o quadro teórico que será utilizado para a análise qualitativa de casos. No capítulo III, explico os critérios de seleção dos casos a serem estudados. Os capítulos seguintes consistem na narrativa e na análise propriamente dita dos casos selecionados. Ao final, procuro apresentar de forma sintética os resultados gerais as pesquisa

Submitted by PPGE PPGE (pgedu@ufba.br) on 2014-07-11T16:41:00Z No. of bitstreams: 1 TESE_DOUTORADO_COMPLETA_FINAL.pdf: 2426404 bytes, checksum: c8ac88c5ee30b3f99382b75f7744cd1d (MD5) / Approved for entry into archive by Maria Auxiliadora da Silva Lopes (silopes@ufba.br) on 2014-07-11T17:20:19Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TESE_DOUTORADO_COMPLETA_FINAL.pdf: 2426404 bytes, checksum: c8ac88c5ee30b3f99382b75f7744cd1d (MD5) / Made available in DSpace on 2014-07-11T17:20:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TESE_DOUTORADO_COMPLETA_FINAL.pdf: 2426404 bytes, checksum: c8ac88c5ee30b3f99382b75f7744cd1d (MD5) / FAPESB / O presente trabalho teve como objetivo identificar e analisar a atuação do sistema judiciário e extrajudiciário com relação à garantia do direito das crianças e dos adolescentes à educação, no âmbito do Ensino Fundamental, no Município de Irecê-BA, entre 2012 e 2013. Partindo da apresentação do cenário que se constituiu o pano de fundo para as análises desenvolvidas ao longo do trabalho e dos motivos que levaram à escolha deste objeto de estudo, desenvolve uma revisão da legislação brasileira sobre o direito educacional, trazendo como foco a forma como este direito foi historicamente constituído nestas leis. Em seguida, aborda de forma detalhada os preceitos legais atuais que estruturam o direito à educação no Brasil, suas formas de garantia, contexto social, político e econômico. Trata ainda dos princípios fundantes relacionados à internacionalização e constitucionalização dos direitos fundamentais e humanos, destacando, dentre eles, o direito à educação. Analisa os conceitos em torno do surgimento e caráter dos direitos do homem, suas fases e dimensões e a atuação do Estado perante os avanços e conquistas nesta direção, particularizando a discussão sobre o contexto brasileiro. Em seguida, apresenta os resultados da pesquisa empírica, iniciando com a metodologia, de abordagem qualitativa, por meio de um Estudo de Caso, tendo como procedimentos básicos de coletas de dados a entrevista e o grupo focal. A análise dos dados, considerando as ações dos Sistemas Judiciário e Extrajudiciário e as categorias escolhidas, demonstra que este aparato institucional ainda não consegue cumprir com o papel de fiscalização e controle social diante da garantia do direito à educação. / ABSTRACT This study aimed to identify and analyze the performance of the judiciary and extrajudiciary regarding the guarantee of the right of children and adolescents to education within the elementary school in the Municipality of Irecê - BA between 2012 and 2013 . Starting from the presentation of the scenario that formed the backdrop to the analyzes carried out during the work and the reasons that led to the choice of subject matter , develops a revision of Brazilian legislation on the right education , bringing focus to how this law has historically made these laws . Then discusses in detail the current legal provisions that structure the right to education in Brazil , warranty forms , social, political and economic . It also discusses the founding principles related to internationalization and constitutionalization of fundamental and human rights , highlighting , among them , the right to education . Analyzes the concepts surrounding the emergence and character of human rights , its phases and dimensions and performance of the State before the advances and achievements in this direction , an emphasis on the discussion of the Brazilian context . It then presents the results of empirical research , starting with the methodology of qualitative approach , through a case study , with the basic procedures of data collection and focus group interviews. This analysis, considering the actions of the judiciary and Systems Extrajudiciary and chosen categories, shows that this institutional apparatus still unable to fulfill the role of supervision and social control on the guarantee of the right to education.

A factor that crucially affects the development of a country is the ability of its judiciary to present itself as a legitimate instance for resolving the disputes that arise in social and economic affairs. One way to approach this topic is to study the reasons that lead citizens to trust or to distrust the judiciary. Thus, this thesis analyzes the determinants of public trust in the judicial system in Brazil; it also attempts to determine the drivers that lead people to trust or to distrust it. Chapter 2 addresses the relationship between trust in the judicial system and economic and demographic variables such as race, income, age, gender, education, previous experience with the judicial system, and knowledge about the legal system. The Brazilian Confidence in Justice Index (BCJI) was built as a trust measure. The BCJI is a measure of perception which reveals the opinion of the population regarding Brazil\'s judiciary system. The results indicate that race and gender are important predictors, once controlled for other respondent characteristics. Black persons have a slightly lower level of trust in the judiciary than do non-black persons. Women also espress less trust than men. Finally, the results indicate that poorer people also have lower levels of trust in the judicial system. Although there is a substantial literature that relates the determinants of trust in the judicial system and use of the judiciary, the causal relationship between these two variables is unclear. The purpose of Chapter 3 is to examine this causal relationship in Brazil. The results indicate that trust in the judicial system has a positive impact on use of the judiciary. That is, individuals who have higher levels of trust in the judicial system have a greater propensity to seek the judiciary. There is also a statically significant relationship between trust in the judicial system and use of the judiciary for some economic and demographic variables, such as income, education, age, and race. There is a widespread belief that the police is the government\'s first-line representative, responsible for controlling the social order. Policy-makers and members of the public have long been concerned about the number of police officers who are effectively deployed to reduce crime. Chapter 4 analyzes the relationship between crime rates and trust in the police. For example, do regions with higher crime rates display lower trust in the police? It is in this sense that this Chapter studies the motivations that lead citizens to trust or to distrust the police. The results indicate that in general there is a negative relationship between an increase on the crime rate and trust in the police. Such results are even stronger for some less common crimes such as drug dealing and rape. The results also indicate that those who have had previous experience with the police do not seem to associate police work with crime rates, in contrast with those who have never had a previous experience. Finally, Chapter 5 summarizes all of the findings from the previous Chapters and discusses possible future directions of research. / Um problema que afeta o desenvolvimento econômico e social de um país é a habilidade que o judiciário se apresenta como uma instância legítima para resolver os conflitos que surgem nas esferas social e de negócios. Um caminho para medir isto é a legitimidade das motivações que levam os cidadãos a confiarem ou não no judiciário. Sendo assim, esta tese busca analisar os determinantes da confiança pública no sistema judiciário no Brasil e também entender quais são as motivações que levam as pessoas a confiarem ou não no judiciário brasileiro. O capítulo 2 busca analisar a relação entre a confiança no sistema judiciário e algumas variáveis econômicas e demográficas, tais como: raça, renda, idade, gênero, experiência com o sistema judiciário e conhecimento do judiciário. Foi utilizado o Índice de Confiança na Justiça no Brasil (ICJB) como uma medida de confiança. O ICJB é uma medida de percepção, na qual mostra a opinião das pessoas sobre o judiciário no Brasil. Os resultados indicam que raça e gênero são importantes preditores de confiança no judiciário, uma vez controlado para as características dos entrevistados. Negros apresentam um nível de confiança menor comparado aos não negros. Mulheres também apresentam um nível de confiança inferior aos homens. Finalmente, os resultados indicam que pessoas com menos renda apresentam níveis de confiança no judiciário inferior aos com maior renda. Embora haja uma literatura que relaciona os determinantes de confiança no sistema judiciário e sua utilizaçao, há uma lacuna sobre a relação causal entre essas duas variáveis. O capítulo 3 dessa tese busca analisar o impacto de confiança no sistema judiciário sobre a utilização do judiciário. Sendo assim, o propósito do capítulo 3 é examinar a relação causal entre confiança no sistema judiciário e utilização do judiciário no Brasil. Os resultados indicam que há um impacto positivo de confiança no sistema judiciário sobre a sua utilização. Pessoas com maior nível de confiança no sistema judiciário apresentam maior propensão a procurá-lo. Finalmente, os resultados também indicam que há uma relação estatisticamente significante entre confiança no sistema judicário e utilização do judiciário para algumas variáveis demográficas e econômicas, tais como: renda, anos de estudo, idade e raça. O capítulo 4 busca analisar a relação entre taxas de crime e confiança na polícia. Nesse sentido, esse capítulo busca analisar a legitimidade das motivações que levam as pessoas a confiarem ou não na polícia. Algumas pessoas acreditam que a polícia é a representante linha de frente do governo, resonsável pelo controle da ordem social. Os decisores políticos e membros do público têm se preocupado muito com o número de policiais empregados para diminuir o crime. Em outras palavras, regiões com maiores índices de criminalidade possuem menor nível de confiança na polícia? Os resultados indicam que em geral, existe uma relação negativa entre o aumento no índice de criminalidade e a confiança na polícia. Tais resultados são ainda maiores para crimes menos numerosos, como o tráfico de drogas e estupro. Os resultados também indicam que quem já teve experiência com a polícia, parece não associar o trabalho dela com os índices de criminalidade, comparado com quem nunca teve experiência. Finalmente, o capítulo 5 sumariza todos os resultados encontrados nos capítulos anteriores e discute alguns novos caminhos de pesquisa que podem ser seguidos

Este trabalho busca analisar o problema da captura das agências reguladoras. Em primeiro lugar, ele aponta as principais funções e a estrutura das agências reguladoras. O Capítulo 2 examina as teorias que se dedicam ao problema e que entendem ocorrer, efetivamente, a captura das agências reguladoras. Neste contexto, trata-se da teoria do ciclo de vida das agências reguladoras e da teoria econômica da regulação. Essas teorias defendem que as agências reguladoras estão intimamente ligadas aos setores econômicos e, desse modo, podem gerar prejuízos ao interesse público. Todavia, nos dias atuais, é difícil definir \"interesse público\" e \"interesse particular\". Assim, esta monografia defende que a captura envolve, em verdade, o comprometimento da imparcialidade dos responsáveis pelo exercício da regulação. O Capítulo 3 é dedicado à realidade brasileira. Aqui, algumas formas de relação entre Estado e Sociedade prevalência de relações informais e pessoais, soluções ad hoc etc. parecem facilitar a ocorrência de captura. Nessa toada, é possível detectar uma forma particular de captura no Brasil: o uso indevido da regulação técnica levada a efeito pelo Poder Central. O Capítulo 4 demonstra as dificuldades de se regular o sistema econômico em uma sociedade complexa. Assim, entende-se que o problema da captura é um risco, que pode (ou não) acontecer. Finalmente, este trabalho tenta expor algumas alternativas para minimizar o risco de captura. Depois de relatar algumas teorias jurídicas que lidam com situações de legalidade fronteiriça (abuso de direito, sham exception e desvio de poder), este trabalho conclui que, para minimizar o risco de captura, é mais adequado promover mudanças institucionais. / This work aims to analyze the capture of regulatory agencies. First of all, it presents the main functions and the structure of regulatory agencies. Chapter 2 examines theories that have recognized the occurrence of capture. In this context, it deals with regulatory agencies life cycle theory and economic theory of regulation. These theories defend that the regulatory agencies are closely linked to industries and, in this way, they harm public interest. Nowadays, it is hard to define public interest and private interest. Therefore, this research defends that regulatory agencies capturing involves, in fact, the impartiality compromising of those who have to exercise the regulation. Chapter 3 is dedicated to the Brazilian reality. Here, some forms of relationship between State and Society informal and personal linkages, ad hoc solutions, etc. seem to facilitate the capturing occurrence. In this manner, it is possible to detect a particular form of capturing in Brazil: undue use of technical regulation in favor of the central Government. Chapter 4 examines the difficulties of the economic system regulation in a complex society, showing capturing as a risk which may (or may not) happen. Finally, this work tries to expose some ways of minimizing this risk. After reporting some law theories which deal with frontiers of legality abuse of rights, sham exception, and abuse of discretion this work concludes that to minimize the risk of capture is more adequate to adopt some institutional changes.

Este trabalho busca analisar o problema da captura das agências reguladoras. Em primeiro lugar, ele aponta as principais funções e a estrutura das agências reguladoras. O Capítulo 2 examina as teorias que se dedicam ao problema e que entendem ocorrer, efetivamente, a captura das agências reguladoras. Neste contexto, trata-se da teoria do ciclo de vida das agências reguladoras e da teoria econômica da regulação. Essas teorias defendem que as agências reguladoras estão intimamente ligadas aos setores econômicos e, desse modo, podem gerar prejuízos ao interesse público. Todavia, nos dias atuais, é difícil definir \"interesse público\" e \"interesse particular\". Assim, esta monografia defende que a captura envolve, em verdade, o comprometimento da imparcialidade dos responsáveis pelo exercício da regulação. O Capítulo 3 é dedicado à realidade brasileira. Aqui, algumas formas de relação entre Estado e Sociedade prevalência de relações informais e pessoais, soluções ad hoc etc. parecem facilitar a ocorrência de captura. Nessa toada, é possível detectar uma forma particular de captura no Brasil: o uso indevido da regulação técnica levada a efeito pelo Poder Central. O Capítulo 4 demonstra as dificuldades de se regular o sistema econômico em uma sociedade complexa. Assim, entende-se que o problema da captura é um risco, que pode (ou não) acontecer. Finalmente, este trabalho tenta expor algumas alternativas para minimizar o risco de captura. Depois de relatar algumas teorias jurídicas que lidam com situações de legalidade fronteiriça (abuso de direito, sham exception e desvio de poder), este trabalho conclui que, para minimizar o risco de captura, é mais adequado promover mudanças institucionais. / This work aims to analyze the capture of regulatory agencies. First of all, it presents the main functions and the structure of regulatory agencies. Chapter 2 examines theories that have recognized the occurrence of capture. In this context, it deals with regulatory agencies life cycle theory and economic theory of regulation. These theories defend that the regulatory agencies are closely linked to industries and, in this way, they harm public interest. Nowadays, it is hard to define public interest and private interest. Therefore, this research defends that regulatory agencies capturing involves, in fact, the impartiality compromising of those who have to exercise the regulation. Chapter 3 is dedicated to the Brazilian reality. Here, some forms of relationship between State and Society informal and personal linkages, ad hoc solutions, etc. seem to facilitate the capturing occurrence. In this manner, it is possible to detect a particular form of capturing in Brazil: undue use of technical regulation in favor of the central Government. Chapter 4 examines the difficulties of the economic system regulation in a complex society, showing capturing as a risk which may (or may not) happen. Finally, this work tries to expose some ways of minimizing this risk. After reporting some law theories which deal with frontiers of legality abuse of rights, sham exception, and abuse of discretion this work concludes that to minimize the risk of capture is more adequate to adopt some institutional changes.

O presente trabalho discute as funções sistêmicas do direito e dos meios de comunicação de massa na definição e generalização para a sociedade brasileira de expectativas sociais relacionadas à implementação das políticas públicas de Seguridade Social. Objetivou-se identificar o funcionamento desses sistemas sociais e sua relação com o processo comunicacional de construção dos sentidos de tais políticas previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Para tanto, por meio do estudo interdisciplinar e eminentemente bibliográfico, foi empreendida a revisão da teoria dos sistemas sociais autopoiéticos de Niklas Luhmann e a adaptação do Modelo de Propaganda de Edward S. Herman e Noam Chomsky à realidade brasileira. A Constituição foi identificada como o ponto de convergência dos processos comunicacionais de toda sociedade e de institucionalização de suas expectativas normativas, resultantes do amplo acoplamento estrutural dos sistemas sociais nacionais. Incorpora-se à compreensão da Seguridade Social a função dos programas e princípios constitucionais e o conflito entre as expectativas sistêmicas em matéria de direitos sociais. Foram delimitados, ainda, os acoplamentos estruturais entre os sistemas econômico, político e dos meios de comunicação de massa, bem como o decorrente condicionamento da seleção de informações realizada pelas organizações midiáticas brasileiras através dos filtros/programas de notícias presentes em seu processo comunicacional sistêmico. Destacou-se o favorecimento e disseminação pela mídia nacional das expectativas dos sistemas sociais parciais que financiam suas organizações no sentido da redução das políticas públicas de Seguridade Social e do fomento do mercado privado de serviços de saúde, previdência e assistência. Assim, foi demonstrada a tese de que a atual lógica sistêmica dos meios de comunicação de massa delimita seu processo de seleção das informações relativas à saúde, previdência e assistencial social, de modo a reduzir a esfera da opinião pública e instrumentalizar a quebra de confiança no Sistema de Seguridade Social brasileiro, solapando a solidariedade, essencial para a construção desse sistema de proteção e para o sucesso de suas políticas públicas. / The present work discusses the systemic functions of Law and mass media on the definition and generalization of social expectations related to the implemention of public policies of Social Security for the Brazilian society. It aimed to identify the functioning of these social systems and its relation with the communicational process of meanings construction of such policies foreseen in the 1988 Constitution of Federative Republic of Brazil. To this end, a review of Niklas Luhmanns autopoietic social systems theory and the adaptation of Edward S. Hermans and Noam Chomskys propaganda model to the Brazilian reality was carried out through an interdisciplinary and eminently bibliographic study. The Constitution was identified as the converting point of the whole society and the institutionalization of its normative expectations, resulting from the wide structural connection of national social systems. The comprehension of Social Securitiy was incorporated to programs roles and constitutional principles and the conflict between the systemic expectations in terms of social rights. Moreover, the structural connections between economical, political and mass media systems were delimited, as well as the conditioning decorrent from the information selection carried out by Brazilian mediatic organization through news filters present on its systemic communicational process. It was noticed, through the national media, that partial social systems expectation which finance their organizations aiming the reduction of Social Security public policies and foment of health, pension and assistance services private market were favoured and disseminated. Thus, it was demonstrated the thesis of the present systemic logic of mass communication means delimits its process of information selection related to health, public pension and social assistance, as to reduce public opinion range and instrumentalize trust rupture in the Brazilian Social Security System, impairing solidarity, essential for the construction of this protection system and the success of its public policies.

O Judiciário sofre crise cujas causas são normalmente atribuídas à falta de infra-estrutura e incapacidade administrativa. Na realidade, a insatisfação decorre da redefinição das funções do Direito, somada à modificação das noções de tempo e espaço do mundo moderno. O câmbio do quadro em que o mundo jurídico opera demanda a revisão dos parâmetros de atuação da Justiça, para atendimento das expectativas de um mundo globalizado, de velocidade acelerada. Iniciamos o estudo do Judiciário nos modelos do estado liberal e do estado do bem-estar social. Em seguida, colocamos as novas demandas jurídicas e sociais que desafiam o funcionamento da Justiça. Há nova configuração normativa, aberta e fluída, com menor precisão na definição de condutas e aceleração da produção de normas. O próprio tempo social experimentou mutação, alimentado pelo movimento da especialização do conhecimento, que adota a urgência como normalidade operacional. Ainda, a diminuição das fronteiras potencializa os contatos humanos, e exige nova forma de regulação, incompatível com a forma tradicional de trabalho do Judiciário. Estruturado como órgão burocrático, o Judiciário não tem condições de ofertar respostas rápidas, fechando-se em um sistema de castas que não se comunicam, e uma estruturação administrativa centralizada e hierarquizada, que tende ao imobilismo. A solução dos problemas do Judiciário passa, por um lado, pelo incremento da profissionalização da magistratura, em seu caráter político, em especial a valorização do espaço de decisão num ambiente de trabalho independente. Por outro lado, passa pela flexibilização da sua administração burocrática, através da racionalização de seus serviços. Somente assim se alcançará a operacionalidade aberta e transparente, que atenda os padrões de qualidade e urgência da sociedade moderna sem prejuízo do viés reflexivo necessário para a produção das decisões judiciais. / The judicial system is currently in a state of crisis. Structural and administration problems are generally given as the causes. The dissatisfaction with its working is, in fact, caused by new configurations of Law in modern society. This change requires revision of Judiciary patterns of work in order to solve the rise of changes and to answer the expectations of a globalized world, which increasingly operates at an accelerated pace. Our work introduces the Judiciary in context of the Liberal and Welfare State. We describe the changes in the nature of Law, now less prescriptive and inspired by principles. We also focus on changes in society, firstly the adoption of urgency within the pattern of work, and, secondly, the diminishing effect of globalization on the world. This new conception of law and society demands new ways of operation, incompatible to the traditional judicial way of work. Currently, the Judiciary has no strength with which to answer those changes. It is structured as a bureaucratic organ, and it is divided in to departments which do not communicate with each other. It also has a centralized and hierarchical administration, tending to paralysis. These problems could be solved by politic valorization of the judicial profession, which would grant greater scope for the judge to decide. Furthermore, administrative flexibility would help to reduce the bureaucratic nature of the Judiciary. In this way, the Judiciary could achieve open and transparent patterns of work, capable of answering the demands for quality and urgency in our modern society.