Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Alex Antonio Mascaro.pdf: 1238327 bytes, checksum: 740e7f5b75f62902391ca191709f65b2 (MD5) Previous issue date: 2007-03-06 / The loosening of the res judicata with the current tendencies of flexibilization creates problems whose approach reaches not only the procedural area, but also the philosophy of law, the sociology of law, the constitutional law and, therefore, the exercise of citizenship, in what concerns the constitutional guarantees of juridical security. The question involves delicate aspects, mainly under the argument of the justice of the decisions, because the mistakes that may come to be committed by the Judiciary and covered under the mantle of the res judicata have no possibility of correction. However, the question of flexibilization of the res judicata can not be seen only through the philosophical shock of justice versus juridical security. It is necessary to analyze the res judicata through the sociological eye and the way in which its mitigation affects the formal guarantees of citizenship and politicizes the Judiciary in a harmful manner. / O afrouxamento da coisa julgada com as atuais tendências de flexibilização cria problemas, cuja abordagem atinge não só a área processual, mas também a filosofia do direito, a sociologia do direito, o direito constitucional e, por conseguinte, o exercício da cidadania, no que tange às garantias constitucionais de segurança jurídica. A questão envolve aspectos delicados, principalmente sob o argumento da justiça das decisões, pois os erros que porventura são cometidos pelo Judiciário e cobertos sobre o manto da coisa julgada estão impossibilitados de correção. Porém, a questão da flexibilização da coisa julgada não pode ser vista somente através do embate filosófico da justiça versus segurança jurídica. É necessário que se analise a coisa julgada pelo olhar sociológico e a forma que sua mitigação atinge as garantias formais de cidadania e politiza o Judiciário de maneira nociva.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Leticia Galan Garducci.pdf: 3239942 bytes, checksum: 272a7724414dd5df563feac90a896150 (MD5) Previous issue date: 2014-07-31 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This work aims to study the Conselho Nacional de Justiça CNJ, control agency of the Brazilian courts established by Constitutional Amendment 45 2004. The objective is analyze the creation process of CNJ, its structure and actuation starting from their inclusion into the political, economic and social context, arriving in an understanding of its limits and possibilities. The theoretical basis is the Theory of Derivation and his reading of certain concepts of Schools Regulation, which leads to an understanding of the structural forms of social relations present and also an understanding of the different situations that arise periodically, such as the post-Fordism, the context in which the CNJ emerged and in which will be examined. The work is divided into three chapters: the first analyzes the theoretical concept of this research and the transition from Fordism to post-Fordism, considering the specificity of Brazil in this context. The second chapter examines the scenario that led to the reform of the Brazilian Judiciary and culminated in the creation of the EC 45 and CNJ. In the third chapter specifically analyzes the CNJ, checking up their internal structure, power control exercising, their relationship with society and economic power and, finally, their structural limitations and its progressive potential. / O presente trabalho tem por objeto o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, órgão de controle do Poder Judiciário brasileiro criado pela Emenda Constitucional 45 de 2004. O objetivo é analisar o processo de criação do conselho, sua configuração e atuação a partir de sua inserção no contexto político, econômico e social, chegando-se assim a uma compreensão de seus limites e possibilidades. Para tanto, utiliza-se a Teoria da Derivação e sua leitura de determinados conceitos das Escolas da Regulação, o que leva a um entendimento das formas estruturais das relações sociais presentes e, também, a uma compreensão das diferentes conjunturas que se apresentam periodicamente, tal como a ascensão do pós-fordismo, contexto em que surgiu o CNJ e que será analisado. O trabalho se divide em três capítulos: no primeiro, analisa-se o conceitual teórico desta pesquisa acima mencionado e a partir disto a transição do fordismo para o pós- fordismo, considerando-se a especificidade do Brasil neste contexto. No segundo capítulo examina-se a conjuntura que levou a reforma do Judiciário brasileiro e culminou na EC 45 e criação do CNJ. No terceiro capítulo analisa-se especificamente o CNJ, averiguando-se a sua estrutura interna, o poder de controle que exercita, a sua relação com a sociedade e com o poder econômico e, enfim, as suas limitações estruturais e o seu potencial progressista.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Caio Amuri Varga.pdf: 1399912 bytes, checksum: 72a9a9eea2cbc14a91cfb937971007ca (MD5) Previous issue date: 2015-08-06 / This paper is tied to the line of research Citizenship Shaping the State of the lato sensu post-graduate program of the Law School of the Mackenzie Presbyterian University and was developed with the specific purpose of demonstrating the impact of tax enforcement actions on the slow-paced Brazilian Judiciary and, from that reality, present the possibility of reducing the litigiousness concerning such claims through the dejudicialization of some procedural acts related thereto. The monograph was divided into an introductory text, five development chapters with brief and specific conclusions to each of them, and a general conclusion at the end. In the first of such chapters, a historical analysis is made of the sluggishness of the Brazilian Judiciary and of the several attempts to fight it through changes of the procedural rules. The second chapter addresses how the Government operates in Court Cases and the causes leading it to be the largest litigator in Brazil. The third chapter is dedicated to specifically demonstrate the impact of tax enforcement actions on clogging the Judiciary and the consequences of the total lack of efficiency of the current model. The fourth chapter shows some already existing cases of dejudicialization of claims involving the Government. Lastly, the fifth and last chapter demonstrates the possibility of dejudicialization, at least partly, of the procedures related to tax enforcement actions that are currently exclusively conducted by the Judiciary. / O presente trabalho está vinculado à linha de pesquisa Cidadania Modelando o Estado, do programa de pós graduação lato sensu da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Ele foi desenvolvido com o escopo específico de demonstrar o impacto das execuções fiscais de natureza tributária na morosidade do Poder Judiciário brasileiro e, a partir de tal realidade, apresentar a possibilidade de diminuir a litigiosidade relativa a tais demandas por meio da desjudicialização de alguns dos atos processuais a elas relacionados. A monografia foi dividida em um texto introdutório, cinco seções de desenvolvimento com breves conclusões específicas para cada um deles e uma conclusão geral ao final. Na primeira dessas seções de desenvolvimento faz-se a análise histórica do problema da morosidade do Poder Judiciário brasileiro e das diversas tentativas de combatê-la a partir de alterações nas normas processuais. A segunda aborda a forma de atuação da Administração Pública em Juízo e as causas que a levam a ser a maior litigante brasileira. A terceira dedica-se a demonstrar de forma específica o impacto das execuções fiscais no congestionamento do Poder Judiciário e as consequências da completa ineficiência do modelo atual. Na quarta são demonstradas algumas hipóteses já existentes de desjudicialização das demandas envolvendo o Poder Público. Por fim, na quinta e última seção de desenvolvimento, demonstra-se a possibilidade de se desjudicializar ao menos parte dos procedimentos relacionados às execuções fiscais que atualmente são conduzidos exclusivamente pelo Poder Judiciário.

Made available in DSpace on 2016-04-29T14:16:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luis Charles Moreira.pdf: 2085399 bytes, checksum: 4b12a337c79a65913a0a4bbf2c976a10 (MD5) Previous issue date: 2016-03-07 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / The work of the social worker in the social legal system is scheduled to be directed by the demands of the institution in which the professional is inserted, an integral part of the symbolic ritual that takes place in the internal processes of the judiciary; such proceedings are intended to induce a feeling of "doing justice", and are expressed in its most complete form, by the decision of the Judge. In this context, in preparing reports and technical advice to assist the magistrate, the social worker is integrated into the judicial apparatus. On Juvenile Justice, with respect to proceedings regarding infractions such symbolic rituals have repercussions that are observed in the form in which the treatment of adolescents in conflict with the law by judicial actors. Sometimes the indifference to the real needs of adolescents is perceived in the way these voice is stifled before the Power and Institutional Violence Demonstrations in socio-juridical spaces. This study revolves around the role of the social worker in the Forum of sticks Specials for Children and Youth of São Paulo, highlighting the "Light Project Youth" noting the possibilities, by the team Judicial Technical Social Services, this Forum , to overcome an apparent complicity condition to the capitalist state domination project, a condition that emerges, albeit unintentionally, when its performance is mixed to all other internal processes of the judiciary, following only the demands imposed themselves institutionally. The Project being built by social workers in this sociojurídico environment, it is observed that these, drawing on his professional relative autonomy, seek to make a critical and emancipatory action within the judicial apparatus, starting from a professional practice that seeks the development of reflexive movements in the bias of critical theory, the subjects objects of intervention, stressing, therefore, the privileged position of mediation through art in this process. With this practice, the professionals seek to build new proposals intervening for their professional activities at the same time assume a position of resistance to the conditions imposed by a domination project, which is consistent with the proposed construction of a new social order , as shown in Ethical-Political Project of the social worker / O trabalho do assistente social no sistema sociojurídico é marcado por ser direcionado pelas demandas da instituição na qual o profissional está inserido, sendo este, parte integrante dos rituais simbólicos que tem lugar nos processos internos do Poder Judiciário; tais processos têm como finalidade provocar a sensação do fazer justiça , e se expressam, em sua forma mais acabada, através da decisão do Juiz. Neste contexto, ao elaborar laudos e pareceres técnicos para assessorar ao magistrado, o assistente social está integrado ao aparato Judiciário. Na Justiça Juvenil, no que tange aos processos referentes a atos infracionais, tais rituais simbólicos têm rebatimentos que são observados na forma como se dá o tratamento aos adolescentes em conflito com a lei pelos atores do Judiciário. Por vezes, a indiferença diante das reais necessidades dos adolescentes é percebida na forma como a voz destes é sufocada ante as demonstrações de Poder e Violência Institucional nos espaços sociojurídicos. Este estudo se dá em torno da atuação do assistente social no Fórum das Varas Especiais da Infância e Juventude de São Paulo, com destaque para o Projeto Iluminar Juvenil , observando as possibilidades, por parte da Equipe Técnica Judiciária de Serviço Social, deste Fórum, para se ultrapassar uma aparente condição de cumplicidade ao projeto de dominação do Estado Capitalista, condição que emerge, ainda que involuntariamente, quando sua atuação se mescla a todos os demais processos internos do Judiciário, seguindo apenas às demandas a si impostas institucionalmente. No projeto profissional que está sendo construído pelos assistentes sociais neste ambiente sociojurídico, observa-se que estes, valendo-se de sua autonomia relativa profissional, buscam realizar uma ação crítica e emancipadora, dentro do aparato do Judiciário, a partir de uma prática profissional que procura o desenvolvimento de movimentos reflexivos, no viés da teoria crítica, nos sujeitos objetos da intervenção, destacando, para tanto, a posição privilegiada da mediação através da arte neste processo. Com essa prática, os profissionais buscam a construção de novas propostas interventivas para sua atuação profissional ao mesmo tempo em que assumem uma posição de resistência às condições impostas por um projeto de dominação, o que vai ao encontro da proposta de construção de uma nova ordem societária, como se apresenta no Projeto Ético-Político do Assistente Social

Made available in DSpace on 2017-07-10T16:17:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Leonardo_ Cacau.pdf: 847542 bytes, checksum: 9f2c291d0b6a56025340d387164ba0d3 (MD5) Previous issue date: 2013-12-05 / The present study aims to investigate the proceeding of the Judiciary in the effectiveness and improvement of the educational public policies elaborated by the Executive and Legislative by law and interim measures. We will begin analyzing the right of education in their general aspects, provided in all Brazilian constitutions. Following will establish the concept and purpose of public policies, explaining to the reader the meaning of the expression Politics Judicialization . After we will talk about the constitutional principles of Brazilian education and, ultimately, will be analyzed some educational public policies in which there was the role of the Judiciary to improved and adapted them to the constitutional principles and guidelines set out in the Federal Constitution of 1988. / O presente trabalho tem o objetivo de pesquisar a atuação do Poder Judiciário na efetivação e aperfeiçoamento das politicas públicas educacionais, elaboradas pelo Poder Executivo e Legislativo, por meio de lei e de medidas provisórias. Iniciaremos analisando o direito a educação, em seus aspectos gerais, previsto em todas as constituições brasileiras. Após, estabeleceremos o conceito e finalidade das politicas públicas, explicando ao leitor o significado da expressão Judicialização da Política . Em seguida dissertaremos a respeito dos princípios constitucionais da educação brasileira e, ao final, analisaremos diversas políticas públicas educacionais nas quais houve a atuação do Judiciário para efetivá-las, aperfeiçoá-las e adequá-las aos princípios e diretrizes constitucionais previstos na Constituição Federal de 1988.

A presente pesquisa tem como objetivo analisar os possíveis impactos da composição de gênero na trajetória profissional e na atuação jurisdicional do Tribunal de Justiça do Pará, especialmente em termos de efetivação dos direitos humanos das mulheres, a partir das perspectivas das desembargadoras que atuam no órgão. A escolha do TJPA justifica-se por ser o único Tribunal de Justiça cuja composição de desembargadoras é consideravelmente maior que a de desembargadores (64%), conforme censo realizado pelo Conselho Nacional de Justiça em 2014. Além disso, o órgão teve quatro presidências ocupadas por mulheres e duas por homens nos últimos dez anos, situação atípica em relação ao restante do país. Para tanto, partimos da hipótese recorrente em pesquisas sobre mulheres na profissão jurídica: afinal, a maior presença de mulheres no Judiciário pode trazer uma perspectiva diferente para a atuação jurisdicional, especificamente para a efetivação de direitos humanos das mulheres? O fato da composição do TJPA ser predominantemente feminina significa que as desembargadoras vivenciam menos discriminações na carreira? A metodologia utilizada é qualitativa, tendo como instrumento de coleta de dados a realização de entrevistas semiestruturadas com as desembargadoras. Em relação à análise de dados, as entrevistas foram submetidas à análise de conteúdo, com a elaboração de cinco categorias-chave: trajetória profissional, discriminações, relação carreira x família, diferenças de gênero no fazer jurisdicional e percepções sobre feminismo. Como resultados, concluímos que as percepções das desembargadoras acerca das discriminações vividas na carreira, bem como àquelas relativas à existência de diferenças no fazer jurisdicional são influenciadas pelos ideais da neutralidade e da imparcialidade. Esses resultados apontam para a necessidade de repensarmos não apenas a cultura masculina imbricada na profissão jurídica, mas, principalmente, os fundamentos capazes de servir como sólida base teórica para assegurar a igualdade de gênero (e de outros marcadores de diferenças sociais) no Poder Judiciário. / The objective of the present research is to analyze the possible impacts of gender composition on both the professional trajectory and the jurisdictional performance of the Court of Justice of Pará, especially in terms of the women\'s human rights effectiveness, based on the perspectives of the judges that work in the institution. Selecting TJPA is justified because it is the only Court of Justice whose female judges composition is considerably higher than that of male judges (64%), according to a census conducted by the National Justice Council in 2014. In addition, in the last ten years four women occupied presidencies against only two occupied by men, which is an atypical situation compared the rest of the country. For this, we start with the recurrent hypothesis in research on women in the legal profession: after all, can the greater women\'s presence in the Judiciary bring a different perspective to the judicial process, specifically for the realization of women\'s human rights? Does the fact that the TJPA composition is predominantly feminine mean that judges experience less career discrimination? The methodology used is qualitative, having as an instrument of data collection the performance of semi-structured interviews with the judges. Regarding data analysis, the interviews were submitted to content analysis, with the elaboration of five key categories: professional trajectory, discrimination, career and family relationships, gender differences in jurisdictional making and perceptions about feminism. As a result, we conclude that judges\' perceptions of career discrimination, as well as those concerning the existence of differences in jurisdictional doings, are influenced by the ideals of neutrality and impartiality. These results point to the need of rethinking not only the masculine culture imbricated in the legal profession, but also the foundations capable of serving as a solid theoretical basis in ensuring gender equality (and other markers of social differences) in the Judiciary.

A dissertação Por que pacientes com câncer vão à Justiça? Um estudo sobre ações judiciais movidas contra o Sistema Único de Saúde (SUS) e contra os planos de saúde na Cidade de São Paulo descreve e analisa as decisões judiciais proferidas entre 2015 e 2017 pela segunda instância do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em ações judiciais que demandaram tratamentos para neoplasias. Foram analisadas 1.951 decisões judiciais, sendo 157 delas (8,05% do total) relacionadas ao Sistema Único de Saúde (SUS) e 1.794 (91,95% do total) envolvendo empresas de planos e seguros de saúde privados. A maioria das decisões foi favorável (96,57%) tanto aos pacientes do SUS (88,54%) quanto da saúde suplementar (97,27%). A negativa de cobertura de quimioterapias foi o tema mais frequente nas decisões analisadas (47,00%), presente em 44,87% das decisões contra os planos de saúde e em 71,34% das decisões contra o SUS. O principal motivo alegado pelos gestores para essa recusa é o fato de o tratamento pleiteado não estar contemplado no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS ou nos protocolos do SUS. Conclui-se que os planos de saúde, se comparados ao SUS, são mais frequentemente reclamados na Justiça por pacientes de câncer, bem como que o Tribunal pesquisado tem posicionamento fortemente favorável aos pacientes. Há similaridades e diferenças na judicialização de tratamento para câncer demandados contra os setores público e privado da saúde. O estudo contribui para discussão e estudos futuros sobre a relação da judicialização da saúde com a qualidade da rede assistencial, a incorporação de tecnologias, as políticas públicas, a regulamentação e a fiscalização das atividades dos planos de saúde / The essay Why cancer patients go to justice? A study on lawsuits filed against health plans and against the SUS in the City of São Paulo describes and analyzes the judicial decisions handed down between 2015 and 2017 by the Court of Appeal of the State of São Paulo, in lawsuits that claimed for treatments for neoplasia. 1,951 judicial decisions were analyzed, being 157 of them (8,05%) related to the unified health system (SUS) and 1,794 (91,95%) involving companies of private health insurance plans. Most of the decisions was favorable (96,57%), both for SUS patients (88,54%) as for health plans patients (97,27%). The denial of coverage of chemotherapy was the most frequent issue in the decisions analyzed (47.00%), present in 44.87% of decisions against health plans and in 71.34% of decisions against the SUS. And the main reason alleged by the managers for such refusal, it was that the claimed treatment is not included in the list of procedures and events in the Health ANS or in protocols of the SUS. It is concluded that the health plans, if compared to the SUS, are most frequently claimed in court by cancer patients, and that the researched Court has a strong patient favorable position. There are similarities and differences in cancer treatment judicialization defendants against the public and private health sectors. The study contributes to the discussion and future studies on the relation of health judicialization to the quality of the health care network, the incorporation of technologies, public policies, regulation and supervision of health plan activities

This dissertation examines the rhetorical strategy by which groups unite against common enemies as it appears in a series of judicial cases between 1878 and 1952 deciding whether petitioners for naturalization in the United States were "free white persons" as required by the United States naturalization act at the time. Beginning in 1870, the naturalization act limited racial eligibility for naturalization to "free white persons" and "aliens of African nativity and persons of African descent." Based on the conclusion that Asians were neither "white" nor African, many courts interpreted these provisions to reflect a policy of Asian exclusion. As the distinction between "white" and Asian became increasingly disputed, however, the racial eligibility requirements of the act raised difficult questions about the boundaries of whiteness. I examine the rhetorical strategies adopted in a series of these cases between World War I and the early cold war involving Asian Indian, Armenian, Kalmyk, and Tatar petitioners who were represented as political or religious refugees at risk of becoming stateless if they were denied racial eligibility for naturalization in the United States. I argue that by representing the petitioners in the cases as victims of persecution by the nation's adversaries, the cases reflect a rhetorical strategy of uniting against common enemies which is also prevalent in the legislative, executive, and judicial discourse surrounding the act. I argue that the prevalence of this rhetorical strategy in racial prerequisite discourse suggests that a martial ideal of citizenship often influenced racial classifications under the act and that by recognizing the ways in which this discourse adapted to the rapidly changing enmities of the early twentieth century, a rhetorical interpretation of the cases offers advantages over other interpretive approaches and highlights the value of a rhetoric of law. / text

Made available in DSpace on 2014-12-17T15:46:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MEIRICEFF_DISSERT.pdf: 3087543 bytes, checksum: 97e420ebe4ac697813bf721e5f26b803 (MD5) Previous issue date: 2011-07-29 / Unveiling the link between the Social Services and the Judiciary is the object of this work, since the judiciary is constituted as one of the socio-occupational areas of the profession in the sphere of the state, seize the demands placed on professionals which work becomes relevant , considering that these are embody the multiple expressions of social issues, constituting a challenge to social work, while influencing the contributions that the profession has engendered in the defense and expansion rights. It constitutes an analysis from the standpoint of theoretical and methodological basis Qualiquantitative taking for granted the rights violations against children and adolescents in their social, legal and historical guide to the topic. For this we used a theoretical Marxist Behring (2009), Colman (2008), Faleiros (2205), Faria (1999, 2001), F?varo (2007, 2008), Iamamoto (1985, 1992, 2002, 2006, 2007) Yazbek, Marx (1983), Netto (1994), Nicholas (1984), Pequeno (2009), Rizinni (1997, 2008), Santos (2009), Sales (2006), Telles (1999), Tonet (2009), among others. Besides literature, empirical research conducted through semi-structured interviews using a script and written records and systematic observation / free during interviews. The subjects were 06 social workers from the area of the judiciary to act on Justice for Children and Youth, Family Court and NOADE in Natal / RN. The research aims to analyze the demands and challenges of Social Services and their contribution in ensuring and enforcing rights in courts nowadays. The route established between knowledge and method involves conceptual analysis on the Judiciary, Social Services, and Child and Adolescent Rights. Seize-up in this study the existing contradictions in confronting the multiple expressions of social issues in the context of the judiciary. The research allowed us to identify relevant aspects regarding the challenges and demands placed Social Service; limits on defense and expansion of their rights and contradictions within sociojur?dico. For being one of the judiciary institutions that comprise the system warranty rights, social workers also face difficulties in implementing the professional doing since the ills posed by current sociability capital focus in everyday spaces socio-occupational presented here. On the other hand, is commendable acting those protagonists who believe, defend and contribute to the defense and expansion rights / Desvelar o elo entre o Servi?o Social e o Judici?rio ? o objeto deste trabalho, uma vez que, o Judici?rio se constitui como um dos espa?os s?cio-ocupacionais da profiss?o na esfera do Estado; apreender as demandas postas nas quais atuam os profissionais torna-se relevante, tendo em vista que estas se corporificam nas m?ltiplas express?es da quest?o social, constituindo-se como desafio para o Servi?o Social, ao mesmo tempo em que influencia nas contribui??es que a profiss?o tem engendrado na defesa e amplia??o de direitos. Constitui-se em uma an?lise sob o enfoque te?rico-metodol?gico de base qualiquantitativa tendo como pressuposto a viola??o de direitos contra crian?as e adolescente nas suas dimens?es sociais, legais e hist?ricas que norteiam o tema. Para isso utilizamos de um referencial te?rico marxista: Behring (2009), Colm?n (2008), Faleiros (2205), Faria (1999, 2001), F?varo (2007, 2008), Iamamoto (1985, 1992, 2002, 2006, 2007) Yazbek, Marx (1983), Netto (1994), Nicolau (1984), Pequeno (2209), Rizinni (1997, 2008), Santos (2009), Sales (2006), Telles (1999), Tonet (2009), dentre outros. Al?m da pesquisa bibliogr?fica, realizamos pesquisa emp?rica atrav?s de entrevista semi-estruturada com utiliza??o de um roteiro e registros gravados e a observa??o assistem?tica/livre durante as entrevistas. Os sujeitos foram 06 assistentes sociais da ?rea do judici?rio que atuam na Justi?a da Inf?ncia e Juventude, Vara de Fam?lia e NOADE em Natal/RN. A pesquisa Objetiva analisar as demandas e desafios do Servi?o Social e sua contribui??o na garantia e efetiva??o de direitos no Judici?rio na contemporaneidade. O percurso estabelecido entre conhecimento e m?todo envolve: an?lise conceitual sobre o Judici?rio, Servi?o Social, Crian?a e Adolescente e Direitos. Apreendem-se nesse estudo as contradi??es existentes no enfrentamento das m?ltiplas express?es da quest?o social no contexto do Judici?rio. A pesquisa nos permitiu identificar aspectos relevantes quanto aos desafios e demandas postos ao Servi?o Social; os limites na defesa e amplia??o de direitos e suas contradi??es no espa?o sociojur?dico. Pois, sendo o Judici?rio uma das institui??es que integram o sistema de garantia de direitos, os assistentes sociais tamb?m enfrentam dificuldades na execu??o do fazer profissional, uma vez que as mazelas postas pela atual sociabilidade do capital incidem no cotidiano nos espa?os s?cio-ocupacionais aqui apresentados. Por outro lado, ? louv?vel a atua??o desses protagonistas que acreditam, defendem e contribuem na defesa e amplia??o de direitos

Com base no estudo da Lei 11, 419 de 19 de dezembro de 2006, conhecida como “Lei do processo eletrônico”, decretada pelo Congresso Nacional, pretende-se contextualizar o desenvolvimento da informatização do judiciário no Brasil, levando em conta as experiências que já vêm ocorrendo não apenas no Supremo Tribunal Federal, mas em diferentes instâncias judiciais do país, por exemplo, nos tribunais localizados na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul: o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, em uso de sistemas informáticos, operacionalizam a prestação jurisdicional mediante a transmissão eletrônica de dados com base na Lei 11.419/06. Destaca-se também que a informatização do judiciário comporta celeridade na tramitação de peças processuais, sem desconhecer a adoção de cautelas que garantam suficientemente a segurança das informações relativas ao processo e às partes, o que se constata através da aplicação de assinaturas eletrônicas respaldadas por certificado digital que atende aos requisitos de autenticidade, validade jurídica e interoperabilidade da Medida Provisória 2.200-2/2001 relativa à criação da Infraestrutura de Chaves Pública Brasileira. Como resultado destas considerações, formula-se um diagnóstico situacional para a implantação de um processo eletrônico em El Salvador. / Based on the study of Law 11, 419 of 19 December 2006, known as the "Law of the electronic process," enacted by Congress, seeks to contextualize the development of computerization of the judiciary in Brazil, taking into account not also the experiences into the Supreme Federal Court, but in differents courts around the country, such as the courts located in Porto Alegre, Rio Grande do Sul: The Federal Court of the 4th Region, the Regional Labor Court of the 4th Region and the Court of the State of Rio Grande do Sul, in use of computer systems, effectuate the adjudication by the electronic transmission of data based on the Law 11.419/06. Also noteworthy is that the computerization of the judiciary behaves quickly, without ignoring the adoption of safeguards to ensure sufficient security of information relating to the proceedings and the parties, which is verified through the application of electronic signatures supported by digital certificate that meets requirements of authenticity, the legal validity and interoperability of Provisional 2.200-2/2001 on the creation of the Brazilian Public Key Infrastructure. As a result of these considerations, it makes up a situation analysis for the deployment of an electronic process in El Salvador.