Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2006 / Inclui bibliografia / Sociedade limitada empresária é a que tem por objeto uma atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços e seu ato constitutivo tem natureza de contrato plurilateral. O fundamento jurídico do instituto da exclusão é a v

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2005 / Inclui bibliografia / A nacionalidade de pessoas jurídicas é tema que gera discussões nos meios acadêmicos, contrário sensu, no que diz respeito às pessoas físicas. É assunto correlato a lei aplicável, vez que no âmbito do Direito Internacional Privado é comum aplicar regras d

Made available in DSpace on 2008-05-13T13:48:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 1502.pdf: 242805 bytes, checksum: cf8c3ccf3a8b8549799140d86a64d3aa (MD5) Previous issue date: 2003-08-13 / A idéia central deste trabalho parte da percepção de que nem todos os investidores de uma mesma empresa recebem payoff proporcional aos direitos de fluxo de caixa conferidos por suas ações. A esse valor, que seria apropriado pelos acionistas controladores da empresa é dado o nome de benefício privado de controle. Estudos anteriores mostram que a qualidade da proteção dos minoritários pela lei, bem como sua aplicabilidade e origem das famílias legais explicam grande parte dos benefícios privados de controle entre os países. Mostram também que quando os direitos dos investidores e dos credores são bem protegidos e garantidos pelos reguladores ou pelos tribunais, os investidores financiam as empresas, estabelecendo a relação entre benefícios privados de controle e desenvolvimento do mercado de capitais. Este trabalho desenvolve um modelo simples, capaz de capturar qual é a decisão ótima de um administrador que exerce controle sobre a empresa no que diz respeito a desviar ou não recursos da empresa e de expropriar ou não os investidores minoritários, sendo que a abordagem feita neste estudo se difere das anteriores na medida em que introduz dois tipos diferentes de desvios. O primeiro, tratado nos modelos anteriores, representa o desvio de recursos ou idéias da empresa para o acionista controlador, enquanto que o segundo representa a capacidade do acionista controlador de desviar recursos dos acionistas minoritários. Nesta modelagem os dois tipos de desvios têm características e custos diferentes e são combatidos com instrumentos distintos na legislação. Por último, é feita uma análise de alguns pontos da Lei das S.A. brasileira buscando identificar que características dessa legislação afetam os custos incorridos pelo controlador para desviar recursos dos acionistas minoritários, realçando as características que contribuem para a qualidade e aplicabilidade da legislação e focando nos incentivos gerados do ponto de vista econômico.

Submitted by Fellipe Maciel (fellipe.maciel@gmail.com) on 2017-03-05T13:24:21Z No. of bitstreams: 1 IMPACTOS DA REVISÃO DA LEI DE RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E FALÊNCIAS – estudo baseado em diferença-em-diferenças_VF.pdf: 955768 bytes, checksum: e3474416e5e1d88e1d2c93ec8368f5aa (MD5) / Rejected by Renata de Souza Nascimento (renata.souza@fgv.br), reason: Felipe, De acordo com as normas da ABNT, deverá realizar as seguintes alterações: Na conta capa e folha de assinaturas, o campo de conhecimento é sua área: finanças. Retirar a numeração das paginas anteriores a página da Introdução. Em seguida submeter novamente. Att on 2017-03-07T00:26:46Z (GMT) / Submitted by Fellipe Maciel (fellipe.maciel@gmail.com) on 2017-03-07T11:43:03Z No. of bitstreams: 1 IMPACTOS DA REVISÃO DA LEI DE RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E FALÊNCIAS – estudo baseado em diferença-em-diferenças_VF.pdf: 955541 bytes, checksum: bf0b6a55306e5eabf967492e8acf93b7 (MD5) / Approved for entry into archive by Renata de Souza Nascimento (renata.souza@fgv.br) on 2017-03-07T23:39:59Z (GMT) No. of bitstreams: 1 IMPACTOS DA REVISÃO DA LEI DE RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E FALÊNCIAS – estudo baseado em diferença-em-diferenças_VF.pdf: 955541 bytes, checksum: bf0b6a55306e5eabf967492e8acf93b7 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-09T13:04:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 IMPACTOS DA REVISÃO DA LEI DE RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E FALÊNCIAS – estudo baseado em diferença-em-diferenças_VF.pdf: 955541 bytes, checksum: bf0b6a55306e5eabf967492e8acf93b7 (MD5) Previous issue date: 2017-02-07 / In February 2005, the Brazilian law that regulated companies´ bankruptcy had a complete and deep review, which generated a natural experiment, where it is possible to study the behavior of companies´ managers before and after their implementation. Using a new database with more than one million balance sheets of companies of all sizes and spread across the country, between 1999 and 2013, we divided companies into two groups: companies with a high probability of bankruptcy, determined as 'Treatment' and companies in low probability, denominated 'Control'. Using differences-in-differences methodology, was discovered that new law on companies´ recovery and bankruptcy reduced the likelihood of corporate bankruptcy, was observed too improvement in most of the financial-economic indicators through isolated analysis between pre- and post-implementation periods of the law for 'Control' and 'Treatment' groups. / Em fevereiro de 2005 a lei brasileira que regulamentava a falência de empresas teve uma vasta e profunda revisão, o que gerou um experimento natural, onde é possível estudar o comportamento dos empresários antes e depois de sua implementação. Utilizando uma base inédita com mais de um milhão de balanços de empresas de todos os portes e regiões do país, entre os períodos de 1999 e 2013, separamos as empresas em dois grupos: empresas com alta probabilidade de insolvência, determinada como 'Tratamento' e empresas com baixa probabilidade, denominada como 'Controle'. Utilizamos a metodologia de diferença-em-diferenças e verificou-se que a nova lei de recuperação judicial e falência reduziu a probabilidade de insolvência das empresas, foi observado também em uma análise isolada a melhora na maioria dos indicadores financeiros-econômicos entre os períodos pré e pós implementação da lei, para os grupos 'Controle' e 'Tratamento'.

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2008 / Bibliografia: f. 277-282 / O estudo das medidas patrimoniais de urgência no Processo Penal frente às características da Sociedade de Risco e do Estado Democrático de Direito suscita reflexões de cunho sociológico, penal, processual e constitucional, além de discussões político-crim / The study of urgent asset measures in criminal proceedings in relation to the traits of at risk society and Democratic State and the Rule of Law fosters sociological, criminal, proceeding, and constitutional reflections, as well as the most relevant polit

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2017-03-29T18:40:25Z No. of bitstreams: 1 Dissertação_ISABELLA LUCIA POIDOMANI.pdf: 1364365 bytes, checksum: f92442ea31a9b97dc7b9307f6328394b (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2017-03-29T18:40:35Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação_ISABELLA LUCIA POIDOMANI.pdf: 1364365 bytes, checksum: f92442ea31a9b97dc7b9307f6328394b (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-29T18:40:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação_ISABELLA LUCIA POIDOMANI.pdf: 1364365 bytes, checksum: f92442ea31a9b97dc7b9307f6328394b (MD5) / A presente pesquisa pretende analisar os atos constitutivos de pessoas jurídicas empresárias e quais os limites de atuação dos sujeitos envolvidos, em sua maioria, os próprios sócios, para que não se venha a configurar uma simulação. Critica-se a formação de negócios jurídicos simulados, o que fere a segurança jurídica nas relações privadas e o ordenamento jurídico como um todo. Assim, deverá ser estudada a simulação enquanto ilícito civil e quais os seus efeitos jurídicos, limitando-se à constatação de consequências no âmbito civil, posto que não será objeto desta pesquisa o estudo das sanções penais. Pretende-se analisar o âmbito de atuação por meio da autonomia privada no Direito Empresarial, compreendendo quais os elementos que irão desencadear uma simulação. O avanço legislativo conferido com a promulgação do Código Civil de 2002 atende aos anseios sociais, que já eram objeto de estudo e discussões doutrinárias nos mais diversos ordenamentos, inclusive no brasileiro, com a mudança de tratamento dada aos negócios jurídicos simulados, ao concebê-los como nulos. Ademais, verifica-se com a pesquisa que as normas de Direito Privado passaram a receber a carga de princípios constitucionais, o que reforça a necessidade de busca pela concretização da segurança jurídica e da boa-fé nas relações negociais. A pesquisa proposta, na vertente jurídico-dogmática, é teórica e pretende realizar um estudo dos institutos acima mencionados, em confronto com os princípios constitucionais que regem a ordem jurídica brasileira. Pretende-se observar, então, quais os efeitos práticos decorrentes destas situações.

Submitted by André Luiz Cardozo Santos (andre@cardozosantos.com.br) on 2016-02-02T17:08:18Z No. of bitstreams: 1 Apuração de haveres na sociedade limitada - uma análise crítica da jurisprudência - SANTOS. André Luiz Cardozo.pdf: 928033 bytes, checksum: 5444f0079dd97b3de6d631d251615278 (MD5) / Approved for entry into archive by Renata de Souza Nascimento (renata.souza@fgv.br) on 2016-02-02T17:10:59Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Apuração de haveres na sociedade limitada - uma análise crítica da jurisprudência - SANTOS. André Luiz Cardozo.pdf: 928033 bytes, checksum: 5444f0079dd97b3de6d631d251615278 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-02-02T17:39:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Apuração de haveres na sociedade limitada - uma análise crítica da jurisprudência - SANTOS. André Luiz Cardozo.pdf: 928033 bytes, checksum: 5444f0079dd97b3de6d631d251615278 (MD5) Previous issue date: 2015-12-01 / This master’s degree dissertation aims to investigate the methods used to determine the amounts owned by quota holders that withdraw rom in private limited companies, by the analysis of judicial precedents, notably to understand the scope of the parties’ freedom of contract, which is established, among other provisions, in Article 1.031 of Brazilian Civil Code. For that purpose, I analyzed the decisions of the Superior Court of Justice (STJ), available at its website, as well as decisions of the São Paulo State Court of Justice (TJSP), due to the state’s economic relevance and the existence of chambers specialized in corporate law, in the period between 2010 and 2014. I created a typology of questions that emerge in connection with clause determining the amounts due e.g., differences between the form of calculation and payment; and equally the rationale used by the courts to invalidate or enforce specific clauses. In the second chapter, there is a critical analysis of the legal arguments used in support of the enforcement of such clauses, namely: objective good faith, social function and items present in American literature over the 'capital lock-in' theory. Besides that, I emphasized the improper use, in our view, of 'unjust enrichment', as well as the convenience of making a weighted application of principles, especially when they contradict a positively valued legal rule. Finally, before concluding, I enplaned the method use by caselaw, which is called, in this dissertation, total simulated dissolution. / Esta dissertação tem por objetivo investigar a apuração de haveres nas sociedades limitadas a partir da análise da jurisprudência, notadamente para compreender o alcance da liberdade de contratar das partes, estabelecido, entre outras normas, no artigo 1.031 do Código Civil. Para tanto, analisaram-se os julgados do STJ, disponíveis no sítio eletrônico da corte e, da mesma forma, os do TJSP, dada a relevância econômica do estado e a existência de câmaras especializadas em direito empresarial, entre o período de 2010 a 2014. Tentou-se construir uma tipologia das questões que compõem o julgamento das cláusulas de apuração de haveres, como, por exemplo, distinção entre forma de apuração e forma de pagamento; e, igualmente, dos fundamentos usados pelos tribunais para afastar ou aplicar as cláusulas. Na segunda seção, fez-se uma análise crítica dos argumentos jurisprudenciais, sob a forma de defesa daqueles que, a nosso sentir, devem validar as cláusulas de apuração de haveres, quais sejam: boa-fé objetiva, função social e os constantes na literatura americana do capital lock in. Além disso, pontua-se sobre o emprego, a nosso sentir, inadequado do 'enriquecimento sem causa', como também da conveniência de se fazer uma aplicação ponderada dos princípios, especialmente quando contrariam uma regra jurídica positivada. Por fim, antes de concluir, comentou-se sobre a forma de apuração de haveres construída pela jurisprudência, a qual denomina-se, neste trabalho, dissolução total simulada.

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:24:15Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2008-03-10Bitstream added on 2014-06-13T19:47:02Z : No. of bitstreams: 1 dias_fm_me_fran.pdf: 389325 bytes, checksum: 592d527d4f7d2cfe1e8bf208214c9d16 (MD5) / Trata-se de estudo com visão histórica e do estágio atual da controvertida questão da exclusão de sócios minoritários de sociedade limitada, especialmente daquela que se dá extrajudicialmente. Buscando as origens remotas do instituto e as principais teorias que pretendem explicar o fenômeno, pretende-se a demonstração da possibilidade da exclusão de sócio, ainda que extrajudicialmente, porém dentro de certos limites, suas conseqüências para a sociedade e para o excluído, bem como os meios de defesa deste. A questão, que, em superficial análise, parece ser bastante pontual, toma vulto quando se tem em mente que a sociedade limitada (designação do Código de 2002) é inegavelmente o modelo social mais difundido no direito societário br asileiro, sendo os problemas inerentes à sua constituição e dissolução bastante atuais e até corriqueiros nos meios forenses, facilitados que são, em muito, pelo desenvolvimento da economia e a globalização do comércio cada vez mais ágil e voraz. O estudo, então, inicia pela anotação do atual perfil das sociedades limitadas e conceituação do fenômeno da exclusão de sócio, com distinção de institutos afins. São demonstradas, também, as principais teorias levantadas sobre o tema, bem como a sua regulamentação em países estrangeiros, onde já se inicia o cerne do estudo, com a análise da evolução legislativa, doutrinária e jurisprudencial da questão, que desaguou no regulamento específico do art. 1.085 do Código Civil de 2002. Durante o desenvolvimento da tese p retende-se introduzir no leitor dados suficientes para induzi-lo à observação de que o tema é verdadeiramente intrincado posto que envolve a delicada questão das obrigações do sócio para com os demais consortes e o ente social, bem como àquela de seus direitos patrimoniais daí decorrentes. Com o objetivo de que não se percam as conquistas... / It is a study with historical vision and the current level of the contro verted subject of the minority partners' of limited society exclusion, especially of the one that occurs in an extrajudicial way. Looking for the remote origins of the institute and the main theories that intend to explain the phenomenon, the demonstration of the possibility of partner's exclusion is intended, although in an extrajudicial way, however with certain limits, its consequences for the society and for excluded partner, as well as his defense means. The subject, that, in superficial analysis, seems to be quite punctual, increases when we have in mind that the limited society (designation of the Code of 2002) is, undeniably, the most spread social model in the Brazilian corporate law, being the problems concerning its constitution and dissolution q uite current and even ordinary in the forensic environments, facilitated by the development of the economy and the trade globalization which is more and more agile and voracious. The study, then, begins for the annotation of the current profile of the limited societies and conception of the phenomenon of partner's exclusion, with distinction of similar institutes. The main theories on the theme are also demonstrated, as well as its regulation in foreign countries, where the basis of the study has already be gun, with the analysis of the legislative, doctrinaire and jurisprudential evolution of the subject, which got to the specific regulation of the art. 1.085 of the Civil Code of 2002. During the development of the theory it is intended to introduce in the r eader information enough to induce him to the observation that the theme is truly difficult, since it involves the delicate subject of the partner's obligations to the other consorts and the social being, as well as to that of his patrimonial rights. With the objective that the current conquests of years of debates do not get lost for the mere resistance to the new.

Orientador: Luiz Antônio Soares Hentz / Banca: Gustavo Saad Diniz / Banca: Euclides Celso Berardo / Resumo: Trata-se de estudo com visão histórica e do estágio atual da controvertida questão da exclusão de sócios minoritários de sociedade limitada, especialmente daquela que se dá extrajudicialmente. Buscando as origens remotas do instituto e as principais teorias que pretendem explicar o fenômeno, pretende-se a demonstração da possibilidade da exclusão de sócio, ainda que extrajudicialmente, porém dentro de certos limites, suas conseqüências para a sociedade e para o excluído, bem como os meios de defesa deste. A questão, que, em superficial análise, parece ser bastante pontual, toma vulto quando se tem em mente que a sociedade limitada (designação do Código de 2002) é inegavelmente o modelo social mais difundido no direito societário br asileiro, sendo os problemas inerentes à sua constituição e dissolução bastante atuais e até corriqueiros nos meios forenses, facilitados que são, em muito, pelo desenvolvimento da economia e a globalização do comércio cada vez mais ágil e voraz. O estudo, então, inicia pela anotação do atual perfil das sociedades limitadas e conceituação do fenômeno da exclusão de sócio, com distinção de institutos afins. São demonstradas, também, as principais teorias levantadas sobre o tema, bem como a sua regulamentação em países estrangeiros, onde já se inicia o cerne do estudo, com a análise da evolução legislativa, doutrinária e jurisprudencial da questão, que desaguou no regulamento específico do art. 1.085 do Código Civil de 2002. Durante o desenvolvimento da tese p retende-se introduzir no leitor dados suficientes para induzi-lo à observação de que o tema é verdadeiramente intrincado posto que envolve a delicada questão das obrigações do sócio para com os demais consortes e o ente social, bem como àquela de seus direitos patrimoniais daí decorrentes. Com o objetivo de que não se percam as conquistas...(Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: It is a study with historical vision and the current level of the contro verted subject of the minority partners' of limited society exclusion, especially of the one that occurs in an extrajudicial way. Looking for the remote origins of the institute and the main theories that intend to explain the phenomenon, the demonstration of the possibility of partner's exclusion is intended, although in an extrajudicial way, however with certain limits, its consequences for the society and for excluded partner, as well as his defense means. The subject, that, in superficial analysis, seems to be quite punctual, increases when we have in mind that the limited society (designation of the Code of 2002) is, undeniably, the most spread social model in the Brazilian corporate law, being the problems concerning its constitution and dissolution q uite current and even ordinary in the forensic environments, facilitated by the development of the economy and the trade globalization which is more and more agile and voracious. The study, then, begins for the annotation of the current profile of the limited societies and conception of the phenomenon of partner's exclusion, with distinction of similar institutes. The main theories on the theme are also demonstrated, as well as its regulation in foreign countries, where the basis of the study has already be gun, with the analysis of the legislative, doctrinaire and jurisprudential evolution of the subject, which got to the specific regulation of the art. 1.085 of the Civil Code of 2002. During the development of the theory it is intended to introduce in the r eader information enough to induce him to the observation that the theme is truly difficult, since it involves the delicate subject of the partner's obligations to the other consorts and the social being, as well as to that of his patrimonial rights. With the objective that the current conquests of years of debates do not get lost for the mere resistance to the new. / Mestre

Submitted by Mariana Monte Alegre de Paiva (mmapaiva@hotmail.com) on 2018-01-16T15:25:28Z No. of bitstreams: 1 tese.pdf: 1826581 bytes, checksum: a1ad1d51ebdcc40ec1744c71de92b05e (MD5) / Approved for entry into archive by Thais Oliveira (thais.oliveira@fgv.br) on 2018-01-16T16:24:43Z (GMT) No. of bitstreams: 1 tese.pdf: 1826581 bytes, checksum: a1ad1d51ebdcc40ec1744c71de92b05e (MD5) / Made available in DSpace on 2018-01-16T19:05:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese.pdf: 1826581 bytes, checksum: a1ad1d51ebdcc40ec1744c71de92b05e (MD5) Previous issue date: 2017-12-18 / O trabalho pretende examinar as principais controvérsias tributárias decorrentes dos mecanismos contratuais de ajuste de preço, usualmente utilizados em contratos de aquisição de participação societária, no contexto de operações societárias de fusões e aquisições (também denominadas em conjunto como “transações”). Especialmente em grandes transações, é bastante comum que as partes envolvidas, com base nos resultados da auditoria e da diligência legal, discordem em relação a alguns aspectos da própria avaliação financeira da empresa (“empresa-alvo”) ou a respeito de passivos e contingências específicos envolvidos no negócio. Para alcançar um consenso, as partes podem estabelecer condições, ajustes e limitações ao pagamento do preço. Assim, o preço poderá variar dependendo de certos eventos, sofrendo alterações – complementações ou até reduções – conforme as cláusulas contratuais acordadas. Existem diversos mecanismos contratuais que vem sendo aprimorados ao longo do tempo para flexibilizar a determinação do preço, dentre os quais destacamos aqueles utilizados com mais frequência na prática: earn out; holdback e escrow, ajustes de preço e indenizações. No caso brasileiro, é possível verificar que esses mecanismos contratuais são usados, às vezes, sem tanta atenção aos seus desdobramentos no campo tributário. Como a legislação tributária existente não regulamenta de forma totalmente precisa e completa os impactos desses mecanismos contratuais, a sua implementação pode eventualmente gerar problemas para o comprador e o vendedor perante o Fisco. Diante disso, a intenção desse trabalho é abordar as principais controvérsias tributárias envolvendo tais mecanismos. Para tanto, é preciso comentar a respeito do propósito e do funcionamento desses mecanismos, abordar sua natureza jurídica e determinar os seus respectivos impactos no campo tributário, levando em consideração a legislação vigente e a jurisprudência. O trabalho destacará as questões polêmicas envolvidas, indicando pontos de atenção que podem gerar possíveis questionamentos pelo Fisco. O trabalho ainda propõe sugestões e recomendações práticas na utilização de cada mecanismo contratual e aponta alguns cuidados essenciais na redação dos contratos e nos procedimentos adotados para mitigar os riscos tributários. / This thesis aims to examine the main tax controversies related to the contractual mechanisms of price adjustment commonly used in share sales and purchase agreements in the context of merger and acquisition transactions (“M&A transactions”). Especially in large transactions, based on the due diligence results, the parties usually disagree in relation to some aspects of the valuation of the target company or in respect to certain liabilities involved in the deal. In order to reach an agreement, the parties may establish some conditions, adjustments or restrictions in respect to the purchase price payment. Hence, the purchase price may be modified, either through increases or reductions, depending on certain events and considering the actual clauses agreed by the parties. There are several contractual mechanisms that have been improved over time to enable the purchase price determination, among which we stress those used more frequently, namely: earn out, holdback / escrow account, other price adjustments and indemnification. In Brazil, these contractual mechanisms are often used without much attention to the tax impacts. Their use may lead to disputes between Tax Authorities and the parties to the acquisition, mainly because the current tax legislation does not address the impacts of such mechanisms in a precise and complete manner. In view of the above, this thesis aims to examine the main tax controversies involved in those contractual mechanisms. For that purpose, it is relevant to first comment on the business and economic purpose and the function of these main mechanisms, and then analyze their legal nature, considering the current tax legislation and case law. Finally, the thesis covers the contentious tax aspects involved, highlighting the issues that may eventually be challenged by Tax Authorities. The thesis also provides some practical suggestions and recommendations on the use of each contractual mechanism, as well as points out some aspects to be considered when drafting clauses and procedures to be adopted to mitigate additional tax risks.