Submitted by Haroudo Xavier Filho (haroudo.xavierfo@ufpe.br) on 2016-03-01T16:17:41Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) TESE CORRIGIDA - KARINE Nelson oficial aprovada.pdf: 872634 bytes, checksum: ceb3b3081a638430cd06113059fd99f4 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-03-01T16:17:41Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) TESE CORRIGIDA - KARINE Nelson oficial aprovada.pdf: 872634 bytes, checksum: ceb3b3081a638430cd06113059fd99f4 (MD5) Previous issue date: 2015-06-13 / CAPES / O presente estudo tem como objetivo geral analisar a incidência dos tributos na cadeia produtiva da suinocultura no estado de Mato Grosso. A metodologia foi dividida em duas abordagens. A primeira parte da metodologia adotada utiliza a Matriz Insumo- Produto de Mato Grosso, construída por pesquisadores da Universidade Federal de Mato Grosso em 2010, para calcular a incidência efetiva dos impostos indiretos sobre a demanda final da carne suína. O método utilizado por Siqueira, Nogueira e Souza (2001), foi criado por Chisholm (1993) e estendido por Scutella (1997), permitindo estimar a carga tributária efetiva para cada componente da demanda final. A segunda abordagem buscou detalhar melhor a carga tributária na cadeia produtiva da suinocultura através de dados fornecidos da pesquisa de campo da ACRISMAT realizada em 2010, aplicada diretamente com 81 produtores e 09 frigoríficos. Em complemento foram entrevistados representantes de cooperativas deste segmento, além de especialistas em tributação, no ano de 2014. A ACRISMAT considerou como amostra as microrregiões com maior representatividade no Estado, utilizando a metodologia rapid appraisal para a escolha dos entrevistados nestas microrregiões. Como resultados, da análise da MIP-MT (2007), tem-se que alíquota efetiva da carne suína e do abate de suínos em 2007 foi de 36,22% e 19,63%. Considerando os benefícios fiscais e os principais impostos indiretos dos insumos e mão de obra, observou-se que a carga tributária do suíno vivo para venda interestadual antes dos benefícios da redução na base de cálculo do ICMS foi de 29,35%, e após as reduções de 23,21% em 2010. Já a carga tributária do suíno vivo vendido dentro do estado de Mato Grosso, considerando o benefício do diferimento de ICMS, foi de 13,66% em 2010. Com a variação na composição de insumos de diferentes tipos de produção, considerando o diferimento, tem-se que a carga tributária das granjas do tipo CC, UT e UPL são de 13,41%, 13,63% e 12,78% respectivamente. Ao isolar os insumos de alimentação as fases que apresentaram maior carga tributária foram a maternidade e a pré-inicial. No segmento de abate e distribuição sem os benefícios do PRODEIC a carga tributária do produto destinado ao consumidor chega a 29,31%. / This study has as main objective to analyze the incidence of taxes on the productive chain of swine production in the state of Mato Grosso. The methodology was divided into two approaches. The first part of the methodology uses the input-output matrix of Mato Grosso, the built by researchers at the Federal University of Mato Grosso in 2010, to calculate the actual incidence of indirect taxes on final demand of pork. The method used by Siqueira, Nogueira and Souza (2001), was created by Chisholm (1993) and extended by Scutella (1997), allowing estimate the effective tax burden for each final demand component. The second approach sought to better detail the tax burden on the productive chain of swine provided by the Acrismat field survey data conducted in 2010, applied directly to 81 producers and 09 refrigerators. In addition to representatives of cooperatives were interviewed in this segment, as well as tax specialists, in the year 2014. The Acrismat considered as a sample micro-regions with the largest representation in the state, using rapid appraisal methodology for the selection of respondents in these micro-regions. As a result, the MIP-MT analysis (2007), it has to be effective rate of pork and pork slaughter in 2007 was 36.22% and 19.63%. Considering the tax benefits and the main indirect tax work of inputs and hand, it was observed that the tax burden of live pigs for interstate sale before the benefits of the reduction in the ICMS tax basis was 29.35%, and after of 23.21% reductions in 2010. the tax burden of live pigs sold within the state of Mato Grosso, considering the benefit of the ICMS deferral, was 13.66% in 2010. With the change in composition of different inputs types of production, considering the deferral, it follows that the tax burden of the farms of the type CC, UT and UPL are 13.41%, 13.63% and 12.78% respectively. By isolating the power input stage that had higher tax burden were maternity and pre-starter. The slaughter and distribution segment without the benefits of Prodeic the tax load of the product for the consumer reaches 29.31%.

Diante do quadro federativo e da repartição de receitas tributárias delineadas na Constituição Federal, instalou-se no Brasil um clima de conflitos entre os Estados da Federação, utilizando-se dos tributos como instrumento. O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, conhecido como ICMS, foi atribuído pela Constituição Federal como de competência estadual. Com o argumento de exercício de sua autonomia, os Estados passaram a utilizar este imposto em busca de um aquecimento da economia local ao conceder incentivos fiscais de forma indiscriminada e sem a devida deliberação com os demais Estados, como exige a Constituição, com o objetivo de atrair investimentos privados com vistas ao desenvolvimento. Trata-se de um tributo plurifásico e não cumulativo, com repartição da arrecadação entre os Estados em operações ou prestações interestaduais. Com isso, quaisquer medidas unilateralmente adotadas por um Estado, não terão efeitos locais, mas nacionais. Por esta razão, a Constituição imprimiu diversas limitações e princípios para o exercício desta competência. Algumas limitações, em situações específicas, foram outorgadas para regulação por Lei Complementar e Resoluções do Senado Federal, como medida de uniformização do imposto. Sendo o ICMS um imposto que impacta as relações interestaduais, já que possui alta mobilidade da base tributável, o problema que se busca investigar é se a autonomia tão defendida pelos Estados representa liberdade de ação, ou se autonomia possui um conteúdo e limitações que devem ser observadas para seu exercício. Ainda, buscase a partir da leitura do texto constitucional, se e como os Estados e Distrito Federal estão habilitados a agir para intervir na economia, induzindo os agentes econômicos a tomarem decisões desejadas pelo ente estatal e se o incentivo fiscal é um instrumento para o desenvolvimento. Se positiva a resposta, dentro de quais parâmetros. A conclusão a que se chega é que autonomia dos entes federados não é sinônimo de liberdade. Autonomia significa, juridicamente, reger-se e governar-se por leis próprias nos termos da Constituição Federal. Sofre, portanto, limitações e é preenchida em seu conteúdo pelos princípios constitucionais e as demarcações de competências. Dentro deste quadro é que a autonomia será exercida sem peias ou necessidade de aval de outro ente político. Nestes termos, especificamente para a concessão de incentivos fiscais de ICMS, a Constituição exige deliberação prévia entre Estados e Distrito Federal, na forma em que estabelecer a Lei Complementar. Portanto, o primeiro limite da autonomia dos Estados para a concessão de incentivos fiscais está condicionada a esta deliberação. Ainda, caso o objetivo do incentivo fiscal seja induzir os agentes econômicos a realizarem investimentos em seus territórios, como instrumento na busca pelo desenvolvimento, além da deliberação dos Estados, é preciso observar as regras da Ordem Econômica e as demarcações de competência regulamentar para que o incentivo fiscal possa ser concedido. Apenas dentro destas molduras que a autonomia será exercida. / Considering the federalism and the distribution of sub national tax revenues outlined in the Federal Constitution, a climate of conflict between the states of the federation, using taxes as an instrument, been causing disturbances in Brazil. The Tax on Circulation of Goods and Services of Interstate and Inter municipal Transportation and Communications, known as ICMS, was assigned by the Federal Constitution as a states tax. Arguing exercise of their autonomy, states began to use this tax in search of a warming of the local economy by giving tax incentives indiscriminately and without due deliberation with the other states, as required by the Constitution, with the goal of attract private investment with a view in growth and development. It is a value-added tax levied throughout the production chain with the breakdown of revenues among states in interstate operations. Therefore, any measure adopted unilaterally by a State, will have a national effect. With this concern, the Constitution prescribes several limitations and principles to exercising this taxation. Some limitations, were granted to regulation by Complementary Law and Resolutions of the Senate, as a issue of uniformity of tax. Being the ICMS a tax that impacts interstate relations, as it has high mobility of the tax base, the problem that seeks to investigate is whether the \"autonomy\" as advocated by States represents freedom of action, or if autonomy has a content and limitations that should be observed for their exercise. Still, analyzing the Constitution, intended note whether and how States are allowed to act to interfere in the economy, inducing economic agents to make decisions desired by the government and if the ICMS incentive is an instrument for development. If the answer is positive, in which parameters. The conclusion reached is that the autonomy of the sub national governments is not synonymous of freedom. Autonomy means, legally, is govern itself by its own laws under the principles and rules of Federal Constitution. Suffering, therefore, limitations and its content is filled by the constitutional principles and competences. Within this framework is that autonomy is exercised unfettered or need for approval of another political entity. Accordingly, specifically to grant ICMS tax incentives, the Constitution requires prior resolution between States, as a condition to establish the tax benefit. Therefore, this is a limitation of the States autonomy to grant tax benefits. Still, if the purpose of the tax incentive is to induce economic agents to make investments in their territories, as an instrument in the pursuit of development, besides the deliberation of states, they must observe the rules of the Economic Order and the demarcations of regulatory rules in order to the tax incentives to be provided. Only within these frames that autonomy will be exercised.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Alessandra Pinheiro Rodrigues D Aquino de Jesus.pdf: 1958389 bytes, checksum: 0a793aa3194fc3114db1190f4a15a21a (MD5) Previous issue date: 2016-03-09 / The core of this research is the study of affirmative actions in tax law aimed at protecting the person with disability. It seeks to answer the following questions: are there relevant and injustified inequalities on the treatment given to disabled persons? Is the elimination of these inequalities conformed to the values laid down in the Brazilian Constitution? Is the tax law a field of law that should be used as a tool for the elimination of existing barriers aimed at concretion of objectives and constitutional values? Which mechanisms does the tax law have to achieve these goals? Are the measures taken achieving the desired goals? The choice of theme is justified by the importance of the real implementation of actions that allow the person with disability to have effective participation in society on equal basis with others. The hypothesis that guided the research is that the tax law has not denied these needs and has relevant mechanisms to mitigate the various barriers that obstruct the full exercise of the right to life with dignity, locomotion, communication, education and work by persons with disabilities. At first, the research consisted in the analysis of law, from the perspective of fact, value and rule, at which various institutes were considered in the relevant points for understanding the protection of disabled persons. Secondly, it was conducted a general analysis of the various rights guaranteed to persons with disabilities by the Brazilian Constitution, the United Nations Convention on the Rights of Persons with Disabilities and the Statute of Persons with Disabilities and, also, it was justified the adoption of affirmative actions to the protection of these persons. Finally, a deep research into affirmative actions in tax law was conducted, during which was established the correspondence between affirmative actions and the granting of tax benefits for the protection of the person with disability and the various benefits existing in the Brazilian legal system were exposed. It was noted the importance of granting tax benefits for the protection of people with disabilities, although it is possible go further to significant results / O cerne deste trabalho é o estudo das ações afirmativas no direito tributário destinadas à proteção da pessoa com deficiência. Procura-se responder às seguintes indagações: existem desigualdades de fato relevantes e injustificadas no tratamento conferido às pessoas com deficiência? A eliminação dessas desigualdades de fato está de acordo com os valores previstos na Constituição? O direito tributário é um ramo do direito que deve ser utilizado como instrumento para a eliminação das diversas barreiras existentes com vistas à concreção dos objetivos e valores constitucionais? De quais os mecanismos que o direito tributário dispõe para realizar esses objetivos? As medidas adotadas estão atingindo as finalidades desejadas? A escolha do tema se justifica pela relevância da efetiva adoção de ações que permitam que a pessoa com deficiência tenha participação efetiva na sociedade em igualdade de condições com as outras pessoas. A hipótese que guiou a elaboração da pesquisa é a de que o direito tributário não tem se mostrado alheio a essa necessidade e conta com relevantes mecanismos para mitigar as diversas barreiras existentes, que obstacularizam o pleno exercício pelas pessoas com deficiência do direito a uma vida digna, à locomoção, à comunicação, à educação, ao trabalho. A pesquisa consistiu, num primeiro momento, na análise do direito, sob a perspectiva do fato, do valor e da norma, ocasião em que os diversos institutos foram considerados nos pontos relevantes para a compreensão da proteção da pessoa com deficiência. Num segundo momento, foi realizada uma análise genérica dos diversos direitos garantidos às pessoas com deficiência com fulcro na Constituição Federal, na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e no Estatuto da Pessoa com Deficiência, bem como justificada a adoção de ações afirmativas para a proteção dessas pessoas. Por fim, num terceiro momento, houve aprofundamento do estudo das ações afirmativas no direito tributário, oportunidade em que se firmou a correspondência entre as ações afirmativas e a concessão de benefícios fiscais para a proteção da pessoa com deficiência e foram expostos os diversos benefícios em espécie positivados no ordenamento jurídico brasileiro. Constatou-se a importância da concessão dos benefícios fiscais para a proteção da pessoa com deficiência, embora seja possível avançar na busca resultados ainda mais significativos

O objetivo geral do trabalho, além de conceituar as diversas modalidades de renúncia de receita, é demonstrar que referido instituto deve estar amparado na legislação pertinente e, pode, sim, ser instrumento efeito de controle social e impactar na economia – desde que seguidos certo requisitos legais. Como objetivo específico, o trabalho, procura tratar da renúncia de receita em face da legislação e de conceitos doutrinários para conjecturar da admissibilidade e da validade de o ente federativo brasileiro poder renunciar receita, desde que o faça, através de lei e assim haja motivação justificada em prol do bem comum. Por não ser um trabalho isoladamente jurídico ou econômico, e, sim, social, pretende abordar a renúncia como política pública; como elemento de controle social. Sem pretensão alguma de seguir uma linha exclusiva de pensamento (seja jurídica, seja econômica), nem de esgotar-se o tema, discorre-se sobre tributação, intervenção do governo no domínio econômico e na extrafiscalidade do tributo, à guisa de permitir ao leitor, refletir sobre a renúncia fiscal em três aspectos: historicamente, conceitualmente e legalmente. Com esta interdisciplinaridade, busca-se coesão e brevidade para delinear a renúncia fiscal como decorrente da competição tributária existente e intrínseca à Federação Brasileira, competição esta que incentiva a renúncia e vice-versa, em espécie processo ‘retroalimentador’, o qual geralmente, em linhas gerais, ocasiona prejuízos ao setor público – ante sua potencial ineficácia e reflexos que atingem o ente público, indiscutivelmente, produzindo efeitos diretos no setor privado (concorrência empresarial e na alocação de investimentos). Aborda-se, também, a questão do controle, função administrativa que permite aferir se o ente público/privado atingiu o resultado planejado e porquanto desejado, concentrando-se seus institutos e efetuando breve análise sobre a evolução do controle na administração pública, culminando na “accountability” e no controle social – tudo em prol de mostrar que não é útil considerar o controle de legalidade e mesmo o contábil/financeiro, caso o resultado não seja avaliado e explicitado publicamente com clareza a todos aquele que, em última instância, é o destinatário do serviço: o povo (que, no viés pensado, deveria definir as políticas e, não apenas não por meio dos representantes eleitos, mas por outros mecanismos democráticos). / The overall objective of the work, in addition to conceptualize the various waiver forms of revenue, is to demonstrate that the institute should be supported in the relevant legislation and can indeed be an instrument effect of social control and impact on the economy - since followed certain requirements cool. As a specific objective, the work seeks to address revenue of resignation in the face of legislation and doctrinal concepts to guess the admissibility and validity of the Brazilian federative power forego revenue, provided it is done by law and so there is justified motivation for the common good. Why not be a legal work in isolation or economic, and, yes, social, aims to address the resignation as public policy; as social control element. No pretension to follow an exclusive line of thought (whether legal, or economic), or running out the issue if talks on taxation, government intervention in the economic domain and in tribute extrafiscality by way of allowing the reader, reflect on the tax relief in three ways: historically, conceptually and legally. With this interdisciplinary approach, we seek to cohesion and brevity to outline tax breaks as arising from existing and intrinsic tax competition to the Brazilian Federation, contest this that encourages resignation and vice versa, which usually in Generally speaking, causes losses to the public sector - at his potential inefficiency and reflections that reach the public entity, arguably producing direct effects in the private sector (business competition and allocation of investments). Addresses is also the issue of control, administrative function for judging whether the public / private entity reached the planned result and because desired, concentrating its institutes and making brief analysis of the evolution of control in public administration, culminating in "accountability" and social control - all for the sake of showing that it is not useful to consider the legality of control and even the accounting/financial, if the result is not evaluated and publicly explained clearly to all who, ultimately, is the recipient of the service: the people (who, in thought bias, should define the policies and not only not by elected representatives but by other democratic mechanisms).

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:33:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ana Cristina Sathler de Queiroz Vilar.pdf: 802114 bytes, checksum: a4813d63baf1b16f04764deddd53fb84 (MD5) Previous issue date: 2013-08-21 / This paper aims to analyze the phenomenon of the "tax war" under ICMS taxation can harm free competition, because the matched competition can easily be distorced by unilateral granting of tax incentives. Introducing the study of the subject we have government economy intervention through taxation, which is currently a powerful instrument of intervention and not only a source of funding. The taxation to do so, should conform to limits, of which the principle of Free- Enterprise and Free-Competition, guiding the exercise of the competence. Below we discuss the principle of Free-Competition and unilateral granting of tax incentives. At this point of the work shows the importance of article 146-A of the Constitution to the subject, allowing the creation of special tax criteria to prevent disturbances of competition, as well as shows what is the position adopted by the STF against the granting of incentives unilateral tax. Following, going more specifically into the phenomenon of tax war and the unilateral granting of tax incentives under ICMS and its consequences for competition. Approach the need for effective protection of free competition against the "tax war", discussing the actions of the CADE, the antitrust agency in Brazil, to minimize the anticompetitive consequences of the tax war. Finally, we present the conclusions, with criticism directed to the states that use of the autonomy constitutionally assigned them, to grant unilateral tax incentives denying legal principles for being granted. We point out the suggestion largest power of competence to CADE to act with the companies that are benefiting from the exemptions granted unilaterally harming local markets, as the CADE has no power to punish the unfair competition among states. / Este trabalho tem como objetivo analisar como o fenômeno da guerra fiscal no âmbito do ICMS pode prejudicar a Livre Concorrência, vez que a igualdade de competição pode facilmente ser falseada por meio da concessão dos incentivos fiscais unilaterais. Introduzindo o estudo do tema tratamos da intervenção do Estado sobre o domínio econômico por meio da tributação, que passou a servir de potente instrumento de intervenção deixando de figurar como mera forma de custeio. A utilização da tributação, para tanto, deve obedecer a limites, dentre os quais o princípio da Livre Iniciativa e da Livre Concorrência, delineadores do exercicio da competência tributaria. A seguir, abordamos o princípio da Livre Concorrência e a concessão dos incentivos fiscais unilaterais. Neste tópico do trabalho, demonstramos a importância do artigo 146-A da Constituição Federal para o tema, permitindo a criação de critérios especiais de tributação para prevenir distúrbios da concorrência, além de demonstrar qual é a posição adotada pelo Superior Tribunal Federal quanto à concessão dos incentivos fiscais unilaterais. Seguimos, adentrando mais especificamente na abordagem sobre o fenômeno da guerra fiscal , a concessão dos incentivos fiscais unilaterais no âmbito do ICMS e seus reflexos para a concorrência. Discutimos ainda a necessidade de efetiva defesa da concorrência frente à guerra fiscal , discutindo as ações do CADE, órgão de defesa da concorrência no Brasil, para minimizar os reflexos anticoncorrenciais da guerra fiscal . Por fim, apresentamos as conclusões, com críticas aos Estados que se utilizam da autonomia que lhes fora atribuída constitucionalmente para conceder incentivos fiscais unilateralmente, ou seja, sem observância dos preceitos legais necessários a sua concessão. Além disso, apontamos como sugestão, maior atribuição de competência ao CADE para intervir junto às empresas que se beneficiam das isenções concedidas e prejudicam os mercados locais, já que o órgão não possui competência para punir a concorrencia desleal dos Estados.

O objetivo geral do trabalho, além de conceituar as diversas modalidades de renúncia de receita, é demonstrar que referido instituto deve estar amparado na legislação pertinente e, pode, sim, ser instrumento efeito de controle social e impactar na economia – desde que seguidos certo requisitos legais. Como objetivo específico, o trabalho, procura tratar da renúncia de receita em face da legislação e de conceitos doutrinários para conjecturar da admissibilidade e da validade de o ente federativo brasileiro poder renunciar receita, desde que o faça, através de lei e assim haja motivação justificada em prol do bem comum. Por não ser um trabalho isoladamente jurídico ou econômico, e, sim, social, pretende abordar a renúncia como política pública; como elemento de controle social. Sem pretensão alguma de seguir uma linha exclusiva de pensamento (seja jurídica, seja econômica), nem de esgotar-se o tema, discorre-se sobre tributação, intervenção do governo no domínio econômico e na extrafiscalidade do tributo, à guisa de permitir ao leitor, refletir sobre a renúncia fiscal em três aspectos: historicamente, conceitualmente e legalmente. Com esta interdisciplinaridade, busca-se coesão e brevidade para delinear a renúncia fiscal como decorrente da competição tributária existente e intrínseca à Federação Brasileira, competição esta que incentiva a renúncia e vice-versa, em espécie processo ‘retroalimentador’, o qual geralmente, em linhas gerais, ocasiona prejuízos ao setor público – ante sua potencial ineficácia e reflexos que atingem o ente público, indiscutivelmente, produzindo efeitos diretos no setor privado (concorrência empresarial e na alocação de investimentos). Aborda-se, também, a questão do controle, função administrativa que permite aferir se o ente público/privado atingiu o resultado planejado e porquanto desejado, concentrando-se seus institutos e efetuando breve análise sobre a evolução do controle na administração pública, culminando na “accountability” e no controle social – tudo em prol de mostrar que não é útil considerar o controle de legalidade e mesmo o contábil/financeiro, caso o resultado não seja avaliado e explicitado publicamente com clareza a todos aquele que, em última instância, é o destinatário do serviço: o povo (que, no viés pensado, deveria definir as políticas e, não apenas não por meio dos representantes eleitos, mas por outros mecanismos democráticos). / The overall objective of the work, in addition to conceptualize the various waiver forms of revenue, is to demonstrate that the institute should be supported in the relevant legislation and can indeed be an instrument effect of social control and impact on the economy - since followed certain requirements cool. As a specific objective, the work seeks to address revenue of resignation in the face of legislation and doctrinal concepts to guess the admissibility and validity of the Brazilian federative power forego revenue, provided it is done by law and so there is justified motivation for the common good. Why not be a legal work in isolation or economic, and, yes, social, aims to address the resignation as public policy; as social control element. No pretension to follow an exclusive line of thought (whether legal, or economic), or running out the issue if talks on taxation, government intervention in the economic domain and in tribute extrafiscality by way of allowing the reader, reflect on the tax relief in three ways: historically, conceptually and legally. With this interdisciplinary approach, we seek to cohesion and brevity to outline tax breaks as arising from existing and intrinsic tax competition to the Brazilian Federation, contest this that encourages resignation and vice versa, which usually in Generally speaking, causes losses to the public sector - at his potential inefficiency and reflections that reach the public entity, arguably producing direct effects in the private sector (business competition and allocation of investments). Addresses is also the issue of control, administrative function for judging whether the public / private entity reached the planned result and because desired, concentrating its institutes and making brief analysis of the evolution of control in public administration, culminating in "accountability" and social control - all for the sake of showing that it is not useful to consider the legality of control and even the accounting/financial, if the result is not evaluated and publicly explained clearly to all who, ultimately, is the recipient of the service: the people (who, in thought bias, should define the policies and not only not by elected representatives but by other democratic mechanisms).

O objetivo geral do trabalho, além de conceituar as diversas modalidades de renúncia de receita, é demonstrar que referido instituto deve estar amparado na legislação pertinente e, pode, sim, ser instrumento efeito de controle social e impactar na economia – desde que seguidos certo requisitos legais. Como objetivo específico, o trabalho, procura tratar da renúncia de receita em face da legislação e de conceitos doutrinários para conjecturar da admissibilidade e da validade de o ente federativo brasileiro poder renunciar receita, desde que o faça, através de lei e assim haja motivação justificada em prol do bem comum. Por não ser um trabalho isoladamente jurídico ou econômico, e, sim, social, pretende abordar a renúncia como política pública; como elemento de controle social. Sem pretensão alguma de seguir uma linha exclusiva de pensamento (seja jurídica, seja econômica), nem de esgotar-se o tema, discorre-se sobre tributação, intervenção do governo no domínio econômico e na extrafiscalidade do tributo, à guisa de permitir ao leitor, refletir sobre a renúncia fiscal em três aspectos: historicamente, conceitualmente e legalmente. Com esta interdisciplinaridade, busca-se coesão e brevidade para delinear a renúncia fiscal como decorrente da competição tributária existente e intrínseca à Federação Brasileira, competição esta que incentiva a renúncia e vice-versa, em espécie processo ‘retroalimentador’, o qual geralmente, em linhas gerais, ocasiona prejuízos ao setor público – ante sua potencial ineficácia e reflexos que atingem o ente público, indiscutivelmente, produzindo efeitos diretos no setor privado (concorrência empresarial e na alocação de investimentos). Aborda-se, também, a questão do controle, função administrativa que permite aferir se o ente público/privado atingiu o resultado planejado e porquanto desejado, concentrando-se seus institutos e efetuando breve análise sobre a evolução do controle na administração pública, culminando na “accountability” e no controle social – tudo em prol de mostrar que não é útil considerar o controle de legalidade e mesmo o contábil/financeiro, caso o resultado não seja avaliado e explicitado publicamente com clareza a todos aquele que, em última instância, é o destinatário do serviço: o povo (que, no viés pensado, deveria definir as políticas e, não apenas não por meio dos representantes eleitos, mas por outros mecanismos democráticos). / The overall objective of the work, in addition to conceptualize the various waiver forms of revenue, is to demonstrate that the institute should be supported in the relevant legislation and can indeed be an instrument effect of social control and impact on the economy - since followed certain requirements cool. As a specific objective, the work seeks to address revenue of resignation in the face of legislation and doctrinal concepts to guess the admissibility and validity of the Brazilian federative power forego revenue, provided it is done by law and so there is justified motivation for the common good. Why not be a legal work in isolation or economic, and, yes, social, aims to address the resignation as public policy; as social control element. No pretension to follow an exclusive line of thought (whether legal, or economic), or running out the issue if talks on taxation, government intervention in the economic domain and in tribute extrafiscality by way of allowing the reader, reflect on the tax relief in three ways: historically, conceptually and legally. With this interdisciplinary approach, we seek to cohesion and brevity to outline tax breaks as arising from existing and intrinsic tax competition to the Brazilian Federation, contest this that encourages resignation and vice versa, which usually in Generally speaking, causes losses to the public sector - at his potential inefficiency and reflections that reach the public entity, arguably producing direct effects in the private sector (business competition and allocation of investments). Addresses is also the issue of control, administrative function for judging whether the public / private entity reached the planned result and because desired, concentrating its institutes and making brief analysis of the evolution of control in public administration, culminating in "accountability" and social control - all for the sake of showing that it is not useful to consider the legality of control and even the accounting/financial, if the result is not evaluated and publicly explained clearly to all who, ultimately, is the recipient of the service: the people (who, in thought bias, should define the policies and not only not by elected representatives but by other democratic mechanisms).

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:32:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Edimundo Dias de Oliveira.pdf: 1381678 bytes, checksum: 2bf3f35a312fcff1c3baf03df7d00e17 (MD5) Previous issue date: 2013-08-15 / Volunteer expenses with the Environment is becoming, every time more, regular action in various companies. Involvement and propagation practices, also policies aimed for corporate sustainability, can be considered common today, counting even with standard reports that provide some descriptive elements about these practices. There is, however, a gap in the scientific literature about the relevance of such participation spending on business structure. Many companies indicate in their reports the existence of social and environmental costs, but the real impact of these actions are unclear, beyond the supposed improvement of the institutional image. This exploratory, qualitative approach, aimed to verify if the level of corporate environmental spending is associated significantly with the tax benefits that they may have. The sample consisted of 35 companies of the Índice de Sustentabilidade Empresarial (ISE) of BM&F Bovespa . The techniques that were applied are the content analysis. The results showed that the average level of environmental expenses are higher than the tax benefits obtained, indicating that these companies used a combination of donations, sponsorships and investments, suggesting the existence of other factors beyond the tax benefits limits involved. / Gastos socioambientais voluntários se tornam, cada vez mais, ações regulares em várias empresas. Envolvimento e divulgação de práticas e políticas voltadas à sustentabilidade corporativa podem ser considerados comuns nos dias de hoje, contando com relatórios que oferecem alguns elementos descritivos sobre essas práticas. Existe, entretanto, uma lacuna na literatura científica sobre a relevância da participação de gastos dessa natureza na estrutura empresarial. Muitas empresas apontam em seus relatórios a existência de gastos socioambientais, porém o real impacto dessas ações ainda não são claras, além da suposta melhoria da imagem institucional. Este estudo exploratório, de abordagem qualitativa, objetivou verificar se o nível de gastos socioambientais das empresas está associado, significativamente, com os benefícios fiscais que as mesmas possam obter. A amostra foi formada por 35 empresas integrantes do índice de Sustentabilidade Empresarial (ISE) da BM&F Bovespa. Aplicaram-se técnicas de análise de conteúdo. Os resultados obtidos apontaram que o nível médio de gastos socioambientais é superior aos benefícios fiscais obtidos, indicando que estas empresas utilizaram uma combinação entre doação, patrocínio e investimento, sugerindo a existência de outros fatores envolvidos além dos limites de benefícios fiscais.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:32:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Edimundo Dias de Oliveira.pdf: 1414354 bytes, checksum: 879ee9ac8e005082dac151cc4807ceae (MD5) Previous issue date: 2013-08-15 / Volunteer expenses with the Environment is becoming, every time more, regular action in various companies. Involvement and propagation practices, also policies aimed for corporate sustainability, can be considered common today, counting even with standard reports that provide some descriptive elements about these practices. There is, however, a gap in the scientific literature about the relevance of such participation spending on business structure. Many companies indicate in their reports the existence of social and environmental costs, but the real impact of these actions are unclear, beyond the supposed improvement of the institutional image. This exploratory, qualitative approach, aimed to verify if the level of corporate environmental spending is associated significantly with the tax benefits that they may have. The sample consisted of 35 companies of the Índice de Sustentabilidade Empresarial (ISE) of BM&F Bovespa . The techniques that were applied are the content analysis. The results showed that the average level of environmental expenses are higher than the tax benefits obtained, indicating that these companies used a combination of donations, sponsorships and investments, suggesting the existence of other factors beyond the tax benefits limits involved. / Gastos socioambientais voluntários se tornam, cada vez mais, ações regulares em várias empresas. Envolvimento e divulgação de práticas e políticas voltadas à sustentabilidade corporativa podem ser considerados comuns nos dias de hoje, contando com relatórios que oferecem alguns elementos descritivos sobre essas práticas. Existe, entretanto, uma lacuna na literatura científica sobre a relevância da participação de gastos dessa natureza na estrutura empresarial. Muitas empresas apontam em seus relatórios a existência de gastos socioambientais, porém o real impacto dessas ações ainda não são claras, além da suposta melhoria da imagem institucional. Este estudo exploratório, de abordagem qualitativa, objetivou verificar se o nível de gastos socioambientais das empresas está associado, significativamente, com os benefícios fiscais que as mesmas possam obter. A amostra foi formada por 35 empresas integrantes do índice de Sustentabilidade Empresarial (ISE) da BM&F Bovespa. Aplicaram-se técnicas de análise de conteúdo. Os resultados obtidos apontaram que o nível médio de gastos socioambientais é superior aos benefícios fiscais obtidos, indicando que estas empresas utilizaram uma combinação entre doação, patrocínio e investimento, sugerindo a existência de outros fatores envolvidos além dos limites de benefícios fiscais.

First part of this work introduces the history of life insurance, the division of life insurance and legislation of insurance in the Czech Republic. Another part is devoted to the advantages and disadvantages of life insurance. Furthermore, life insurance is compared as protection and as saving or investment. In this context, attention "TANK" indicator. Another part of the work deals with the development of life insurance. In part that concerns the simulation of life insurance in the other life-cycle of the clients there are described three situations according to the age of the client: a 20-years old client, a 40-years old client and a 65-years old client. The conslucions of this work was to show practical examples of advantages and disadvantages of life insurance, its practical application in practice and compare in this context, term insurance and unit link insurance.