A presente dissertação se propõe a analisar a interação entre o sistema internacional de direitos humanos e o sistema internacional de propriedade intelectual e as implicações desta relação para o ordenamento jurídico brasileiro, no que concerne especificamente aos direitos de autor e direitos conexos. No ano em que o Acordo TRIPS completará vinte anos, é oportuna a reflexão a respeito da efetividade de suas regras, especialmente quanto à capacidade de interagir com os demais sistemas jurídicos internacionais, especialmente o sistema internacional de direitos humanos. A leitura da seção de princípios e regras gerais (especialmente do artigo 6°, referente à exaustão de direitos) e da seção relativa aos direitos de autor do Acordo TRIPS (especialmente do artigo 13, que estabelece a Regra dos Três Passos) parece indicar para a previsão de limites à exploração destes direitos em vistas dos objetivos de promoção do desenvolvimento e de equilíbrio de interesses entre, de um lado, autores e titulares e, de outro lado, utilizadores das obras artísticas e literárias protegidas. Contudo, tem se verificado que o sistema internacional de propriedade intelectual tem caminhado na via contrária. Com a proliferação, particularmente na última década, de acordos bilaterais e de livre comércio, temos assistido à propagação indiscriminada das denominadas regras TRIPS-plus, caracterizadas pela previsão de padrões mais rígidos para a proteção da propriedade intelectual em comparação àqueles previstos pelas regras do sistema multilateral de comércio, o que tem dificultado a aplicação de regras mais flexíveis e que possibilitam mais facilmente a adoção de políticas públicas focadas no desenvolvimento econômico e social dos Estados-membros da OMC. Em paralelo, visando a coibir eventuais abusos praticados pelos Estados em suas políticas de direitos de autor, o sistema internacional de direitos humanos que, por meio dos Pactos Internacionais de Direitos Civis e Políticos e de Direitos Econômicos e Sociais, busca estabelecer o equilíbrio dos interesses dos autores e usuários, em vista do aparente conflito entre os direitos fundamentais de primeira e segunda dimensões, caso dos direitos de autor e dos direitos de acesso ao conhecimento e à educação, respectivamente. Neste sentido, destacam-se, além das ações promovidas pela UNESCO para a ampla disponibilização de material de educacional para instituições de ensino e bibliotecas, a iniciativa capitaneada por Brasil e Argentina junto à OMPI, a conhecida Agenda para o Desenvolvimento, que tem revolucionado o modo como administrar as regras previstas nos tratados da OMPI, especialmente a Convenção da União de Berna. Por meio da Agenda para o Desenvolvimento foram propostas novas maneiras de se pensar e reconstruir o direito internacional da propriedade intelectual, levando em consideração o fortalecimento do domínio público, a disponibilização de material educacional em larga escala e acesso à informação por parte dos grupos hipossuficientes, começando pelos deficientes visuais. Alinhado às discussões nos foros multilaterais, o Brasil está passando por uma fase de reforma da Lei de Direitos Autorais, a qual tem na revisão das limitações aos direitos de autor, consubstanciadas no artigo 46, um dos principais pontos de atenção e insatisfação social, em vista das restrições atualmente impostas para a reprodução integral de obras artísticas e literárias. Ainda, o sistema nacional de direitos de autor tem sido desafiado pelas novas tecnologias e formas de promover o acesso à educação no sistema público de ensino. Assim, a proposta de propagação do material de ensino por meio de recursos educacionais abertos, em que o autor ou titular autoriza, no momento da aquisição do material pelo Estado, a reprodução, atualização e distribuição futura do material didático, sem que seja necessária nova autorização a cada tiragem ou alteração do conteúdo pelo corpo de professores. Em estrutura, o trabalho se divide em quatro capítulos. O primeiro capítulo (Direitos de Autor na Ordem Internacional) analisa o sistema internacional de propriedade intelectual, com foco nas regras internacionais relativas aos direitos de autor. O Segundo Capítulo (Interface entre Direitos de Autor e Direitos Humanos) aborda a presença dos fundamentos dos direitos humanos na estrutura dos direitos de autor e sua influência nas atuais demandas desta matéria. O terceiro capítulo (Direitos de Autor sob a Perspectiva Constitucional) analisa o sistema brasileiro de direitos de autor e as garantias fundamentais que envolvem este aparente conflito. Por fim, o quarto capítulo (Limites na Prática) apresenta o posicionamento da jurisprudência nacional e internacional sobre a matéria. / The main goal of this dissertation is to investigate the interaction between international human rights law and the international intellectual property system, as well as the implications of this relationship to Brazilian copyright system. In the year when TRIPS Agreement is turning twenty years old, it is proper to reflect about the effectiveness of its rules, especially the ability to interact with other international legal systems, mainly the international human rights system. In the sections about general principles and rules (v. article 6, regarding exhaustion of rights) and copyrights (v. article 13, regarding Three Step-Test), TRIPS seems to indicate the limits for the exploitation of IP rights, bearing in mind promoting the development and balancing of the interests involved, mainly those related to authors and users of copyrights. However, it has been found that the international intellectual property system has moved in the opposite direction. International trade system have witnessed the proliferation of bilateral and free trade agreements, which contain indiscriminate TRIPS-plus rules, more restrictive than the rules established for the multilateral system, which obstacles the implementation of more flexible rules focused on economic and social development, allowed by WTO system. In order to curb abuses practiced by its Member States, the international human rights system, through the International Covenants on Civil and Political Rights and Economic and Social Rights, seeks to establish a balance between authors and users interests, considering the apparent conflict between fundamental rights of first and second dimensions, case of copyrights and access to knowledge and education, respectively. In this sense, must be mentioned the actions promoted by UNESCO to make available educational materials for institutions and libraries, and the initiative headed by Brazil and Argentina, the well-know WIPO Development Agenda, which has proposed a revolution in the manner how States should interpret the rules established in the treaties administered by WIPO, mainly the Berne Convention. New ways of thinking and rebuilding the international intellectual property law are being taken into account, like strengthening the intellectual goods in public domain, increasing the availability of educational material on a larger scale and conceding access to information to vulnerable groups, starting with visually impaired person. Considering this scenario, Brazil is reforming its Copyright Law. The role of limitations to copyrights, embodied in the article 46, is one of most important issues in the mentioned reform, and society is expecting for structural changes, especially because of the general dissatisfaction with the restrictions imposed by law for the reproduction of intellectual works. Still, the national system of copyright has been challenged by new technologies and new ways to provide access to education in the public school system. Thus, proposals like Open Educational Resources, which allows the State, upon previous authorization from the author, to reproduct, update and distribute of educational materials in a large scale. The dissertation is divided into four chapters. The first chapter (Copyrights in the International Order) analyzes the international intellectual property system, focusing on international copyright law. The second chapter (Interface between Copyrights and Human Rights) discuss the human rights framework and the influence of this system on IP Law. The third chapter (Copyright according the Constitutional Perspective) studies the Brazilian Copyright System considering the fundamental guarantees involved. Finally, the fourth chapter (Limits in Practice) analyzes national and international court cases about the matter.

Magister Legum - LLM / This study evaluated the benefits and the problems of implementing the World Trade Organization's decision on the implementation of Paragraph 6 of the Doha Declaration by developing country members. / South Africa

Magister Legum - LLM / This research work addresses the problem being faced by developing countries in the commercial exploitation of their traditional cultural expressions (TCEs) by third parties without giving due attribution to nor sharing benefits with the communities from which these TCEs originate. This problem stems from the inability of customary law systems which regulates life in such communities to adequately cater for the protection of these TCEs. The legal systems of the developing countries have also proven to be ineffective in the protection of TCEs from such misappropriation and unauthorized commercial exploitation. This mini-thesis examines how TCEs have been protected domestically through national legislation and internationally through treaties and proposes means by which they can be protected in a manner that would preserve them, while promoting the dissemination of those which can be shared without destroying their inherent nature. This mini-thesis thus explores avenues through which the protection of TCEs would contribute to economic and human development in developing countries. / South Africa

Face à la "mondialisation" du fléau de la contrefaçon, les États ont édicté l'Accord ADPIC pour harmoniser, à l'échelle internationale, les règles de protection des droits de propriété intellectuelle et les moyens de les faire respecter contre la contrefaçon. L'Accord ADPIC est le premier traité multilatéral qui prévoit de véritables "moyens de faire respecter les droits de propriété intellectuelle". Sa partie III consacre un important volet aux prescriptions spéciales aux frontières, aux procédures et mesures correctives, civiles et pénales destinées à lutter contre la contrefaçon. Signataires de l'Accord ADPIC, les seize États membres de l'Organisation Africaine de la Propriété Intellectuelle (OAPI) ont révisé le 24 février 1999, leur législation commune l'Accord de Bangui afin de se conformer à leurs engagements internationaux. Cette étude consacrée aux marques, catégorie des droits de propriété intellectuelle la plus connue mais aussi la plus contrefaite de l'espace OAPI, démontre que les exigences de l'Accord ADPIC ne sont pas respectées plusieurs années après sa ratification. La première partie de cette étude consiste en une analyse critique des règles de protection de la marque. La seconde partie met en exergue le non respect des droits des détenteurs de marques contre la contrefaçon. Après avoir souligné les nombreuses contingences qui entament l'efficacité des moyens de lutte contre la contrefaçon, une série de mesures est proposée afin d'améliorer le respect des droits de marques en particulier et de propriété intellectuelle en général. / Faced with the "globalization" of the scourge of counterfeiting, states have enacted the TRIPS Agreement to harmonize on an international scale the rules of protection of intellectual property rights and means to enforce them against counterfeiting. The TRIPS Agreement is the first multilateral treaty that provides real "means of enforcing intellectual property rights." Part III devotes an important part on special border requirements, procedures and remedies, civil and criminal measures to fight against counterfeiting. As signatories of the TRIPS Agreement, the sixteen members of the African Intellectual Property Organization (AIPO) revised on the 24th February 1999, their common law the Bangui Agreement in order to comply with their international commitments. This study on trademarks, the best known category of intellectual property but also the most counterfeited in the AIPO space, demonstrates that the requirements of the TRIPS Agreement are not met several years after its ratification. The first part of this study is a critical analysis of the rules of trademarks protection. The second part highlights the disregard for the rights of trademarks owners against counterfeiting. Having underlined the many contingencies that cut into the effectiveness of the fight against counterfeiting, a serie of measures is proposed to improve the rights of particular trademarks and intellectual property in general.

The current TRIPS (Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights) agreement established by the World Trade Organisation (WTO) is a major determinant of accessibility to drugs. In International Relations (IR), the discourse surrounds the role of these intellectual property rights on the global economic order. Pogge argues that the TRIPS agreement is immoral since it creates a global economic order that harms the poor mostly concentrated in the global south, whereas defenders of TRIPS argue that it is the only way to efficiently incentivise innovators whilst maintaining an open market. This thesis has fulfilled two purposes; firstly, to investigate the causal relationship between the TRIPS agreement and access to covid-19 vaccines in India and secondly, to analyse the ethical implications of the TRIPS agreement using International Political Theory (IPT). This thesis couples Pogge’s global justice theory with postcolonial theory and argues that it serves as a good framework to critique the TRIPS agreement. The methodological framework used to address the causal relationship between TRIPS and access to drugs is one of Bayesian process tracing. It was found that factors such as regulatory sabotage, production deficits and American trade law could be larger issues than TRIPS when it came to vaccine accessibility in India.

Thesis (MA)--Stellenbosch University, 2005. / ENGLISH ABSTRACT: This thesis is an explanatory study into civil society's increased influence in global governance. More specifically this situation is examined by looking at the generic medicine debate that came in the wake of the passing of the Medicines and Related Substances Act by the South African government in 1997. This debate gained worldwide attention and touched some of the prevailing inequalities between the developed world and the developing world in our globalised society. The research question that is addressed here is to what extent did civil society influence the signing of the Doha Declaration of the TRIPS Agreement and Public Health by the members of the World Trade Organisation (WTO) in 2001? In doing so, this thesis looks at the role of the US government, the South African government, the pharmaceutical industry, the WTO's TRIPS Agreement and civil society in the form of nongovernmental organisations like Treatment Action Campaign (TAC), Oxfam and Medecines Sans Frontieres (MSF). The study applies a constructivist approach in order to analyse how civil society used global advocacy networks to inform and communicate the normative concerns regarding South Africa and developing countries' lack of access to HIVand AIDS drugs. Moreover, it examines how civil society's use of moral authority challenged the regulative power of the WTO. The study concludes that civil society played a vital role in influencing the WTO member states' decision to sign the Doha Declaration on the TRIPS Agreement and Public Health. However, it was not only civil society's ability to set the agenda concerning the HIV/AIDS pandemic, but also the content of the normative concerns themselves that help explain its success. Consequently, the study further concludes that civil society's success in this specific case must be seen in light of its growing influence in challenging global governance. / AFRIKAANSE OPSOMMING: Hierdie tesis is 'n verduidelikende studie van die burgerlike samelewing se groeiende invloed in globale regering. Hierdie situasie word meer spesifiek ondersoek deur te kyk na die generiese medisyne debat wat gevoer is na die Suid-Afrikaanse Regering die Medisyne en Verwante Stowwe Wet van 1997 goedgekeur het. Hierdie debat het wêreldwye aandag geniet en het geraak aan sommige van die bestaande ongelykhede wat daar heers tussen die ontwikkelde en ontwikkelende wêreld in die geglobaliseerde samelewing. Die navorsingsvraag wat hier aangespreek word is tot watter mate die burgerlike samelewing die ondertekening van die Doha Verklaring van die TRIPS Ooreenkoms en Publieke Gesondheid deur lede van die Wêreld Handelsorganisasie (WHO) in 2001 beïnvloed het. Deur dit te doen, sal hierdie tesis kyk na die rol van die Amerikaanse regering, die Suid- Afrikaanse regering, die farmaseutiese bedryf, die WHO se TRIPS Ooreenkoms en die burgerlike samelewing in die vorm van nie-regerings organisasies soos die Treatment Action Campaign (TAC), Oxfam en Medecines Sans Frontieres (MSF). Die studie maak gebruik van 'n konstruktiwistiese benadering om 'n analise te doen van hoe die burgerlike samelewing globale ondersteunings netwerke gebruik het om die normatiewe besorgdhede wat heers oor die tekorte in Suid-Afrika en die ontwikkelende lande ten opsigte van toegang tot MIV en VIGS medisyne, toe te lig en te verkondig. Verder ondersoek die studie hoe die gebruik deur die burgerlike samelewing van morele gesag die regulerende mag van die WHO uitgedaag het. Die studie kom tot die gevolgtrekking dat die bugerlike samelewing 'n uiters belangrike rol gespeel het in die WHO lidlande se besluit om die Doha Verklaring van die TRIPS Ooreenkoms en Publieke Gesondheid te onderteken. Dit was egter nie net die burgerlike samelewing se vermoë om die agenda daar te stel ten opsigte van die MIV/VIGS pandemie nie, maar ook die inhoud van die normatiewe besorgdhede self wat bygedra het om hierdie sukses te verduidelik. Gevolglik kom die studie tot die verdere gevolgtrekking dat die burgerlike samelewing se sukses in hierdie spesifieke geval gesien kan word in die lig van sy groeiende invloed in die uitdaging van globale mag en gesag.

Internet intermediaries facilitate a wide range of conduct using services supplied over the layered architecture of modern communications networks. Members of this class include search engines, social networks, internet service providers, website operators, hosts, and payment gateways, which together exert a critical and growing influence upon national and global economies, governments and cultures. This research examines who should face legal responsibility when wrongdoers utilise these services tortiously to cause harm to others. It has three parts. Part 1 seeks to understand the nature of an intermediary and how its liability differs from the liability of primary defendants. It classifies intermediaries according to a new layered, functional taxonomy and argues that many instances of secondary liability in English private law reflect shared features and underlying policies, including optimal loss-avoidance and derivative liability premised on an assumption of responsibility. Part 2 analyses intermediaries’ monetary liability for secondary wrongdoing in two areas of English law: defamation and copyright. It traces the historical evolution of these doctrines at successive junctures in communications technology, before identifying and defending limits on that liability which derive from three main sources: (i) in-built limits contained in definitions of secondary wrongdoing; (ii) European safe harbours and general limits on remedies; and (iii) statutory defences and exceptions. Part 3 examines intermediaries’ non-monetary liability, in particular their obligations to disclose information about alleged primary wrongdoers and to cease facilitating wrongdoing where it is necessary and proportionate to do so. It proposes a new suite of non-facilitation remedies designed to restrict access to tortious internet materials, remove such materials from search engines, and reduce the profitability of wrongdoing. It concludes with several recommendations to improve the effectiveness and proportionality of remedies by reference to considerations of architecture, anonymity, efficient procedures, and fundamental rights.

As discussões sobre as relações entre o Acordo TRIPS e a Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB) encontram-se na agenda internacional desde a realização da IV Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio, ocorrida em novembro de 2001, em Doha no Catar. Apesar da considerável atenção que o tema tem recebido nos fóruns internacionais, o debate sobre o tratamento adequado da questão persiste sem solução. A presente tese apresenta uma abrangente análise das conexões que existem entre a proteção dos direitos de propriedade intelectual e a conservação da diversidade biológica. Além disso, a partir de uma análise de conceitos de propriedade intelectual como patentes, indicações geográficas, transferência de tecnologia e propriedade comunitária de conhecimentos tradicionais, destacam-se elementos necessários para o uso sustentável e conservação dos recursos biológicos. / The goal of establishing a positive relationship between the TRIPS Agreement and the Convention on Biological Diversity has been on the international agenda since the fourth Ministerial Conference of the World Trade Organization (WTO), in Doha, Qatar, in November 2001. Despite a considerable amount of attention in the international forums, the debate about the appropriate parameter of this relationship persists without resolution. This thesis provides a comprehensive analysis of the relationship between the protection of intellectual property rights and the conservation of biological diversity. Furthermore, that upon analysis of concepts of intellectual property such as patents, geographical indications, technology transfer and communal property over traditional knowledge, issues are identified to support the conservation and sustainable use of the biological resources.

As discussões sobre as relações entre o Acordo TRIPS e a Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB) encontram-se na agenda internacional desde a realização da IV Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio, ocorrida em novembro de 2001, em Doha no Catar. Apesar da considerável atenção que o tema tem recebido nos fóruns internacionais, o debate sobre o tratamento adequado da questão persiste sem solução. A presente tese apresenta uma abrangente análise das conexões que existem entre a proteção dos direitos de propriedade intelectual e a conservação da diversidade biológica. Além disso, a partir de uma análise de conceitos de propriedade intelectual como patentes, indicações geográficas, transferência de tecnologia e propriedade comunitária de conhecimentos tradicionais, destacam-se elementos necessários para o uso sustentável e conservação dos recursos biológicos. / The goal of establishing a positive relationship between the TRIPS Agreement and the Convention on Biological Diversity has been on the international agenda since the fourth Ministerial Conference of the World Trade Organization (WTO), in Doha, Qatar, in November 2001. Despite a considerable amount of attention in the international forums, the debate about the appropriate parameter of this relationship persists without resolution. This thesis provides a comprehensive analysis of the relationship between the protection of intellectual property rights and the conservation of biological diversity. Furthermore, that upon analysis of concepts of intellectual property such as patents, geographical indications, technology transfer and communal property over traditional knowledge, issues are identified to support the conservation and sustainable use of the biological resources.

No description available.