Submitted by Maria Fernanda Mascarenhas Melis (maria.melis@uniceub.br) on 2016-07-12T11:00:28Z No. of bitstreams: 1 61350177.pdf: 356389 bytes, checksum: 48d74dcbd882a349d11b07391fda97e8 (MD5) / Approved for entry into archive by Maria Fernanda Mascarenhas Melis (maria.melis@uniceub.br) on 2016-07-12T11:01:02Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61350177.pdf: 356389 bytes, checksum: 48d74dcbd882a349d11b07391fda97e8 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-12T11:01:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61350177.pdf: 356389 bytes, checksum: 48d74dcbd882a349d11b07391fda97e8 (MD5) Previous issue date: 2016 / O objetivo da dissertação é identificar quais os contornos mínimos que caracterizam o regime constitucional do plano plurianual e avaliar em que medida o Direito pode contribuir para sua maior efetividade. Para tanto, foi organizada em 4 partes. A primeira parte aborda o contexto amplo do planejamento na Constituição Federal, a sua manifestação em diferentes expressões – como políticas, como planos e como programas – e como estas expressões se relacionam na definição das despesas públicas, por meio do Sistema Constitucional de Planejamento e Orçamento. Essa abordagem é fundamental para uma melhor compreensão de diversos aspectos que definem a teoria do plano plurianual, assunto da segunda parte desta dissertação. É possível afirmar que o plano plurianual cumpre uma função ímpar como instrumento material de garantia do regime democrático e de direitos fundamentais, razão pela qual as normas que o definem devem ser reconhecidas como normas de direito fundamental. A terceira parte avalia a prática do PPA em confronto com a teoria apresentada na parte anterior, e aponta que as escolhas políticas e metodológicas têm afastado o plano de seus desígnios constitucionais. A Parte IV aborda perspectivas para o aprimoramento do plano plurianual, como o controle judicial e extrajudicial, as propostas de regulamentação e demais aspectos políticos e administrativos que interferem no planejamento governamental. É possível afirmar que a efetividade do plano plurianual pode ser ampliada por meio de controle judicial e extrajudicial, na medida em que protege o espírito e o conteúdo das disposições constitucionais / 2030-01-01

Submitted by Automa??o e Estat?stica (sst@bczm.ufrn.br) on 2015-12-15T16:48:52Z No. of bitstreams: 1 AuriniltonLeaoCarlosSobrinho_DISSERT.pdf: 868231 bytes, checksum: 1cfa96fa06db1882c9cbc9030275c37d (MD5) / Approved for entry into archive by Arlan Eloi Leite Silva (eloihistoriador@yahoo.com.br) on 2015-12-18T21:46:47Z (GMT) No. of bitstreams: 1 AuriniltonLeaoCarlosSobrinho_DISSERT.pdf: 868231 bytes, checksum: 1cfa96fa06db1882c9cbc9030275c37d (MD5) / Made available in DSpace on 2015-12-18T21:46:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 AuriniltonLeaoCarlosSobrinho_DISSERT.pdf: 868231 bytes, checksum: 1cfa96fa06db1882c9cbc9030275c37d (MD5) Previous issue date: 2014-09-29 / A cidadania constitui categoria fundamental ao progresso democr?tico e ao desenvolvimento e concretiza??o dos direitos humanos, al?m de ser um dos alicerces fundamentais do Estado Constitucional Democr?tico de Direito em que se constitui a Rep?blica Federativa do Brasil. Exatamente por isso a discuss?o sobre o seu conceito e conte?do ? exig?ncia primordial ? compreens?o e ? interpreta??o-aplica??o-concretiza??o da Constitui??o Federativa de 1988, bem assim de sua democracia, uma vez que n?o h? democracia sem cidadania. Da? porque o objetivo geral da pesquisa consiste em caracterizar a cidadania, relacionando-a com o Direito e pensar (criticamente) a sua inser??o no rol dos direitos fundamentais, delimitando o ?mbito de prote??o e os limites desse direito, no contexto do ordenamento jur?dico brasileiro p?s-Constitui??o de 1988. S?o objetivos espec?ficos: a) analisar o conceito de cidadania, sua amplitude e abrang?ncia, contextualizando-o historicamente e tra?ando um paralelo entre as acep??es pol?tica, sociol?gica e jur?dica; b) examinar a evolu??o do tratamento jur?dico-normativo da cidadania nas constitui??es brasileiras, enfocando a Constitui??o de 1988; c) ? luz do tratamento normativo dispensado pelo ordenamento jur?dico-constitucional brasileiro, avaliar se a cidadania pode ser considerada um direito fundamental; d) investigar que implica??es te?ricas e pr?ticas decorrem da atribui??o do car?ter de direito fundamental ? cidadania. Nesse ?nterim, a presente pesquisa identifica e desconstr?i confus?es conceituais correntes, como as indistin??es entre cidadania e nacionalidade; cidadania e capacidade eleitoral; cidadania e pessoa. Auxilia, tamb?m, a identificar e combater tanto as generaliza??es como as associa??es excessivamente abstratas dos entendimentos tendencialmente metaf?sicos, fluidos e vazios de conte?do. A principal virtude, entretanto, ? a proposta de compreens?o da cidadania enquanto direito fundamental e o exame da correla??o existente entre cidadania e dignidade da pessoa humana. Nesse contexto, a cidadania aparece como um corol?rio da dignidade da pessoa humana e vai al?m. Esta (dignidade da pessoa humana) exige que as imposi??es que afetem a sua liberdade de autodetermina??o n?o sejam inigualit?rias, arbitr?rias, excessivas, desproporcionais ou desarrazoadas, e, ainda, que n?o seja afetado ou esvaziado um n?cleo m?nimo de possibilidades de levar uma vida digna em condi??es de liberdade e de autoconforma??o que v?m implicadas na necess?ria considera??o do indiv?duo como sujeito. Tudo isso exige um processo decis?rio, conformado pela cidadania, que alcan?a todo o processo de desenvolvimento das imposi??es estatais admiss?veis, em qualquer dos poderes, a assegurar a pessoa como o sujeito, o titular do direito e o ponto de refer?ncia objetivo da rela??o jur?dica. Assim, a cidadania representa um acr?scimo salutar e substancial ? dignidade da pessoa humana, visto que o cidad?o emancipado ? uma pessoa formal e materialmente qualificada, apta a construir hist?ria pr?pria e coletivamente organizada, a participar efetivamente dos processos decis?rios. / The citizenship is a fundamental category to the democratic progress and the development and concretization of human rights, in addition to being one of the essential foundations of democratic contextualized in the rule of law of the Federative Republic of Brazil. That?s exactly why the discussion about its concept and content is a paramount requirement to the understanding and interpretation-application-concretization of the Federal Constitution of 1988, as well as its democracy, since there is no democracy without citizenship. That is why the general objective of the research is to determine the characteristics of the citizenship, relating it to the Law, as well as to discuss (critically) its inclusion in the list of fundamental rights and delimitate the scope of protection and the limits of this right, in the context of Brazilian law post-1988 Constitution. The specific objectives are: a) to analyze the concept of citizenship, its extent and scope, contextualizing it historically; b) to examine the evolution of the legal and regulatory treatment of the citizenship in Brazilian constitutions, focusing on the 1988 Constitution; c) assess whether citizenship can be considered a fundamental right; d) to investigate which implications, theoretical and practical, of assignment fundamentality character to the right to citizenship. This research identifies and deconstructs current conceptual confusions, such as the lack of distinction between citizenship and nationality; citizenship and electoral capacity; citizenship and person. It also helps to identify and oppose the generalizations, as well as the excessively abstract associations which tend to purely metaphysical understandings, fluid and empty of any content. The main virtue, however, is the proposed of understanding of the citizenship as a fundamental right and the examination of the relationship between citizenship and human dignity. In this context, citizenship appears as a corollary of human dignity and it goes beyond. This (human dignity) requires equality, non-arbitraries, non-excessive, disproportionate or unreasonable impositions affecting their freedom rights, and, yet, doesn?t affect a minimum core of possibilities of have to a decent life, in conditions of freedom and self-conformation involved in the necessary consideration of the individual as a subject. All of this requires a decision-making process, molded by the citizenship, which reaches the entire development process of possible state interventions, to ensure the person as a subject, the right holder and the objective point of reference of the juridical relations. Thus, the citizenship represents a substantial and beneficial addition to the human dignity, since the emancipated citizen is a person, formally and materially, qualified, to be able to build their own and collectively organized history, to participate effectively in the making processes decision juridical and social

Submitted by Maria Fernanda Mascarenhas Melis (maria.melis@uniceub.br) on 2016-07-12T11:00:28Z No. of bitstreams: 1 61350177.pdf: 356389 bytes, checksum: 48d74dcbd882a349d11b07391fda97e8 (MD5) / Approved for entry into archive by Maria Fernanda Mascarenhas Melis (maria.melis@uniceub.br) on 2016-07-12T11:01:02Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61350177.pdf: 356389 bytes, checksum: 48d74dcbd882a349d11b07391fda97e8 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-12T11:01:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61350177.pdf: 356389 bytes, checksum: 48d74dcbd882a349d11b07391fda97e8 (MD5) Previous issue date: 2016 / O objetivo da dissertação é identificar quais os contornos mínimos que caracterizam o regime constitucional do plano plurianual e avaliar em que medida o Direito pode contribuir para sua maior efetividade. Para tanto, foi organizada em 4 partes. A primeira parte aborda o contexto amplo do planejamento na Constituição Federal, a sua manifestação em diferentes expressões – como políticas, como planos e como programas – e como estas expressões se relacionam na definição das despesas públicas, por meio do Sistema Constitucional de Planejamento e Orçamento. Essa abordagem é fundamental para uma melhor compreensão de diversos aspectos que definem a teoria do plano plurianual, assunto da segunda parte desta dissertação. É possível afirmar que o plano plurianual cumpre uma função ímpar como instrumento material de garantia do regime democrático e de direitos fundamentais, razão pela qual as normas que o definem devem ser reconhecidas como normas de direito fundamental. A terceira parte avalia a prática do PPA em confronto com a teoria apresentada na parte anterior, e aponta que as escolhas políticas e metodológicas têm afastado o plano de seus desígnios constitucionais. A Parte IV aborda perspectivas para o aprimoramento do plano plurianual, como o controle judicial e extrajudicial, as propostas de regulamentação e demais aspectos políticos e administrativos que interferem no planejamento governamental. É possível afirmar que a efetividade do plano plurianual pode ser ampliada por meio de controle judicial e extrajudicial, na medida em que protege o espírito e o conteúdo das disposições constitucionais / 2030-01-01

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2016-08-11T14:29:13Z No. of bitstreams: 1 Rosana Oleinik.pdf: 1010622 bytes, checksum: ceb0b9d948e4df41af9438bd002394a1 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-08-11T14:29:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rosana Oleinik.pdf: 1010622 bytes, checksum: ceb0b9d948e4df41af9438bd002394a1 (MD5) Previous issue date: 2016-04-20 / In the current world economic organization, an increasing number of the concentration of companies in conglomerates, in order to maximize profit and solidify its market performance. The Brazilian tax authorities, aware of this fact, created thesis, which want to apply joint and several liability provided for in art. 124, I, of the National Tax Code, companies that make up these clusters, under the allegation of common interest. Indeed, another advantage envisioned by the Treasury would be the interruption of prescription for the redirection of tax foreclosures arranged in art. 125, the National Tax Code, if solidarity is recognized. This strategy would prevent a wide range of tax foreclosures often filed outside the limitation lapse succumbed, compared to the demonstrated inertia. Our goal with this study was to examine whether, before the provisions of constitutional tax system and the tax code, the tax authorities of the reasons could thrive. To this end, we fix a definition of "economic group" that would serve the Tax Law, regarding the joint liability and concluded that not enough single command, being a necessary condition to the common interest in making the fact enforceable. We analyze the existing reporting relationships in tax law, the need for complementary law providing for passive subjection and their respective treatment in the tax code. We are also concerned to launch our attention to procedural and procedural aspects present in the National Tax Code and the Tax Enforcement Law and Article 50 of the Civil Code, to understand how the tax could be made in the face of the companies composing the business groups. Given this effort, we concluded only be possible to the constitution of the tax credit in the face of business partnerships that comprise economic group, in case of joint realization of even enforceable fact, at the time of occurrence of the tax liability. The recovery of the claim, formed after the certificate of outstanding debt, the redirection will be held due to fraudulent behavior, which involves third parties, or, in responsibility for or violations / Na atual organização econômica mundial, cada vez mais observamos o fenômeno de concentração das empresas em conglomerados, com o objetivo de potencializar o lucro e solidificar sua atuação no mercado. O Fisco brasileiro, atento a essa circunstância, criou tese, na qual quer aplicar a responsabilidade solidária, prevista no art. 124, I, do Código Tributário Nacional, às empresas que compõem esses conglomerados, sob a alegação de existência de interesse comum. Certamente, outra vantagem vislumbrada pelo Fisco seria a interrupção da prescrição para o redirecionamento das execuções fiscais, dispostas no art. 125, do Código Tributário Nacional, caso seja reconhecida a solidariedade. Esta estratégia impediria que uma gama enorme de execuções fiscais, muitas vezes ajuizadas fora do lapso prescricional, sucumbissem, ante à inércia demonstrada. Nosso objetivo com este estudo, foi o de analisar se, diante do disposto no sistema constitucional tributário e no Código Tributário Nacional, as razões do Fisco poderiam prosperar. Para tanto, fixamos uma definição de “grupo econômico” que serviria ao Direito Tributário, no tocante à responsabilidade solidária e concluímos que não basta o comando único, sendo condição necessária o interesse comum na realização do fato imponível. Analisamos as relações de hierarquia existentes no Direito Tributário, a necessidade de Lei Complementar que disponha sobre sujeição passiva e seu respectivo tratamento no Código Tributário Nacional. Também nos preocupamos em lançar nossa atenção a aspectos procedimentais e processuais presentes no Código tributário Nacional e na Lei de Execuções Fiscais e no artigo 50 do Código Civil, para compreendermos como o tributo poderia ser constituído em face das sociedades que compõem os grupos empresariais. Diante desse esforço, concluímos somente ser possível a constituição do crédito tributário em face das sociedades empresariais que componham grupo econômico, em caso de realização conjunta do mesmo fato imponível, no momento de ocorrência da obrigação tributária. Na cobrança do crédito, após formada a certidão da dívida ativa, o redirecionamento será realizado em virtude de comportamentos fraudulentos, o que implica em responsabilidade de terceiros, ou ainda, em responsabilidade por infrações

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Galderise Ferndes Teles.pdf: 962646 bytes, checksum: 9f468eb5091d8f78d52fd28a9eb7517c (MD5) Previous issue date: 2014-10-13 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / The present document is the Tax Planning and Anti-Avoidance rules analysis core. In this context, we analyze the existence and compatibility of these standards in our Constitutional Tax System, always arguing for the absence of this relevance regarding our legal system. There are further analyses of the arguments used by the administrative authority for requalification of taxes on legal business, always having na attitude in order to refute any arguments grounded in foreign legislation or not legal foundation. There is, therefore, an effort to achieve a logical and systematic triggering around the theme, adopting and approach of strictly legal tax nature to this aspiration, having in the Constitutional Tax System its greatest grounding validity / O presente trabalho tem como núcleo de análise o Planejamento Tributário e as Normas Antielisivas. Nesse contexto, buscamos analisar a existência e compatibilidade dessas normas em nosso Sistema Constitucional Tributário sempre argumentando pela ausência de pertinencialidade dessas em relação ao nosso ordenamento normativo. Analisamos ainda os argumentos utilizados pela autoridade administrativa para requalificação dos efeitos tributários em negócios jurídicos, adotando sempre uma postura de forma a refutar qualquer tipo de argumentação embasada em legislação alienígena ou fundamentação não jurídica. Buscou-se, portanto, alcançar um desencadeamento lógico e sistemático em torno do tema, adotando para tal desiderato, uma abordagem de natureza estritamente jurídica tributária, tendo no Sistema Constitucional Tributário o seu maior fundamento de validade

Submitted by Edileide Reis (leyde-landy@hotmail.com) on 2013-04-15T11:43:08Z No. of bitstreams: 1 Eduardo.pdf: 25236152 bytes, checksum: ebbfd38b6beb90ce21a9f5ad41e1d9ed (MD5) / Approved for entry into archive by Rodrigo Meirelles(rodrigomei@ufba.br) on 2013-05-09T17:26:50Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Eduardo.pdf: 25236152 bytes, checksum: ebbfd38b6beb90ce21a9f5ad41e1d9ed (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-09T17:26:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Eduardo.pdf: 25236152 bytes, checksum: ebbfd38b6beb90ce21a9f5ad41e1d9ed (MD5) Previous issue date: 2011 / A presente monografia tem por objeto a análise da compatibilidade sistêmica e da constitucionalidade do parágrafo único do artigo (art.) 116 do Código Tributário Nacional (CTN), introduzido pela Lei Complementar nº 104 de 2001, como uma norma geral antielisão dentro do sistema constitucional tributário brasileiro. A partir de uma análise bibliográfica, aborda-se a construção desse sistema constitucional tributário, bem como de seus elementos que informam o conceito de elisão tributária, e a partir daí reconhece-se a mesma como direito fundamental do contribuinte. Também demonstra-se a impossibilidade da criação válida de uma norma geral antielisiva dentro desse sistema, por transgredir as limitações ao poder de tributar postas na Constituição Federal (CF). Igualmente analisa-se se o dispositivo referido constitui uma norma antielisiva ou se deve ser caracterizado para o combate á evasão fiscal, concluindo-se sobre a sua constitucionalidade, ou não. Tudo isso no objetivo de reforçar esse sistema como uma limitação geral ao poder de tributar e como direito do contribuinte que consiste na tributação conforme a forma constitucional. / Salvador

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:26:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 angelo.pdf: 652087 bytes, checksum: d411e93e2b6a5d213a18bbc9fdd28bf3 (MD5) Previous issue date: 2007-11-23 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The phenomenon of the constitucionalization of the right and, mainly, the internationalization of the constitucional law, have demonstrated the necessity of a careful observance in the materiality of the rules of law. This analysis becomes essential in face from that, recognizing determined norm as constitutional, it will have to be excused, the imperatividade of the constitutional normative force, as product of the principle of the constitutional supremacy, the constitutional rigidity, and will serve, also, of paradigm for the constitutionality control. The recognition of the constitutional character of determined norms is of the constitutional document, attributes denomination to it of Block of Constitutionality. This scene has produced reflected in the Brazilian legal system, especially, in the protection of the basic rights, through the Constitutional Emendation nº 45 of 2004. However, part of the doctrine, in this includes our positioning, already it recognized that the Brazilian constitutional system, electing for a systematic and teleologic interpretation of its norms, prescribed since the promulgation of the Constitution of 1988 for the distant identification of constitutional ruleses of the constitutional text, with beddings in § 2º, of art. 5º, as well as in the implicit principles constitutional. Of this form, as the constitutional ruleses are identified from its materiality or constitutional formality, in the Brazilian constitutional system the admission of the constitutionality block finish for becoming undeniable, but some consequences happen of this observation. Of any form, the Brazilian jurisprudence meets in constant expansion allowing to interprets it to always protect the constitutional identity and the prevalence of the basic rights / O fenômeno da constitucionalização do direito e, principalmente, a internacionalização do direito constitucional, tem demonstrado a necessidade de uma observância cuidadosa na materialidade das normas jurídicas. Essa análise torna-se imprescindível em face de que, reconhecendo determinada norma como constitucional, deverá ser dispensada a ela, a imperatividade da força normativa constitucional, como produto do princípio da supremacia constitucional, da rigidez constitucional, e servirá, inclusive, de paradigma para o controle de constitucionalidade. O reconhecimento do caráter constitucional de determinadas normas fora do documento constitucional, atribui-se a denominação de Bloco de Constitucionalidade. Esse cenário tem produzido reflexos no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente, na proteção dos direitos fundamentais, através da Emenda Constitucional nº 45 de 2004. Entretanto, parte da doutrina, neste inclui o nosso posicionamento, já reconhecia que o sistema constitucional brasileiro, primando por uma interpretação sistêmica e teleológica de suas normas, prescrevia desde a promulgação da Constituição de 1988 pela identificação de normas constitucionais distante do texto constitucional, com fundamentos no § 2º, do art. 5º, bem como nos princípios constitucionais implícitos. Dessa forma, como as normas constitucionais são identificadas a partir da sua materialidade ou formalidade constitucional, no sistema constitucional brasileiro a admissão do bloco de constitucionalidade acaba por tornar-se inegável, mas algumas conseqüências advêm dessa constatação. De qualquer forma, a ordem jurídica brasileira encontra-se em expansão constante permitindo ao interprete proteger sempre a identidade constitucional e a prevalência dos direitos fundamentais

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2016-11-21T12:26:45Z No. of bitstreams: 1 Marcelo José Luz de Macêdo.pdf: 3064773 bytes, checksum: 41c2926e937f8d8b8e7e415a0b737445 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-11-21T12:26:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcelo José Luz de Macêdo.pdf: 3064773 bytes, checksum: 41c2926e937f8d8b8e7e415a0b737445 (MD5) Previous issue date: 2016-09-30 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / Undoubtedly the Constitution itself as the fundamental pillar of all the brazilian legal system. Immersed in this Constitutional environment law, there is a visible effort to protect a number of fundamental rights, among which exsurgem property rights and freedom, especially through some legal principles, such as the reasonableness and proportionality, that should radiate effects on all tax law. In this context, one should keep in mind that the tax normative plexus is composed not only of the obligation to pay tribute. In the present study, it is important to highlight the specific field of accessory obligations. These impose a legal relationship whose object (prestacional element) refers to behavior or performance, positive or negative, to do or not do, the particular in cooperation with the government in the interest of tax revenues and inspections. They do not have a pecuniary nature, which is why they are also called for cooperation duties. Make up the so-called compliance costs. To limit fundamental rights, your institution is only permitted in strictly specific and necessary cases. However, more recently it has been found by the state excessive imposition of accessory obligations which in no way helps the control activity or tax revenue, but only makes it complex and costly to particular activity. In some cases you can view real overlapping obligations that the cable fulfill the same purpose. The aim of this dissertation is simple. From the tax constitutional system analysis, we intend to demonstrate that the current system of institutions and compliance of ancillary obligations drastically affects the fundamental rights of taxpayers, which could be avoided if some legal principles were taken into consideration / Sem dúvida alguma a Constituição Federal se apresenta como o pilar fundamental de todo o ordenamento jurídico brasileiro. Imerso nesse ambiente constitucional de Direito, verificase um visível esforço em se tutelar uma série de direitos fundamentais, dentre os quais o livre exercício de atividade econômica e o direito de propriedade, especialmente através de alguns princípios jurídicos, como os da razoabilidade, proporcionalidade e praticabilidade, que devem irradiar efeitos sobre todo o ordenamento jurídico tributário. Nesse contexto, há de se ter em mente que o plexo normativo tributário não é composto apenas da obrigação de pagar o tributo. No presente estudo, importa destacar o específico campo das obrigações acessórias. Estas impõem uma relação jurídica cujo objeto (elemento prestacional) designa comportamentos ou prestações, positivas ou negativas, de fazer ou não fazer, do particular em cooperação com o Poder Público, no interesse da arrecadação e fiscalização tributária. Não apresentam caráter arrecadatório, razão pela qual também são chamadas deveres de cooperação. Compõem os chamados custos de conformidade. Por limitar direitos fundamentais, sua instituição somente é admitida em casos estritamente específicos e necessários. Todavia, mais recentemente, tem-se verificado por parte do Estado uma instituição excessiva de obrigações acessórias que em nada auxilia a atividade de fiscalização ou arrecadação tributária, mas apenas torna complexa e onerosa a atividade do particular. Em alguns casos é possível visualizar verdadeira sobreposição de obrigações, que ao cabo cumprem uma mesma finalidade. O objetivo da presente dissertação é singelo. A partir da análise do sistema constitucional tributário, pretende-se demonstrar que a atual sistemática de instituição e cumprimento das obrigações acessórias afeta drasticamente direitos fundamentais dos contribuintes, o que poderia ser evitado se alguns princípios jurídicos fossem levados em consideração

This article is about new constitutional order in Russia emphasizing fundamental areas as the role of judiciary in the Russian Constitutional System from 1993 Constitution, the one which replaced the 1978 Russian Soviet Federative Socialist Republic Constitution based on communist ideology. Therefore, it is intended to examine the principle of separation of powers, constitutionally recognized human rights and liberties, relationship between international bodies’ case law of human rights and the Russian Constitutional Court, among others issues. / El presente artículo se detiene a analizar el papel de la judicatura en el sistema constitucional ruso a partir de la Constitución de 1993, aquella que sustituyó a la Constitución de 1978 de la República Socialista Federativa de la Unión Soviética que estaba basada en la ideología comunista. Así, con la finalidad de dar cuenta del nuevo orden constitucional, enfatiza en importantes aristas como el principio de separación de poderes, los derechos humanos y libertades reconocidos constitucionalmente, la interrelación entre la jurisprudencia de los órganos internacionales de derechos humanos y la Corte Constitucional de Rusia, entre otros.

Submitted by Hernani Medola (hernani.medola@mackenzie.br) on 2017-03-11T00:19:06Z No. of bitstreams: 2 Filipe Piazzi Mariano da Silva.pdf: 1668048 bytes, checksum: d8c7b9a79003c2eda529578d59ff2a73 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Paola Damato (repositorio@mackenzie.br) on 2017-03-14T18:50:14Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Filipe Piazzi Mariano da Silva.pdf: 1668048 bytes, checksum: d8c7b9a79003c2eda529578d59ff2a73 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-14T18:50:14Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Filipe Piazzi Mariano da Silva.pdf: 1668048 bytes, checksum: d8c7b9a79003c2eda529578d59ff2a73 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2017-02-02 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The following research is centered around a careful critical analysis pertaining to the tributary immunity established in the national judicial legislation, notably among those destined towards the philantropic, non-for-profit educational establishments, acting with the purpose of observing its development and constitution whilst aiming to identify if its development remains aligned with the social and judicial purposes which motivated them to begin with. Hence, we begin with a taxation historical outline, including the first manifestations of tributary immunity, thus allowing us to identify the reasons and adaptations to the current line of thought, where its acceptance must, compulsorily, relate to the access of its rights and warranties, thus acting in favor of the ensued absence of taxation capabilities related to its social relevance. Therefore we conclude with the analysis of the pertaining constitutional benefit within the tributary constitutional plan, ranging from, observations drawn from its judicial nature to the contemplation of the scope of its attributes, yet without doing away, albeit covering, in smaller scale, its modalities within the current Brazilian Constitution. In its latter sections, this study covers specific aspects of the logic between benefits accreted by the main entities of law, and what the benefited institutions give in return in favor of society at large, as it is irrefutable that, the tax exemption attributed to these institutions carries within it an increase in taxation to others many times doing so excessively, which should only be accepted within the limits measured by the benefits that such organization would bring to society and or due to the inability to carry regular taxation. This research conludes drawing upon simulations and research, that there is clear discrepancy in the relationship afore mentioned whereas the need for taxation regulation reform and reorganization becomes evident so that the system can continue to honor the taxation benefit to the organizations referred to, while the opposite seems inadmissible viewing from the current judicial and social standpoint. / A presente pesquisa tem como escopo tecer análise crítica quanto à imunidade tributária estabelecida no ordenamento jurídico pátrio, notadamente a que se destina às entidades educacionais beneficentes e sem fins lucrativos, atuando com o viés de observar a sua constituição e desenvolvimento sob o propósito de identificar se o seu desenvolvimento se encontra alinhado aos propósitos sociais e jurídicos que lhe motivaram. Para tanto, foi traçado um escorço histórico da tributação e das primeiras manifestações de imunidade tributária a fim de que fosse possível alinhar as razões da sua instituição e adequação aos contornos atuais, no qual sua admissão, necessariamente, deve guardar relação com o prestígio aos direitos e garantias fundamentais, atuando, assim, em favor de ausência de capacidade contributiva e/ou relevância social. Aduziu-se, outrossim, análise no que toca a inserção da benesse dentro do plano constitucional tributário, inclusive tecendo observações quanto à sua natureza jurídica e forma de abrangência, sem o descarte, ainda, do cuidado pormenorizado das modalidades previstas pela atual Constituição brasileira. Derradeiramente, são tratados aspectos envolvendo a relação lógica entre o benefício auferido pelas entidades titulares do direito e a devolutiva empregada por essas em favor da sociedade, visto ser irrefutável que incompetência tributária sobre a atividade de tais instituições sobrecarrega os demais contribuintes em carga além da que deveria ser suportada, o que de fato só deve ser aceito no contexto de relevância social e/ou ausência de capacidade contributiva, depreendendo-se da presente pesquisa que, a contar das simulações aqui propostas, identifica-se nítido desiquilíbrio na sobredita relação, razão pela qual sustenta-se a necessidade de reorganização da legislação reguladora a fim de que haja o sustento da manutenção da imunidade tributária às referidas entidades, sendo o contrário inadmissível na atual ótica jurídica e social.