Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MauricioMM.pdf: 577576 bytes, checksum: cedfb4db1bc1384196483ea970a52218 (MD5) Previous issue date: 2007-07-09 / During the ninth century, owing to the process of industrialization, new social conflicts were showed, forcing the Government not to remain inert. The necessity of answer to these new demands requires from the State some actions that assure the new economic, cultural and social rights, able to exceed the formal equality, according to the principles of redistributive equality and well-being. Among the social rights, the right to health is showed up, which is placed at the Universal Declaration of Human Rights and the International Treaty for the Economic, Social and Cultural Rights, as a necessary term to promote the dignity and the free development of the human personality. Under the Constitutional Law, it is clear that the implementation of the right to health, placed at the 6th article of the Brazilian Constitution, demands a government activity, which usually requires a provision of material goods, depending on budgetary resources. The Legislative and Executive Branches have a very important role in compliance with the constitutional regulations about the satisfactory offer of health care services, besides the correct use of the resources at this area. The adoption of public policies is the way of Government action to the planning and realization of this right. Though, some public policies are usually made apart from the social compromises, to the detriment of the basic social rights. The government has a discretionary competence to manage the health services. That is the reason it is necessary the control of the political choices, through the popular control, the extrajudicial control by the Account Courts, or the judicial review. Owed to the constitutionalization of social rights, the constitutional justice has a very relevant role, concerning to the constitutional jurisdiction, in a way the Judiciary Branch assume your position as a player that transforms the society. On the control of the public health policies, there is a cast of official instruments, judicial or not, to the guarantee of the collective right to the public health services, and to allow the citizens to reach the real implementation of the right to health / Ao longo do s?culo XIX, com o avan?o do processo de industrializa??o, surgiram novos conflitos sociais, em face dos quais o Estado j? n?o podia permanecer inerte. A necessidade de atendimento ?s novas demandas reclamava do Estado medidas assecurat?rias de novos direitos de fei??o econ?mica, cultural e social, capazes de superar os postulados da mera igualdade formal, segundo um princ?pio de justi?a redistributiva e de bem-estar. Entre os direitos sociais, destaca-se o direito ? sa?de, o qual encontra previs?o na Declara??o Universal de Direitos Humanos, bem como no Pacto Internacional dos Direitos Econ?micos, Sociais e Culturais, como uma das condi??es indispens?veis ? promo??o da dignidade e ao livre desenvolvimento da personalidade humana. Sob a ?tica do Direito Constitucional, reconhece-se que a implementa??o do direito ? sa?de, positivado no art. 6? da Constitui??o Brasileira, demanda uma atividade Estatal, a qual, muitas vezes, implica o fornecimento de bens materiais, encontrando-se na depend?ncia de recursos or?ament?rios. Os poderes Legislativo e Executivo assumem papel decisivo no cumprimento das determina??es constitucionais relativas ? oferta satisfat?ria de servi?os de sa?de e na correta aplica??o de recursos voltados a essa ?rea. A ado??o de pol?ticas p?blicas constitui o mecanismo de a??o do Estado para o planejamento e a realiza??o desse direito. Contudo, ocorre comumente a elabora??o de pol?ticas dissociadas do compromisso com o social, em detrimento da satisfa??o de direitos sociais b?sicos. Como os poderes p?blicos exercem uma compet?ncia discricion?ria no gerenciamento dos servi?os de sa?de, emerge a necessidade de um controle final?stico, o que pode se dar atrav?s do controle popular, do controle extrajudicial pelos Tribunais de Contas e, ainda, pelo controle jurisdicional. Com a positiva??o dos direitos sociais-fundamentais, a justi?a constitucional passa a ter um papel de absoluta relev?ncia, mormente no que diz respeito ? jurisdi??o constitucional, devendo o Poder Judici?rio assumir uma posi??o plenamente ativa, na sociedade, como agente transformador. No controle judicial das pol?ticas p?blicas de sa?de, apresenta-se um rol de instrumentos jur?dicos judiciais e extrajudiciais para a tutela do direito coletivo de acesso aos servi?os p?blicos de sa?de, permitindo que seja alcan?ada a efetiva concretiza??o do direito ? sa?de no seio da sociedade

Made available in DSpace on 2014-12-17T14:53:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 JoseADN_DISSERT.pdf: 3033668 bytes, checksum: 126bbe93faf8f5ed6e0acb3063f4eeb6 (MD5) Previous issue date: 2013-02-27 / This paper presents an analysis of the current strategic plan of the Judiciary of Rio Grande do Norte emphasizing the evaluation of strategic indicators verifying the effectiveness in implementation, since the implementation of the Balanced Scorecard as a tool for performance evaluation of strategic management. The research presents the strategy map and the evaluation indices of strategic performance reporting on the effectiveness. After literature review and documentary, is making the measurement of indicators that are treated from the standpoint of an exploratory and descriptive in strategic planning used by the judiciary Potiguar. The problem was evaluated qualitatively and quantitatively using statistical techniques for data analysis comparing them between Judiciaries of Brazilian States. With respect to data collection was used performance indicators extracted from the data of Justice in Numbers provided by CNJ the period from 2004 to 2011, and the information sought in the Sector Strategic Planning TJ / RN. The main results of this study are as follows: Acquisition of insight into what level is the strategic planning of the judiciary of Rio Grande do Norte and the evolution of its performance indicators comparing them with the states of RS, CE, SE and the National Judiciary / Esta disserta??o traz uma an?lise do atual planejamento estrat?gico do Poder Judici?rio do Rio Grande do Norte dando ?nfase ? avalia??o dos indicadores estrat?gicos verificando a efic?cia na execu??o, a partir da implanta??o do Balance Scorecard como ferramenta de avalia??o de desempenho da gest?o estrat?gica. A pesquisa apresenta o mapa estrat?gico e os ?ndices de avalia??o de desempenho estrat?gico verificando a efic?cia. Ap?s an?lise bibliogr?fica e documental, ? tomada a mensura??o dos indicadores que s?o tratados do ponto de vista de uma pesquisa explorat?ria e descritiva no planejamento estrat?gico utilizado pelo Poder Judici?rio Potiguar. Os dados foram analisados quantitativamente e qualitativamente utilizando-se de t?cnicas da estat?stica descritiva para avalia??o dos dados comparando-os entre os Poderes Judici?rios dos Estados Brasileiros. Com rela??o ? coleta de dados utilizaram-se os indicadores de desempenho extra?dos dos dados da Justi?a em N?meros fornecido pelo CNJ no per?odo 2004 a 2011, e as informa??es pesquisadas no Setor de Planejamento Estrat?gico do TJ/RN. Os principais resultados deste estudo s?o os seguintes: Aquisi??o da vis?o sobre em que n?vel se encontra o planejamento estrat?gico do Poder Judici?rio do Rio Grande do Norte e a evolu??o dos seus indicadores desempenho comparando-os com os Estados do RS, CE, SE e com o Poder Judici?rio Nacional

Com base no estudo da Lei 11, 419 de 19 de dezembro de 2006, conhecida como “Lei do processo eletrônico”, decretada pelo Congresso Nacional, pretende-se contextualizar o desenvolvimento da informatização do judiciário no Brasil, levando em conta as experiências que já vêm ocorrendo não apenas no Supremo Tribunal Federal, mas em diferentes instâncias judiciais do país, por exemplo, nos tribunais localizados na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul: o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, em uso de sistemas informáticos, operacionalizam a prestação jurisdicional mediante a transmissão eletrônica de dados com base na Lei 11.419/06. Destaca-se também que a informatização do judiciário comporta celeridade na tramitação de peças processuais, sem desconhecer a adoção de cautelas que garantam suficientemente a segurança das informações relativas ao processo e às partes, o que se constata através da aplicação de assinaturas eletrônicas respaldadas por certificado digital que atende aos requisitos de autenticidade, validade jurídica e interoperabilidade da Medida Provisória 2.200-2/2001 relativa à criação da Infraestrutura de Chaves Pública Brasileira. Como resultado destas considerações, formula-se um diagnóstico situacional para a implantação de um processo eletrônico em El Salvador. / Based on the study of Law 11, 419 of 19 December 2006, known as the "Law of the electronic process," enacted by Congress, seeks to contextualize the development of computerization of the judiciary in Brazil, taking into account not also the experiences into the Supreme Federal Court, but in differents courts around the country, such as the courts located in Porto Alegre, Rio Grande do Sul: The Federal Court of the 4th Region, the Regional Labor Court of the 4th Region and the Court of the State of Rio Grande do Sul, in use of computer systems, effectuate the adjudication by the electronic transmission of data based on the Law 11.419/06. Also noteworthy is that the computerization of the judiciary behaves quickly, without ignoring the adoption of safeguards to ensure sufficient security of information relating to the proceedings and the parties, which is verified through the application of electronic signatures supported by digital certificate that meets requirements of authenticity, the legal validity and interoperability of Provisional 2.200-2/2001 on the creation of the Brazilian Public Key Infrastructure. As a result of these considerations, it makes up a situation analysis for the deployment of an electronic process in El Salvador.

O presente estudo objetivou compreender as representações sociais dos membros do Poder Judiciário acerca da prevenção da violência sexual intrafamiliar contra crianças e adolescentes. Foi realizado um estudo qualitativo, no qual recorreu-se a uma aproximação com o marco teórico das representações sociais numa perspectiva cultural, para identificar o processo de trabalho desenvolvido pelo Poder Judiciário, referente ao tema. O campo de estudo foi a cidade de Recife, especificamente 1ª e 2ª Varas dos Crimes contra a Criança e o Adolescente da capital. Os sujeitos da pesquisa foram 17 membros das referidas Varas: juiz, assessor, componentes da equipe interprofissional e das equipes de secretaria. A coleta de dados se deu por meio de observação participante, entrevistas semiestruturadas, oficinas e grupo focal. A análise foi realizada por meio da hermenêutica-dialética. As seguintes categorias emergiram dos discursos: o Judiciário é o último patamar, tendo como subcategorias: as políticas públicas para prevenção da violência e a atuação em rede como perspectiva almejada e a estrutura e a dinâmica das Varas. A segunda categoria foi: a cultura penal e suas subcategorias: a prevenção do crime e a prevenção do dano. O Poder Judiciário como último patamar na trajetória das crianças e adolescentes constitui-se em serviço público estatal e caracteriza-se em instituição delimitada pelo poder e pela hierarquia, limitação para um processo de trabalho delineado pelos princípios contidos no Estatuto da Criança e do Adolescente. A configuração da rede, elaborada a partir das Varas, mostra-se quanto ao tamanho como mediana, com boa densidade, apresentando variação do número de instituições em cada quadrante e heterogênea. O conceito de prevenção da violência sexual intrafamiliar contra crianças e adolescentes precisa ser ampliado para além da prevenção meramente do crime. A abordagem do problema, no nível da prevenção, requer a incorporação de um novo paradigma para o Poder Judiciário e da criação de uma cultura penal na qual caibam os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta para as crianças e os adolescentes. A construção de um processo de trabalho conjunto voltado para a proteção às crianças e aos adolescentes demanda primeiramente a integração e a articulação interna dos membros das VCCAs, seguida da articulação com outras instituições da rede de atendimento. / The present study aimed at understanding the social representations of the Judiciary members concerning the prevention of sexual violence against children and adolescents in a family environment. A qualitative study has been performed recurrently to approach theoretical points from the social representations in a cultural perspective in order to identify the working process developed by the Judiciary. The study has been held in Recife, specifically in the 1st and 2nd Court for Crimes against children and adolescents from the capital. The subjects of study were 17 members of the referred courts: judge, assessor, some inter-professional staff members and some secretarial staff members. Data collection has been performed under participant observation, semi-structured interviews, workshops and focus group. The analysis has been performed through the hermeneutic-dialectic method. The following categories emerged from the discourses: the Judiciary is the last baseline, and the sub-categories were the public politics to violence prevention and the net performance as the aimed perspective and the Courts structure and dynamic. The second category was as follows: penal culture and its sub-categories: crime prevention and harm prevention. The Judiciary as the last baseline in the path of children and adolescents is represented as a state-owned service and it is characterized as an institution marked out by power and hierarchy, becoming a limitation to a process of work outlined by the principles enclosed in the Statute of Child and Adolescent. The net setup, elaborated from the Courts, is shown regarding the size as the median, with good density, presenting variation in the number of institutions in each quadrant and heterogeneous. The concept of sexual violence prevention against children and adolescents in a family environment needs to be extended beyond the crime prevention merely. The problem approach, in the prevention extent, requires the incorporation of a new paradigm for the Judiciary and also the generation of a penal culture in which the principles of integral protection and absolute priority to children and adolescents fit in. The construction of a group work process focusing on the protection of children and adolescents demands primarily the integration and internal articulation among the members of the VACAs, followed by the articulation among other institutions within the net services.

Este estudo analisa os fatores, as tendências e as fundamentações jurídico-ideológicas que permeiam as decisões judiciais em Ações Civis Públicas, impetradas pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) e Federal (MPF), requerendo a proibição imediata da queima da palha de cana-de-açúcar, na região de Piracicaba/SP. Para isso, foram levantadas, junto aos órgãos jurisdicionais da cidade de Piracicaba, as Ações Civis Públicas impetradas em face de grandes usinas e agropecuárias dedicadas ao cultivo e industrialização da cana-de-açúcar, requerendo a proibição da queima da palha na lavoura desde o advento da Lei nº 7.347 de 1985 até 2014, ano em que finalizou-se a pesquisa empírica desta dissertação. Nesses padrões, a pesquisa arrojou a existência de quatro processos, dos quais foram extraídas para análise a totalidade de vinte-e-um (21) manifestações judiciais. O marco teórico-metodológico empregado foi a abordagem marxista da filosofia da linguagem, perspectiva capaz de proporcionar uma fecunda imersão não só no que se diz, mas nas condições de produção desse dizer, valorizando a função socioideológica da palavra, permitindo vislumbrar a visão social de mundo de quem a emprega ou do grupo social ao qual o autor pode ou não pertencer (VOLOCHINOV,1929; GOLDMANN, 1979). Conclui-se que, nos pleitos judiciais pela proibição imediata da queima da cana-de-açúcar em Piracicaba/SP, o Poder Judiciário se mostra majoritariamente conservador, arguindo e decidindo pela continuidade da prática em evidente defesa do setor sucroalcooleiro. No entanto, se reconhece a importância do tímido mas importante viés progressista por parte do judiciário, uma vez que somente nas contradições presentes nas diferentes práxis jurídicas pode avançar-se no processo permanente de construção de um direito comprometido com a obtenção de igualdade e justiça social. / This study analyzes the factors, trends and legal and ideological foundations that underlie judgments in civil class actions, filed by the Public Ministry of the State of São Paulo (MPSP) and Federal (MPF), requiring an immediate ban on burning straw sugar cane in the region of Piracicaba / SP. For that, were raised, at the courts of the city of Piracicaba, the civil class actions filed in the face of large plants and agricultural dedicated to the cultivation and industrialization of sugarcane, requiring a ban on straw burning in agriculture since the advent of the legislation act nº 7.347, from 1985 until 2014, the year it was finished the empirical research of this dissertation. In these patterns, the search threw the existence of four processes, which were extracted for analysis of all twenty-one (21) decisions. The theoretical and methodological framework used was the Marxist approach to the philosophy of language, a perspective that can provide a fruitful immersion, not only in what is said but also on the production conditions that say, valuing the ideological partner function of the word allowing to glimpse at the social worldview who employs or the social group which the author may or may not belong to (Volochinov 1929; GOLDMANN, 1979). We conclude that the legal claims by immediate ban on the burning of sugarcane in Piracicaba / SP, the Judiciary has shown mostly conservative, arguing and deciding to continue the practice in apparent defense of this sector. However, it recognizes the importance of shy but important progressive bias by the judiciary, behold, only the contradictions present in the different legal practice, can advance on the ongoing process of building a committed right with obtaining equality and social justice.

Conselho Nacional de Desenvolvimento CientÃfico e TecnolÃgico / Using a recent database on productivity of judges CearÃ, this study follows the proposal of Becker (1968) and proposes a model to investigate the determinants of crime in an empirical exercise for the municipalities of the state of CearÃ. The proposed models confront variables of economic development, agility and efficiency in judicial cases of illicit activity. The approach dealt with criminal activity according to the classification adopted in the Brazilian Penal Code, which is based on the legal injured: the person or property. Robust estimates confirm the beneficial effect of agility and efficiency of the judicial system in reducing criminal behavior, although evidencing a positive relationship between municipal development and torts. Together, this evidence suggests that public managers, besides of making strenuous efforts and resources on the intensification of surveillance and apprehension of criminals, as well as the improvement of social conditions, especially education, yet consider developing public policies that allow optimize investigation and punishment crimes. / Utilizando uma recente base de dados acerca da produtividade dos magistrados cearenses, este estudo segue a proposta de Becker (1968) e propÃe um modelo para investigar os determinantes da criminalidade em um exercÃcio empÃrico para os municÃpios do estado do CearÃ. Os modelos propostos confrontam variÃveis de desenvolvimento econÃmico, agilidade e eficiÃncia judiciÃria com casos de atividade ilÃcita. A abordagem tratou a atividade criminosa segundo a classificaÃÃo adotada no CÃdigo Penal Brasileiro, que se fundamenta no bem jurÃdico lesado: a pessoa ou o patrimÃnio. Estimativas robustas comprovam o efeito benÃfico da eficiÃncia e agilidade do sistema judiciÃrio na reduÃÃo do comportamento criminoso, muito embora evidenciem uma relaÃÃo positiva entre desenvolvimento municipal e atos ilÃcitos. Em conjunto, estas evidÃncias sugerem aos gestores pÃblicos que, alÃm de envidarem recursos e esforÃos na intensificaÃÃo da fiscalizaÃÃo e apreensÃo dos criminosos, bem como na melhoria das condiÃÃes sociais, sobretudo a educaÃÃo, considerem ainda desenvolver polÃticas pÃblicas que permitam otimizar a apuraÃÃo e a puniÃÃo dos crimes.

Com base no estudo da Lei 11, 419 de 19 de dezembro de 2006, conhecida como “Lei do processo eletrônico”, decretada pelo Congresso Nacional, pretende-se contextualizar o desenvolvimento da informatização do judiciário no Brasil, levando em conta as experiências que já vêm ocorrendo não apenas no Supremo Tribunal Federal, mas em diferentes instâncias judiciais do país, por exemplo, nos tribunais localizados na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul: o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, em uso de sistemas informáticos, operacionalizam a prestação jurisdicional mediante a transmissão eletrônica de dados com base na Lei 11.419/06. Destaca-se também que a informatização do judiciário comporta celeridade na tramitação de peças processuais, sem desconhecer a adoção de cautelas que garantam suficientemente a segurança das informações relativas ao processo e às partes, o que se constata através da aplicação de assinaturas eletrônicas respaldadas por certificado digital que atende aos requisitos de autenticidade, validade jurídica e interoperabilidade da Medida Provisória 2.200-2/2001 relativa à criação da Infraestrutura de Chaves Pública Brasileira. Como resultado destas considerações, formula-se um diagnóstico situacional para a implantação de um processo eletrônico em El Salvador. / Based on the study of Law 11, 419 of 19 December 2006, known as the "Law of the electronic process," enacted by Congress, seeks to contextualize the development of computerization of the judiciary in Brazil, taking into account not also the experiences into the Supreme Federal Court, but in differents courts around the country, such as the courts located in Porto Alegre, Rio Grande do Sul: The Federal Court of the 4th Region, the Regional Labor Court of the 4th Region and the Court of the State of Rio Grande do Sul, in use of computer systems, effectuate the adjudication by the electronic transmission of data based on the Law 11.419/06. Also noteworthy is that the computerization of the judiciary behaves quickly, without ignoring the adoption of safeguards to ensure sufficient security of information relating to the proceedings and the parties, which is verified through the application of electronic signatures supported by digital certificate that meets requirements of authenticity, the legal validity and interoperability of Provisional 2.200-2/2001 on the creation of the Brazilian Public Key Infrastructure. As a result of these considerations, it makes up a situation analysis for the deployment of an electronic process in El Salvador.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jairo Haber.pdf: 462280 bytes, checksum: 32f8690833548015b92488d8236ffd9d (MD5) Previous issue date: 2008-11-24 / This work looks for solutions for the Judiciary Court working performance. The analyze of its contentious and adversative system will verify the difficulties in the service rendered to society that must be more efficient, explores the possibility of a paradigmatic change in conflictive human interactions, trying to aggregate interdisciplinary instrumental, suggesting management and solutions to structured conflicts that will become access to justice, not only using the conventional Judiciary Court structure but also using preventive adequate strategies and techniques to solve interpersonal conflicts, stimulating solutions and interpersonal agreements as an instrument of democracy and civil rights. We propose the use and practice of abilities and interdisciplinary comprehension as a tool for the ethic sense of professionalism and the understanding of the juridical phenomenon. / O presente trabalho procura, a partir da análise do atual quadro institucional e diagnóstico do Poder Judiciário e o seu sistema de atuação, contenciosa e adversarial, que resulta na verificação das dificuldades enfrentadas para a prestação de serviço eficiente à sociedade, explorar a possibilidade de mudança paradigmática na apreciação das interações humanas conflituosas de forma a agregar instrumental interdisciplinar, sugerindo, mecanismos de gestão e solução de conflitos estruturados que propiciem a realização do acesso à Justiça, não apenas pela estrutura convencional do Poder Judiciário, mas também por meio de estratégias e técnicas adequadas de prevenção, gestão e solução de conflitos interpessoais, que estimulem soluções autocompositivas não adversariais, como instrumento de democratização e efetivação de um Estado de Direito. O trabalho propõe, ainda, o uso e prática de habilidades e compreensão interdisciplinar, como ferramenta de desenvolvimento do senso ético profissional e de apreensão do fenômeno jurídico.

Made available in DSpace on 2016-08-18T18:55:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dissertacao ARNALDO VIEIRA SOUSA.pdf: 844309 bytes, checksum: fb85844a11082cbcaea875532f32acd0 (MD5) Previous issue date: 2013-02-28 / The judicialization of health has gradually entered on the agenda of the three Powers of the Republic. The discussion has as a background not only the limits and possibilities of realization of the Brazilian Constitution, but also of our own policy. This study aims to analyze how was the judicialization of health under the Health System in the state of Maranhão in the years 2009 and 2010, in order to assist in the rationalization of discussion. For this, makes use of the historic of progressive immersion of the social issue in Western policy, and then working in the context in which the judicialization of health gained space on the staff of the Brazilian public agenda. Then works with the formation of the right to health as a fundamental right and the social formation of the Brazilian Judiciary, for, shortly after, making a survey of the main criticisms of the judicialization of health regarded as excessive and its comparison to reality in Maranhão in the years of 2009 and 2010. / A judicialização da saúde tem entrado progressivamente na pauta de discussões dos três Poderes da República. A discussão tem como pano de fundo não só os limites e possibilidades da efetivação da Constituição brasileira, mas também da nossa própria política. O presente trabalho pretende analisar como se deu a judicialização da saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde no Estado do Maranhão nos anos de 2009 e 2010, com vistas a auxiliar na racionalização do debate. Para isso, faz-se uso do histórico da progressiva imersão da questão social na política ocidental, para em seguida trabalhar o contexto em que a judicialização da saúde ganhou espaço na pauta da agenda pública brasileira. Em seguida, trabalha-se com a formação do direito à saúde enquanto direito fundamental social e com a formação do Poder Judiciário brasileiro, para, logo após, se fazer um levantamento das principais críticas à judicialização da saúde tida como excessiva e sua comparação à realidade maranhense de 2009 e 2010.

O objetivo desta pesquisa é analisar as reais possibilidades do exercício da cidadania na comarca de SantAnna do Paranahyba, Mato Grosso, durante o Segundo Império, através da análise de processos-crime. Para isso, foi estudado o cotidiano das pessoas comuns daquela localidade, inclusive a forma como encaravam os crimes, a estrutura física e burocrática do Poder Judiciário de SantAnna,e como se dava a relação entre a população e os juízes.Pretende-se, assim, lançar luz sobre a formação do Estado brasileiro em Mato Grossoe, principalmente, para um de seus braços mais esquecidos, o Poder Judiciário. / The objective of this research is to analyze the effectiveness of citizenship in the district of Sant\'Anna Paranahyba, Mato Grosso, during the Second Empire, through the analysis of criminal cases. For this, we studied the daily lives of ordinary people of that locality, including how they perceived the crimes, the physical and bureaucratic structure of the Judiciary of Sant\'Anna, and how was the relationship between people and the judges. The aim is thus to illuminate the formation of the Brazilian state in Mato Grosso, and especially one of his arms most forgotten, the Judiciary.