As práticas econômicas estabelecidas nos primeiros tempos do Brasil como colônia de Portugal possuem tal relevância que o estudo de sua evolução terminológica pode lançar luz sobre esferas de nosso desenvolvimento histórico-social. No cenário do Brasil colonial, a Economia, ainda antes de seu estabelecimento como ciência moderna, é adotada como objeto desta tese para delinear aspectos da história da formação do Português Brasileiro por meio do estudo da variação diacrônica de uma linguagem de especialidade. Para atingir esse objetivo, além da devida contextualização histórica, foram adotados procedimentos metodológicos que se basearam na observação de um corpus. Nossa base informatizada reuniu textos produzidos no Brasil, ou sobre o Brasil, do século XVI ao XVIII, que tratavam da atividade econômica desenvolvida na colônia. A análise percorreu uma trajetória diacrônica, por meio da qual foi possível detectar elementos de variação entre termos do Brasil colonial. Foram eleitos termos econômicos que margeassem o universo fiscal, como quinto, dízimo, dízima, redízima, primícias, além de alguns subsídios específicos. Os diversos tipos de variações terminológicas que tais termos sofreram, e que foram elencados nesta pesquisa, refletiram tanto o traço de grande dinamicidade da língua portuguesa daqueles tempos como a característica muitas vezes desordenada da administração colonial que vigorava no Brasil. Conclui-se que estudar a dinâmica do léxico de uma linguagem de especialidade, o qual reúne aspectos centrais de uma cultura no decorrer de um período, como o elegido aqui, pode contribuir não só para captar e documentar a história de uma sociedade como, também, para ampliar o conhecimento linguístico. / The economic practices established in the early days of Brazil as a colony of Portugal have such relevance that studying their terminological evolution may shed light on spheres of our socio-historical development. In the colonial Brazil scenario, Economics, even before its establishment as a modern science, is adopted as the object of this thesis to outline aspects of the history of Brazilian Portuguese formation through the study of diachronic variation of a specialized language. To achieve this aim, besides an appropriate historical contextualization, methodological procedures based on observation of a corpus were adopted. Our computerized database gathered texts produced in Brazil, and on Brazil, from the 16th to the 18th century, which addressed the economic activity developed in the colony. The analysis followed a diachronic path, through which it was possible to detect elements of variation between terms of colonial Brazil. Economic terms surrounding the fiscal universe, such as fifth, tithe, tenth, retenth, firstlings, besides some specific subsidies were selected. The different types of terminological variations that such terms underwent, which were listed in this research, reflected both the trait of great dynamism of the Portuguese language at that time and the often chaotic characteristic of the colonial administration existing in Brazil. One concludes that studying the dynamics of the lexicon of a specialized language, which gathers key aspects of a culture during a period, such as that elected here, may contribute not only to capture and document the history of a society, but also to broaden linguistic knowledge.

Esta tese tem como objetivo principal avaliar os efeitos dos incentivos fiscais sobre a estrutura de capital e a rentabilidade das companhias abertas brasileiras não financeiras. Sob o aspecto metodológico, este estudo pode ser classificado como do método quantitativo, do tipo descritivo-longitudinal e transversal. A população-alvo do estudo são as companhias abertas brasileiras não financeiras, cuja amostra é composta por aquelas que têm ações negociadas na Bovespa, totalizando 590 empresas, perfazendo um número potencial de registros contábeis de 7.670 no período de 1995 a 2007, cujos dados foram obtidos no banco de dados da Economática. Na análise transversal, os indicadores de incentivo fiscal, estrutura de capital e rentabilidade, para cada empresa, foram reduzidos aos seus valores médios. A comparação dos referidos indicadores nos grupos sem e com incentivos fiscais foi realizada por meio do teste U de Mann-Whitney para amostras independentes, com utilização da Análise de Homogeneidade (HOMALS) na construção de mapas perceptuais e realização do procedimento GLM Univariate Test para avaliar o efeito da obtenção de incentivos fiscais sobre aqueles indicadores. Na análise longitudinal, considerou-se o procedimento GLM Multivariate Test na avaliação do efeito da obtenção de incentivos fiscais e do ano em que a operação contábil foi realizada sobre os referidos indicadores. Os resultados do estudo sugerem não haver correlação estatisticamente significativa entre incentivo fiscal e indicadores de estrutura de capital. Por outro lado, identificou-se correlação estatisticamente significativa entre incentivo fiscal e rentabilidade das empresas. / The main goal of this research is to evaluate the effects of the tax incentives on the capital structure and the profitability of the Brazilian non-financial public companies. Under the methodological aspect, this study can be classified as a quantitative method, in the longitudinal-descriptive and transversal type. The target population of the study is the Brazilian non-financial public companies, which the sampling is composed by those that have stock negotiated in the Bovespa (the Brazilian trading market in São Paulo), totalizing 590 companies, amounting to a potential number of 7,760 registers during the period of 1995- 2007, which data were obtained in the data bank of Economática. In the transversal analyses the tax incentive indicators, were reduced to their average values. The comparison of the above-mentioned indicators in the groups with and without incentive was done by the test U of Mann-Whitney for the independent sampling, by the usage of the Homogeneity Analysis (HOMALS) in the construction of the perception maps and the accomplishment of the GLM Univariate Test procedure to evaluate the effect of obtaining the fiscal incentives under these indicators. In the longitudinal analyses was considered the procedure GLM Multivariate Test in the evaluation of the effect of obtaining the tax incentives and of the year that the accounting operation was done under the referred indicators. The results of the study suggest that there are no meaningful statistical correlation between the tax incentive and the capital structure indicators. On the other hand it was found a meaningful statistical correlation between the tax incentive and the profitability of the companies.

According to the survey Profile of Brazilian municipalities (2012) from the Brazilian Institute of Geography and Statistics (IBGE), around 63\\% of the municipalities in Brazil made use of \"mechanisms to attract companies\". Localities offer benefits to the companies with the interest of receiving future gains from the increase in economic activity. Among these mechanisms is the tax on services (ISS), which affects directly the services companies. In this context, this study aims to analyze the main determinants of the tax rates set by municipalities, including the interaction with neighbors municipalities in the tax setting. Using a database of São Paulo state municipalities, a tax decision equation is estimated, making use of some Spatial Econometrics methods. Moreover, to add robustness to the results, the choice of the best spatial weights matrices is made by a comparison of log-likelihoods. Finally, a Tobit model is estimated, extending the model of tax decision to incorporate the institutional arrangements that limit the range of the tax rate set by municipalities. The results achieved indicate that the characteristics of neighboring municipalities have a significant influence in the local tax rate setting, and also the estimation indicates the presence of interaction among the localities in the tax rates setting for some groups of service / De acordo com a pesquisa Perfil dos municípios brasileiros de 2012, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, cerca de 63\\% dos municípios do país faziam uso de \"mecanismos de atração de empreendimentos\". Os municípios buscam oferecer benefícios às empresas visando ganhos futuros decorrentes do aumento da atividade econômica. Dentre os mecanismos que as localidades podem usar está o Imposto sobre Serviços (ISS), que aparece como um alvo importante de debate, pois afeta diretamente as empresas de serviços. Usando uma base de dados dos municípios do estado de São Paulo, um modelo para explicar a definição das alíquotas de ISS é estimado. Devido à inclusão das alíquotas da vizinhança no modelo, são utilizadas técnicas de Econometria Espacial. Ademais, para adicionar robustez aos resultados, a escolha das matrizes de pesos espaciais é feita por meio de uma comparação das log-likelihoods. Por fim, um modelo Tobit é estimado, para levar em consideração os limites institucionais das alíquotas de ISS, que poderiam limitar as funções de reação estimadas. Os resultados indicam uma relevante importância das variáveis da vizinhança na determinação das alíquotas locais, bem como a presença de interação significativa entre as municipalidades na definição das alíquotas de alguns grupos de serviços.

A presente pesquisa teve como objetivo avaliar a política de desoneração da folha de pagamentos da indústria de transformação por meio de uma abordagem metodológica alternativa e complementar ao método de diferenças em diferenças, que é usualmente utilizado em tais casos. Este tema é relevante na medida em que a perda de dinamismo do setor industrial brasileiro tem feito ressurgir o debate a respeito da hipótese de desindustrialização. Ainda que a ocorrência ou não deste fenômeno não seja consensual, este cenário levou o governo a retomar o uso de políticas industriais desde 2004, sendo a desoneração da folha de pagamentos uma das medidas mais relevantes tomadas recentemente para promover a recuperação do setor industrial. A medida ambiciona reduzir os custos trabalhistas para impulsionar o emprego e a produção do setor, além de melhorar sua competitividade, e se destaca pela grande quantidade de recursos empregada: entre 2011 e 2013 a renúncia fiscal associada à pollítica foi de R$ 20 bilhões. Para avaliar esta medida, a presente pesquisa considerou a tributação sobre a mão de obra como uma fonte de imperfeição no mercado de trabalho, a qual é estimada por meio da metodologia proposta por Petrin e Sivadasan (2013). Ao considerar que a política reduz tais imperfeições, foi possível estimar seu efeito no nível de emprego da indústria por meio de extensões ao modelo proposto pelos autores. Foram utilizados microdados da Pesquisa Industrial Anual (PIA-Empresa) em nível de firma entre os anos de 1996 e 2011. A variação no emprego das indústrias beneficiadas pela medida foi de apenas 0,84%, considerando somente as indústrias inicialmente beneficiadas pela política. Os efeitos da política aumentaram com sua expansão, o que ocorreu não somente como consequência do aumento no número de indústrias beneficiadas, mas também porque a medida passou a contemplar indústrias cujas elasticidades do emprego em relação aos tributos são maiores, fazendo com que o aumento no nível de emprego passasse para 5,14%. Além disso, os resultados mostraram que a variação no nível de emprego é maior para o trabalho do tipo blue collar do que para o trabalho do tipo white collar. Isto está em acordo com a teoria econômica sobre o mercado de trabalho porque um tipo de trabalho com atribuições mais específicas e que envolve maior aquisição de conhecimentos, como é o trabalho white collar, deve ser mais afetado por outras variáveis que não os tributos. / The Brazilian government and policy makers have been concerned about the industrial performance lately, which made industrial policies recover its relevance in the political agenda since 2004. One of the most important of such policies was the payroll tax exemption to some industries, which was created to reduce labor costs, and to stimulate the Brazilian industry production, employment and competitiveness. The high coverage of this policy resulted in an important reduction in the Social Security contribution: the policy has already reduced the contribution in BRL20 billion from 2011 to 2013. Both the program expenses and the perceived need to increase Brazilian industrial competitiveness are reasons to carry out a formal empirical evaluation. However, there are many factors to control in order to identify the policy effects by the Randomized Control Trials, which makes this approach hardly suitable. The methodology to estimate market imperfections developed by Petrin e Sivadasan (2013) is helpful in this case. These estimates represent any phenomena that moves the market away from competitive equilibrium, such as mark ups, firing and hiring costs, capital adjustment costs, taxes and subsides. Therefore, the payroll tax exemption can be treated as a decrease in the gap for industrial sector labor market equilibrium, and this relationship between policy and market imperfections allows the policy effects identification. The variables used are from the Annual Industrial Research - Enterprise (\"PIA - Empresa\"), and were studied at the firm level for the period between 1996 and 2011. The results suggest that the policy increased the employment level in 0.84% considering only industries selected at the policy\'s first stage. The estimated effect on employment level increases to 5.14% considering also industries benefited by the policy after its expansions, which is related to higher elasticity of employment with respect to taxes for the industries included. Besides that, results show that most of the jobs created are blue collar jobs, which is in accordance with previous expectations since white collar jobs usually requires more skilled workers and, therefore, reacts more to other factors than taxes.

Este trabalho objetiva projetar uma rede logística, por meio da elaboração de um modelo de transbordo multiproduto, com o intuito de verificar, através dos custos logísticos, quais produtos seguirão diretamente dos fornecedores para a unidade consumidora e quais produtos sofrerão uma etapa de transbordo. Nesta análise serão comparados também cenários tributários que podem impactar os custos de operação. A aplicação do modelo é realizada em empresa com atividades internacionais sendo implementadas em Harbin, norte da China. Paralelamente, um novo regime aduaneiro, denominado RECOF Aeronáutico, está substituindo o atual regime especial de Drawback, o que é avaliado neste trabalho. Os resultados permitem concluir que os regimes aduaneiros influenciam fortemente os custos logísticos e a consolidação dos materiais. Assim, o adequado conhecimento dos impactos destes regimes no projeto logístico é de grande importância, sob pena de desenvolver uma rede logística sub-otimizada. / This research intends to propose a logistics network by designing a multi-product transhipment model. The purpose is to examine, through logistics costs, which products will be sent directly from suppliers to the consumer unit and which will be transhipped once. This research also includes the comparison between tributary scenes and their impacts on operation costs. The application of the proposed model has been put into practice by a company undertaking international activities in Harbin, northern China. In parallel to those operations, a new tax regime, named Aeronautical RECOF (Industrial Bonded Warehouse), is under implementation in order to substitute the current customs system regime of Drawback. The results show that the tax regime significantly affects logistics costs and goods consolidation. Thus, it is crucial understanding the referred tax regimes, to avoid severe logistics network system sub-optimization.

L’imposition indirecte frappe les consommations de biens et services. Les flux de biens et services entre la France et l’Afrique francophone constituent le moteur du développement du continent noir. L’étude de l’imposition indirecte en France et en Afrique francophone présente, dès lors, un intérêt. La TVA constitue l’imposition indirecte majeure en France comme en Afrique francophone. Dans l’Hexagone comme sur le continent noir, la TVA présente les mêmes caractéristiques et poursuit des objectifs quasi-similaires. Cependant les TVA française et africaine francophone sont confrontées à des obstacles distincts dans la poursuite de leurs objectifs. / Indirect tax hits the consumer goods and services. The flow of goods and services between France and francophone Africa is the engine of development of the continent. The study of indirect taxation in France and francophone Africa has therefore an interest. VAT is the major indirect tax in France and francophone Africa. In France as on the continent, this item has the same characteristics and pursues almost similar objectives. However the French VAT and Francophone Africa are facing different obstacles in pursuing their goals.

Made available in DSpace on 2016-04-25T18:39:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Francisco Jose Pereira de Carvalho.pdf: 876641 bytes, checksum: 97854be37fe1c0815d8992d17d5dee4d (MD5) Previous issue date: 2011-10-20 / This work relates to the theme "The Effects of Indirect Taxes in the Materials for Construction" and features literature that surrounds and underlies the PIS, COFINS, IPI and ICMS, in addition to legal changes that occurred in the period 2002 to 2010 and echoed in the cost calculations in the formation of the sale price and the collection of these taxes to state coffers. To measure the effects of these legal changes were made simulation calculations on costs and selling prices, accompanied by analysis of changes in these tax revenues to public coffers. As a result of these studies, simulations and analysis, it was shown that such changes, arising from government action, both from Sao Paulo State and Union, which now sought to increase consumption, with the reduction in tax rates, reducing costs and selling prices to consumers, either by increasing the tax burden was passed on to prices charged by manufacturers and traders, being transferred to consumers, resulted in virtually all cases, these taxes increase in revenues to state coffers. Changes in PIS (1) and COFINS (2), generated an increase in taxes, commodity prices and increased tax revenue of the Union The IPI (3), the rate reductions in 2006 and 2009, the Federal Government to stimulate consumption and fight global financial crisis, reduced costs and prices and provided increased tax revenue. About ICMS (4), we examined the effects caused by cuts in its rates in 2006 that caused a reduction in cost and sale price of building materials, whose effects were eliminated by the expansion of the tax substitution, which occurred since April 2008, which in addition to increasing costs and prices, has provided increased tax revenue from the tax / Este trabalho diz respeito ao tema Os Efeitos dos Tributos Indiretos sobre os Materiais para a Construção Civil e apresenta pesquisa bibliográfica que envolve e fundamenta o PIS, a COFINS, o IPI e o ICMS, além das alterações legais que ocorreram no período de 2002 a 2010 e que repercutiram nos cálculos dos custos, na formação do preço de venda e na arrecadação desses tributos aos cofres públicos. Para se medir os efeitos dessas alterações legais, foram feitas simulações de cálculos nos custos e nos preços de venda, acompanhadas de análises das variações nas arrecadações desses tributos aos cofres públicos. Como resultado dessas pesquisas, simulações e análises, foi visto que tais mudanças, originadas de medidas governamentais, tanto do Estado de São Paulo como da União, que ora buscaram intensificar o consumo, com a redução de alíquotas de tributos, diminuindo os custos e os preços de venda aos consumidores, ora aumentando a carga tributária que foi repassada aos preços praticados pelos fabricantes e comerciantes, sendo transferidas aos consumidores, acarretaram, praticamente, em todos os casos, aumento nas arrecadações desses tributos aos cofres públicos. As mudanças no PIS (1) e na COFINS (2) geraram aumento na carga tributária, nos preços das mercadorias e elevação na arrecadação da União. Quanto ao IPI (3), as reduções de alíquotas em 2006 e 2009 feitas pelo Governo Federal, para estimular o consumo e combater a crise financeira mundial, diminuíram os custos e preços e proporcionaram aumento na arrecadação. Sobre o ICMS (4), foram examinados os efeitos provocados pelas reduções de suas alíquotas em 2006, que ocasionaram redução no custo e no preço de venda dos materiais para construção, cujos efeitos foram eliminados pela ampliação do regime de Substituição Tributária, ocorrida desde abril de 2008, que além de elevar custos e preços, proporcionou, aumento na arrecadação desse imposto

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carolina Rocha Malheiros.pdf: 1208448 bytes, checksum: 374a2b1b28c96272dc6000bb9f1c7194 (MD5) Previous issue date: 2014-02-05 / The present work aims to study the progressive taxation on the Brazilian Statutory Law and it will be treated under the focus of the Brazilian Federal Constitution of 1988. The progressivity applied in taxes is an issue that demands the study of the Brazilian Constitutional System, integrated by principles, which are rules of the highest hierarchy guiding the application of the other rules within the legal system. There are several constitutional principles that inform the legal system and guide the taxation. Due to the specificity of each principle and seeking the best understanding of the proposed issue, we believe that the principles of equality and ability to pay, which more closely rules the progressivity of taxes, deserve a special highlight. In order to achieve such objective, it is necessary to analyze the principle of ability to pay (contained in the principle of equality), which requires all taxpayers, via tax payment, to contribute to the extent of their outward manifestations of wealth. For this purpose, we have investigated the criteria for the assessment and effective application of the principle of ability to pay in taxes. In view of these elements, being the progressivity the vector for the exercise of a fair and equitable taxation in tax matters, we will implement our studies on progressivity with tax purpose (arising from the principle of ability to pay) and extra fiscal. Thus, once analyzed all the criteria that the subject requires, the result to be achieved is the application of progressive taxation in each of the taxes set forth on articles 153 to 156 of the Brazilian Federal Constitution of 1988 / O presente trabalho tem por finalidade o estudo da tributação progressiva no direito positivo brasileiro e será tratado sob o enfoque da Constituição Federal de 1988. A progressividade aplicada aos impostos é tema que demanda o estudo do sistema constitucional brasileiro, integrado pelos princípios, normas de maior hierarquia que orientam a aplicação das demais normas dentro do ordenamento jurídico. São diversos os princípios constitucionais que informam o sistema jurídico e orientam a tributação. Dada a especificidade de cada princípio, e visando a melhor compreensão do tema proposto, temos que merecem especial destaque os princípios da igualdade e da capacidade contributiva, os quais mais de perto regem a progressividade nos impostos. Com o escopo de conferir êxito a esse objetivo, faz-se necessária a análise do princípio da capacidade contributiva (contido no da igualdade), exigindo que todos os contribuintes, por via dos impostos, contribuam na medida de suas manifestações exteriores de riqueza. Para tanto, procuramos investigações nos critérios para aferição e efetiva aplicação da capacidade contributiva nos impostos. Diante desses elementos, tratando a progressividade do vetor para o exercício de uma tributação justa e equitativa em matéria de tributária, empreenderemos nossos estudos à progressividade com finalidade fiscal (decorrente do princípio da capacidade contributiva) e extrafiscal. E, uma vez analisados todos os critérios que o tema requer, o resultado que se pretende atingir é a aplicação da tributação progressiva em cada um dos impostos elencados nos artigos 153 a 156 da Constituição Federal de 1988

A partir de um modelo padrão de empreendedorismo e crédito, como o proposto por Evans e Jovanovic (1989), este trabalho pretende analisar os efeitos de impostos e restrições de crédito sobre as escolhas ocupacionais dos agentes. Para tanto, adiciona-se ao modelo básico a possibilidade de coexistência de empreendedores atuando no setor formal e informal. A principal diferença entre estes reside no fato de que o setor formal está sujeito à cobrança de impostos e pode obter empréstimos mediante um colateral, dado por uma proporção da riqueza do agente. No setor informal não há incidência de impostos e todo o financiamento da empresa deve ocorrer via recursos próprios. Os dois setores também possuem funções de produção distintas. Além disso, são acrescentadas: alíquotas de impostos sobre o salário e rendimentos das empresas formais, bem como uma condição de equilíbrio geral no mercado de trabalho, já que os próprios empreendedores do modelo demandam este insumo. Cada indivíduo possui uma dotação de riqueza e talento empresarial. O modelo foi calibrado de acordo com algumas características da economia brasileira e em seguida foram realizadas simulações nos parâmetros de crédito e tributos. A partir das escolhas ocupacionais é possível mensurar os efeitos sobre eficiência, nível de formalização e desigualdade de renda na economia. O modelo calibrado gera uma perda de renda na ordem de 30%, com a restrição de crédito possuindo o maior efeito individual. Os resultados são mais sensíveis a variações no tributo sobre o setor formal. Tributar trabalhadores possui o efeito não trivial de melhorar a eficiência da economia por desincentivar o empreendedorismo informal, menos produtivo e mais intensivo em mão de obra. Por fim, a restrição de crédito possui uma relação não monotônica com o salário de equilíbrio e desigualdade de renda. / Based on a standard model of entrepreneurship and credit constraints, as proposed by Evans and Jovanovic (1989), this study aims to examine the effects of taxes and credit constraints on agents\' occupational choices. To this, we add the possibility of coexistence of entrepreneurs working in both formal and informal sectors. The main difference between these sectors lies in the fact that the formal one pays taxes and borrows through a collateral, defined by a proportion of the individual\'s wealth. On the other hand, in the informal sector there is no incidence of taxes, but all credit funding should be provided by the firms\' own resources. Both sectors also have different production functions. Additionally, our model adds payroll and earnings taxes of formal enterprises, as well as a labor market clearing condition. Each individual has an endowment of wealth and entrepreneurial skills. The model was calibrated to some characteristics of the Brazilian economy and then simulations were performed on the parameters of credit and taxes. The occupational choices output allows us to measure the effects on efficiency, level of formalization and income inequality of the economy. The calibrated model generates a loss of income of 30%, with the credit constraint having the largest individual effect. The results are more sensitive to tax changes on the formal sector. Payroll taxes have the nontrivial effect of improving the efficiency of overall economy, by discouraging the choice for the informal sector, which is less productive and more labor-intensive. Finally, the credit constraint has a non-monotonic relationship with the equilibrium wage and income inequality.

The aim of this thesis is to define the problems associated with the process of the mergers of companies in the Czech legislation. The theoretical part deals with mergers from the legal, accounting and tax point of view. The following part is a practical example which describes the merger of five joint-stock companies. This example is based on real data and it demonstrates some situations characterized in the theoretical part.