Trata a presente dissertação dos fundamentos históricos do princípio da supremacia do interesse público no Direito Administrativo brasileiro. Ocupa-se de suas origens não só na doutrina administrativista brasileira, mas também na doutrina do Direito Administrativo francês e no Direito medieval, revelando o surgimento de um conceito de interesse público, a partir da obra de Beaumanoir, provavelmente diverso daquele de que cuidava o Direito Romano.

Trata a presente dissertação dos fundamentos históricos do princípio da supremacia do interesse público no Direito Administrativo brasileiro. Ocupa-se de suas origens não só na doutrina administrativista brasileira, mas também na doutrina do Direito Administrativo francês e no Direito medieval, revelando o surgimento de um conceito de interesse público, a partir da obra de Beaumanoir, provavelmente diverso daquele de que cuidava o Direito Romano.

Trata a presente dissertação dos fundamentos históricos do princípio da supremacia do interesse público no Direito Administrativo brasileiro. Ocupa-se de suas origens não só na doutrina administrativista brasileira, mas também na doutrina do Direito Administrativo francês e no Direito medieval, revelando o surgimento de um conceito de interesse público, a partir da obra de Beaumanoir, provavelmente diverso daquele de que cuidava o Direito Romano.

Made available in DSpace on 2018-08-01T23:39:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese_11330_ANTÔNIO JÚLIO.pdf: 1809380 bytes, checksum: 6c116d3f654a79b08ef496b7e9e6a4c1 (MD5) Previous issue date: 2017-06-13 / Partindo da divergência doutrinária entre aqueles que defendem a existência do princípio da supremacia do interesse público e aqueles que negam o seu caráter principiológico, o presente trabalho busca demonstrar que tal dissensão metodológica se equaciona a partir da adoção de um conceito de interesse público que se traduza no interesse em produzir respostas aderentes à juridicidade, num contexto em que também os interesses reivindicados por particulares poderão ser qualificados como públicos desde que, para tanto, encontrem suporte no ordenamento jurídico-positivo. Nessa ordem de ideias, a supremacia do interesse público não se satisfará com adoção de regras de preferência ou com utilização de fórmulas axiomáticas infensas à argumentação. Diversamente, ela se aperfeiçoará mediante a correta identificação, nos casos concretos, sobre a quem o direito socorre, seja a administração ou os administrados. Ocorre, todavia, que o Direito de nosso tempo apresenta um caráter problemático, originado da acentuada indeterminação semântica de seus enunciados administrativos, no que se inclui a própria polissemia da expressão supremacia do interesse público. Diante deste cenário, esta pesquisa almeja induzir à compreensão de que o alcance da norma-princípio da supremacia do interesse público deve ser reconstruído no plano interpretativo e em atenção às peculiaridades do caso concreto. Para tanto, o processo judicial, principal arena em que se tensionam posições jurídicas conflitantes com vistas à investigação sobre a quem o direito socorre, qualificar-se-á não apenas como método de aplicação da norma em concreto, mas, em última análise, como instrumento de aferição do interesse público na espécie examinada. Conclui-se pela aptidão do modelo de processo civil positivado pelo Código de Processo Civil de 2015 para fins de identificação do interesse público e de sua supremacia em casos concretos, sobremaneira porque se mostra vocacionado à dialeticidade, à argumentação e à interpretação reconstrutiva dos textos legais, fato perceptível (i) na recepção do contraditório substancial; (ii) na obrigação de cooperação entre os sujeitos processuais; (iii) e na adoção da técnica de precedentes. Palavras-chave: supremacia do interesse público juridicidade caráter problemático do Direito - processo judicial contraditório cooperação precedentes.

Submitted by Ana Paula Florentino Santos Pires (anapaulapires@fdv.br) on 2018-08-23T22:04:06Z No. of bitstreams: 1 Dirce Nazaré.pdf: 1450742 bytes, checksum: 6d9790c4819baecc2f4a667cffb5b5f8 (MD5) / Rejected by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br), reason: Corrigir a palavra "estado" no título. Inserir inicial maiúscula. on 2018-08-24T13:30:29Z (GMT) / Submitted by Ana Paula Florentino Santos Pires (anapaulapires@fdv.br) on 2018-08-24T17:04:30Z No. of bitstreams: 1 Dirce Nazaré.pdf: 1450742 bytes, checksum: 6d9790c4819baecc2f4a667cffb5b5f8 (MD5) / Rejected by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br), reason: Corrigir descrição da autora e também na citação: De: De Andrade Para: de Andrade on 2018-08-24T20:19:54Z (GMT) / Submitted by Ana Paula Florentino Santos Pires (anapaulapires@fdv.br) on 2018-08-24T21:34:59Z No. of bitstreams: 1 Dirce Nazaré.pdf: 1450742 bytes, checksum: 6d9790c4819baecc2f4a667cffb5b5f8 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-27T12:09:26Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dirce Nazaré.pdf: 1450742 bytes, checksum: 6d9790c4819baecc2f4a667cffb5b5f8 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-27T12:09:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dirce Nazaré.pdf: 1450742 bytes, checksum: 6d9790c4819baecc2f4a667cffb5b5f8 (MD5) Previous issue date: 2011-07-05 / O presente trabalho busca entender como a ética pode se aproximar da interpretação no neoconstitucionalismo para implementar o princípio da supremacia de interesse público e atualizar o Direito Adminstrativo tornando-o aproximado da Constituição. Foi aética a atuação do Estado pelas vias da supremacia do interesse público desde o liberalismo até o Estado democrático de Direito. A trilogia Estado, Constituição, e gestão pública se fez presente no Estado moderno como perspectiva de gerar o modelo razoável que fosse capaz de racionalmente afastar os interesses privados da esfera pública. Todavia, a intenção do Estado restou desfocada e sem ética, pois enquanto entidade abstrata o Estado é manejado imediatamente pelos administradores públicos que lhes concretizam os atos. Então o Estado pelas vias do interesse público afastou a ética e privilegiou mediatamente seus administradores públicos. O recuo histórico efetivado neste trabalho demonstrou que desde o fenômeno da Revolução Francesa o discurso do Estado de afastar o interesse privado pelas vias do interesse público foi paradoxal, pois agiu por intermédio de seus gestores e canalizou esforços para os interesses privados de quem maneja o poder. Neste aspecto, as Constituições assim como o princípio da supremacia de interesse público, foram elementos de racionalidade focada à burguesia. O aspectos racionais do Estado liberal, assim como os elementos sociais do Estado de bem estar e as nuances do neoliberalismo demonstram quão destorcida a forma com a qual a supremacia do interesse público foi canalizada à vontade privada, esvaziada da ética ou utilizando-a de forma utilitária. No Estado democrático de direito o neoconstitucionalismo questiona a supremacia de interesse público e a forma aética do Estado anular o cidadão. Ao invés da estrita legalidade administrativa a Constituição é interpretada por princípios mitigando a verticalidade, tentando corrigir aquela distorção. Sem ética, essa ação se torna nova falácia, pois representa novo giro focando institucionalmente interesses privados, uma vez que a interpretação aberta pode fluir subjetivamente para focar a pessoa e novamente o interesse privado. Para dar suporte a essa relação complexa, a ética rizomática se adere ao fenômeno na perspectiva de interpretar o princípio da supremacia de interesse público através dos princípios constitucionais e dos princípios da ética enquanto rizoma descrito por Gilles Deleuze. Assim o Direito faz um caminho interdisciplinar com a sociologia e filosofia observando os princípios: ruptura, conexão, multiplicidade, e cartografia. / This study wants to understand how ethics can approach the interpretation in neoconstitutionalism to implement the principle of supremacy of public interest law and update the board administrator making it approximately the Constitution. It was unethical state action by way of the supremacy of public interest from liberalism to the democratic rule of law. The trilogy State Constitution, and public management has been present in the modern state as the prospect of generating reasonable model that was able to rationally exclude the private interests of the public sphere. However, the State's intention remains blurred and unethical, as an abstract entity as the state is handled immediately by public officials that they embody the acts. Then the State by way of public interest and ethics departed immediately focused their public administrators. The reduction effected in this historic work has shown that since the phenomenon of the French Revolution of the State speech to drive out the private interest by way of public interest was paradoxical because acted by his managers and channeled efforts to the private interests of those who wield power . In this respect the constitution and the principle of the supremacy of public interest, were elements of rationality focused on the bourgeoisie. The rational aspects of the liberal state, as well as elements of the state's social welfare and the nuances of neoliberalism show how distorted the way in which the supremacy of public interest was channeled to the private will, devoid of ethics or using it so utilitarian. In the democratic state neoconstitutionalism questions the supremacy of public interest and unethical way the state set aside the citizen. Instead of strict administrative law, the Constitution is interpreted by mitigating the upright principles, trying to correct that distortion. Without ethics, this action becomes a new fallacy, because it represents new twist institutionally focused private interests, since the interpretation open can flow to focus the person subjectively and again the private interest. To support this complex relationship, ethics rhizomatic clings to the phenomenon from the perspective of interpreting the principle of supremacy of public interest through the constitutional principles and the principles of ethics as described by Gilles Deleuze's rhizome. Thus the law makes an interdisciplinary way with the sociology and philosophy by observing the principles: rupture, connection, multiplicity, cartography.

Submitted by Suelen Santos (suelen@fdv.br) on 2018-08-29T11:06:33Z No. of bitstreams: 1 ISABELLE DE BAPTISTA.pdf: 709064 bytes, checksum: 55e1c5f91b9aef809caf4f786064cc13 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-29T19:02:15Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ISABELLE DE BAPTISTA.pdf: 709064 bytes, checksum: 55e1c5f91b9aef809caf4f786064cc13 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-29T19:02:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ISABELLE DE BAPTISTA.pdf: 709064 bytes, checksum: 55e1c5f91b9aef809caf4f786064cc13 (MD5) Previous issue date: 2010-03-12 / A presente dissertação objetiva realizar a desconstrução do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado como forma de verificar a violação a direitos e garantias fundamentais pela Administração Pública quando esta motiva o ato administrativo com base no aludido princípio. Para tanto, será analisada a compreensão da noção do interesse público sob os paradigmas dos Estados de Direito, Social e Democrático de Direito. Em seguida, será apresentado um estudo sobre o princípio da supremacia do interesse público tendo como base a teoria administrativa brasileira e italiana, bem como a posição defendida por teóricos brasileiros que sugerem a aplicação da técnica da ponderação em detrimento da incidência do princípio da supremacia do interesse público. Após será apresentado um estudo sobre a desconstrução referente à construção filosófica desenvolvida por Jacques Derrida como forma de revelar o simulacro estrategicamente ocultado nos textos submetidos a sua análise. A desconstrução servirá de base filosófica para uma análise crítica das práticas administrativas brasileiras, do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, a fim de ressaltar a importância da teoria dos direitos fundamentais. Essas abordagens servirão como premissas teóricas para a análise de decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, no ano de 2009 e com pertinência à matéria administrativa, como forma de demonstrar a violação a direitos e garantias fundamentais por parte da Administração Pública brasileira. A metodologia utilizada no desenvolvimento da pesquisa foi a crítico-metodológica e com base na teoria da complexidade, por partir de uma abordagem do citado princípio como forma de ressaltar suas contradições, ambiguidades e ocultação da força do Estado que impõe sutilmente práticas permeadas de autoritarismo, a fim de diluir o pensamento simplificador que predomina na teoria administrativa e na prática administrativa brasileira em relação ao princípio da supremacia do interesse público. Considerando que os direitos fundamentais ocupam o cerne do atual constitucionalismo, defende-se a ideia da supremacia dos direitos fundamentais. A desconstrução aqui servirá como meio de resgatar a importância da efetivação dos direitos e garantias fundamentais pela Administração Pública brasileira, bem como a defesa de uma atuação estatal compromissada com a ética, alteridade e responsabilidade com o porvir. / The present dissertation aims to realize the desconstruction of the principle of supremacy of public interest over private one, as a way of verifying the violation of fundamental rights and guarantees by Public Administration, when it motivates the administrative act based on the referred principle. So, it will be analyzed the notion of public interest under the States paradigms, for each historical moment reflects various specifical interests of society. Then, it will be presented a study about the principle of supremacy of public interest over private one, based on brazilian and italian theory, as well as the position defended by brazilian authors that suggest the use of ponderation tecnique and not the principle of supremacy of public interest. Then, it will be presented a study about disconstruction refered to Jacques Derrida’s philosophical construction, as a way of revealing the the simulacrous, strategically hidden in the texts submitted to them for analysis. Disconstruction will serve as a philosophical basis for a critical analysis of the brazilian administrative practices and of the principle of supremacy of public interest over private one, to underline the importance of the theory of fundamental rights. These approaches will serve as theorical premises to the analysis of brazilian Superior Court of Justice’s decisions, taken in the year of 2009, concerning to administrative subject, as a way of showing the violation of fundamental rights and guarantees by brazilian Public Administration. The methodology utilized in the was the critical-methodological, based on theory of complexity, once it starts from an approach of the referred principle as a way of showing its contradictions and ambiguities, as well as the occultation of State’s strenght, that subtly imposes practices. Considering that the fundamental rights are, today, in the center of constitutionalism, it is asserted the idea os supremacy os fundamental rights. Desconstruction will serve, here, as a way of rescuing the importance of the effectivation of fundamental rights and guarantees by brazilian Public Administration, as well as the defense of a statal actuation compromised with ethics, alterity and responsability with the future.

MACHADO, Raquel Cavalcanti Ramos. Análise crítica da invocação do interesse público como fundamento para relativização de direitos e garantias fundamentais do contribuinte. 2006. 158 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza/CE, 2006. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2016-03-21T13:00:08Z No. of bitstreams: 1 2006_dis_rcrmachado.pdf: 597886 bytes, checksum: 9b135f24d8269033965f851f40f77246 (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2016-03-22T16:15:26Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2006_dis_rcrmachado.pdf: 597886 bytes, checksum: 9b135f24d8269033965f851f40f77246 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-03-22T16:15:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2006_dis_rcrmachado.pdf: 597886 bytes, checksum: 9b135f24d8269033965f851f40f77246 (MD5) Previous issue date: 2006 / This paper seeks to indicate limitations for invocation of both public interest and the supremacy of public interest over private interest in tax relations, notably when used as a foundation for rationalization of rights and fundamental guarantees of taxpaying citizens. The evolution of fundamental rights and guarantees is examined, as well as the structure of norms that support them, so as to demonstrate the existence of inherent assumptions in any limitation that is intended to be made. Considering the nature of tax relations, analysis of fundamental rights of taxpayers is emphasized from and individual and social standpoint, with brief comment upon the reality of the Social State in Brazil, a fact that may not be forgotten when one intends to impose considerable onus upon taxpaying citizens under the justification of increasing effectiveness of social rights. Considering the new constitutional hermeneutic, and in view of the reality of the Brazilian nation, it is shown that the social dimension of fundamental rights is not duly implemented, in fact, as a result of a series of factors, especially those resulting from inefficient management of funds collected, and not due to the existence of limitations to the power to tax, which, alone, may not be “rationalized” on the basis that, in this way, fundamental rights of the second and third dimension will be favored. Finally, a separate analysis is made of the term public interest and supremacy of public interest over private interest, and the role these play in the constitution, in order to demonstrate that, as they have different natures from that of rights and fundamental guarantees, they cannot be directly invoked before these, as a basis for rationalization. / O presente trabalho tem por objetivo apontar limites à invocação tanto do interesse público, como da supremacia do interesse público sobre o particular na relação tributária, notadamente quando utilizados como fundamento para relativização dos direitos e garantias fundamentais do cidadão-contribuinte. Examina-se a evolução dos direitos e garantais fundamentais, bem como a estrutura das normas que os veiculam, para demonstrar a existência de pressupostos inerentes a qualquer limitação que se lhes pretenda fazer. Considerando a natureza da relação tributária, enfatiza-se a análise dos direitos fundamentais do contribuinte nas dimensões individual e social, fazendo-se breves anotações sobre a realidade do Estado Social no Brasil, dado que não pode ser esquecido quando se pretendam impor gravames ao cidadão-contribuinte sob a justificativa de incrementar a efetividade dos direitos sociais. Considerando a nova hermenêutica constitucional, e à luz da realidade do Estado brasileiro, demonstra-se que a dimensão social dos direitos fundamentais não é devidamente implementada, na verdade, por uma série de fatores, especialmente decorrentes da ineficiência da Administração na gestão dos recursos arrecadados, e não pela existência de limitações ao poder de tributar, as quais, por isso mesmo, não podem ser “relativizadas” sob o fundamento de que, com isso, direitos fundamentais de segunda e terceira dimensão serão mais prestigiados. Finalmente, analisa-se separadamente o termo interesse público e a supremacia do interesse público sobre o particular, e qual a função que os mesmos despenham no plano constitucional, para se demonstrar que, por terem natureza distinta da dos direitos e garantias fundamentais, não podem ser invocados diretamente perante estes, como fundamento para os relativizar.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fernanda Drummond Parisi.pdf: 908960 bytes, checksum: d8de3f44858e838b511124099be18d0e (MD5) Previous issue date: 2016-03-11 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This study is focused on the tax transaction between the Government and tax payers. The scope of the analysis of this legal institute, created to be an alternative way to set up tax obligations, goes beyond the interpretation of the instrument itself, covering theoretical and axiological assumptions contained explicitly or not, in the legal system. Tax transaction may be a mean of tax credits payment arising from law obligation, but as it is an alternative by regular payments, it does really need to be understood from a systemic point of view, covering the whole legal system. The transaction is not really new, but it hasn´t already been totally accepted by legal operators because there are a lot of prejudices regarding the alternative tax mean of payment. Actually people are still afraid that transaction become a legal tool to avoid taxation and may reduce state revenues compromising the supremacy of the public interest. The tax credits are required by Government activity endorsed by law contains and are protected by lots of rules that guarantees the liability presumed of credits obligations. That is why this study´s scenario seems to be so challenging. It seems very important to spend some reflection on this issue and to understand the tax payments in a bigger perspective, although it can´t be a complete study, it may bring some lights to the subject. The relevance of the study gets bigger considering the actual Judiciary crises, because it is outstanding knowledge of mostly law suits are filed by Public revenues in order to charge not payed taxes. So this study claims are indeed necessary and will be leaded by the new thinking about the supremacy of public interest and its impact on demand of tax debt / O presente trabalho tem por foco o estudo da transação tributária, instituto previsto no Código Tributário Nacional como causa de extinção do crédito tributário. A análise transcende a compreensão do instituto como tal, abrangendo pressupostos teóricos e axiológicos positivados de forma expressa, ou não, no ordenamento jurídico, com vistas à verificação da harmonização da causa extintiva com a supremacia do interesse público e com a indisponibilidade do crédito tributário. Isso porque, conquanto a transação seja, efetivamente, causa de extinção do crédito tributário, a análise de sua relação de pertinência em nosso sistema jurídico, além da expressa previsão no Código Tributário Nacional, é o que se busca pelo presente estudo. Com efeito, a norma de transação esbarra em preconceitos concebidos ao longo da história do direito tributário nacional, calcados nos arraigados conceitos de supremacia do interesse público e da indisponibilidade do crédito tributário, os quais muitas vezes são interpretados ou concebidos de forma ultrapassada. Outrossim, como o crédito tributário é exigido a partir da atividade dos entes tributantes de forma estritamente vinculada à lei, sendo protegido por um sem número de privilégios e garantias previstos no Código Tributário e Lei de Execuções Fiscais, há uma tendência de resistência às formas alternativas de solução de conflitos relativos à sua exigência e cobrança, dentre elas, a transação. Assim, em que pese o cenário descrito se revelar um tanto desafiador, a proposta deste trabalho é ampliar a perspectiva da análise do instituto jurídico e redimensionar o seu impacto nos antigos conceitos de supremacia do interesse público e garantias do crédito tributário, de modo a permitir novas e inovadoras reflexões sobre o tema e acerca da tributação sob um ponto de vista macro. É dizer, o intuito deste estudo não é desvendar a transação tributária em todas as suas dimensões e nuanças ou esgotar o tema, mas apenas trazer luz e novas ideias sobre questão que se apresenta como solução a um sistema tributário e processual tributário manifestamente em crise

Dissertação voltada à investigação do debate doutrinário acerca do princípio da supremacia do interesse público sobre o particular no direito administrativo brasileiro. Busca identificar pontos de convergência entre as teses doutrinárias brasileiras que discutem este princípio para então, a partir de tais pontos, verificar a existência de algum substrato teórico evolutivo decorrente dos consensos identificados. Examina o debate mencionado através do estabelecimento de três dimensões de análise: a primeira, investigando as divergências teóricas que dizem respeito à noção jurídica de interesse público; a segunda, investigando as divergências teóricas que problematizam o caráter principiológico da supremacia do interesse público sobre o particular; e a terceira, investigando as divergências teóricas existentes quanto à centralidade do princípio da supremacia do interesse público sobre o particular no ordenamento jurídico brasileiro em potencial situação de compatibilidade ou incompatibilidade com o princípio da dignidade da pessoa humana e, consequentemente, com os direitos fundamentais do homem e com a teleologia democrática, promanada da constituição federal de 1988. Precede a mencionada investigação, sem embargo, alguns apontamentos acerca de questões correlatas ao debate, sobretudo, a importância do papel desempenhado pela doutrina administrativista tanto no processo evolutivo do princípio da supremacia do interesse público sobre o particular quanto no desenvolvimento histórico do direito administrativo brasileiro como um todo. / The present dissertation aims at investigating the doutrinary debate about the principle of supremacy of the public over private interest concerning Brazilian administrative law. The study focuses on identifying points of convergence within Brazilian doutrinary theses that discuss this principle to then from those points on verify the existence of any theoretical evolutionary substrate emerging from the consensus identified. It examines the above-mentioned debate by establishing three dimensions of analysis: the first, investigating the theoretical divergences regarding the juridical concept of public interest; the second, investigating the theoretical divergences that problematize the law principle character of the supremacy of the public over private interest; and the third, investigating the theoretical divergences within the centrality of the principle of supremacy of the public over private interest concerning the Brazilian juridical system in potential situation of compatibility or incompatibility with the principle of dignity of the human being and, consequently, with the fundamental human rights and with the democratic teleology, which arises from the federal constitution of 1988. However, a few issues regarding questions related to the debate precede the above-mentioned investigation, especially the importance of the role of administrative doctrine not only in the evolutionary process of the principle of supremacy of the public over private interest but also in the historical development of Brazilian administrative law as a whole.

A investigação proposta no trabalho foi estimulada pela reduzida preocupação doutrinária e jurisprudencial em compreender o efetivo papel e o atual significado do “interesse público” no âmbito do Direito Administrativo Brasileiro, dúplice escopo do presente estudo. Estabelece-se, em um primeiro momento, breve análise dos fundamentos político-normativos que legitimam a atuação dos agentes públicos, reforçando a relevância das normas jurídicas produzidas por autoridades democraticamente investidas na construção das finalidades estatais que acabam por configurar o interesse público em perspectiva constitucional ou política. Como decorrência, aborda-se a necessária vinculação da atuação administrativa à lei e ao Direito no âmbito do Estado Democrático, condição imposta pelo princípio da legalidade para que a Administração Pública tenha sua atuação delimitada juridicamente, o que indica que no processo de concreção do interesse público (passando para uma perspectiva administrativa ou jurídica do conceito) a função da autoridade pública é integrativa, condicionada à concessão de certa margem de liberdade pelas normas jurídicas, por meio do emprego de conceitos indeterminados ou mediante asseguramento de discricionariedade. O trabalho ocupa-se, ainda, em ressaltar que o Direito Administrativo teve sua origem na busca pela regulação do conflito dialético entre as prerrogativas assecuratórias do exercício da autoridade estatal e as garantias de liberdade e direitos individuais dos cidadãos, o que acaba levando à abordagem do aventado caráter “supremo” do interesse público e sua contraposição aos interesses privados. Dessa forma, é feita a interpretação do polêmico “princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado” em conformidade com a Constituição Federal de 1988, de modo a evidenciar que a função dessa norma-princípio acabou sendo incorporada na ordem constitucional atual por meio dos princípios apresentados no caput do art. 37, especialmente da legalidade e da impessoalidade, os quais atuam como parâmetros para o controle jurisidicional do interesse público, já que condicionam a atividade administrativa ao respeito dos limites formais impostos pela regra de competêcia (legalidade na forma da reserva legal) e à observância da espécie e grau de interesse público incorporado na previsão legal, evitando-se um possível desvio de finalidade (impessoalidade) no agir dos agentes da Administração Pública, imbricação que, inclusive, vem reconhecida no direito positivo pátrio, conforme se constata na redação dos arts. 1º e 2º da Lei nº 9.784/99. / The research was stimulated by the reduced concern of doctrine and jurisprudence in understanding the actual role and the current meaning of "public interest" under the Brazilian Administrative Law, wich is the twofold scope of this study. It’s established, at first, a brief analysis of the political-normative elements that legitimize the actions of public servants, reinforcing the relevance of the legal standards produced by democratically invested authorities on the State’s purposes definition that shapes the public interest in constitutional or political perspective. In consequence, it’s analized the necessary linkage of administrative action to the rules and the Law in a Democratic State, condition imposed by the principle of legality to juridically limitate Public Administration’s activities, indicating that the fuction of administrative staff in the concretion of public interest (in administrative or legal perspective) is posterior and integrative, especially in situations wich the rules allows a certain margin of freedom, like when there is an indeterminate concept to interpretate or the administrative discretion needs to be use. The dissertation seeks, furthermore, to emphasize that the Administrative Law had its origin by searching for the regulation to pacify the dialectical conflict between the prerogatives that ensure the authority’s exercise and the guarantees of freedom and individual rights, imposing the analisis of the alleged “supreme” character of the public interest and its opposition to private interests. So, it’s enphasized the controversial “principle of the supremacy of public interest over private interest” and its normative interpretation under the Brazilian Constitution of 1988 in order to show that the function of this principle was incorporated in the current constitutional order through the principles presented in the chapeau of article 37, specially the legality and impersonality, which act as parameters for the public interest’s judicial review, since they affect the administrative activities to respect the formal limits imposed by the rule that delegates power (legality in the legal reserve form) and the observance of the kind and degree of public interest incorporated into the legal provision, avoiding a possible deviation of objective (impersonality), overlapping that comes recognized in national positive law, as noted in articles 1 and 2 of Brazilian Statute Law n 9.784/99.