Orientador: Ana Gabriela Mendes Braga / Resumo: Esta pesquisa busca compreender em que situações conflituosas envolvendo travestis o sistema de justiça criminal interveio, de que forma essas intervenções ocorreram e como tudo isso foi representado na “ponta final” do processo penal. Para isso, analiso 100 acórdãos criminais do Tribunal de Justiça de São Paulo, coletados a partir da palavra-chave “travesti”. Por meio da análise de discurso - atento, portanto, ao poder da linguagem -, busquei compreender em que momentos a travestilidade é evidenciada ou silenciada, e de que formas estereótipos e expectativas sociais influenciam as decisões jurídicas e o funcionamento do sistema de justiça criminal paulista. Considerando a vulnerabilidade em que vive grande parte das travestis, a distribuição desigual de violência, as estratégias estatais de controle dos crimes e a seletividade de classe, raça e gênero inerente ao poder punitivo em nossa sociedade, concluo que o Tribunal de Justiça de São Paulo reproduz a imagem de travestis como pessoas necessariamente desviantes e criminosas, culminando em um processo de criminalização que deslegitima suas narrativas sobre os conflitos e legitima práticas bastante questionáveis do sistema de justiça. Sua humanidade somente é reconhecida depois da morte – para punir com prisão seus agressores. A ambivalência dos discursos sobre travestis e as profundas desigualdades que marcam o processo penal concretizam as expectativas sociais e servem como fundamentação jurídica para a criminalização das ... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: This research seeks to understand in which conflicts involving transvestites the criminal justice system intervened, how these interventions occurred and how all this was represented in the “final point” of the criminal process. For that, I analyzed 100 criminal decisions of São Paulo’s Supreme Court, collected through the key-word “transvestite”. Using discourse analysis – therefore watchful of the power of language –, I tried to understand which moments travestility is evidenced or silenced, how stereotypes and social expectations influence juridical decisions and the criminal justice system’s functioning. Considering the vulnerability under which most transvestites live, the unequal distribution of violence, the State’s strategies to control crimes and the class, race and gender selectivity inherent to the punitive power in our society, I concluded that São Paulo’s Supreme Court reproduce the image of transvestites as necessarily deviant and criminal people, culminating in a criminalization process that delegitimizes their narratives about the conflicts and legitimize profoundly questionable practices of the criminal justice system. Their humanity is only recognized after death. The ambivalence of discourses surrounding transvestites and the deeply rooted inequities that constitutes the criminal process materialize the social expectations and serve as legal validation for the criminalization of transvestites, consolidating a process known in critical criminology as self-fu... (Complete abstract click electronic access below) / Mestre

Submitted by Ana Carolina de Morais Colombaroli null (carolcolombaroli@hotmail.com) on 2018-01-16T23:00:43Z No. of bitstreams: 1 Ana Carolina de Morais Colombaroli - Dissertação.pdf: 3469852 bytes, checksum: 3d554955e6d32b1ec28152e4297b2826 (MD5) / Approved for entry into archive by Laura Odette Dorta Jardim null (laura@franca.unesp.br) on 2018-01-17T18:25:38Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Ana Carolina de Morais Colombaroli - Dissertação.pdf: 3469852 bytes, checksum: 3d554955e6d32b1ec28152e4297b2826 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-01-17T18:25:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ana Carolina de Morais Colombaroli - Dissertação.pdf: 3469852 bytes, checksum: 3d554955e6d32b1ec28152e4297b2826 (MD5) Previous issue date: 2017-10-04 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP) / O Brasil apresenta um índice de homicídios muito elevado. Ocorrem, a cada ano, cerca de 60 mil homicídios, com uma taxa de aproximadamente 29 homicídios a cada 100 mil habitantes, o que coloca o país em primeiro lugar no número absoluto de homicídios, com uma taxa muito superior à média mundial. As taxas vêm crescendo continuamente desde a década de 1980 mas, a despeito da relativa antiguidade do problema, o Estado não tem se mostrado capaz de conter a violência letal. O objetivo do presente trabalho é empreender uma análise dos homicídios no Brasil, enfrentando os fatores sociais e econômicos a ele relacionados, bem como a debilitação da norma penal. Para tanto, utiliza-se de pesquisa bibliográfica para tratar das transformações da sociedade contemporânea, o risco, a insegurança, o afrouxamento do controle social. Faz-se uso da análise de dados estatísticos para estabelecer um panorama dos homicídios e da exclusão social e econômica que se encontram por detrás do problema, demonstrando que o problema incide majoritariamente sobre grupos específicos. Conjuga-se, ainda, pesquisa bibliográfica e análise de dados acerca do sistema de justiça criminal brasileiro e das suas instituições, demonstrando que estas não têm sido capazes de fazer frente ao avanço da violência letal. Grande parte do trabalho rompe com um padrão tradicional de pesquisa em Direito Penal, fazendo opção pela análise empírica e de dados, sem que possa ser considerado um trabalho estritamente criminológico, uma vez que a análise desses dados se relaciona à compreensão da eficácia da norma penal em relação aos homicídios. / Brazil has a very high homicide rate. Approximately 60,000 homicides occur each year, with a rate of approximately 29 homicides per 100,000 inhabitants, which puts the country as the one with the higher number of homicides, with a much higher rate than the world average. The rates have been rising steadily since the 1980s, but despite the relative antiquity of the problem, the state has not been able to contain the homicides. The objective of this thesis is to undertake an analysis of the homicides in Brazil, facing the social and economic factors related to them, as well as the weakening of the penal norm. To this end, the bibliographical research is utilized to deal with the transformations of contemporary society, risk, insecurity, loosening of social control. We utilize the analysis of statistical data to establish an overview of the homicides and social and economic exclusion that lie behind the problem, demonstrating that the problem focuses on specific groups. We also conjugate the bibliographical research and the analysis of data about the Brazilian criminal justice system and its institutions, which have not been able to cope with the advance of lethal violence. The thesis breaks with a traditional pattern of criminal law research, making choice for empirical and data analysis, without being considered a strictly criminological work, since the analysis of these data is related to the understanding of the effectiveness of the criminal law about homicides. / FAPESP 2016/14856-2

Submitted by ANA KARLA PEREIRA RODRIGUES (anakarla_@hotmail.com) on 2017-09-29T16:52:52Z No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 3829025 bytes, checksum: 4d2806175fe5ac36e790f275c4000ae3 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-29T16:52:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 3829025 bytes, checksum: 4d2806175fe5ac36e790f275c4000ae3 (MD5) Previous issue date: 2016-09-14 / La tesis analisa, bajo la óptica de los Estudios Descoloniales, la importación de políticas beligerantes (Belligerent Policies) y neoliberales (eficienticismo corporativo) estadounidenses y sus efectos en el Sistema de Justicia Criminal brasileño. Las políticas de seguridad pública y externa de los Estados Unidos fueron gestados desde el siglo pasado, estando impregnadas de ethos guerrero, se materializan en la War on Crime, War on Drugs, y en la War on Terror, capitaneadas estas dos últimas también como política externa actualizada de la vieja National Security Doctrine. En el Sistema de Justicia Criminal brasileño, tales políticas se materializan en un derecho penal del autor extremadamente violento y letal que profundiza nuestra violencia sistémica. Los Estudios Descoloniales muestran que la importación de las Belligerent Policies, en vez de solucionar la cuestión de la violencia urbana aquí, la agudizan. Su ethos guerrero genera aquí índices de homicidios alarmantes y la policía que más mata en el mundo. Bajo los discursos/pretextos de la Guerra contra el Crimen, Guerra contra las Drogas y Guerra contra el Terror, se crean áreas de excepción en las periferias brasileñas cuyas prácticas estarían ultrapasadas aún por el Estado de Sitio, constitucionalmente previsto. Esas violaciones son contra los sin-voz, los habitantes de las áreas de excepción – bajo la vista de los órganos que deberían contenerlas, pero que, frente a la inmersión de las Belligerent Policies, convirtiéndose en cómplices de la barbarie – si no se legitima expresamente. La situación se agrava porque el Poder Judicial es tomado por el discurso eficienticista corporativo. El Poder Judicial como corporación reproduce los interese del neoliberalismo. En nombre de la eficiencia, la normatividad, protectora de los Derechos Fundamentales, se convierte en una exterioridad a ser contornada o derribada. Y los juristas colonizados, típica manifestación de la colonialidad del saber, andan a sus anchas para hacer copia de las teorías oriundas del centro. Se genera más violencia. El discurso hegemónico de los Derechos Humanos, también aquí importado por los Psittacidae del discurso ajeno, por defender el modelo neoliberal de origen eurocéntrica, jamás será verdaderamente libertario. Por eso puede convivir, por siglos, con la barbarie en la periferia. En el discurso mainstream de los Derechos Humanos no hay espacio para el Otro. Se vuelve estrategia geopolítica. Conforme el método de investigación bibliográfica y documental verificó, los Estudios Descoloniales, denunciando la colonialidad, el otro lado de la Modernidad, señalan que solamente construcciones teóricas y prácticas sociales que sean auténticas, gestadas o repensadas a partir de la realidad periférica son capaces de traer una respuesta que se pretenda libertaria. Los Estudios Descoloniales buscan dar voz al Otro y, a partir de allí, posibilitar su liberación. El derecho no cambia nada porque él es apenas una estructura. Son los hombres, por medio de sus acciones, dentro de la totalidad social, los agentes de la transformación. Son los hombres que construyen el futuro, lo quieran o no, lo sepan o no. Y el primero paso está en saber que hay otro lado que va más allá del discurso hegemónico, de la colonialidad. / A tese analisa, sob a ótica dos Estudos Descoloniais, a importação das políticas beligerantes (Belligerent Policies) e neoliberais (eficienticismo corporativo) estadunidenses e seus efeitos no nosso Sistema de Justiça Criminal. As políticas de segurança pública e externa dos Estados Unidos foram gestadas desde o século passado, estando impregnadas do ethos guerreiro, materializam-se na War on Crime, na War on Drugs e na War on Terror, capitaneadas as duas últimas também enquanto política externa atualizadora da National Security Doctrine. Aqui, tais políticas materializam um direito penal do autor extremamente violento e letal que aprofunda nossa violência sistêmica. Os Estudos Descoloniais mostram que a importação das Belligerent Policies, em vez de solucionar a questão da violência urbana, aprofunda-a. Seu ethos guerreiro gera aqui índices de homicídios alarmantes e a polícia que mais mata no mundo. Sob os discursos/pretextos da Guerra ao Crime, da Guerra às Drogas e agora da Guerra ao Terror, criaram-se áreas de exceção nas periferias brasileiras cuja barbárie ultrapassa até mesmo o Estado de Sítio constitucionalmente previsto. Essas violações são contra os sem-voz, os habitantes das áreas de exceção – sob as vistas dos órgãos que deveriam contê-las, mas que, em face da imersão nas Belligerent Policies, tornam-se coniventes com a barbárie – quando não a legitimam expressamente. A situação se agrava porque o Judiciário é tomado pelo discurso eficienticista corporativo. O Judiciário como corporação reproduz os interesses do neoliberalismo. Em nome da eficiência, a normatividade, protetora de Direitos Fundamentais, torna-se uma exterioridade a ser contornada ou derrubada. E os juristas colonizados, típica manifestação da colonialidade do saber, estão à solta para fazer a mimese das teorias oriundas do centro. Gera-se mais violência. O discurso hegemônico dos Direitos Humanos, também aqui importado pelos Psittacidae do discurso eurocêntrico, por defender o modelo liberal de origem eurocêntrica, jamais será verdadeiramente libertário. Por isso que ele convive, por séculos, com a barbárie na periferia. No discurso mainstream dos Direitos Humanos não há espaço para o Outro. Torna-se estratégia geopolítica. Conforme o método de pesquisa bibliográfica e documental apurou, os Estudos Descoloniais, denunciando a colonialidade, o outro lado da Modernidade, apontam que somente construções teóricas e práticas sociais que sejam autênticas, gestadas ou repensadas a partir da realidade periférica, são capazes de trazer uma resposta que se pretenda libertária. Os estudos descoloniais visam dar voz ao Outro e, a partir daí, possibilitar a libertação. O direito não muda nada porque ele é apenas uma estrutura. São homens, por meio de suas ações, dentro da totalidade social, os agentes da transformação. São os homens que constroem o futuro, queiram ou não, saibam ou não. E o primeiro passo está em saber que há sempre um outro lado para além do discurso hegemônico, para além da colonialidade.

Submitted by Renata Lopes (renatasil82@gmail.com) on 2017-08-22T11:26:44Z No. of bitstreams: 1 alexandrejosesallesdefreitas.pdf: 1482710 bytes, checksum: 414c313b3458b97f77134266a90fe5e1 (MD5) / Approved for entry into archive by Adriana Oliveira (adriana.oliveira@ufjf.edu.br) on 2017-08-22T12:01:41Z (GMT) No. of bitstreams: 1 alexandrejosesallesdefreitas.pdf: 1482710 bytes, checksum: 414c313b3458b97f77134266a90fe5e1 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-08-22T12:01:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 alexandrejosesallesdefreitas.pdf: 1482710 bytes, checksum: 414c313b3458b97f77134266a90fe5e1 (MD5) Previous issue date: 2017-04-12 / O presente trabalho estuda a aplicação prática de prisões preventivas, medida processual penal tratada como excepcional pela própria Constituição, mas que vem se tornando cada vez mais usual e recorrente. A fim de explicar o porquê de a exceção estar virando a regra, juristas e acadêmicos já apontam para problemas como falta de um prazo legal para a duração, ampla margem interpretativa dos fundamentos legais, bem como questões mais arraigadas de seletividade dos órgãos ligados à justiça criminal. A partir destes estudos, conjugados com uma revisão bibliográfica sobre a sociologia do crime e do desvio, aliados às discussões sobre o atual modelo de proibicionismo que resulta na política de “guerra às drogas”, o trabalho promove o estudo de 155 ações penais referentes ao crime de tráfico de drogas, distribuídas a uma das Varas Criminais da Justiça Estadual da comarca de Juiz de Fora – MG, num lapso temporal de dois anos, compreendidos entre as datas de 01/01/2014 e 31/12/2015. Os dados quantitativos e qualitativos extraídos destes processos foram interpretados com enfoque na questão da prisão preventiva e seu efeito no fluxo processual. Na sequência, seleciona-se 83 sentenças das quais se passa a analisar, tendo-se por base a teory of sentencing, as fundamentações para condenar, as penas utilizadas pelo magistrado dentre outros fatores, que permitem constatar um alto índice de condenações e uma predileção por penas privativas de liberdade, confirmando-se na prática a lógica da punição. Finalizase com o estudo de um caso modelo, do qual se observa em pormenores, desde a abordagem policial que resulta na prisão em flagrante, perpassando-se por sua conversão em preventiva até a posterior condenação, as correlações entre os órgãos de justiça criminal e a lógica de um processo de tráfico de drogas, onde se aliam dois dos principais gargalos do encarceramento. / The present work studies the practice of pre-trial detention, that should be exceptional, but has being usual. To explain the reason of being the rule, lawyers and specialists point to questions like lack of legal deadline, wide margin about legal grounds and questions like the selectivity of criminal justice. From these studies, with a literature review about sociology’s crime and deviance, allied to discussions about the actual model of prohibitionism that results in the public policy of war on drugs, this work promotes the study of 155 criminal actions linked to drug trafficking in a criminal court of State Justice in a city county, in a period between January of 2014 and December of 2015. The quantitative and qualitative data extracted from these cases were interpreted with focus on pre-trial detention and the effects on the process flow. In sequence, 83 were selected and analyzed by the theory of sentencing, the grounds of condemnation, the penalty used by the magistrate and other factors that allow us to verify an high index of condemnations and a preference to custodial sentences which confirms the punishment logical. We finished with a model of case study where were observed, in details, since the police approach that results in detention in the act, passing by conversion to pre-trial detention until the final condemnation, the correlations between criminal justice and the logic in a process of drug trafficking where two of the most important problems of incarceration are allied.

Trata-se de pesquisa realizada em processos criminais sentenciados no ano de 2016, nas 21 varas criminais das 14 comarcas de terceira entrância do Estado do Tocantins, visando a investigar se utilizam ou não fundamentos hermenêuticos crítico-criminológicos e humanistas. Nesta dissertação, a pesquisa empírica dividese em duas partes, sendo que, na primeira, o universo amostral é 100% das sentenças (3.163) proferidas no interregno de 2016, nas comarcas selecionadas, para fins de identificação do número total de sentenças criminais e, ainda, do número de sentenças condenatórias (356) e absolutórias (150, entre próprias e impróprias). Assim, na segunda parte específica da análise são estudadas 506 sentenças proferidas nesses processos, com o objetivo de averiguar de que forma o sistema penal (material e processual) está sendo utilizado na prática dos(as) magistrados(as) tocantinenses. O trabalho é realizado a partir do instrumental metodológico oferecido pela técnica de análise do conteúdo, de Laurence Bardin, precedido de representações gráficas dos dados obtidos em sentenças absolutórias e condenatórias. A perspectiva de análise sob enfoque interdisciplinar é assegurada, eis que marca a própria vocação da Criminologia em sua vertente crítica (influenciada fortemente pelos contributos de outras ciências, principalmente da Sociologia, da Psicologia, da Psiquiatria, da Antropologia e da Filosofia). A pesquisa procura pela existência de uma postura puramente dogmática e rasa no ato de julgar, ou pela utilização de conhecimentos críticos, que sejam combativos do senso comum teórico, reprodutor da crença na função ideológica do Direito Penal como instrumento de defesa social e de ressocialização de condenados. A conclusão indica que a abordagem crítica, tão necessária ao julgar com justiça, a partir de embasamentos constitucionais e nas normas internacionais de direitos humanos, não é o padrão utilizado pela magistratura criminal tocantinense. Ao contrário, os resultados das análises revelam um grande percentual de sentenças que ainda utilizam argumentos estritamente legalistas e dogmáticos no trato de um dos mais básicos direitos humanos fundamentais, que é a liberdade das pessoas. / It is a research carried out in criminal cases sentenced in 2016, in the 21 criminal courts of the 14 third-order districts of the State of Tocantins, aiming to investigate whether they use critical-criminological and humanistic hermeneutical foundations. In this dissertation, the empirical research was divided in two parts, in the first, the sample universe is 100% of the verdicts (3.163) was given in the year of 2016, in the regions selected, for the purpose of identifying the total number of criminal sentences and the number of convictions (356) and acquittals (150, between proper and improper). Thus, in the second specific part of the analysis, 506 sentences handed down in these cases are studied, with the objective of ascertaining how the criminal (material and procedural) system is being used in the practice of the Tocantins' magistrates. The work is based on the methodological tools offered by Laurence Bardin's content analysis technique, preceded by graphical representations of the data obtained in acquittals and convictions. The perspective of analysis under an interdisciplinary approach is ensured, as it marks the very vocation of Criminology in its critical aspect (strongly influenced by the contributions of other sciences, especially Sociology, Psychology, Psychiatry, Anthropology and Philosophy). The research seeks the existence of a purely dogmatic and shallow posture in the act of judging, or by the use of critical knowledge that is combative of theoretical common sense, reproducing the belief in the ideological function of Criminal Law as an instrument of social defense and re-socialization of the condemned. The conclusion indicates that the critical approach, so necessary in judging, from constitutional foundations and international human rights norms, is not the standard used by the criminal magistrates of Tocantins. On the contrary, the results of the analyzes reveal a large percentage of sentences that still use strictly legalistic and dogmatic arguments in dealing with one of the most basic fundamental human rights, which is the freedom of the people.

Este trabalho dedica-se ao estudo da gestão de mulheres em São Paulo, com especial atenção para os dispositivos mobilizados na atuação do sistema de justiça criminal. Para isso, foram adotadas duas perspectivas complementares. A primeira volta-se para a situação de mulheres como vítimas de crimes violentos, procurando resgatar de que maneira a legislação criminal incorpora e traduz as demandas das mulheres, resultando em leis que cristalizam percepções (não raro ambíguas e contraditórias) sobre mulheres e desigualdade de gênero, fenômeno que também caracteriza o momento da aplicação das leis pelos tribunais. A segunda perspectiva se volta para o problema do controle social das mulheres a partir dos mecanismos penais, mormente a privação da liberdade, incluindo a prisão processual. As estratégias de pesquisa adotadas envolvem levantamento legislativo e documental, coleta de informações de autos de processos judiciais, visitas a unidades prisionais, entrevistas com mulheres e profissionais do direito e análise de dados fornecidos pela Secretaria de Segurança Pública. Aliando as abordagens qualitativa e quantitativa, o estudo procurou enfatizar trajetórias individuais, principalmente com base em biografias judiciárias, que lançam luz sobre as especificidades do encontro entre as mulheres e o sistema de justiça criminal e evidenciam o continuum de violência que marca as vidas das mulheres. / This work is dedicated to the study of women\'s management in São Paulo, with special attention to the devices deployed in the performance of the criminal justice system. In order to do this, there were adopted two complementary perspectives. The first one turns to the situation of women as victims of violent crimes, concerning how the criminal law incorporates and translates the demands of women, resulting in laws that crystallize perceptions (often ambiguous and contradictory) on women and gender inequality, a phenomenon that also characterizes the moment of law enforcement by the courts. The second perspective turns to the problem of social control of women regarding criminal mechanisms, especially the deprivation of liberty, including pretrial detention. The adopted research strategies involve legislative and documental survey, information from lawsuits, visits in prisons, interviews with women and legal professionals and analysis of data provided by the Public Security Bureau. Combining qualitative and quantitative approaches, the study sought to emphasize individual trajectories, mainly based on judicial biographies that shed light on the specificities of the encounter between women and the criminal justice system and show the continuum of violence that marks the lives of women .

Este trabalho dedica-se ao estudo da gestão de mulheres em São Paulo, com especial atenção para os dispositivos mobilizados na atuação do sistema de justiça criminal. Para isso, foram adotadas duas perspectivas complementares. A primeira volta-se para a situação de mulheres como vítimas de crimes violentos, procurando resgatar de que maneira a legislação criminal incorpora e traduz as demandas das mulheres, resultando em leis que cristalizam percepções (não raro ambíguas e contraditórias) sobre mulheres e desigualdade de gênero, fenômeno que também caracteriza o momento da aplicação das leis pelos tribunais. A segunda perspectiva se volta para o problema do controle social das mulheres a partir dos mecanismos penais, mormente a privação da liberdade, incluindo a prisão processual. As estratégias de pesquisa adotadas envolvem levantamento legislativo e documental, coleta de informações de autos de processos judiciais, visitas a unidades prisionais, entrevistas com mulheres e profissionais do direito e análise de dados fornecidos pela Secretaria de Segurança Pública. Aliando as abordagens qualitativa e quantitativa, o estudo procurou enfatizar trajetórias individuais, principalmente com base em biografias judiciárias, que lançam luz sobre as especificidades do encontro entre as mulheres e o sistema de justiça criminal e evidenciam o continuum de violência que marca as vidas das mulheres. / This work is dedicated to the study of women\'s management in São Paulo, with special attention to the devices deployed in the performance of the criminal justice system. In order to do this, there were adopted two complementary perspectives. The first one turns to the situation of women as victims of violent crimes, concerning how the criminal law incorporates and translates the demands of women, resulting in laws that crystallize perceptions (often ambiguous and contradictory) on women and gender inequality, a phenomenon that also characterizes the moment of law enforcement by the courts. The second perspective turns to the problem of social control of women regarding criminal mechanisms, especially the deprivation of liberty, including pretrial detention. The adopted research strategies involve legislative and documental survey, information from lawsuits, visits in prisons, interviews with women and legal professionals and analysis of data provided by the Public Security Bureau. Combining qualitative and quantitative approaches, the study sought to emphasize individual trajectories, mainly based on judicial biographies that shed light on the specificities of the encounter between women and the criminal justice system and show the continuum of violence that marks the lives of women .

Nos anos 90 era comum que a distinção entre o traficante e o usuário estivesse baseada nos artigos da antiga lei de drogas, ou seja, em criminalizar alguém por drogas por meio dos artigos 16 ou 12. Eram os próprios números dos artigos das leis que representavam socialmente e distinguiam um usuário (16) de um traficante de drogas (12) e, claro, o modo como à polícia poderia ou não incriminar alguém dentro do sistema de justiça criminal no Brasil. Após o ano de 2006, o Estado Brasileiro promulga a chamada Nova Lei de Drogas com o objetivo de deslocar o usuário de drogas para o sistema de saúde ao mesmo tempo em que aumenta a punição para os traficantes. Assim, este trabalho analisa as principais implicações da chamada nova lei de drogas lei 11.343 de 2006 desde a sua formulação no sistema político até a sua aplicação no sistema de justiça criminal tendo como problemática empírica geral o fenômeno da intensificação do encarceramento por tráfico de drogas no Brasil, sobretudo, após o advento da nova lei. Para tanto, a análise parte da formulação que o novo dispositivo de drogas no Congresso Nacional teve, dentre os seus principais objetivos, dispor: i) o fim da pena de prisão para o usuário de drogas; ii) o advento de um tratamento médico para o usuário; iii) o aumento da punição para o traficante mediante a expansão de grupos criminosos no início dos anos 2000, sobretudo, em São Paulo. Ou seja, está em jogo à modificação da representação social do traficante e do usuário que bifurca entre uma nova representação médico-social do usuário agora visto como um doente e objeto das instituições de saúde e assistência social e uma velha representação criminal do traficante como inimigo agora visto como um indivíduo perigoso e organizado. São estas duas figuras que engendram a formulação de um novo dispositivo de drogas com diferentes tipos de punições para a venda e o uso de drogas no Brasil nos anos 2000. Argumento que a introdução desse novo dispositivo chamado aqui de dispositivo médico-criminal de drogas produziu uma nova maneira de governar os usuários e traficantes de drogas e que trouxe, como uma das principais consequências, a intensificação da criminalização por tráfico de drogas e a rejeição do deslocamento do usuário para outro sistema que não o sistema de justiça criminal. Assim, demonstro que há uma nova maneira de administração estatal da droga no Brasil, qual é a sua história e como ela desenvolveu práticas no sistema de justiça criminal: como um copo meio vazio de médico e cheio de prisão. / In the 90s it was common that the distinction between the drug dealer and the user was based on the articles from the old drug law, in other words, criminalize someone for drugs through the articles \"16\" or \"12\". Were the very numbers of these articles that used to represent socially and distinguish a user (16) from a drug dealer (12) and, of course, the way the police could incriminate someone or not within the criminal justice system in Brazil. After 2006, the Brazilian State passed the so called New Drug Law in order to move the drug user to the health system while increasing the punishment for traffickers. Thus, this study analyzes the main implications of the new so called drug law - Law 11.343 of 2006 - since its formulation in the political system to its application in the criminal justice system, assuming as a general empirical problem the phenomenon of imprisonment and its increase for trafficking drugs in Brazil, especially after the advent of the new law. Therefore, the analysis assumes that the new drug device in National Congress had, among its main goals, to dispose: i) the end of a prison sentence for drug users; ii) the advent of a medical treatment for the user; iii) an increasing of the punishment for the trafficker due to the expansion of criminal groups in the early 2000s, especially in São Paulo. Ie, what is at stake is the changing in the social representation of drug dealers and users which leads to a bifurcation between a new medical and social representation of the user - now seen as \"sick\" and subject for health and social care institutions - and an old criminal representation of the dealer as an enemy - now seen as an individual \"dangerous and organized.\" These are the two figures that engender the development of a new drug device with different types of punishments for the sale and use of drugs in Brazil in the 2000s. I argue that the introduction of this new device called here as medical- criminal drug device - has produced a new way to govern users and drug dealers and it brought, as one of the main consequences, the increased criminalization of drug trafficking and the rejection of the user displacement to another system other than the criminal justice system. The research, therefore, seeks to first show how new ideas were developed in the formulation of a new drug device, secondly, what were the main implications of this device within the criminal justice system. Thus, I demonstrate that there is a new way of state administration of drugs in Brazil, what is your story and how it developed new practices in the criminal justice system: as a half empty glass of medicine and full of imprisonment.

Nos anos 90 era comum que a distinção entre o traficante e o usuário estivesse baseada nos artigos da antiga lei de drogas, ou seja, em criminalizar alguém por drogas por meio dos artigos 16 ou 12. Eram os próprios números dos artigos das leis que representavam socialmente e distinguiam um usuário (16) de um traficante de drogas (12) e, claro, o modo como à polícia poderia ou não incriminar alguém dentro do sistema de justiça criminal no Brasil. Após o ano de 2006, o Estado Brasileiro promulga a chamada Nova Lei de Drogas com o objetivo de deslocar o usuário de drogas para o sistema de saúde ao mesmo tempo em que aumenta a punição para os traficantes. Assim, este trabalho analisa as principais implicações da chamada nova lei de drogas lei 11.343 de 2006 desde a sua formulação no sistema político até a sua aplicação no sistema de justiça criminal tendo como problemática empírica geral o fenômeno da intensificação do encarceramento por tráfico de drogas no Brasil, sobretudo, após o advento da nova lei. Para tanto, a análise parte da formulação que o novo dispositivo de drogas no Congresso Nacional teve, dentre os seus principais objetivos, dispor: i) o fim da pena de prisão para o usuário de drogas; ii) o advento de um tratamento médico para o usuário; iii) o aumento da punição para o traficante mediante a expansão de grupos criminosos no início dos anos 2000, sobretudo, em São Paulo. Ou seja, está em jogo à modificação da representação social do traficante e do usuário que bifurca entre uma nova representação médico-social do usuário agora visto como um doente e objeto das instituições de saúde e assistência social e uma velha representação criminal do traficante como inimigo agora visto como um indivíduo perigoso e organizado. São estas duas figuras que engendram a formulação de um novo dispositivo de drogas com diferentes tipos de punições para a venda e o uso de drogas no Brasil nos anos 2000. Argumento que a introdução desse novo dispositivo chamado aqui de dispositivo médico-criminal de drogas produziu uma nova maneira de governar os usuários e traficantes de drogas e que trouxe, como uma das principais consequências, a intensificação da criminalização por tráfico de drogas e a rejeição do deslocamento do usuário para outro sistema que não o sistema de justiça criminal. Assim, demonstro que há uma nova maneira de administração estatal da droga no Brasil, qual é a sua história e como ela desenvolveu práticas no sistema de justiça criminal: como um copo meio vazio de médico e cheio de prisão. / In the 90s it was common that the distinction between the drug dealer and the user was based on the articles from the old drug law, in other words, criminalize someone for drugs through the articles \"16\" or \"12\". Were the very numbers of these articles that used to represent socially and distinguish a user (16) from a drug dealer (12) and, of course, the way the police could incriminate someone or not within the criminal justice system in Brazil. After 2006, the Brazilian State passed the so called New Drug Law in order to move the drug user to the health system while increasing the punishment for traffickers. Thus, this study analyzes the main implications of the new so called drug law - Law 11.343 of 2006 - since its formulation in the political system to its application in the criminal justice system, assuming as a general empirical problem the phenomenon of imprisonment and its increase for trafficking drugs in Brazil, especially after the advent of the new law. Therefore, the analysis assumes that the new drug device in National Congress had, among its main goals, to dispose: i) the end of a prison sentence for drug users; ii) the advent of a medical treatment for the user; iii) an increasing of the punishment for the trafficker due to the expansion of criminal groups in the early 2000s, especially in São Paulo. Ie, what is at stake is the changing in the social representation of drug dealers and users which leads to a bifurcation between a new medical and social representation of the user - now seen as \"sick\" and subject for health and social care institutions - and an old criminal representation of the dealer as an enemy - now seen as an individual \"dangerous and organized.\" These are the two figures that engender the development of a new drug device with different types of punishments for the sale and use of drugs in Brazil in the 2000s. I argue that the introduction of this new device called here as medical- criminal drug device - has produced a new way to govern users and drug dealers and it brought, as one of the main consequences, the increased criminalization of drug trafficking and the rejection of the user displacement to another system other than the criminal justice system. The research, therefore, seeks to first show how new ideas were developed in the formulation of a new drug device, secondly, what were the main implications of this device within the criminal justice system. Thus, I demonstrate that there is a new way of state administration of drugs in Brazil, what is your story and how it developed new practices in the criminal justice system: as a half empty glass of medicine and full of imprisonment.

Orientadora: Profa. Dra. Camila Nunes Dias / Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do ABC, Programa de Pós-Graduação em Ciências Humanas e Sociais, 2017. / A presente pesquisa iniciou-se a partir de uma pergunta: as audiências de custódia representam um ponto de inflexão no Sistema de Justiça Criminal? Instituídas em fevereiro 2015 em São Paulo, foram apresentadas como importante mecanismo para a redução do número de prisões provisórias e mais atenta observação dos direitos e garantias das pessoas presas. Entretanto, o Sistema de Justiça Criminal funciona segundo lógicas que historicamente têm se mostrado pouco permeáveis aos princípios democráticos previstos Constitucionalmente. Assim, com a pesquisa, cuja técnica privilegiada foi a observação direta da cena das audiências, buscou-se compreender, a partir da interação entre os atores, como as velhas práticas relacionadas ao funcionamento do SJC são excluídas ou incorporadas ao novo instituto, e ainda, os limites que se impõem à potência inovadora das audiências de custódia, partindo do pressuposto que compõem um arranjo institucional muito mais amplo, que engloba desde as agências policiais até o sistema prisional. Apesar de ser possível identificar pontos de inflexão tendo como foco de análise apenas a cena das audiências de custódia, observa-se também permanências sobretudo no que diz respeito ao descrédito atribuído às narrativas dos indivíduos presos, e questões relacionadas à violência institucional. / This research started from a question: do custody hearings represent a turning point for the Brazilian criminal justice system? Implemented in February 2015 in São Paulo, they were presented as an important mechanism to reduce the number of pre-trial custody and assure a more attentive observation of prisoners¿ rights and guarantees. However, sense, the research - whose privileged technique was the direct observation of the hearings¿ scene, with specific attention to the interactions among the actors involved ¿ was aimed at understanding how old practices related to the functioning of the system are excluded or incorporated into this new institute, as well as the limits imposed to its innovative power. These research questions were based on the assumption that custody hearings are part of a broader institutional arrangement, which encompasses a wide range of actors, from police agencies to prison authorities. Although it is possible to identify inflection points when focusing the analysis on the hearing scene itself, it is also possible to notice aspects that remain unchanged, especially regarding the discredit towards prisoners¿ narratives and issues related to institutional violence.